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disse, não fez Propostas, o Governo expediu Portarias para que se fizessem Propostas, e porque?' Porque o Governo havia sido auctorisado ou para conctractar a Decima, ou para emittir os bilhete.s do Thesouro: o Governo antes de adoptar este segundo meio devia primeiro certificar-se se o primeiro meio quft sempre ou quasi sempre tinha sido seguido pelos Governos precedentes, podia ainda agora ser seguido sem grave prejuízo da Fazenda Publica; e o que encontrou o Governo? Encontrou que não podia adoptar as.Propostas que se lhe faziam, não obstante os desejos que se mostravam de querer ajudar o Governo, -sem sacrificar perto de 300 contos da Receita Publicai Atilaria o Governo neste negocio com prudência? Merece o Governo censura porque obrou com tanta circumspeccao ? (V~a%e&: — Muito bem,jnuito bem.) — O Orador: — O Governo decidiu-se pelo segundo niítio — por esses cheques bills — Q que a nossa Lei chama bilhetes . do Thesouro — por esse meio seguido em tantos Paizes aonde se entende de finanças,, por esse meio que depois de acreditado habilita ó Governo a satisfazer a toda"s as exigências de serviço publico, por esse meio contra o qual se tem principalmente levantado a agiotagem; sim, a agiotagem, e nenhuma referencia tem estas minhas palavras com o. quê aqui se tem dito, com a agiotagem que e principalmente interessada no desajarranjo das

nanças : grilem muito embora contra os bilhetes, •»•••>" /-^

digam que estão em terra, o (jroverno assevera o

contrario, e ha de manter uma medida, que não só habilitará o Governo actual' para poder pagar aos Empregados, mas aos Governos que nos suc-cederem. ('.Apoiados).

De envolta com estas importantes questões vieram as quostões de manobras, e táctica Militar. Eu não sou competente para fallar nessas matérias; mas direi somente que quero autos enganar-me seguindo a opinião dos que lêem encanecido na vida Militar, do que a daq.uclles que não obstante terem talento, não podem conhecer as cousas Militares por não terern prestado seria attenção a taes objectos. .

Não deixarei passar sem reflexão o que daquelle lado se disse , fazendo um epigramrna ao Soldado despaltnilhudo, e vestido de panno, não molhado, estando como mettido em uma prensa, e devendo-se-lhe os fardamentos não obstante serem consumidas as somrnas votadas no .Orçamento. Não e' exacta nem uma nern outra cousa; quanto á l.a parte já hontem foram dadas as devidas explicações pelo Sr. Ferreri; quanto á 3.a parte não e exacto que se tenham consumido as som mas votadas, sem ioda-via se terem dado os fardamentos. Também não" deixarei passar sem reflexão' \un& insinuação de agiotagem , que se lançou indistiuctamenle sobre a Secretaria de Guerra ; e sempre arriscado lançar assim o odioso sobre urna Repartição inteira , tanto mais que devemos convencer-nos de que não é merecido. (Apoiados J.

Voltando portanto á questão principal, direi que Catilina não batia ás portas de .Roma, mas. que o Governo adoptou as medidas de economia para que não chegássemos a essa extremidade. É no entanto notável como a Opposição accusa o Governo por tal motivo. A Opposição tem declarado que não duvidaria dar o bill de indernnidade\ se por ventura VOL. 1,°—JANEIRO —1843.

o resultado das medidas fosse o completo restabelecimento das finanças ; este procedimento da Op» posição mostra que não é a stricta observância da Carta , que a decide principalmente a negar o bill de indemnidade , mas que o nega , porque o Go^ verno não fez tudo ; mas para fazer tudo , isto é, para organisar inteiramente a.s finanças, e para equilibrar a Despesa com a Receita, seria necessário não sódirninuir na Despeza, rnas augtnentar a Receita ; mas para aiigmentar a Receita seria necessário lançar e decretar Impostos: logo o motivo principal da accusaçâo e denegação do bill provém de se não ler o Governo -declarado inteiramente despótico, lendo-se contentado com o ter sido, como diz a Opposição, somente ern parte! (Apoiados). Oh , Sr. Presidente, que rnodo: de combater.! Que diria a Opposição se o Governo ousasse tocar, se quer, na mais,importante prerógativa.i das Cortes — a de decretar Impostos? Tamanha, responsabilidade não quiz o Governo tomar sobre si; o Governo não entendeu que lhe cumpria seguir esse caminho, fez elaborar as suas Propostas, que apresentará ern tempo competente, e pela sua discussão conhecerá a Camará que o Governo Representativo está com vida, e que não está morto como se tem dito* (Apoiados), • , • , .,

. Ern vários Actos do Governo cfoi o Sr. Deputado de Aveiro procurar fundamento, não digo já para censurar, mas para fazer epigramrnas e epitaphios; não se deu o Sr. Deputado; ao estudo da* mate* rias, e por isso sem ler em vista a Lei de 16 de Novembro de 1841 censurou o Governo não só pelo que haviam dispendido as Guardas de Segurança no ultimo anuo, mas até me quiz tornar responsável por essa despeza : se o. Sr. Deputado tivesse at-tentamentè examinado essa Lei, veria que o Governo havia sido auctorisado a supprimir as Guarda» de Segurança á propoção que assim o julgasse conveniente , e segundo o seu prudente arbítrio lho aconselhasse. Os meus antecessores não tendo achado a propósito dissolver as referidas Guardas , .e tendo-me eu mesmo durante alguns mezes depois da minha estada no Ministério do Reino convencido-do rnesmo, pude no entanto passado algum tempo parsuadir-me de que sem prejuízo do serviço se po-diarn extinguir não todas, mas a maior, parte das Guardas de Segurança: e porque anteriormente não acharam prudente os meus antecessores, e porque eu não achei prudente usar mais cedo da referida^ uuctorisaçào, poderão os meus antecessorei, poderá, o Governo, poderia eu ser responsável'pelas sornmas , que se consumiram comeste ramo de serviço publico ? Para que e' ridiculárisar as economias que resultavam das medidas adoptadas sobre tal objecto?