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Keal; e de algumas reducçõés^tn alguns vencimen* tos do mesmo Conservatório. -

.É esta a única economia das que se dizem feitas pelo Ministro do Reino, a que se pôde applicar alguma razão -de necessidade; por isso mesmo que, feita.reducção mais tarde,^só prevaleceria d'ahi para diante, e a despeza até «mão continuaria a fazer-se. E valerá isto a violação da Carta? -; Sr. Presidente, eu tenho de continuar na. analyse das cifras; mas >ja é tarde. Espero, que a Camará

consentirá, que eu use do mesmo direito, de que lêem usado alguns Srs. Deputados, reservando-me a palavra para a Sessão seguinte (Apoiado).

O Sr. Presidente: — A Ordem do Dia é a mesma de hoje. Está levantada a Sessão. — Eramjcinco ho~ rãs da tarde.

O 1.° REDACTOR ,

J. B. GASTAO

N.° ia

Sessão í»* 25 òt Jatwr0

1843.

'C*

•Presidência do Sr. Agostinho Albano ( V~ice~Presidente.)

'hamáda~-Presentes 87 Srs. Deputados. Abertura—Pouco depois do meio dia. . j2cta— Approvada sem discussão.

CORRESPONDÊNCIA.

Ministério dos Negócios ^eclesiásticos e de Justi* f a: —Um officio pedindo uma relação nominal dos Srs. Deputados, que exercem empregos públicos da competência daquelle Ministério, declarando-se se optam pelo respectivo ordenado, se pelo subsidio como Deputados; declarando-se mais, no ultimo caso, desde quando lhe começou a ser abonado o dito subsidio, a fim de ser-lhes liquidado o seu vencimento na conformidade da Carta de Lei de 16 de Novembro de 1841.— Foi para a Secretaria para se lhe dar cumprimento.

Um officio do Sr. Deputado Mari% Coelho: —Participando que não tem comparecido na actual Sessão por motivo de moléstia, mas que se apresentará logo que possa. — A Gamara ftcou inteirada.

Outro do Sr. Deputado'/lffonseca: ~- Participando que não comparece á Sessão de hoje, e talvez a mais algumas por motivo de-incommodo de saúde. •—- A Camará ficou inteirada.

Uma Representação da Camará Municipal d'Al-JMStrel, Districto de Beja, apresentada pelo Sr. De-,putado Sobrinho;, — contra, o Contracto .das Saboa-rias. — A1 Commissão de Fazenda.

Outra, apresentada pelo mesmo Sr, Deputado, -da Camará Municipal de Castro Verde, sobre o naes-jno objecto. — A' mesma Commissão. , Outra, apresentada pelo mesmo Sr. Deputado, ,da Camará da Villa da Vedigueira, pedindo que se não alterem as demarcações daquelle Concelho.— •d' Commissão d' Estatística*

• Outra, apresentada pelo mesmo Sr, Deputado, da Camará Municipal d'Alrnpdovar, contra o Contracto das Saboarias. — A* Commissão de Fazenda.

Outra, apresentada pelo Sr. Gorjão Henriques, ,da Camará Municipal d'Alíer do GÍião, em^que o Projecto de Lei, tendente a promover o livre fabrU co do Sabão, e apresentado em Sessão d'a 5 de Setembro de 184$ pelo Sr-. Palmeiro, seja convertido em Lei. — A1 Commissão de Fazenda.

Cinco representações das Camarás Munrcipaes de Villar de Maçada, Regoa . Armamar, Prevozende, e da Associação do Douro, pedindo providencias .para o Paiz do .Douro. — Foram todas apresentadas

pelo Sr. Silva e Cunha. — A* Commissão Especial dos vinhos.

Outra da Camará Municipal de Borba , apresen-tadada pelo Sr. J. B. de Sousa, pedindo a extinc-cão das Recebedorias.—J? Commissão de Fazenda.

Outra da Camará Municipal do Peso da Regoa, apresentada pelo Sr. Deputado Teixeira de Moraes, pedindo a creação de uma Companhia de Bombeiros.— A Commissão'de Administração Publica.

Outra da mesma Camará, apresentada pelo mesmo Sr. Deputado, pedindo a edificação de umaCa-dêa. — A mesma Commissão.

Outra dos Alumnos da Escola Medico-Cirurgi-ca do Porto, apresentada pelo Sr. Pcssanha, ern que pedem a modificação do Projecto de Lei, apresentado pelo Sr. J. M. Grande sobre estudos, e que se lhe confira um grau académico. — //' Commissão de Instrucção Publica.

Teve segunda leitura o segui íe

REQUERIMENTO.— Requeiro que se peça ao Governo, pelo Ministério da Fazenda, uma relação das quantidades de vinhos, que desde o L° de Janeiro de 1839 ate 31 de Dezembro de 18|<_2 que='que' com='com' de='de' gaia='gaia' cidade='cidade' silva='silva' dos='dos' verde='verde' do='do' despachados='despachados' districto='districto' declaração='declaração' cunha.='cunha.' porto='porto' vinho='vinho' para='para' _='_' nova='nova' maduro='maduro' foram='foram' e='e' p='p' douro.='douro.' consumo='consumo' na='na' villa='villa'>

Foi approvado sem discussão.

Teve igualmente segunda leitura o seguinte

REQUERIMENTO. —Muitos e interessantes foram os objectos de que esta Camará se occupou na,Sessão passada": entre ellesapprovou-se o contracro acerca do melhoramento da navegação do Mondego e deséntupimentodesuaFoz na Figueira: foigeralmen-.te bem recebido o Projecto de communicações, que abrangendo asprincipaes povoações deste Reino, devem facilitar e desenvolver o nosso Commercio interior; Projectos que ambos foram apresentados por um 5Ilustre Deputado, um dosornamentos desta Camará : manifestaram-se em fim os mais sinceros desejos de melhorar a Fazenda, Nacional, por meio de reformas bem entendidas.

Não é com tudo menos digno desta Camará e do Governo de Sua Magestade traclar durante a paz dos meios necessários que em todo o tempo ponham a Nação em estado de repellir qualquer invasão estrangeira.

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eom tudo o único meio que ha dê poder retardar, enfraquecer, e inquietar um inimigo vencedor.

As praças de Juromenha, Campo Maior, Eivas e Alíneidà situadas" sobre as nossas fronteiras, que na acclámação do Senhor D. João IV não prestaram alguns serviços, em consequência da guerra pouco iriethodica que nos fez Filippe IV de Hespanha, são não somente inúteis, não podendo pela "sua posição topográfica concorrer para a defensa do Paiz, como onerosas pela perda de capitães'improd.ucti-vameule despendidos na conservação das mesmas^; e ate' mesmo prejudiciaes, porque enfraquecem com suas guarnições o nosso Exército activo desde o começo da campanha. :; ^ •

Em quanto a Almeida e' diffiçil de conceber corno esta Praça podesse ate IBlOter sido considerada como um antemural dg, Província da Beira e de Lisboa: fortificada por umhexagono de pequena fortifi» cação, sua guarnição nunca poderia exceder o numero de 2,400 homens; força insuíficiente para' poder ser abandonada a si mesma.

O que deveria em todo ó tempo dar a esta praça o caracter-de uma nullidade absoluta, e'até mesmo de prejudicial ás nossas operações defensivas, e a sua posição typogi;afica; situada além do Côa, rio que corre em um leito assaz profundo, bordadp de escarpados e altos ribanceiros, seria fácil de cònhe-cer que um Exercito invasor tem toda a facilidade de investi-la, sitia-la e toma-la: aquelle rio servindo-lhe de linha natural decontravallação, torna como impossível toda a; espécie de soccorros,- reduz assisn sua pequena guarnição ao abandono de suas próprias forças-, e apresenta ao Exercito defensor grande obstáculo na sua passagem, a qual quando mesmo effectuada o poria na situação perigosa de arriscar uma batalha, o que seria, violar todas "as regras, todos os princípios da grande arte da guerra, pois que a primeira condição de um campo de batalha é não ter .desfiladeiros na sua "retaguarda. Assim também sendo em 1762sitiada pelos hespanhoes, e em 180.9 por Massena, nem o Conie reinante de Schà-urnbourg Lippa, nem lord Wellingtoa ousaram ir em seu soccorro.

Se esta praça é inútil para a nossa-defensiva, el-la é da mais alta importância para um Exercito invasor: no estado mesmo ern que se acha, servir-lhe-ha como um dos pontos mais.importantes de sua base de operações; deslinando-a para deposito geral de suas munições de guerra e de boca, qiie coberto por aquelle rio ficará por isso mesmo ao abrigo de qualquer insulto da nossa parte: e será dalli tarn-bem que fará partir sua principal linha de operações sobre Lisboa; donde resulta a necessidade de demolir quanto antes suas fortificações, fazendo-as saltar por meio de fornilhos, que já n'outro tempo foram mandados abrir para este fim.

Não me deterei acerca da pouca importância de Campo Maior, Eivas e Juromenha; basta olhar para a Carta do Paiz para conhecer que estas praças não cobrem Lisboa e o Porto ; e que não é pela Província de Alerntejo que as operações de uni Exercito invasor se hão de dirigir sobre estas duas grandes Cidades.

Todas as gue.rras de invasão, feitas nos nossos dias, se tem dirigido ás capitães: sem d ti v ida que sua occupação decide do destino da Nação: o inimigo impõe dalli Leis ás Províncias que por elle VOL. l."—JANEIRO — 1843.

não foram invadidas, -e pôde dispor da vida e dos bens'daquelles mesmos que nunca viram seus soldados. .^ '

Paris deveu nos séculos passados sua salvação a seus antigos muros: se em 1811 tivesse sido uma praça forte, capaz de. resisti r aos Exércitos alliados, .talvez, existira ainda hoje o Império Francez. Se em 1805 Vienna tivesse sido fortificada, a batalha de Ultn não teria decidido da guerra, e a Áustria não teria depois perdido as suas Possessões de Itália, as Províncias Illizianas e oTyrol. Se em 1808Madrid fosse fortificada, o Exercito Francez, depois das vi-ctorias de Espinosa , de Tudela , Burgo* e Sommo Sierca não teria marchado sobre esta Capital, deixando de traz de si os Exércitos TIespanhol e Inglez.

As mesmas guerras de invasão que tem tido togar neste século , provam também que as Capitães sendo fortificadas tèem frustrado, pelos grandes meios que em si mesmos contém, os ataques cofitra ellas dirigidos. Dresde fortificada em 1813 por uma linha de reductos dispostos e construídos co.n intelligen-cia, e atacada depois em $7 de Agosto do mesmo anno, mas defendida por uma parte' do Exercito Fraucez que occupava aquelle campo intrincheira-do, repelliu os esforços dos Exércitos Austríaco., Russo e Prussiano, cotnmandados pelos seus mesrnps Soberanos. . '•

As linhas denominadas de Lisboa construídas em 180Í), e defendidas p.ilo Exercito Angloluso salvaram esta ,Capital de ser occupada pelo Exercito Francez, com mandado por Massena.; O Porto muito mal fortificado, mas defendido por um punhado de bravos desembarcados nas Praias de Mindello, mallogroa todos os esforços do usurpador. Lisboa tomada em -24 de Julho de 1831 pelo invicto Duque da Terceira-,- e fortificada pouco depois pelo immortal Duque de Bragança segando o permittia a urgência das circumstancias, mostrou co:iio o Porto que são-se:npre baldados os esforços de um Exercito invasor contra uma Cidade populosa e rica, que pugna pelas suas instituições, vidas, e bens.

Tal é a influencia que uma Capital tem sobre suas Províncias: estas segueru sempre o destino da-quella; assi.n também o Corpo-Legislativo de França votou os meios necessários para fortificar Paris.

Lisboa c o centro da Administração Geral; é a Pátria da flor da Nação: contem no, seu interior uma numerosa população, immeasas riquezas, .muitos estabelecimentos industriaes e scientificos, os nossos Arsenaes Marítimos e de -Terra: seu Porto é o surgidouro da nossa Esquadra ; 'é e;n fim. o deposito de tudo; e pela sua posição geográfica ácha-se a dez ou doze dias de marcha das nossas fronteiras.

Seria a maior das contradiccões deixar um ponto tão importante e tão próximo das fronteiras sem dé-fensa immediata. Nas épocas de desgraça, de grandes calamidades pôde uma Nação carecer de soldados, mas nunca de homens para sua defeza interior. 40/000 homens de Guardas Nacionaes, de Batalhões provisório,*, fixos ou moveis, qualquer que seja sua denominação,' e 2$000 artilheiros defenderão está bella Capital contra um Exercito-de ^OOjf homens."

Não é verosímil que"uin Exercito, invasor dirija

pela Bííira Baixa as suas linhas de operações,sobre

Lisboa; a parte deste Paiz comprahenlida entre o

Tejo e,o Zezere, e o extenso ramal de montanha

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que passa junto- da.Sobreira Formosa,'Perdigão , Villa VeMia do Ródão, indo terminar-se não longe deNizã, e que se destaca da grande ramificação da Estreita, qwe separa o vítí de" Zezere do do Tejo, este Paiz digo, que desde aquelle ramal até Pu* nhete tem a figura de uma península $ • é coberto de ásperas montanhas/.atravessado por outros ramaes púralellos ao prirríeirô1, e quê offerecern à cada pás* sõ muitas' posições defensáveis:. não longe da con-. fluência dfiqueíles dons íiós está situada a Praça de Abrahtes, sendo necessário depois passar o Zezere, cujas margens são tão disputáveis coma. o são as gargantas das rnáfitanhas de que acabo de fallar, .. Tudo induz pois a crer que "ã invasão terá logàr pela-Beira Alto ; a ala esquerda do Exercito e sua principal linha de operações procurarão apoiar-se sobre a Efetrelld e depois Sobre o Tejo-; ai li occu-pálido Santarém , e fdzeíído deste ponto um deposito secundário de suas armas e munições', str-lhe-ha fácil impedir a navegação" do" Tejo e de impor contribuições de cereaes e forragens sobre o Paiz adjacente. • '

Á occ-up'açãó de Santarém, ern 1809 pelo Exército FranCez, de que MasseíHi sé serviu como centro de seus movimentos, e a,do usurpador em 1834, que só abandonou em consequência da batalha de Assei-ceira ganhada pelo mesmo invicto Duque ela Terceira , prova de uma maneira não" duvidosa quão necessário e' para às nossas op'erãções defensivas e defêtisa de Lisboa fof ti ficar Santarém e melhorar as fortificações d'Abrantes. A nossa população então corn o apoio das montanhas do Paiz $ e destas duas Praças quê lhe darão armas, commandada por Of-» fiòiaes" audazes, & ajudada 'por alguns corpos de linha para inspirar-lhe confiança, estará no caso de inquietar sem cessar seus flancos e retaguarda, de interceptar se'us comboios, e; atacar e surprender seus destacamentos j e de tornar difficil a abundância de viveres iío campo inimigo em frente de Lisboa. " •-•.''-

Terminarei pois recapitulando que e' cía mais aU ta importância pára a defensa deste Reino fortificar, pelas razões acima expendidas, Lisboa e Porto; «stas duas grandes Cidades', repito ainda, alem dos i n numeráveis meios q.ue 'em si mesmas conte'm pára sua defenda, serão os grandes depósitos, 'donde devem partir as principaés linhas de nossas 'operações defensivas e ofíensivas;: que não é dê menor importância tornar.Santarém urna Praça deOuétra, assirh como 'pôr 'em mellior'estado as fortificações d'Ab'ranles; seriarn estas duas Praças Outros tantos depósitos secundários de n'ds'sás. 'munições de guerra e de boca; contribuiriam a desembaraçar a •navegação do Tejo; e sua margem direita áSsirfí fortificada não poderá servir dê apoio á ala esquerda do Exército invasor; e quatído mesmo bloqueados ou atacados enfraquecerão a força claquelíe .Exetcito; serão também o meio mais éffícaz de poder retardar e inquietar á força invasora sobíè a Capital: em fim e' muito mais vantajoso ás nossas operações defensivas centrálisar e reunir nossas forças, nossos canhões, e nossas maehnias:de guerra, nestes-qvia'-tro pontos, do que dispersa-los pélas Praças inúteis dê Juromenha, Campo Maior, EIvaS e Almeida.

Em consequência roqueiro '• '

1.° Que o Governo tlè Sua Mâgéstàde liâja de nomear urna Coiifmissão composta de ^Genêra^s 6

Ofi&ciaes Superiores, a qual seja encarregada de' reconhecer .exactamente os arredores de Lisboa e' Porto. - • ' , ' ,

â-.° Que depois deste reconhecimento a mesma Commissão se occupe dos Projectos das obras necessárias para fortificar cada urna destas Cidades dê uma maneira permanente, devendo cada Projecte* ser acompanhado do Orçamento das despezas.

3.° Que O Governo de Sua Mâgestàde peça depois'a esta Carnára a votação dos meios necessários* para a execução das obras assim projectadas. ~~±Ja* sé Pereira Pinto* ' Foi -áp f trova do sem discussão.

O Sr. Hebello Cabral:— Pedi a palavra para para ter e nrandiir para a Mesa o segtiinfe

PAKEC-EÚ. -^ Á Commissão de Verificação de Poderes foi refnctticib o Diploiiííi doSr. Deputíido-elei--to pelo Collegio de Traz*od-Montéã , Cypriannòde "Sousa G^anavarro, cuja eleição foi approVada por está Camará em Sessão de 29 de Julho dó anno passado, e o mesmo Sr. ptoclanjado Deputado da Nação PóPlngneza em S9 do mesmo mez.

A Cornmissâo confrontando o referido Diploma còní a Acta da lileição respectiva, o achou legal, e em devida forma ; e e por isso de parecer, que o referido Sr. Deputado seja admiítido a prestar juramento, e a tomar assento nesta Camará, iDe-diante as formalidades dó estilo. —— Sala da Corri-rn;ssâ'o éríj 21 de Janeiro de 1843. — Frahciscô Cor-rcá de Mendonça, — Barão- de Tilheiras —- J. M. Grande-*-J. M. Ribeiro Vieira — João Rebelloda Costa Cabral.

foi'âpprovado sgm discussão. -

O Sr. /. Bento Pereira: -— Pedi a palavra para mondar pnrã a Mesa o seguinte

PROJKCTÓ DK LEI. *— u Senhores: Factos ha na história das Nações tão sublimes, tão heróicos, ê 'tão extraordinários pelas suas consequências, que não é dado á acção do tempo, (pie impera violen» lamente sobfe tudo, o esquece-los ; e coito quanto a indifíerença e ó olvido seja a mais fácil maneira dê rtícohvpénsàf/o Tnerito, eu buscarei perante a Representação Nacional a reparação dó unia falta, que ha rnuito deveria estar satisfeita: tracto do pagamento de virôa divida nacional para còní os beneméritos dá Pátria ; 'è'€

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alem de ser .unia anomalia entre a moralidade do facto, que se respeita, e dos auetores delle, quê se. repudiam , parece uma'feia ingratidão, que convém reparar: por todas estas plausíveis razões, j e em satisfação de urna divida nacional, tenho a honra d P. propor o seguinte

PROJECTO DJE LEI. -i- Artigo Í.° É cre.ada utiià Medalha de Honra para condecorar principalmente tos sete niií é tantos homens, quê compunham o Exórdio Libertador, que desembarcou nas praias tio Mindeljo iro rne?, de Julho de 183Q. '•>

§. 1.° Esta Medalha será de ouro pára osOffi-cias de patente desde o General ate ao ultimo Subalterno;, e bem assim" para todos os Empregados Civis, cuja graduação for correspondente desde aqueU ia até esta patente militar; e de pra-la-para todas as praças de préí.

- §. S.° A Medalha terá dê um lado a Eífigie de Sua. Magéstade Imperial o Duque de Bragança, e em circuinferencia ,"do mesmo lado, a legendarz=: Constância, Pátria, e Liberdade = , e no reverso a Carla Constitucional da Monarchia sobre duas .pálrhásj e érri circulo Maria Segunda, j usar-se-ha do lado esquerdo1, suspensa de u li) ã fita bicolor—* rosa e branca.

,Art. â.° São coíiipreliendidos igualmente nas disposições do §. l.°do Ari. 1.° os Militares e Empregados Civis, que, sendo emigrados i deixa'ram de acompanhar o Exercito Libertador^ e ficaYom nas Ilhas dos Açores por ordem legal não sollicitada por elles í os que tendo ficado peio mesmo motivo em PaizfiS Estrangeiros i, vieram, cessando esle^ tomar parte na lueta gloriosa entre a Legitimidade e a Usurpação ; aquélles que se apresentaram na CU dade do Porto desde a e'poca do desembarque ale 30.de Junho de 1833, em que teve logar a Expedição sobre o Algerve, e bem assim todos aquélles que por sua inhabalavel fidelidade á Rainha e á Carla Constitucional se achavam então j è foram conservados presos nos ferros da Usurpação até a restauração da Capital e rnais locaes do Reino, que foram successivamente restaurados, assim como todos aquélles, que pelos mesmos princípios soffreram sentença de degredo.

§..Í.° As disposições desta Lei são applicaveis igualmente aos Ministros d1 Estado, que fizeram par* te-do Exercito Libertador cias í lhas para o Porto, bem como aos Corpos, que na mesma Cidade se organisarani atjé ao dia marcado no Ari. 2.°, e á Força Naval dos Navios de Guerra, que ate' ao referido dia fazia parte do mesmo Exercito. ' .§. 9i.° O Governo será aiíclorisado a formar uma Commissâo de cinco Membros, sendo três. Militares e dois Civis , para que e,sta possa conhecer, os •indivíduos, que seacharem comprehendidos nasdis-posições do §. 1.° do Art. 1.° e Artí 3.°

§. 3.9 Esta Commissâo relacionará aquélles que estiverem nesse caso, para que nela Secretaria~d'Es-tadq dos Negócios do Reino só. lhes possam expe* dir grátis os seus Diplomas, sendo igualmente izen-tos de direitos de Mercê e Sêllo.

Saila das Sessões, em 23 de Janeiro de 1843. •—O Deputado pela Pro-vincia de Cabo-Verde, Joa-quim Bento Pereira. _.

Peço» a sua urgência , e que seja publicado no J)iario do Governo,

Sendo julgado urgente, foi seguidamente admit*

tido á discussão, e remettido á Conkrtâss.ãQ de Gu&h» rã ,• mandando.'se 'publicar no Diário do Governo.

O Sr. Mendonça: — Sr. Presidente, vou mandai para a.Mesa iima Representação da Camará Municipal da Villa de Monxique^ há qual pede ser novamente mandada pertencer á Comarca de Lagos, á qual em todos os tempos pertenceu. — Esta e' a terceira vez que a Camará de Monxique dirige suas justas súppliças á e&ta Carbara,. porque na yer= dade muito detrimento causa aos habitantes daquel* lê Município estarem perleivcêndo á Camará de Silves, coiíio desde eéte logiãr o tenho, em varias vezes ponderado.

Ainda ettj mais àHendiveis cireurçlslancias está o Município da Villa de Aljesur, que ale'm de ter todas as luas relações de provisão e de consumo na Cidade de Lagos, dista delia cinco pequenas legoas por uma boa estrada, estando a nove legoas de distancia da Cidade de Silves pelo interior da Serra. -ss-Este ultimo Município até boíh esta nova divi,^ êão por que ficou pertencendo á Comarca de Silves^ deixou de ter Adiriin,isli'ador de Concelho; —^ Sr. Presidente, peço a V. Ex;a de enviar este Requerimento á illtistre Commissâo d'Eslatislica, á qual eu rogd sé díghé ápresehlat um Projecto de Lei » pelo qual os Concelhos de AIjesur e de Monxique tornem a pertencer á Comarca de Làgds ; e caso que a J1 lustre Corri missão por .qilalqiier motivo o não cipresente, en desde já declaro que o apresentarei»

O Sr. Fonseca Magalhães: -r— Mando pará^ Mesa uma Representação da Camará Municipalde Pé* nedonoj em-que pede a extincção do Contracto das Saboariasj

O^Sr.\ Palmeira Pinto:—^Mando para a Mesa uma Representação da Camará Municipal de Mar* vão, e outra da Cantara Municipal d'Aviz, ,etc que pedem a adopção do Projecto de Lei, apresentado pelo Sr. Mousinho d'Albuquerque ; mando também para a Mesa dous Requerimentos, e peço a sua urgência, ê ã sua impressão no Diário doGovernõj e não os leio, porque como hão de ser lidos na Mesa, não quero gastar mais tempo a Catíiara.

Os Requerimentos são os seguintes : '

REQ.TJERIMENTO. -**• Requeiro, que sé peça ao.Go» verno, pela Secretaria d'Estado dos Negócios do Reino, uma Syncpse de todas as communicaçôes que á mesma Secretaria subiram por parte dos ex-Administradores Geraes, e hoje Governadores Civis, relativas a conflictos e desordens havidas entre 03 Agentes do Contracto das Saboarias , e quaes» quer indivíduos ou povoações;, bem como as Ins». triicções e Propostas (também por extracto) das rivesmas Auctoridades concernentes ao referido objecto , com relação tudo á e'poca decorrida do 1.° de Janeiro de 1836 a 31 de Dezembro ultimo. *"* Diogo dntoniò Palmeiro Pinto.

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Sendo julgados urgentes estes dous Requerimentos, jForani seguidamente approvados^ resolvendo-se igualmente que fossem publicados no Diário do Governo.

O Sr. Sirnas:—Pedi a palavra para participar á Gamara que se acha installada a Commissão de Foraes, e que nomeou para seu Presidente p Sr. Manoel Duarte Leitão, para Secretario o Sr. Vieira de Magalhães, e para Relator a mini, e peço a V. Ex.a que haja de mandar para aqtiella Com-inissão todo$ os papeis que ha relativos áquelle objecto, porque ella quer occupar-se quanto antes de um objecto, que a necessidade publica tanto reclama. , .

O Sr. 'Mou%inho d* Albuquerque: — Sr. Presidente , .o Sr. Deputado Silva e Cunha no discurso que fez antes de hontem nesta Gamara, relativamente ao estado do Douro, invocou o meu lestimunho , e é do meu dever responder, e a minha resposta é que lendo eu ido ao Douro no inlervalio das Sessões, e conversando com alguns Lavradores, me disseram, e não só estes, mas édicto por todos, que só a discussão do Projecto dos vinhos do Douro tinha feito beneficio ao estado dos vinhos, porque não só augmenlaram as transacções, mas ale' subiram os preços; e que depois do adiamento das Cortes , não só desceram os preços a mais de metade , mas pararam as transacções, o que os habitantes desta Província sentiram consideravelmente ; julguei .dar esta explicação, visto que o Sr. Deputado invocou o meu testimunho. . v

O Sr. João Bernardo de Sousa:—Mando para a Mesa uma 'Representação da Camará d'Al pá-Ihão, pedindo a esta Gomara a approvação do Projecto do Sr. Mouzinho de Albuquerque sobre as coininunicaçôps internas.

O Sr. César:'— Mando para a Mesa o seguinte Requerimento: (Leu-o, e delle sedarácohla, quando tiver segunda leitura). •.•••: > ORDEM DO DIA.

'Continuação da discussão do Parecer N.° 15-— sobre o bill de inlemnidade.

O Sr. Presidente : —- Tem a palavra o Sr. Silva .ganches, que lhe ficou reservada de hontem.

O'Sr.,/w/io Cromes da Silva Sanclies: — Sr. Presidente, na Sessão passada tinha-me eu proposto a analysar até que ponto eram exactas, e verdadeiras as economias do Ministrerio provenientes das suas medidas exlralegaes. Versou então a minha ariályse sobre as economias que se diziam feitas pelo Ministério do Reino. Analysarei agora as do Ministério da Fazenda.

Entro comtudo com muita.dimculda.de na ana-lyse das economias, que por este Ministério se dizem feitas com a exlincçào.das Contadorias, porque ao Governo até já não servem as cifras do Sr. Agostinho Albano, não obstante ser elle hábil na matéria, occupar um logar eminente no Thesouro, aonde Iodos os esclarecimentos devem estar collegi-dos, e ssr um dos rnais promplos, e poderosos defensores do Ministério ! Sim, o Governo, para se livrar do rigor dos cálculos do Sr. Ávila, já decla-rou por um dos seus nobres Membros, que não precisava de cifras emprestados, porque as tinha suas; e não nos apresenta as suas para o julgarmos por elias! ; , . ,

Ainda faz mais: até nem admitte que por ora se^ faça uso das cifras do Orçamento, que elle ha .pou-

co apresentou nesta Gamara, e taxa de pouco leal quern as usar antes de vir o respectivo Relatório ! Gomo se o Orçamento, depois de apresentado nesta Gamara , não fosse dó uso cornai u m delia , ou não podesse logo servir para os cálculos dos Deputados, que tenham de fallar; ou como se os Relatórios fizessem desapparecer as cifras do Orçamento , ou com as explicações as alterassem de modo , que ficassem significando. menos , do que agora significam! O Governo já disse, que não negava ler excedido as'raias das suas altribuiçôes ; é p

O réo de qualquer crime, que o confessasse, accrescentando que motivos de justa , e necessária defeza o obrigaram a coimnelte-lo, rnus negaado-se A provar, ou não podendo provar esses motivos seria infallivelmente condemnado nos Tribunaes Ju-diciaes por falta de prova ,da sua defeza,

Ora o Ministério também confessa o crime enorme de ter violado a Constituição, e para ser relevado da pena correspondente allega lambem a sua coarctada. É agora, e só agora, a occasião própria para se avaliar até que ponto ella é attendi-vef. Mas não nos facilita, elle nega-nos todos os meios de a apreciarmos. Para quando reserva poi» as sua» provas? Para quando guarda à apresentação das suas cifras? Se com eífeito realizou grandes economias, não é do seu próprio interesse fazer-nos ,clara demonstração delias? Sá acha que nem esse in-cóinmodo lhe merece a Gamara, não lhe conviria ainda offerecer alguma base para os nossos cálculos? Não era isso mesrno da sua obrigação? E não tende o seu procedimento a tornar impossível todo o exame?

Terríveis illáções se podiam daqui tirar contra o Ministério. Mas eu só procurarei sahir do embaraço , em quem me lançou aquella declaração.

Tornar em cada Districto um rendimento, seja qual for, e comparar quanto com a arrecadação desse rendimento se dispendia pelo systema das Contadorias, e quanto se disperiderá agora, é a única base, que exactamente nos fará ver o verdadeiro resultado dos dous systemas. Se o Governo também recusar esta , recusará todas; mas só por isso poderá concluir-se, que todas lhe darão um resultado contrario.

Para o roeu fim indifferonle é a cifra do rendimento. Todavia eu preferirei a do rendimento de Lisboa, e Aveiro, que nos communicou o Sr. Albá-no, e, por ella passo a fazer a devida comparação.

Districto de Lisboa.

Rendimento annual.....------.....•„ 436:000/000

Pelo Decreto de 20 de Julho de 1835 custa a arrecadação deste rendimento em quotas

Para .o Contador.........'........ 6:540/000

Para os Recebedores de Freguezias,

.calculando o rendimento do Con-

cellvo-de Lisboa em,—.285 contos.

Para os dos Concelhos, a dous e meio

por cento sobre — 150 contos .... 3:750/000

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( 209 )

Transporte. >rdenado do Contador.........

importava pois tudo em...........

Agora pelo Decreto de 12 de Dezembro de 1842 custará a arrecadação do mesmo rendimento em quotas

íara os Recebedores de Lisboa e Ter* mo a. um e meio por cento sobre tos mesmos —286 contos.........

Para os Recebedores dos Concelhos a dous por cento também sobre os mesmos —150 contos...........

Para os Administradores de Concelho, e Bairro, e para os seus Escrivães .......'...................

Para o Thesoureiro Pagador a q u a* tro por milhar......\ ...... k...

Para o Governador Civil, e Delegado do Thesouro, cad,a um a meio por milhar....................

16:010/000 800/000

16:810/000

4:290/000 3:000/000

4:360/000 1:744/000

436/000

Importará esta despeza em........ 13;830/000

Differença para menos agora....... 2:980/000

Pore'm o Contador pagava da* suas quotas, não não só uns tantos por milhar ao Secretario ,'^ mas o ordenado ao Secretario, mas as despezas do expediente , e do ma.terial , mas os ordenados aos Empregados, de que precisava ; e o Contador de Lisboa tinha 17 Empregados pelo menos.

Quanto menos elles dispendessern , mais haviam de lucrar; e e certo que procurariam lucrar o mais possível. Não se pôde pois admittir, nem mesmo suppór., que elles tivessem Empregados desnecessários, e ainda haviam de, velar porque trabalhassem todos cuidadosamente. É por isso de presumir, que o trabalho agora se não faça corn o rrresmo numero de Empregados ; e toda esta despeza sahirá também agora do Thesouro. Corntudo não* incluirei tantos Empregados, nem serei largo nos Ordenados, que lhes orçar, no calculo destas despezas, que vou apresentar. •

Ordenados . • Para o Delegado do Thesouro ....... 500/000

Para dous Empregados a 250/000 cada um.............. ...___........ ; 500/000

Para dous a 200/000 cada um....... 400/000

Para cinco a 150/000 cada um...... 750/000

Para quatro a 120/000 cada um ..... 480/000 Despezas do material e expediente.... 600/000

• ' 3:230/000

Importará pois agora a despeza em mais 250/000 Façamos a 'mesma comparação pelo que pertence ao Di&tricto d'A,eiro.

Rendimento.'-.................... 53íOOO/000

Pelo Decreto de 28 de Julho de 1835 custava a arrecadação deste rendimento em quotas

Para o Contador..------.............2:120/000

Para os Recebedores de Concelho.... 1:320/000 Ordenado do Contador.............,; 800/000

Para o Recebedor d'Aveiro, calculando o fen«»

-dim.entó do Concelho em 8:000/000 , a l k por

cento.......................____ 120/000

Para os Recebedores dos mais Concelhos, a 2 por.cenV.em 45:000/000 900/000

Para os Administradores de Concelho^

e seus Escrivães.................. 530/000

Para o Thesoureiro Pagador a 14 por " milhar ...-----................... 742/000

Para o Governador Civil, e Delegado do Thesouro, a 3 por milhar eada um............................ 318/000

Custava pois tudo.................. 4:240/000

Agora pelo Decreto de 13 de Dezembro de 1842 custará ern quotas - " - >

VOL. 1,°—JANEIRO—1843.

\ 2:610/000

Differença agora para menos......... 1:630/000

Despezas que saíam das quotas do Contador , e que o Thesouro agora ha de pagar. Ordenado do Delegado do Thesouro.. 500/000

Dito de um Empregado............. 250$OOQ

Dito de outVo..-----.-----. e......... 200/000

Dito de dous a 144/000 cada uni___ 288/OUO

Despezas do material, e expediente... 400/000

• ' ' : 1:638/000'

Importará pois agora a despeza,: pelo menos, era,

mais.......___................. 8/000

Disse o Sr. Ministro dá Justiça que nos Governos Civis ha uma Repartição de Fazenda, e Empregados, que hão de fazer o trabalho que ate' aqui se processava nas Contadorias. Mas por ventura acabou o trabalho em que elles ate aqui gê occu* pavam? E se e!lê não acabou, se elle continua, se os Governadores Civis não julgavam ter para elle gente de mais, e.muito maior trabalho accresce agora a essa Repartição, poder-se-ha contestar a indispensabilidade de mais empregados? Oxalá que não se dispenda mais do que se dispendia. Se isso acontecer, por feliz se pôde dar o Ministério, Põ-re'm muito receio, e sinceramente acredito que tal não aconteça; e por isso nenhuma duvida tenho em concluir que, o novo Systema de arrecadação , não só não e mais económico, uias até é mathe-maticamente mais dispendioso. '

E será elle praticável ? Concelhos havia, em que os Contadores não achavam quem quizesse ser Recebedor. No Thesouro deve existir uma representação do Contador de Caslello Branco, do anno de 1839 comprovando esta verdade. N'outros Concelhos, para-os Contadores acharem quem fosse Re* cebedor, era-lhes preciso dispensa-los da fiança, ou da obrigação de levarem o dinheiro ás Contadorias , ou de encherem os conhecimentos, ou então augmentar-lhes os interesses, como me consta que aconteceu ao Contador de Lisboa , que para ter Recebedor em Alcácer do Sal precisou de lhe dar mais 5 por cento. E haverá agora em toda a parte quem se preste a ser Recebedor, e venha dar fiança ao• Theãouro , quando as Recebedorias passam a .ser menos rendosas, sem que a arrecadação s^ja menos dispendiosa? .

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' Até aqui eram -só 17 os reàpjnsayeis*, os responsáveis para com o Thesouro-, .aquelles, que pa-rá" com elle se podiam.alcançar. .Agora .serão-mais de 400, porque ,382 são os Concelhos do líeino ,'alem do de Lisboa é Porto, e no do Porto, e Lisboa ha muitos .ll-cebedores de freguezia. Ale' aqui a vigi-lancia dos contadores, em que a íiairça fosse boa, se alguém per i e n-J i a -ser Recebedor, e o interesse , que ê l lês "linhaça em não pagar aquillo, que não ti--nliam recebido, nunca pôde evitar o alcance de muitos Recebedores, procedendo d'ahi em grande parte, a'o menos. para. alguns dos alcançados, a cauza de também o estarem, li não acontecerá isso agora ovni to mais facilmente ? Quanto tempo hão de os actuaes Recebedores continuaria sê-!o sem prestarem fiança, e sem que o'Thesouro possa deixar de os tolerar, por falta d'outro5, que offere-çarn maiores garantias ?,E quantos alcances haverá somente besto tempo sem que o Thesouro possa depois ser ressarcido? Se. pois o novo systemà cTarre-cadação não e' mais económico,, também por certo não e inenbs sujeito a disperdicios. E cumpriria para taes fins violar-se a Carta Constitucional,. e deverá por tàes resultados .a Camará approvar si-nailhante violação? " "

Sr. Presidonlf?, entrarei a^ora no exame das economias apresentadas p«io Ministério da Guerra.

Venero muito ojllugtre Deputado . peio Douro,. quo pela sua posição* especial tomo.u a palavra sobre esta matéria, procurando responder ao'distincto Orador da Esquerda, que abriu a discu=são. Tomo sinceramente parte' no pungente disgosto, que o aflige, osó al.livio.s lhe desejo. Absler-rne-hei por isso de lhe retorquir o epigramrna, que «He-fez aos amigos políticos militares do Orador, a quem res-portdia. A não ser esta consideração amargo, e ao Partido político do illustre Deputado, lhe sahiria. ião ímmerecido epigramma. Assim limitar-rne-hei a recordar-!bc, que nem só a virtude,'-««m só os crimes são o exclusivo de Partido algum; e/para decidir qual dos dons abunde mais n'uma das dua* cotizas, talvez nenhum de nós seja o competente.

-Peco-lhe po/e'?5 licença para dirvidar das economias, que elle disse pó lerem-se matematicamente demonstrai ; e a razão da 'minha duvida e a que se vai ver. A-"maior verba de economias, que nas sujis medi-

• das ill;ru-»á apresenta o Ministério- da Guerra e a de —99:517$ 170— que se diz feita no fardamento.

- Para se conhecer, se isto e .exacto cumpre-comparar-se a déápeza do fardamento pelo antigo p!a-?)o com a do plano, que" novamente se decretou; e e isso o-que passo a fazer. Sérvir-me-hei , .'quanto ao novo plano, das cifras do próprio. Bocrelo do Sr. Ministro da Guerra, ou tilas da tabeliã, quedelle fa^ parle: e pelo que toca no antigo das dó Decreto de 2G de Junho ãa 1833. Nào "poderá pois o Ministério recusar estas cifras, parque umas são suas, e outras estão ria Lei, que regia. Posto isto,. Vou já começar a comparação.

Pêlo Decrntô d-í 26 de Junho de 1833 era "a duração do fiirdamunlo de Ires ann>s; e-o farda» rn.enlo completo de uni Soldad'0 d'ínfanicria. Caçadores, Arlilhcriáa pé. e de A rUÍices^ "importava cm. ...............•,.....;. ' 21$90í);

E o de u-m Soldado deCavalIaria em '..

Assisnoara sê fardarem vinte e u;n mil

.)•:•"

homerrs d'Infanlfrriá .eram n.eces-

sarios t.',. .... .-----.">............. 522:900^000

E para três mil de CavaUaria...... .91:080/000

Montava por tanto um fardamento

para vinte e quatro mil homens em 613:980/000

Ora dividida esta só «n má pelos-três anãos da duração do fardamento, corresponde a cada um......___.204:660/000

Logo era es:a para fardamento a despeza animal segundo o Decreto citado.

Agora pelo noyo-pla.no, o do Deere- .

to de 20 de Dezembro de 1812, o . . . fardan>enlo completo d;j um Solda- • ". ' do -f Infante r i a,, Caçadores 5< A r li-lheria a pé, ,e. de Sapadores, .custará. ..."-----,..'..."..,......____... 35-1520

E o de um S vida Io de Cavallaria... 45/790

Multiplicada a primeira quantia por

vinte uru mi! será, a sna,sqm,ma to- ' .

. tal Ue....'..!....-.'....... /..'.. .V 766:920/000

E a segitii;la -por três, mil.......... 140:370/000

"Cusíará portanto,iun. fardamento para osvinle e quatro mil homens... 907:290/000 Ora dividida lambem esta sornnna , pelos cinco annos da duração do , fardamento , • corresponde a cada

. uma quantia de .... '.-.......... 181:458/000

Logo esta será a despeza annual de tarei,!mento segundo o novo plano, esta ,- esta relação a do Decreto d« 26 de Junho , só importa em

nuHios.......................... 23:202/000

Logo só a estes vinte e três contos

/ duzentos e cloús mil re'is se reduz a

eco-aomia, que muito inexatíta-rnen-

', te se arbitrou em................ 99:517/170

E' verdade, que pelo Decreto de 20 de Dezembro se calcula também a economia, que provirá de estarem se01 pré seis mil praças depret.com licenças registadas, e sem vencerem . fardamento. Mas assim mesmo não excederá toda a. economia a--------"-----................ 61:000/000

Entretanto corno as licenças tão praticáveis eram pelo Decreto.de 26 de Jm)ho de 1833, como o são pelo Decreto de 20 de Dezembro de 1843, porque, isso unicamente dependia e depende da concessão delias: segue-sc , que para se-acabar de -conhecer . qual seja effecUvamente a economia do novo far-.darnanto, se deve. lambam comparar quanto pelo antigo se economizaria , se as-Jicenças fossem cbn-ce.íi ias. ' ,

Página 211

t 211 )

- Estando sempre seis mil praças com licença ré-.

gistada, semo df-sias----5:200 — d.'ínfanteria-—e

800— de Cavallaria, porque e esta a justíssima proporção (Mitre umas e outras.' ' .

Ora — 5:200—praças dTn-fanteria , . '•

peio Decreto de 28 de Junho, - r

venciam aniuialinente para farda- - ,

meu to,.......................\ 43:160/000

E as—800 —de Cavallaria........ 8:098/000

Ao todo............. v..... 51:256/000

Mas deixando de se abonar esta quantia , e descontando-a na da-total

despeza por anno, que era , ;como

já'mostrei., • de................'...*• 204:660/000

Seria então a despeza annual para

. fardamento somente. ,....... .'. .s 153:404/000

Agora pelo Decreto cie tO de Dezembro vencerão

• ánnuahnente para fardamen.to :.- ' As —5:200 praças d'Infanleria.. .. . 37:980/800 £ as —800 — de Ca,vallaria... .... . 7:483/400

Ao todo............. /......• ..45:4j67:/2()0

'Deixando de abonar e*\a quantia, e . _ _

descontando-a também n .a dos.. .. 181:458^000

Virá a despeza a n nua! de fardarn.en- - , :

to a 'ser pelo novo plano de...... 135:990 /809

Oii só menos do que,seria pelo,antigo plano a quantia de........ . . • -17:413/200

E' pois de ioda a evidencia^ que so-a .estes desase-te contos quatro centos e Ireze mil e duzentos se ' reduz exactamente a economia do novo -fardamento, que tilo--longa s.e talhara.

A-segunda^ verba-das economias, que se dizem feitas peto Ministério da Guerra, e. a de:............... 16:000$000

Porque em tanto se calculou a economia , que pró-. 'virá da nova organisaçào da Arma d'ínfanteria..

Diz-se, q.ue esta economia e' o'resultado da, suppres-

• são de cinco Oommandos, de .cinco ..bandas de Musica, e de 20 Alferes. ' . .. . -. .

Porem a despeza de cinco Com ma n-. dos de Coronel,' a '360/000 cada

11 m , só imporia era. ...-----...... • ItSOO^OOO

A de cinco bandas de Musica em..,; 6:752.|000 B a de 20 Alferes' a 234/686 cada .'-

um, em..___.........:..... 4:693|320

Somina tudo apenas. ....... 13:24.3$32Q

.Entretanto, se nérn os vinte Alferes, cessaram Jogo

de existir humanamente', nem deixam de rec.e-

ber os'seus soldos, de que o Governo os não

-- podia privar; e se também não consta,, que os

r 45 Músicos fossem já 'despedidos do serviço , è'

enlào certo, -que se continua a fazer com ...e l! es a

• .•mestria despeza, e assim toda a economia fica

• já reduzida- á dos Commandos somente, isto

e' a'......,.....,(.......'...,.... - 1:3001000

Mas eu voo d ç monstra r, que nem esta existe. Der

-za«-ete Majores passaram a-Tenentes Corclneis; e o au«Tngato de soldo, que cada'o m por,--isso \eve > é de 3ô mil réis"por anno, que por 17 sommadl^fOÍ» réis. Mais se ,'augmentou n

fossem elevados 12 Primeiros Sargentos, é o an» gmento de soiclo, por cada um, de 5 l: l'OD réií por anno, o que sonima 613:203 réis- AuçrmeataYa-mse lambem 14 cavaUós ,:'séoílo 7. para Tenentes Coronéis,, aos quaes pôr .Lei, pertencem d na-s forragens, o que dá£l forragens, que a'-180 réis p'»r dia, importam annuaímente. em 1:3791700, somma por consequência tudo 2:f)0(4|903 réis, de rindo que' em VPZ -lê dimimiiçáo !>a_ utn aiigmento de desp^za de 744 f ^OO reis^. Eis-aqui ao que as cifras vão reduzindo as economias. " -'""-•.'..' <_ p='p' _='_'>

^ A terceii-íj verba é de 9:300/000 réis, pela extinc-ca o de 37 empregos no Commissariado ; mas os -Empregados existem , e. continuam a receber seus vencimentos; logo não ha por ora economia netth:tin ma nesta Repartição. A outra verba é .dê 6:480 $000 reis, pela suppressão de 2f).Seornndos Tenentes de •Anilberia-; mas ou-estes 26 Segundos Tenentes já ngo existiam, ou não existia parte delles, e já se não fazia a despega, ou parte delia: ou tòd.^5 exisr liam, e todos continuam a receber o seu soldo, que o Governo lhes não podia tirar, e por consequenr cia também-esta verba rije,economia desapparece.

Pofiánto, Sr. Presidente, das economias , qup o Ministério da Guerra orçou em ..... 133:789$3.97

. Somente são effectivas - -

Pelo povo fardamento. ............ 1

Pelo abatimento'ás praças do Corpo

Thelegraphico ..»'-. c............. 2:007 $427

Pela suppressãçL de urna cadeira na Es- ;

cola Militar.,..».....-----------• •' - 360/000

Pela diminuição na despeza do expediente do Corpo de. Engenheiros .... 125/000

-isto é ao todo..-----.----- 19.905.J'6C27

Em resumo, ou recapitulando, das economias do Ministério do Reino 4:100/000 réis já 'eram effe-etivas, e .continuavam a sê-lo não se provendo 03 logares .vagos , 3:702/000, realisavara-se peio facto de se não pagar essa despeza até que as Cofies pró-vixlenciasseiti a esse respeito: e nisto não fee fazia senão o que se fez a respeito dronjros .objectos, cujo pagamento era ainda mais indispensável 12:295^000! réis, provenientes-da suppressão de logares nas Obras Publicas, e no Terreiro é economia que se nã<_ mesma='mesma' com='com' de='de' aos='aos' é.mpregadosdo='é.mpregadosdo' dê='dê' tenentes='tenentes' _.diminuição='_.diminuição' pelo='pelo' mais='mais' tag1:que='_:que' toda='toda' virá='virá' réis='réis' ministério='ministério' das='das' tag0:_780='_15:_780' portanto='portanto' iguaes.='iguaes.' também='também' artihefi.a.='artihefi.a.' esperasse='esperasse' ionge='ionge' pela='pela' faz='faz' fallecerem='fallecerem' aç='aç' importância='importância' demonstrei='demonstrei' principiará='principiará' toca='toca' este='este' vantagem='vantagem' na='na' decretou='decretou' decreiar='decreiar' evidente='evidente' jiaver='jiaver' nãobouve='nãobouve' atigmento='atigmento' já='já' segundos='segundos' que-a='que-a' relativa='relativa' cortes.='cortes.' realisar='realisar' despeza='despeza' que='que' existem='existem' empregados='empregados' senão='senão' delia.='delia.' por='por' se='se' essa='essa' para='para' tiraria='tiraria' acontecimentos='acontecimentos' respeito-se='respeito-se' _000='_000' diz-feita='diz-feita' pequena='pequena' _='_' só='só' a='a' necessidade='necessidade' _26='_26' despeza.='despeza.' os='os' e='e' é='é' guerra='guerra' commissariado='commissariado' a.='a.' da-fazenda='da-fazenda' quando='quando' o='o' p='p' decisão='decisão' _-e='_-e' ha='ha' effectuar-se='effectuar-se' da='da' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_15' xmlns:tag1='urn:x-prefix:_'>

Página 212

â 12 ).

-se. portanto as economias, que se não podiam 1-evar a efièito sem que medidas o determinassem a 21.:332/427*réis., sendo, como já disse, pelo Ministério do Reino -1:416/000 réis^e pelo da Guerra 19:916/427. E valerá esta quantia a violação flagrante da Carta Constitucional ?

Mas, Senhores, ainda ha mais que considerar. Dividida esta quantia pelos doze mezes do anno, corresponde a cada um 1:777/702. E pois isto somente o que se pôde ter èconomisado em um mez. E admiuindo , que só d'aqui a outro mez poderiam ser convertidas ení Lei as providencias, que as Cortes sobre-isso tomassem', toda a vantagem das ille-gaes medidas do Governo se reduzem a economisar S:55ó/404 réis. E valerá esta somma a violação -da Carta Constitucional, violação- arrojada, insólita,» inteiramente nova, e_ altamente " despresadora dos Princípios, dos Potleres, e das Conveniências Polir ticas e Sociaes ? -

-: Querem-se contrabalançar «stes factos com as considerações geraes'O augrnento de preço dos fundos com a salvação -do Douro, e com o augmento da Marinha! Sr. Presidente, em 1839) se bem me recordo, - tínhamos nós nas cosias d',Africa 6 ou 7 Navios de Guerra,, e o Tejo não eslava desguarnecido de vasos. Em 39 deu-se íim forte impulso ao acabamento da Nau D. Vasco, e o Ministério, que se-seguiu, continuou esse impulso ao ponto de e)!a se lançar ao mar. O Brigue Andorinha também foi principiado no tempo dessas Administrações: quaes são pois os vasos, que a actual Administração já construiu , para querer attribuir a si a gloria de ter aug-mentado a Marinha? A que vem pois a insistência na nossa'Marinha, nas suas utilidades? •

Eu reconheço as vantagens de se atrgmentar a nossa Marinha, principalmente se se quizer tirar toda a vantagem das Possessões Ultramarinas; mas não .posso admittii', que o Ministério queira pára si o que lhe não cabe. Ainda que se não faça o Tra-ctado, disse-se, o Douro será salvo. E eu ouço por outro lado os Deputados pelo Douro gritarem contra a miséria daquella Província, e.pedirem energicamente que se tomem, providencias em favor delia. Se a salvação do Douro não depende dosTractados, porque se não apressa o Governo a salva-lo? E se 'não pôde ser salvo pelos Tractados, que necessidade temos-de esperar pela sua conclusão? ;

Quanto ao augmento do preço dos fundos, já hoje ninguém ignora que, em havendo mais quem procure a compra delles , já sobem ; e em havendo mais quem os venda , já descem.

.Nem muito,' difíieil é faze-los subir, porque nem é precizo que qualquer possua, os que vende, nem que o comprador letíha o preço dos^ que compra. O jogo dos fundos reduz se a uma aposta, e só se pre-ciza d'entregar a dirTerença do preço, entre o dia, em que se^ajusta a compra, e a que em que se deveria dar o seu custo ; não são por tanto tfecessa-rios capitães muilograndes paia-fazersubir os fundos.

Eu não gosto de entrar .ení arguições, que não conduzem a nada. O que seria justo", era reconhecer que todos ternos errado, que não podíamos deixar de errar, porque errar é d'homens,, e homens sornos nós. O que me parecia justo, efa que cada uub procuiasse emendar os seus, erros para o futuro. Mas já que se vem a considerações geraes, querendo, por assim dizer, obscurecer a falta de razão com

que se pede o b.ill indemnidade, lambem se me per* mittirá uma mui simples consideração em resposta^ .Nunca os nossos fundos (ao menos desde 1820) chegaram a um Apreço como aquelle que tinham antes de 1836. E qual era ,a nossa prosperidade, oii qual foi o resultado desse augmento do preço dos fundos ? Ò Paiz que o diga, e todos nós o sabemos. Oxalá que agora não aconteça outro tanto. Dinheiro barato ! Também então o havia, e elle escaceou, desappareceu. Oxalá que agora não aconteça, o mesmo. É porque meio se obteve esse dinheiro a preço tão barato ? Empenhalulo tresentas mil libras estre-linas em bonds, que a Administração de 18 d'Abril de 1839 tinha principado a resgatar, e que a seguinte Administração acabou de remir. Essas tresentas mil .libras tornaram, a- empenhar-se, com a condição de que não se pagando o empréstimo até certa época, o emprestador as poderia vender. Agora, se quando chegarmos ao praso, em que se deve pagar este dinheiro, se"não pagar, lá vão as tresentas mil libras para a circulação, e ahi está a nossa divida augmentada n'urn capital de mais três milhões de cruzados, e os nossos encargos n'um juro annual de ]50 mil cruzados. Já se vê-pois que nern esta consideração pôde contrabalançar as fortíssimas razões, a que o Ministério ainda nem respondeu , de que nem o salus populi, nem a necessidade extrema, nem a necessidade hypothetica, nem a conveniência urgiam similhantes medidas-violadoras da Carta Constitucional. ,

Mas não foi esse o único attentado, que o Ministério commetteu» Outro commetteu elle ainda mais indisculpavel; porque para disculpal-o nem pôde allegar«se o inconveniente da demora na deliberação das Cortes, nem o receio de que as economias se não tomassem ; e desse attentado nem se quer se pede perdão, ou bill d'indemnidade. A Carta,Constitucional no Art. 110 manda positivamente, que o Conselho d'Estado seja ouvido em todos os negócios graves e medidas geraes de publica Administração. A organisação da arma de iníanteria, e a alteração do systema de arrecadação dos impostos, são incontestavelmente negócios graves e :medidas de publica Administração; e todavia esses negócios foram resolvidos, e as medidas tornadas sem ser ouvido o Conselho d'Estado ? (Apoiados). ,

Se fosse ouvido, ter-se-hia, como e costume, feito menção disso nos Decretos. O silencio dos Decretos denuncia pois .a preterição desta solemnida-tie ; e a denegação das Actas do Conselho, que ã Camará resolveu, que se pedissem, auctoriza-me a affirrnar, que. ò-Conselho d'Estado não foi ouvido (Apoiados). •,

í E comtudo a observância desta sblernnidade era essencial ; porque a Carta a- prescreve ; era conveniente, porque útil .é sempre ouvir as pessoas versadas em os Negócios Públicos ; "era promplameri-te praticável, porque os Conselheiros estavam em Lisboa, e o Governo podiai reuni-los quando quizes-se; e não, podia haver receio de não passarem as medidas, porque, o Conselho d'Estado e consultivo; o Ministério pôde seguir, ou deixar de s.eguir o seu parecer, corno, segundo consta, deixou de o seguir sobre o segundo adiamento, mesmo contra o voto do próprio Sr. Presidente do Conselho de Ministros !...-'•'

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f 213 )

este altentado era ainda menos desculpável. E nem ao menos nesta parte podia ser cumprida afmalfa-dada Carla? Quo inconveniente havia para isso? E era este attentado tão pequeno, que riem merecesse a pena de fazer-se menção delle no Relatório, e pedir-se por elle um bill de iridemnidade ? Onde ha de ir a Camará buscar agua para lavar tão gran-~ de macula ?

Sr. Presidente: o ultimo inirincheiramento do Ministério eram as economias; quasi que desappa-receram á vista das cifras. Allegou-se primeiro honestidade dos motivos; e essa de nenhum modo justifica a escandalosa impropriedade dos meios. Passou-se depois á Historia Parlamentar; e a Historia Parlamentar levanta-se contra o Ministério. Recorreu-se á necessidade hypothelica ; e a necessidade hypuihelica, não se encontra ern medida alguma, ou e tão insignificante, que não pôde entrar em linha de conta. Não achando pois motivo nenhum plausível para a concessão do bill de indern-nidade^ eu rejeito-o, e voto contra elle ; e também "não àpprovarei os Decretos, pelos quaes esse bill é pedido, salvo se passarem pelos tramites constitu-cionaes, conforme a_Proposta do nosso Collega, e muito insigne, muito abalisado Publicista, o Sr. Silvestre Pinheiro (Apoiados).

O Sr. Ministro do Reino: ~ Sr. Presidente: vou entrar no debate , que ha muitos dias têm occupa-do a Camará , não pelo desejo de fallar, não porque eu entenda, que posso esclarecer uma matéria magistralmente tractada pelos mais conspícuos Oradores d'um , e cToutro lado da Camará: tomo parte no debate pela obrigação, que me irnpõç a cadeira, que occupo nó Parlamento, pela obrigação, que me impõe a minha qualidade de Ministro: eu entro porem na questão bem torturado, não petos argumentos da Opposição, como disse um Sr. Deputado daquelle lado da Camará,, mas pelo mau estado da minha saúde, e pelo cançasso, que me tem resultado da altençâo, que tenho sido forçado a dar á importante, mas já bem longa questão que nos oecúpa.

Quando observei, que a Opposição-abandonou a discussão da Resposta ao Discurso da Coroa, e disto já não pôde duvidar-se, loiido em vista o que se passou nesta Camará, e especialmente as observações feitas sobre tal objecto por um dos rneus honrados Collegas , entendi, que existia daquelle lado da Camaf-a propósito , e disposição firme pára oc-cupar-sedá discussão dos objectos materiaes do Paiz. Eu convenci-me de que a Opposição, escarmentada do abandono, que havia recebido da parte da Nação, estava decidida, para ganhar boa fama e opinião, a mudar de procedimento, occupando-se do exame dos actos do Governo, e pondo de parle as provocações, as personalidades, as banalidades enfim. Enganei-me: e supposto eu seja obrigado a reconhecer , que alguns dos Oradores da Opposição iraclarauí a questão decente-."e cavallieira-menle, com tudo,- se atlendermos rnais particularmente ao Discurso do Orador, que abriu a discussão , havemos de convencer-nos de que, bem longe de se attender á seria discussão dos negócios,, se combate ainda no carnpo das invectivas i no campo das Verrinas; sim, no campo das Verrinas, no sentido do Sr. Deputado; das Verrinas, que, por •conterem matéria muitas vezes repetida, matéria VOL. l.0—JANEIRO —1843.

velha , matéria já desprezada , podem sim fazer rir os espectadores, mas que não merecem a menor • contemplação dos homens sérios (Apoiados),

Sr. Presidente , eu entendo como o nobre Deputado o Sr. J. A. de Campos, que nestas lides parlamentares consiste a vida dos Governos Representativos; mas S. Ex.a será também o primeiro a concordar comigo que o ,modo de combater de alguns dos seus amigos bem longe de dar a vida, desacredita taes Governos. Eu estou convencido da necessidade d'uma Opposição, que analysando os actos do Governo, mostre as suas illegalidades, se por ventura são illegaes, mostre o prejuízo quedei-lês possa ter resultado ao Paiz, se por ventura são prejudiciaes. Eu sei que as Opposições, se ellas têern em vista o bem publico, ao passo que combatem ó Governo, e o seu systema, devem substitui-lo, mostrar a excéllencia dos seus principio» e systema, mas eu não sei como alguém se persuade de que promove o bem do Paiz, não digo já era combater sem nada substituir, mas em se occupar com banalidades, e generalidades acompanhadas de personalidades? (Apoiado) Quando chegará a época em que nos poderemos convencer de que uru discurso por ser abundante de insultos, nem por isso produz bom effeito, ou que produz effeito con-, trario? (Apoiados).

Bem fez o Sr. Deputado d'Aveiro em declarar que não sabe o mundo em que vive, parece na realidade que S. S.a vive ha muito tempo na lua. Se o Sr. Deputado andasse por este mundo de Chris-to, por onde todos nós andamos, veria que todos estão cançados de vagas, e desconcertadas decía-mações, veria que em logar de pomposas frases se pedem realidades (Apoiados geraes), veria que por não ter o-seu Partido andado por este caminho, ale'm de ter por mais d'uma vez sido quasi excluído da Representação Nacional , acaba de repudia-lo em todos os cargos electivos (Apoiados); ainda um Partido político não levou uma lâo severa lição , oxalá que ella lhe aproveite ! ,

Em quanto um dos nobres Oradores daquelle ia-do da Camará esforçando-se por mostrar a marcha errada do Gabinete reconhece todavia que não ha no Ministério o propósito firme de chegar ao despotismo, o Sr. Deputado d'Aveiro mais arrojado avança que marchamos no caminho de Villa Franca , e que o Governo se tem declarado despótico, e no entanto, Sr. Presidente, em logar de privarmos os Srs. Deputados da livre comrnunicação do pensamento, e da liberdade das discussões, nós estamos aqui expostos aos violentos ataques da .Opposição. (Apoiados).

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=âés noSsofe ouvidos r níl tr^s e n nos' qiie 'ó Governo ?teh1 6• pensa tíitífilõ de proclamar o absolutismo; ha Ires annos quê a liberdade está agòirisa-nte, e ha oUtro títnto-lerripo que os factos'tem desmentido tão

'falsas,-i^ríiò iri f lindadas sccnsações (Apoiados).

'•#$r>Á porque CSsft decantada V.illa Fi-aríca esteja n •ríiiii!'?.s'fni!has dá Capital'? Será,porque'-não haja •CMlrc» aqUídlés i|u'e pôs4 nlti íe di//em puros liberaes, HMHlfls que hàõ dpsejfiri.Hfs íH'wn.pi! lí-har o [ííeslito? Náo'4 Sf, 1*rVsidente<_ rt='rt' sorver='sorver' èc-in='èc-in' os='os' e='e' qiferefteni='qiferefteni' piair='piair' jm-miuio='jm-miuio' ííbsoutfsfn='ííbsoutfsfn' ivue='ivue' í='í' n='n' o='o' este='este' utr='utr' x='x' in-oh='in-oh' cie='cie' o-='o-' porque='porque' _='_'>, queTérn'íiríff*, *fe^niaiá lirufa-r a Ir-hêrdfid<íi rocorreu='rocorreu' asserções='asserções' dê='dê' opposição='opposição' fnrfiíafnentõ='fnrfiíafnentõ' farraes='farraes' bcriarestabelecido='bcriarestabelecido' ds='ds' via='via' aigumjrs='aigumjrs' apenas='apenas' _.por='_.por' corveogúir='corveogúir' das='das' vin='vin' sews='sews' rem='rem' própria='própria' jor-ftiítí='jor-ftiítí' jjpoindfjs.='jjpoindfjs.' díkírdds='díkírdds' tag0:dfts='_:dfts' eleiyfiés='eleiyfiés' írtvnttirtó='írtvnttirtó' trtriíò='trtriíò' suas='suas' ríiigalhrfs='ríiigalhrfs' sabe='sabe' em='em' porlnniento.='porlnniento.' córrepfrndertcias='córrepfrndertcias' _-se='_-se' seráta='seráta' _-='_-' banalidades='banalidades' as='as' reiríoj='reiríoj' invenr-íftõ='invenr-íftõ' iibrií='iibrií' frades-='frades-' poí-võ='poí-võ' segotr-1i='segotr-1i' do9í4toe3='do9í4toe3' _-emissa-ricrs='_-emissa-ricrs' que='que' diziíiiós='diziíiiós' seus='seus' _-4pazado.j='_-4pazado.j' qtie-tem='qtie-tem' rói='rói' dos='dos' bem-='bem-' _5tíh='_5tíh' héni='héni' corte='corte' laes='laes' se='se' por='por' mis='mis' pára='pára' vadè='vadè' ííbritatnáe='ííbritatnáe' não='não' cl-obfnpiimir='cl-obfnpiimir' ocrupe='ocrupe' _='_' à='à' á='á' a='a' hído='hído' tornado='tornado' áiíhflhírnfês='áiíhflhírnfês' foram='foram' os='os' d='d' á-.-pprtsiião='á-.-pprtsiião' e='e' oaposição='oaposição' ivjhiidlttío='ivjhiidlttío' rtíèlablécidós-='rtíèlablécidós-' é='é' j='j' ê='ê' m='m' o='o' p='p' despolisírlo='despolisírlo' hdd-ft='hdd-ft' âpòictdoé.='âpòictdoé.' ííltenda='ííltenda' incremuin='incremuin' ipor='ipor' tociss='tociss' opposiciao.='opposiciao.' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_'>

Disse o Sr-. Deputado de Aveiro, que o Ministe-TÍÓ'$-.0'eehs vá composto de felumeníos Ireterogeneos-, •t; qna^-ã -per do Min is lê ri o revcrlnoioriMiio-, se acíra----\'a o> tfo';i!e!D dá on'tiga IVIonarclvia ,.-c.iq^e este-não ;podio cfilivir á i^onarchia nova! N«go o fncto da é-x^ierrdia ds taes elementos.> mas se a doutrina -é VnfdadtMT-a , -ctlfn.pre estar -prevenido±±lalèt angins i H k ef 6a -=±: 'Se 'pélas doiítrtnas do nobre Deputado o lífyfíiém da Monnfichia velha n ao pôde servir á Mo-írãlchJa lióvii , os hotnens que eslàò ligados com OB da ahliga Monarchia, podem ter o p-ensamento de ííitò cfnefôr.'•* Monarehia nova. (dpomdvs.) •..

'IS!ã'ò êíira-íilre a Camará que eu ine occupe corn rslft ti-iaieria-, c A irjais forte accusaçào que se lèm iVito ao Govei-uo , cufnpre 'gutr$iii,J' Si-m-, qtie •feriaiiios-^nós a"esperar? Dirão q «e alguns da Classe Popular rêcrn sido -Mi-riiâtrofc dos :Gov«rhns obsoluto-Si.-convenho , nias hão d-é pól:rnit(ir 'qire''eii ike rdiga-, - que'se esse fosse o j;ensafne:nto do Çíoverno, o p!ri[íicifo passo a dar st>* ! i=a t> fazer.-ajiiairça com os q ire .professam os prtn-«•ipios-nbítíl-Hto-s:: peço.no entunt.o.-licença-á Céirna-r'í>-p"nra-olts^rvar que lanhando ns'olhos pata "Iodos, es bancos' dlu Maioria, iiiio vejo doste/íado sjniiHian-IC ;Bar)dTeira. {-SipvimloS;) \Â\ tremula el-ia nosban- <íí:_>x gvraes "e. tmiite repetidos,.) ';

.'• IN ao li-ign. isito para tuenoscabar filgtiem qd'e p«r» teheíi >aoTPaí'Uda absolutista; s-ou toloranle , e res-^èiio as convicções j e nào me dirijo pôr-modo al-?nUh flfl noUre Deputado q»-»:, alli susí.en:ta l a l Ban«-<_1ira apaci4aíe='apaci4aíe' hm='hm' taiss.='taiss.' stia='stia' saa='saa' nos='nos' íronta='íronta' edu-='edu-' f.e='f.e' taleflio='taleflio' sen='sen' respeito='respeito' pela='pela' _='_' como='como' jèia='jèia' principios='principios' peio.='peio.' _.='_.' dito='dito' p='p' s='s' aw='aw' nrobr-e.daputadó='nrobr-e.daputadó' èue='èue' sina='sina' _.pelo='_.pelo'>

cação; eu não faço mais dó cfne destruir a fórfna de argumerstar contra o Ministério.

•Para que é fio entanto cançar^me l O Sr; Depu-. lado de Aveiro, que de ordinário no fim do seu discurso se não lembra do que disse no principio, Coi (juera «ocegou o Paiz e a Camará sobre a irn-'possibilidade de ser proclamado o absolutismo ipelo Ministério = « para tanto , disse S. S.a , seria ne-•vcssnnti outra historia, e outra respcctibilidade que o Ministério não te;r». »— Mas isto disse o Sr. De-ipnlado prfra deprimir o Minbterio; mas isto disse elle para mostrar a pouca ou nenhuma 5m:por-Hancia dos Ministros; 'mas isto disse o ~Sr. !De-í})utaíJo bambem -contradízerido-se miseravelmente. ^ Opinados.) Se cpã'ra se proclamaT =o absolutismo e "necessária -outra respecti-bilidade que o Ministério mão tem , -para que^e' dar-nos na" eslra de Villa LFranca , para que e di^er que o Ministério se tem 'declarado despótico? (Apoiado*,-.)

Para mostrar as tendências do 'Gabinete -;para 'o absolutismo:foi o nobre Deputado '-busca* até fundamento e motivo na mesma própria -orgimisaçâo •physica! O nobre Deputado entende que para-conservar a minha existência eu careço d'nrn movimen-;to continuo, e que m<í assassi-rváto='assassi-rváto' toda='toda' dó='dó' prodtrc-ções='prodtrc-ções' cofn='cofn' como='como' desíreso='desíreso' responder='responder' as='as' pôde='pôde' está='está' decente='decente' _.pegas='_.pegas' neto='neto' cadima='cadima' pessoa='pessoa' seus='seus' ennobrecendo='ennobrecendo' cabellos='cabellos' cadi='cadi' arripiar='arripiar' vinagreiro='vinagreiro' por='por' se='se' rnim='rnim' sei='sei' _60='_60' roubada='roubada' roubo='roubo' antes='antes' _='_' a='a' systema='systema' d='d' e='e' lhe='lhe' admiração='admiração' j='j' deputado='deputado' o='o' p='p' todo='todo' furtada='furtada' nào='nào' espanto='espanto' com='com' de='de' homem='homem' saídos='saídos' parte='parte' do='do' esla='esla' quadrilha='quadrilha' câmara.='câmara.' portugue-za='portugue-za' diz='diz' um='um' portuguez='portuguez' reunida='reunida' ladrões='ladrões' insultar-nos='insultar-nos' actual='actual' qtre='qtre' em='em' passar='passar' _-illus-irc='_-illus-irc' outra='outra' esse='esse' pátria='pátria' dnma='dnma' na='na' _4='_4' cora='cora' fazendo='fazendo' soas='soas' tag1:_='absolutismo:_' que='que' idéa='idéa' uma='uma' _..signaes='_..signaes' fazem='fazem' indispensável='indispensável' sã='sã' roujbar='roujbar' para='para' aproveitou='aproveitou' sim='sim' não='não' só='só' escriptos='escriptos' os='os' praticado='praticado' ou='ou' è='è' é='é' coimbra='coimbra' enriquecendo='enriquecendo' nobre='nobre' litteratura='litteratura' varão='varão' xmlns:tag1='urn:x-prefix:absolutismo'>

(Signazs de confusão na Camará, 'e interrogando-se reciprocamente os Sr$. Deputados.).

O Orador continuando:

Miseráveis! A' força de calumníar-rne, á força de 'intentar teem-nTe elevado a uma posição, aonde eu mal pensava qu? poderia remontar*

Naiia direi sobre os .insultos que ò nobre Deputado me dirigiu, estou resolvido a responder a uma tal forma-de argumentação corii o mais completo e per-, feito silencio; peço no entanto Hcènça para fazer uma •obstírvaç-âo, e vem a. ser, que não deve o nobre Deputado enriçasse e-consumir o seu prodigioso talen-ío.em pr

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suas forças é do seu Partido "por todos os "modos e meios para me dar um cheque, ainda o não en-cònífci senão derrotado, e ern perfeita debandada (Apoiados.); digo mais* três Partidos se formatam para anniquillar-ine, e aifícla o não poderam conseguir, (algumas vo%èa da Esquerda ; -^- Oh ! Oh i)

O Orador continuando:

N ao sou eu que o digo, são os próprios" Membros da Opposição que por esses corredores^ e ern.outras muitas partes com o único fim de seduzirem-alguns dos rneus Amigos políticos, asseveram que tudo irá ás mil maravilhas, que a Opposiçâo abrandará uma vez que eu saia da Administração. (J^oies da,Direi' ta:—* E' verdade, é verdade.)

Sr. Presidente, no muito que divagou o nobre Deputado de Aveiro appareceram cousas muito no-laveis; por um lado esforçou-se para intrigar a Maioria coín o Ministério; por outr.o lado tractou de intrigar os Ministros uns com os outros; pretendeu indispor o Exercito contra o Governo; deu conselhos que ninguom lhe pediu; e por fim quiz conquistar a Maioria promettendo-lhe a tolerância do seu Partido. ' ,-

li' inexacto, e infundado que as Cortes fossem odiadas para o Governo se livrar das preterições da jVIaioria; tien h u tT)asr preterições existiram jamais da parte'da Maioria qiie afligissem o Ministério-'.,-por que a Maioria nenhumas pretençòes te.m apresentado senão as de concorrer com o Governo para os melhora mentos do Pa i z '( Apoiados...geraes:) / esta picté-nçào é justa, e' santa, mas .e:lla não pôde agradar ao St. Deputado, porque á proporção que seíôr íi-ppíoxirnando a época desses melhoramentos v.ai para mais longe à esperança, que ó-nobre Deputado tem para chegar• com es seus Amigos ao Poder, e fazer assim triumfar os seus'• princípios -históricos. ••'( Apoiados*) Ninguém ignora os «lotívos do .adiamento, a saída de dous Membros do .Ministério, a nomeação de ires novos: a neçesskiad.-ede.se accor*-'d a-r è m sobre -as -medidas -que deviam ser apresentadas ao Parlamento, foram os motiv-oa de .todos co-flíiec-idòs para as Camarás serem .adiadas.-

O Sr. Deputa-do ainda empregou toda á '.'sua dia* ietíca -para =ver'.se ântr-igavá' o ^olme Presidente do Crmseliio com os seus Gollegas., ou co-m a-lgu-tn del-'Ivs; rnas o .nobre Deputado não séMe-rn-brou de quê ludõ o que disse, foi úríia .repetição doquc havia es» criplo è:feito publicar nos jornaes que;são

Tenha a Secretaria da Guerra a importância que o |Sr. Deputado liie quiz attribuir ;--disponha >a .Secretaria da •Guerra de toda a força publica, deva por um tal motivo ju!gar*se o 'Ministério da Guerra superior a todos os outros Ministérios ; pensa «.caso o'Sr, Deputado que o. nobre. Presidente..^ Conselho, ou. outro algum homem de probidade e de> honra que presida ao Ministério da Guerra, ha _de um pregar rcssa força para dar a Lei aos :out;ro,â. áVIi-,-nisle-rios, para os'dominar?. Veja a'Câmara, p-quê •tem a esperar do val.en-te joven.,guer!rei,ro jS-e UÍTI dia vier-a occupac a pasta da-Guerra ! ' .

Que 'fatalidade é essa de "que- tanto'seoccupou q uiobre'Deputado de ter .a Secretaria da. Guarra.-em •todos os tempos estado sujeita, a urfi certo quid ou .que a tem domi;n;ado. Explique-se^o -nobre

Deputado. Sr. Presidente, na Secretaria de Gtierra. ninguém domina, ahi presi,de o nobre DuquedaTcr-çeira ; ahi governa; ahi manda; e qnern ousaria di* claf a Lei ao Marechal do Exercito, ao hometti que por sua elevada posição é superior a todos es-» sés'ataques! (Apoiados geráes.)

O nobre Deputado explicou-se de sobejo sobre outros pontos, e verei se nas observações que vou. apresentar posso mostrar que o Sr. Deputado pretendeu indispor o Exercito contra o Governo, e que por esta occasilo avançou proposições'inauditas. O Sr. Deputado fez a profissão deCartista, e devia por isso ter em vista o Artigo 115 da Carta, pelo qual se determina que a força militar é essencialmente obediente ; inas o nobrç Deputado lamentando a sorte do Exercito, esforçando-se por mostrar que os seus interesses estão e teem estado perfeitamente abandonados, lançou sobre o Ministério a responsabilidade deste mal, e em logar de nos lembrar, em logar de propor Um meio pelo qual se remediasse o ma l,'bradou, exclamou para que o Exercito .se constituísse em associação política!

O Sr. J. Estevão: —- Eu não disse tal.

O Orador;—• Ahi está toda a Gamara que .o ouviu, e para fazer esta parte do seu discurso mais l-ernbrada ao nobre Deputado, accrescentarei que S. §.a nos faUou muito em amor de gloria, e que chegou a dizer

(Seguirani-se algumas interrupções.)

Q Sr. Deputado condoeu-se .da íná figura que es* tá fazendo a Maioria.

O Sr, Presidente;—? Lembro ao Sr. Ministro que pelo Regimento não e' permittido alludir a inlen« coes.

;O Õfíãdor : —*• Permitte-me V. Ex.a que eu note que n.ão" aHudo st intenções, e que somente estou respondendo « analysando o, discurso do Sr. Deputado, -

O ST. Presidente: — E' o meu dever fazer taes observ.aç©-es., ;,

O rfJrador: — Muito bem ; reconheço esse direito, mas desta vez não aeceito a .censura, e seja-me pe,T,fn;il.t.i.d.Q dizer, que os nobres Deputados da Opposiçâo :se julgam com direito de duvidar das mi* n-hsis irecias ànlençoes.j e dos meus Collegas ; eu tenho igual ',direii'o .para duvidar das suas protestações (Apoiados ha íDireita., e no Centro.) •

Continuo : -—: O.-:Sr. Deputado c®ndoendo-se da má fig!i.ra cqu.e òãlá fazendo a 'Maioria, e na supposição de que oã seus conselhos seriam acceites, prametteu á, tnesmíA Maioria ,:a tolerância do seu Partido. Eu e&lava GonTencid,o de que o Sr. Deputado aconse-Lha-nd-o/á .Maioria que fosse procurar 'O-s seus cabeças naíuraes ,o fazia para tornar a Maioria mais forte, pára Kpje de pigrnea qiie o nobre Deputado a tena considerado, ;se tornasse gigante j mas combinando o co.ns.elho com .a promessa da toleraecia, .não posso deixar, de acreditar, que o nobre Deputado considerada a adopção do seu conselho, como meio caminho andado, para ehegar mais protnpto ao 'Poder. (Apoiados.).. "* -

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Tviddiios que comi ato rn nas fileiras da Opposição, desde já declaro que taes cabeças não podem ser chefes d;i Maioria, porque entre as suas fileiras abundam "capacidades, e talentos muito dignos de occúpar ta! logar ; mas se o Sr. Deputado ^e refere a certas pessoas que hoje -occupam uma especial posição nesta Carnara, enlào ha de permittir que eu lhe diga que, ou foi muito simples e innocente da seia parte o dar l ai conselho, ou fez grave injuria a esses cavalheiros, a qiu»m eu não posso nunca áttribuir o pensamento de querer entregar o Poder tias mãos do Sr. Deputado: este testirnunho muito s.o!femne quero eu dar-lhe nesta occaslão. ' Sr. Presidente, nada direi sobre a questão doadia-tnento, e ainda menos sobre se a Sessão foi Ordinária ou Extraordinária; são questões que no meu entender não fazem o objecto da discussão, e quando o' fizessem, estão de tal modo esclarecidas pelos Ora-dores de um e de outro lado da Camará, que nada me restaria a dizer: litnitar-me-hei por tanto aos dous" pontos que nos devem occúpar, sendo o l.° a usurpação das attribuiçôes legislativas por parle do Governo;- sendo o 2.° a necessidade, e conveniência tias medidas adoptadas, a sua inutilidade ou

Alguns dos distinctos Oradores da Opposição tern-&e esforçado para demonstrar que nesta questão os princípios da legalidade estão do lado da Opposição, baldado empenho foi o dos nobres Deputados, perdido o tempo que consumiram em tal demonstra-çã'o : a resposta a todos os seus argumentos está na petição do bill de iudemnidade ( Apoiados}. Se o Governo tivesse usado das attribuiçôes que 'lhe competem , só não tivesse arrogado attribuiçôes alheias, não viria por certo pedir o bill de iudemnidade

A Opposição queixa-se de que o Governo, e a Maioria, tractasse de entrincheirar-se no campo das •conveniências. Não ha, me parece, nada de extraordinário nesle procedimento, e tendo em vistas os princípios d1 u m dosrnais distinctos Oradores da Opposição, parece-rne que o campo eoa que combatemos e excelíente. Segundo S. Ex.a nos disse o que é conveniente e justo , e se é fora de duvida reconhecido até 'pela Opposição que as medidas adoptadas pelo .Governo são convenientes , e por isso -justas, o campo em que combatemos e' o da. Justiça e neste cain-PQ. folgaremos nós sempre de combater f Apoiados) j qiier.rnui.to e' rio.-eutanto que o Governo combata no campo das conveniências, se a Opposição combate. no campo das 'suspeitas? Sim, das, suspeitas que e o campo menos leal, o campo menos cavalheiro, o campo "aonde se fazem fortes os fracos (Apoiados gcraes).

, 'Debalde se tem mostrado a todas as luzes que a organisagão da Fazenda Publica e indispensável para organisar todos os ramos da Publica Administração.;' 'debalde se tern mostrado que as medidas do Governo apresentam em resultado uma grande eco-nouiia'; debalde se tern mostrado que o Governo possuído do desejo de melhorar o Paiz não fez mais do que desenvolver -o -pensamento muitas .vezes en-riuuciado pelos Corpos Co-Legislativos , a Opposição surda a todas estas razões, tendo ern menos consideração todos estes fortes motivos, exclama que vamos na estrada de Vi Ha Franca. : .

: .JSíào ignoro que em questões desta natureza' cum-

pre sempre ter em vista as tendências dos actos da Governo. • • • _ -

Eu entendo por tanto que a Opposição andou muito bem, em quanto tractou de analysar as tendências de todas as medidas cm que o Governo exorbitou ; quem não deixará no entanto de acreditar que pela suppressão'de legares inúteis, pela fixação dos quadros, e pela cessação de despezas inúteis o Governo mostrou as maiores tendências para o absolutismo? Quem não deixará de acreditar que por taes medidas são offendidos os direitos civis e políticos dos Cidadãos, e que delias se segue em fim.a ,rnorte da Liberdade ? Da desordem das finanças pôde sim resultar a desordem publica, desta pôde também resultar a morte da Liberdade; eu não sei por tanto se pôde ser reputado inimigo da Liberdade quem se esforça para organisàr as finanças, sequem ataca o Governo tão violentamente, como temos presenciado, pelo simples motivo de ter feito cessar uma grande verba na despeza publica? (Apoiados).

Tem-se dito muito do lado da Opposição para mostrar que ainda'não estava chegado o momento de arrogar-se o Governo o Poder Legislativo, e em quanto alguns dos Oradores se esforçam para mostrar que só rio caso de guerra com Nação Estrangeira, ou de rcbellião no interior e permittida a Di-ctadura, outros para salvarem a contradicção em que caíam, combinado o seu procedimento de agora com o de outra época, ainda admittem que a Dictadura pôde ser tolerada, pôde ser consentida no caso de mudança de Lei Fundamental, uma vez que e l Ia se limite a pôr as Leis e o serviço em harmonia com a nova Constituição jurada. E forca confessar que a Dictadura de 36 nem está no caso de guerra, nem de rebellião, .c que por mais que digam os Srs. Deputados, também hão está no ultimo caso, devendo lembrar-se os nobres Deputados de que o seu próprio argumento e o que os fere de mais perto, Sr. Presidente, seria harmonisar as Leis, har-monisar o serviço, quando pela queda da Carta, e acclamação da Constituição de 20 se legislou, creando Academias de Bellas Artes, creando Pantheons, creando Conservatórios Dramrnaticos, epor fim legislando sobre impostos? (/tpoiados). Sr. Presidente, eu não venho combater aqui as Pautas; mas devo dizer que naquella época se legislou, usurpando-se a attribuição mais importante do Corpo Legislativo, a de lançar impostos, e no entanto naquella occa-siãó não se mostraram tantos escrúpulos da parte de alguns Srs. Deputados (Apoiados).

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disse, não fez Propostas, o Governo expediu Portarias para que se fizessem Propostas, e porque?' Porque o Governo havia sido auctorisado ou para conctractar a Decima, ou para emittir os bilhete.s do Thesouro: o Governo antes de adoptar este segundo meio devia primeiro certificar-se se o primeiro meio quft sempre ou quasi sempre tinha sido seguido pelos Governos precedentes, podia ainda agora ser seguido sem grave prejuízo da Fazenda Publica; e o que encontrou o Governo? Encontrou que não podia adoptar as.Propostas que se lhe faziam, não obstante os desejos que se mostravam de querer ajudar o Governo, -sem sacrificar perto de 300 contos da Receita Publicai Atilaria o Governo neste negocio com prudência? Merece o Governo censura porque obrou com tanta circumspeccao ? (V~a%e&: — Muito bem,jnuito bem.) — O Orador: — O Governo decidiu-se pelo segundo niítio — por esses cheques bills — Q que a nossa Lei chama bilhetes . do Thesouro — por esse meio seguido em tantos Paizes aonde se entende de finanças,, por esse meio que depois de acreditado habilita ó Governo a satisfazer a toda"s as exigências de serviço publico, por esse meio contra o qual se tem principalmente levantado a agiotagem; sim, a agiotagem, e nenhuma referencia tem estas minhas palavras com o. quê aqui se tem dito, com a agiotagem que e principalmente interessada no desajarranjo das

nanças : grilem muito embora contra os bilhetes, •»•••>" /-^

digam que estão em terra, o (jroverno assevera o

contrario, e ha de manter uma medida, que não só habilitará o Governo actual' para poder pagar aos Empregados, mas aos Governos que nos suc-cederem. ('.Apoiados).

De envolta com estas importantes questões vieram as quostões de manobras, e táctica Militar. Eu não sou competente para fallar nessas matérias; mas direi somente que quero autos enganar-me seguindo a opinião dos que lêem encanecido na vida Militar, do que a daq.uclles que não obstante terem talento, não podem conhecer as cousas Militares por não terern prestado seria attenção a taes objectos. .

Não deixarei passar sem reflexão o que daquelle lado se disse , fazendo um epigramrna ao Soldado despaltnilhudo, e vestido de panno, não molhado, estando como mettido em uma prensa, e devendo-se-lhe os fardamentos não obstante serem consumidas as somrnas votadas no .Orçamento. Não e' exacta nem uma nern outra cousa; quanto á l.a parte já hontem foram dadas as devidas explicações pelo Sr. Ferreri; quanto á 3.a parte não e exacto que se tenham consumido as som mas votadas, sem ioda-via se terem dado os fardamentos. Também não" deixarei passar sem reflexão' \un& insinuação de agiotagem , que se lançou indistiuctamenle sobre a Secretaria de Guerra ; e sempre arriscado lançar assim o odioso sobre urna Repartição inteira , tanto mais que devemos convencer-nos de que não é merecido. (Apoiados J.

Voltando portanto á questão principal, direi que Catilina não batia ás portas de .Roma, mas. que o Governo adoptou as medidas de economia para que não chegássemos a essa extremidade. É no entanto notável como a Opposição accusa o Governo por tal motivo. A Opposição tem declarado que não duvidaria dar o bill de indernnidade\ se por ventura VOL. 1,°—JANEIRO —1843.

o resultado das medidas fosse o completo restabelecimento das finanças ; este procedimento da Op» posição mostra que não é a stricta observância da Carta , que a decide principalmente a negar o bill de indemnidade , mas que o nega , porque o Go^ verno não fez tudo ; mas para fazer tudo , isto é, para organisar inteiramente a.s finanças, e para equilibrar a Despesa com a Receita, seria necessário não sódirninuir na Despeza, rnas augtnentar a Receita ; mas para aiigmentar a Receita seria necessário lançar e decretar Impostos: logo o motivo principal da accusaçâo e denegação do bill provém de se não ler o Governo -declarado inteiramente despótico, lendo-se contentado com o ter sido, como diz a Opposição, somente ern parte! (Apoiados). Oh , Sr. Presidente, que rnodo: de combater.! Que diria a Opposição se o Governo ousasse tocar, se quer, na mais,importante prerógativa.i das Cortes — a de decretar Impostos? Tamanha, responsabilidade não quiz o Governo tomar sobre si; o Governo não entendeu que lhe cumpria seguir esse caminho, fez elaborar as suas Propostas, que apresentará ern tempo competente, e pela sua discussão conhecerá a Camará que o Governo Representativo está com vida, e que não está morto como se tem dito* (Apoiados), • , • , .,

. Ern vários Actos do Governo cfoi o Sr. Deputado de Aveiro procurar fundamento, não digo já para censurar, mas para fazer epigramrnas e epitaphios; não se deu o Sr. Deputado; ao estudo da* mate* rias, e por isso sem ler em vista a Lei de 16 de Novembro de 1841 censurou o Governo não só pelo que haviam dispendido as Guardas de Segurança no ultimo anuo, mas até me quiz tornar responsável por essa despeza : se o. Sr. Deputado tivesse at-tentamentè examinado essa Lei, veria que o Governo havia sido auctorisado a supprimir as Guarda» de Segurança á propoção que assim o julgasse conveniente , e segundo o seu prudente arbítrio lho aconselhasse. Os meus antecessores não tendo achado a propósito dissolver as referidas Guardas , .e tendo-me eu mesmo durante alguns mezes depois da minha estada no Ministério do Reino convencido-do rnesmo, pude no entanto passado algum tempo parsuadir-me de que sem prejuízo do serviço se po-diarn extinguir não todas, mas a maior, parte das Guardas de Segurança: e porque anteriormente não acharam prudente os meus antecessores, e porque eu não achei prudente usar mais cedo da referida^ uuctorisaçào, poderão os meus antecessorei, poderá, o Governo, poderia eu ser responsável'pelas sornmas , que se consumiram comeste ramo de serviço publico ? Para que e' ridiculárisar as economias que resultavam das medidas adoptadas sobre tal objecto?

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pensar pode merecer a censnra do Sr. Deputado de ^Aveiro; pôde fornecer-lhe motivo para epigrammas ; .mas estou certo de que eMe ha de ser seguido por muitos dos Srs. Deputados que se sentam daqúelle jado, porque eu conheço x> seu espirito económico, e sei que obrariam nesta conformidade. ,

, Uma accusação foi no .entanto feita pelo Sr. De-.putado, que Jiabituado á anajysar com rigor o Or-.camento devia ser mais cauleloso em fazer censuras sem ao menos pedir um esclarecimento: fallo da accusação feita ao Sr. Mjnistro da Guerra par au-gmentat urna .verba do Orçamento daquella Repartição em uma .s ara ma- de cincoenta contos de réis; esta .accusação fez impressão na Camará, também a fez em mi m , e não pude por isso deixar, de ir procurar ao Official Maior daquella Repartição a T.azâó deste augmento apontado. E que achei ou , Sr.vPresidente,? Achei que tendo sido extinctas as Obras Militares como Repartição separada e independente, não podia por isso figurar nó Orçamento. Mas da extiocção. ,das Obras Militares, não resultou uma grande economia effeetiva , pois que, sep,do dispendidas as soturnas que eram votadas para aquella Repartição no material ou no pessoal, aquella/não aeaba porque não podem julgar-se acabados os concertos dos quartéis, porque não pode.m julgar-se acabados os concertos, dos Hospilaes; o mesmo direi a respeito das fortificações, e da compra dos utensílios; e qúant9 a este , isto é, quanto- no pessoal , e certo que de futuro deve resultar uma grande economia, mas de presente esta despega faz-se, nem era posssivel "deixar Empregados encanecidos no serviço a morrer xde fome, e sem meios de . subsistência (Apoiados). Na verba , Repartições Civis, desappareceu por tanto o capitulo, Obras Militares, mas a despeza que estas fazem, devia ap-parecer em outra verba-; entendeu-se que o. Ioga r competente era na verba — despezas diversas—e eis-aqui .a razão por que iendo"-se no anteGeoíenre Orçamento pedido nesta verba setenta contos de réis, agora se pedem cento e vinte (Apoiados). -. - O Sr. Deputado se tivesse querido analysar com mais lealdade o Orçamento, deveria observar.que no de 42 para 43 se pediu na verba = Repartições CíWs —a sornma de 379:286$510 rs. , e que no actual se pedern 277:808^683 .rs. , -e que "assim ha uma differença para menos-de 101:877^837 rs. , que deduzida desta .som m a' os 50 contos para as Obras Militares cornprehendida na verba — despe-zás diversas — ainda vem u resultar uma diminuição de 56 contos e tanto: Q nobre Deputado não quiz ao menos dizer que1 de economias eífeclivas no Ministério da, Guerra sê apresenta a sorrima de 124:266$ 131 rs. ! ! ! Ao resultado final e que principalmente se deve attender, eu não tracto agora de mostrar se~as economias apresentadas pe:lo Governo ?ão ou não realisaveis, e effectivas, entendo -que não e' este o logar - competente (Apoiados);; di-, rei no :entanto que não-é de esperar, que o Ministério venha pedir menos do que -as somrnas necessárias para satisfazer ás despezas a seu cargo. E' muito fácil fazer cálculos, e vir aqui de improviso argumentar com elles; nem a Gamara, que ainda não tem o Orçamento , nem o Go.verao , que para tanto não está preparado, pôde entrar .por um ta! modo na discussão dos Orçamentos (Apoiados) ré-, servem-se os nobres Deputados para a occasião op-

portuna , que não deixarão de ser satisfeitos em suas reflexões (Apoiados).

O mesmo responderei ao nobre Deputado que "analysou algumas medidas adoptadas pelo Ministério do Reino; eu não sei se os cálculos dó Sr-Deputado são exactos, o que eu sei e' que o Orçamento apresenta effectivãmente, e já para este an-no, a economia de 47:970^035 , e para o futuro a de 22:540^600; quando se discutir o Orçamento verificaremos o que deixo dicto (Apoiado). Não se tem corno importante .o acto do Governo, pelo qual foram fixados os .quadros d'algumas Repartições; eu estou bem longe de pensar que se não tenha feito um serviço importante: eu entendo que o Corpo Legislativo eleve ter, muito em vista .este obje- ' cio, porque delle devem resultar graadès economias í^lpmado)' é necessário que os^quadríis se re-duzafli ao menos possível (Apoiado)j eu não quero que alguém seja lançado fora tio serviço (Apoiado); mas eu quero que reformem quadros extraordinários; que sernpr« que vagar algum Jogar nos quadros legaes seja .provido um dos Empregados que ficar nos quadros extraordinários, e sempre que vagar nos extraordinários , qua não seja mais provido ,(,Apoiado)' deste modo em poucos annbs teremos as Repartições somente com o pessoal ive-cessario"( Apoiados).

E visto que failei em Empregados Gojlocádos fora .dos quadros,-e' necessário que eu diga , que se alguém entende qu'e as reformas poderi» e devera ser feitas lançaodo fora das Repartições os- homens que tem encanecido no serviço, eu e todo o Governo entende que as reformas não podem nem devem ser feitas, fazendo verter lagrimas, "e-tornari-do muitas famiiias infelizes (Apoiados geraes). ..Pelo que respeita á r,eforma verificada no Terreiro Publico.,, é verdade que ella não apresenta grande economia d« prompto , e que só a apresenta de futuro; mas quereria o nobre Deputado que eu lançasse á margem os velhos Empregados daquella Repartição? Estou certo que rsão. Per-mitta-ine norentanto que eu lhe diga que a reforma não foi tão desnecessária coma pareceu inculcar , pois que sendo a maior parte dos Jogares da-quella Repartição providos pela Com-rnissão que dirige aqimlic estabelecimento,' era necessário .fixar o quadro-, aliás a Commissào provendo os que vagassem, estava no,seu direito. l

Notou-se? ate q na eu expedisse um. Decreto, pelo qual se detérmi-nava que os logares de Aggregados, vagançlr», não fossem [>rovtdos, e disse-se que a Lei~ já assim o determinava. Eu não entrarei nessa q-uestão , nem tractarôi d« axaminar se tacs loga-f

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existe1 um contracto^ que é mister cumprir.religiosamente-. Quereria o nobre Deputado que o Governo violasse o .contracto ? -Não são estes os princípios do Gaverno. Além disto ainda houve a razão de querer favorecer a Industria Nacional , corno muito bem expoz o Sr. Ferreri. ' -^ • Concluo dizendo que rne resta a satisfação de. poder dizer á Camará —<_ com='com' de='de' conveniências='conveniências' legislativo='legislativo' _.bhl='_.bhl' políticos='políticos' governo='governo' fora='fora' tempo='tempo' bem='bem' do='do' pelo='pelo' economias='economias' pensamento='pensamento' julgamento='julgamento' justiça='justiça' legal='legal' liberdade='liberdade' mas.='mas.' tal='tal' offendido='offendido' vem='vem' arrogou='arrogou' _.o='_.o' nas='nas' pedir='pedir' urna='urna' representativo='representativo' em='em' cidadãos='cidadãos' fazenda='fazenda' livre='livre' in-demnidadej='in-demnidadej' as='as' pôde='pôde' conforma='conforma' tag0:_='publica:_' voluntariamente='voluntariamente' despeza='despeza' que='que' motivo='motivo' atacado='atacado' seus='seus' prova='prova' fazer='fazer' dos='dos' muito='muito' mãos='mãos' diminuir='diminuir' se='se' por='por' para='para' paiz='paiz' individuaes='individuaes' credito='credito' tern='tern' não='não' _='_' publica='publica' palavra='palavra' só='só' ser='ser' a='a' opinião='opinião' denegado='denegado' dentro='dentro' adquirido='adquirido' os='os' e='e' apoiados.='apoiados.' _.dos='_.dos' é='é' organizar='organizar' direitos='direitos' poder='poder' dilapidador='dilapidador' jvumerosós='jvumerosós' embaraçado='embaraçado' haver='haver' juizes='juizes' o='o' p='p' espera='espera' entregar-se='entregar-se' inimigo='inimigo' ha='ha' quem='quem' estáno='estáno' contrario='contrario' communicação='communicação' considerado='considerado' da='da' porque='porque' xmlns:tag0='urn:x-prefix:publica'>

Esquecia-me dizer que não é exacto que só nesta occasião , e existindo Cortes, o Governo se linha arrogado o Poder Legislativo ; peço licença á Camará para lhe ler o Decreto de 7 de Maio de 1335, pelo qual um Sr. Deputado que se acha. ausente, o Sr. Duarte Leitão, revogou -um Artigo do Código Commercial (leu)-: este digno Deputado entendeu que para a boa Administração, da Justiça, e porque as Cortes não haviam deliberar sobre tal. objecto, era conveniente e podia élle revogar um Artigo .do Código , e ninguém o accu-sou l O actual Governo para organisar a Fazenda adoptou medidas de economia , e e acrernente censurado, não digo bem, e' altamente accusado ! — Eu conto no entanto com o juiso favorável da Camará (Muitos apoiados).

O Sr. Simas : —*(Sobre a ordem.) Sr. Presidente: quando V. Ex.a na precedente Sessão rne recusou a palavra sobre a ordem, não o senti tanto como hoje ; agora tenlio-rne arrependido de não ter insistido pela palavra. V. Ex.a com. a justiça, que tanto o caracteriza, todavia não considerou bem , quando rn'a negou: assim como eu tinha direito de pedir a palavra , se quizesse mandar para a Masa uma Emenda, ou nina Substituição, também tinha .esse direito, se quizesse, como queria , fazer u-rna .Moção sobre a Ordem do Di;i: essse direito que eu tinha, não podia ser limitado a V. Ex.a tlar-me ou deixar de me dar a palavra a seu arbítrio ; e V. Ex.a collocou-se com esse facto n'um 'campo muito peor que o meu. , •

Eu linha pedido a palavra então , porque queria fazer um Requerimento para evitar a desordem, que eu tin.ha visto introduzir-se nas discussões ; e esse meu Requerimento feito, na occasião em que nenhum illustre Deputado tinha pedido a palavra, com as mais puras intenções, innocentemente, por entender que convinha fallar nessa occassião , para ver se a ordem se podia restabelecer nos deba-

tes: esse meu Requerimento feito naquelle momento não podia ser interpretado mal , nem inconvenientemente por .nenhum dos Membros desta Casa. Um illustre Deputado agora tem pedido a palavra para explicação , e rectificação de um facto ; talvez esse illustre Deputado me possa censurar; talvez me possa attribuir eu querer-lhe cortar a palavra :_ não quero, Ss. Presidente ; mas o que eurque-ro e', que se não introduza entre noa um precedente, que julgo pess\ino(/ípoiados); e julgo que cau« sã o m-aior.transtorno de;todas asídiâcussões (Apoiados), que não teem exemplo em nenhuma das Sessões antecedentes, ao menos aq

Sr. Presidente: o.costume desta.Carnaja e, que as explicações só tenham Jogar depois de discutida e votada a' matéria principal; de maneira que o Deputado, que não fallar segunda vez, pôde fazer o que fez um ilJuslre Deputado, ainda ha pouco, cingindo-se ao Regimento, que e pedir a palavra sobre a 'matéria ; e se esta lhe não chegar, teser-va-,la para a explicação de um facto-, ou para urna explicação pessoal. Ora, segundo o estilo desta Casa , estas explicações são dadas, as primeiras depois da matéria se julgar discutida , mas antes da votação: as segundas -só depois da votação:, estes precedentes são Leis desta Camará , e a respeito dos quaes eu queria provocar uma resolução , e ape-zar, repito, de,estar colloeado. n'iim terreno , em que eu não queria estar, e do. qual ate' queria fugir, vejo.vme instado pelo meu dever ; porque entendo que faço urn servigo ao meu Paiz , em fazer com que as discussões vão na ordem, ern que devem ir. Peço por consequência -a Vr. Ex.% que proponha ^á Carnara uma resolução a este respeito, ape-zar de que eu entendo, que não ha disso necessi* dade ; porquanto ella se acha tornada, e abonada pelos nossos precedentes; mas que deve ser gerai, deve comprehender a todos os Deputados sem ex* cepção deste ou daquelle lado; e para que nào se persuada alguém de que o meu fim é o de tirar 'a palavra aos Senhores, que estão inscriptos , ~eu qui-zera que os nobres Deputados não fossem comipre-hendidos nesta resolução, e que ella regulasse, depois delles terem usado da palavn , embora se faça excepção, mas entremos depois no verdadeiro caminho das discussões: .

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- O Sr. Simas: — Perdoe V. Ex.a ; o que eu quiz foi pedir a observância do Regimento, mas eu ac-créscentei embora (note^-se esta palavra) sejam excluídos os Srs. Deputados, que estam inscriptos, este embora deixa ver que era ur»a deferência da minha parte; mas eu o que pedi foi a observância do Regimento, e não faço esta excepção porque ha quatro ou cinco Senhores inscriplos; estas explicações podem dar motivo, a que outros sé queiram explicar, e aqui temos uma discussão sem fim, e como seguin-do-sé o Regimento não se tolhe a palavra aos Srs. Deputados, para as suas explicações; ainda que a matéria se vote, porque nós já temos visto Sessões em que a ordem do dia foi explicações, e só perdem o direito de fatiarem já, eu insisto na rninha Proposta , sem excepção alguma.

O Sr. Presidente: — Se o que o Sr. Deputado pede, é somente o cumprimento restricto do Regi-.mento, escusado seria votação da Camará; porque á Mesa pertertce executa-lo; mas ss o Sr. Deputa-, do faz mais do que isto, então devo consultar a Camará.

'i O Sr. Simas:—.Eu pedi a V. Ex.a que ou provocasse uma resolução da Camará, se o entendesse necessário, ou mantivesse por si a execução do Regimento e sem excepções; porque, perdoe V. Ex.% a primeira vez que se deu palavra para explicação de facto, interrompendo a discussão, e a um Orador que ainda não tinha fadado na matéria, foi essa por V. Ex.a concedida. (O Sr. Presidente : — Foi pela Camará). O Orador: — Foi por V. Ex.a, mas seja como for, a regra do Regimento existe, é verdade que se lhe tem feito excepções, mas estas devem terminar, e a regra,subsistir, para isto.não e' preciso consultar a Camará; mas se Y. Ex.a entende que depois do que tem occorrido nas Sessões anteriores, isso e necessário, V. Ex.a,o poderá fazer; deixo isso ao seu arbítrio.

O Sr. Presidente: — Depois da intelligencia que a Camará já deu ao Regimento, eu entendo que a devo consultar, sobre se quer manter o Regimento da maneira.que o'explicou, q S r. Deputado S^mas . .

O' Sr. José Estevão: -±~ Peço a palavra para discutir esse Requerimento.... -

O Sr. Presidente: — Sobre a observância do Regimento não ha discussão; eu vou propor á Camará sequer cumprir o Regimento'da-forma que a explicou o Sr. Sirnas. ...

\Resolven"Se afjirmatioamente.

O Sr. José Estevão: — (Sobre a ordern). Parece que faltou ao Sr. Deputado uma 3.a espécie, e que por conseguinte não tendo sido lembrada, não pode ter sido comprehendida na votação; fallo das explicações de discursos ; (riso) os Srs. Deputados riem-se ! ! Pois notem que e frase que está,no Regimento; as espécies são diversas, uma cousa é explicação de facto,'outra é explicação pessoal, outra é explicação de-um discurso, que foi rnai entendido, ou interpretado; precisa-se saber, se a Camará quer comprehender na sua votação esta 3.a espécie. (O Sr. Silva Cabral: — Quer, quer). O Orador:—-A Camará quer!! E não pôde deixar de querer, porque^ ò disse quem o pode dizer, e porque ella não pode já dizer, senão que quer aquiilo que se disse que el-Id quer. •

•O Sr. Presidente:—Eu faço ler o Artigo do Regimento , cuja execução agora se revalidou.

O Sr. Secretario Peixoto: — (Leu o Art. 79 do Regimento, que é o seguinte

«Todavia deve ser ouvida terceira vez o Deputado, quando se tracta de esclarecer'a Assembléa sobre um facto; ou quando os que lhe responderam , foram menos correctos sobre o'sentido de suas palavras. Neste ultimo caso elle tem direito de explicar, o seu discurso; devendo porem limitar-se rigorosamente a uma explicação.

O Sr. José.Este vão.-—-O Regimento perrnitte que falle terceira vez o Deputado que fatiou duas, e eu r jo discurso foi mal entendido, neste caso estou eu, e peço que-se me dê a palavra. • < . '„

O Sr. Presidente: —- Ern todo ocaso o Sr. Deputado ha de falia r terceira vsz , mas no seu logar. Continua a discussão, sobre a matéria.

O Sr. Almeida Garrett: — Esta discussão esta-, ria de iodo extincta, principalmente depois dos memoráveis^ discursos, proferidos por dons Deputados deste lado da Camará , erii um dos quaes se tractou com'o rigor da .mais severa declucção toda a questão de direito, e em outro se combateu coíiipletamerite a excepção de facto, ou excepção de conveniência dós actos que o Governo tinha praticado.- Nào restaria nada, não restaria absolutamente nada que dizer aos Deputados, que quisessem combater o Parecer da Corntnissãò (e também me parece podar asseverar, que nada restaria aos que o quizessem suslenlar) se a discussão tivesse parado alli. Mas as subsequentes alie-gações pró, e contra, tem trazido á arena parla-xtnenlar urna quantidade de cousas , de factos,'de ennunciaçÕTí de princípios, e de deducções delles, que a matéria, em logar de se esclarecer, tem-se tornado mais complicada: o maior trabalho que, no estado da discussão, tem hoje o Orador chamado por sua obrigação a conlinua-la, e'escolher entre tão vastos arguínentos e considerações aqueltes que è' mais cogenlo rectificar, ou combater. Não ha forças capazes^de abranger o immenso terreno que se tem decorrido; pelo menos, as minhas diminuías forças não o comportam.

Sr. Presidente, eu não hei de fazer, nern desejo fazer terrinas , posto que não entendo que fazer Ferrinas seja um grande peccado , nern deshonra : a deshonra e merecê-las; o Auctor das terrinas foi b maior Orador do mundo, o que as mereceu um dos mais infames caracteres públicos que lêem existido.

Mas o discurso com que se abriu esta discussão pôde chamar-se vehemente, poderá taxar-se de injusto por aqueiles a .quem feriu até a alma, porque nós achamos injusto tudo quanto é dito" contra nós:.--pôde ser urna ardente Phiiippica a favor da liberdade e conira os que a ameaçam: quem a:re-conhece f^errina, suspeita-se de berres.

Quanto a mim , protesto que não tive outro empenho em tornar a palavra, nesta tão grave, quanto simplicissimarqueslão, senão o de lançar de mini agora, e para sempre a mais leve suspeita de que, já nào digo pelo meu voto, mas nem ainda pelo meu silencio, concorri na mínima parle para sanc-cionar i.irri acto que acho altamente criminoso na sua essência , e que não posso considerar desculpável pelas razões que até agora tenho ouvido.

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qualquer proposta dòsla gravidade sem a substituir, declaro desde já que hei de pugnar pela Substituição de um Sr.. Deputado que. se'senta,-proximamente a rnirri , e que ha tanto tempo e, que será pa.ra sempre uma das maiores honras clã Litteratura Portuguesa. (Apoiados). Quando eu rne julgas.se capaz de substituir por outra melhor a fórmula da-, quelia Substituição, por rnais confiança que etKtivesse em minhas tão fracas luxes quantos fortes desejos, eu cederia das-minhas .prétenções , e tracíaria de me convencer a mini mesmo de que era falso amor próprio o que me dominava em-querer substituir um tr.abaliio elaborado por quem tanto conhece o Sys-leina, Representativo, por quem tanto tern mosira-do que o conhece, e que tantas provas tem dado e continua .a dar, de que não e dominado pelo espirito vertiginoso das paixões, nem pela cegueira de nossos miseráveis Partidos, em todos, os seus actos e luminosos.escriptos (Apoiados). Hade porem per-mitlÍT-me'o illuslrc Deputado,-cuja Substituição eu venho sustentar com meu fraco e tímido brado, ç[ue, pelas próprias-.doutrinas tiella conteúdas, e pelos próprios princípios nella exarados, e na sua exposição, breve, concisa, mus inconcussa, hade pennittir-rne, digo, que eu accrescente , no fim do.me u dis-cureo, áquella Substituição mais uma ou duas linhas, que'me parece hei de demonstrar serein co-toilario necessário daqueSles mesmos princípios.

Desejo pois, com toda a sinceridade, não sahir desta ordem que me prescrevi: considerarei, e corn toda a verdade o digo, que, se, por qualquer motivo e-tranho á minha vontade, eusairir dos limites, que a mim próprio demarquei e que espero manter invioláveis, considerarei meu amigo, de qualquer dos lados da Camará que elle seja,-aquelle que me advertir e^ffzer entrar no recto caminho. . A. questão era, em sua origem, simplicíssima. E qual e' ella? Digamo-lo eai poucas palavras, se poder ser. . '

Os Ministros da Coroa, os agentes do Poder Exe-culico violaram a Constituição do listado usurpando a auctoridadtí das Cortes. Debaixo do Governo Representativo , e em causa ordinária não ha crime maior nem tamanho.'

E* a violação da Lei escripta da.Carta, e á sub° vergão do Direit:> Publico Natural, que as varias Leis das diversas nações podem formular differen-. temente, mas cuja essência, nenhuma ^altera.porque não pôde. Onde quer que a LPÍ social colloque o direito de legislar, ahi fica sagrado,, inalienável, Lndelegavel. E' réo de leza-magestade o que lhe toca. No Governo absoluto, assim corno na República, o preceito é o mesmo, igual á severidade da sancção. O que diremos na Monarchia representativa , neste sy.s terna de perpetua lucta de princípios, esia rnacííina bHla ,-e maravilhosa sim , mas complicada , e de difficil , "e continuamente arriscado equilíbrio, ein qne e da viciosa natureza humana, e da irremediável natureza das cousas, que todos os Poderes do Estado na porfiada ten-ção de'manterem sua in.dépendencia, de moderarem a acção dos outros,,, naturalme.nte propendem sempre a.exceder a orbita de sua própria acção, naturalmente inclinam a passar da defeca de seus direitos á conquista dos alheios? C) crime e' maior e menos perdoável, porque e mais fácil de se com-metler, porque ha mais (endencias para elle.5 por VOL. 1.°—-JANEIRO—1843.

que os seus resultados são mais perigosos, e demais largas consequências.

Que diremos rTunia sociedade como a nossa em que para a massa dos Cidadãos riem as ide'as cons-tilucion-aes estão bem definida-, nem os hábitos for* mados, nem a força" da opinião organisada l Cujas recordações todas são ainda absolutistas, e que, nos embaraços inevitáveis que rioslofferece esta infun-eia tão longa , tão impotente e tão dolorosa do Sysloma Representativo, por uma, natural reacção de sentimento, appeilamos para a antiga, e rela-cíuuia facilidade do syslema irelho—-que desse sys-ternà—-para sempre impossível.-—e-ainda bem que impossível !-—Estamos

Aqui o atteniado , é-muito maior porque e' muito mais perigoso, porque assustando e horrorisando menos, pôde mais facilmente e com me»os obstáculos levar de repente á subversão completa da ordem publica / á destruição da Liberdade.'

Que o senado de S. Petersbrugo promulgue nina Lei sem receber^ tikase do Imperador — iam para a Sibéria os iliustres membros d'essa cliancella-ria-•—- mas a-machina forte, e inteiriça daquelle simplicíssimo dos Governos não'sentia o menor aballo, não corria o menor risco a Constituição do Estado. Qti« 03 Secretários d'E*t

Mas nós , Senhores, nós, que ainda hontern éramos vassallos, e ainda não aprendemos a ser Cidadãos, nós educados no dogrna do principio divino, quó ai-nda o outro dia reconhecíamos" no Príncipe o direito — sempre usurpado sim, mas sempre consentido de nos legislar por Cartas, Alvarás, Deere» . tos e Avisos, nós que pretendemos ser, ;e virtualmente sornos^ Representantes de um Povo que ainda não conhece nem os limites da obediência quando vê a força , nem os termos da resistência quando a não vê , nós temos dobrada obrigação de ser graves , e escrupulosos no exame deste grande processo, severos ate'' á dureza no pronunciar da sentença.

O Poder. Executivo violou a Constituição : e não foi em nenhum de seus accidetites, ern neinhuma de suas regras governamentaes, em nenhum de seiis preceitos,-foi na essência mesma do principio cons-' tilucional : legislou. O corpo, de delicio está feito, os re'os confessos. Aos procuradores do Povo não se pergunta hoje nesta soleqine discussão se ha cri-ine-ou quem são os reos ; , isso e já feito,: pergunta-se-lhes somente se InVo de dar perdão aos culpados ou persegui-los perante o Tribunal.

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todas as considerações humanas quanto mais das partidárias.

Em um caso somente se pôde dar perdão por tal crime-—é o da velha, e trilhada doutrina das coHisões, que todos sabem : e preciso que os Ministros provem, jque a illuslre Com missão provasse e deduzisse, que de não se fazer este mal,, outro mal maior se^leria seguido.

A Constituição do Estado, repito, foi violada no seu ponto capital , 'essencial, na base mesma do Syslema Representativo, na única, na niais pó-siiiva e essencial, naquella que caracterisa a diffe-reriça entre o Syslema Representativo, e o absoluto. Não se pôde pois denominar este facto pela expressão gera! de violação da Constituição, e' ades-truição da Constituição: não e' violada a leltra da Carta somente; e violado o-.,principio único, e transcendente de todo o Governo Constitucional : ainda digo mais; são violados os princípios absolutos de todo o Governo, da Monarchia Representativa, do Governo absoluto, do Governo republicano, de todas as formas políticas possiveis~. Não ha Governo nenhii.m',.' não o houve nunca, não e possível havê-lo", , em que não estejam fixadas as pessoas ou corpos do Estado a quem compete o Poder Legislativo.

„ Nenhum.a auctoridade pôde amnistiar similhante crime. Os Srs. Ministros podem deduzir as razões que qiiizer-em, a Gamara pôde pronunciar que^per-doa; elles não ficam perdoados, por que não havia poder para isso. Em que parle das nossas procurações, acham os Srs. Deputados, de que princípios, de que fa,ctos deduzem a excepção de necessidade para perdoarem aos Ministros? Pois, a Constituição que auctorisa os Poderes do Estado a suspender as garantias, (o que e violar a Constituição) por que não aponta lambem os, casos em que violada ella pelos mesmos Poderes, passam elles desculpar-se pela excepção de conveniência ou da necessidade ? Mostrem me o Artigo da Caria em que está ta! doutrina? Mostre m-m o nas Constituições d'outros Pai-aes ? E' necessário, pois, para que a indulgência do Corpo Legislativo se possa applicar a este caso, um motivo de força maior; é' necessário que o grave crime, que o .mal da violação da Constituição seja desculpado por um mal maior que se houvesse de seguir do contrario. Não súpponbo nenhuma outra escusa possível senão a da sustentação mesma- da Constituição ,"da Liberdade Publica, ou,da'Indtí-perrdencia Nacional; E., quando'falto da sustenta* cão da Constituição, não .me refiro a formula exterior de Constituição nenhuma em especial ; porque, para mi m, todas são boas, uma vez que contenham os rectos princípios da Moríarchia Representativa.

Os Srs. Ministros vieram , e pela primeira vez depois de muitas'e mui flagrantes violações da Constituição , nesta-, peio menos, 'quiseram vir ao Parlamento, reconhecendo que a tinham violado, e pedir i«ào que se charna b.ill de indernnidade. N*es-te acto de .submis<ào pôdeva-ler-.llieí..='pôdeva-ler-.llieí..' de='de' principaes='principaes' fundam='fundam' d.o='d.o' corn='corn' ou='ou' representativo='representativo' systcina='systcina' formulas='formulas' uma='uma' _.='_.' p='p' escusas.='escusas.' se='se' as='as' vejamos='vejamos' das='das' soas='soas' deferência='deferência'>

AConstituição foi sciente.mente violada, acin-to-arnente_violada ; violada na esperança da impiú-íiidude, e contando-se com a certeza da absolvição.

Bastava esta razão para que todo o Parlamento julgasse impossível o perdão. Quando o Governo, por causa de força maior, e obrigado à não cumprir a Constituição do Estado, e vem ao Parlamento dizer, não as razões porquê a violou, porque não pôde haver razões para violar a Constituição , mas as causas de força maior que o não deixaram cumprir essa Constituição, nâ'o pôde havei sciencia antecipada, não'pôde haver acinte, nem certeza da absolvição do Parlamento.

Lêam-se os papeis officiaes è quasi-officiaes do Gabinete, desde ae'poca da sua investidura no Poder usurpado de legislar ate agora ; e diga o mais apaixonado, se «sta supplicâ de hoje não e' hypo-crila-, se os Srs. Ministros se não riram sempre da sua 'responsabilidade.

.Excepções de força maior, o Governo não as pó* dia adduzir, nem as acida/,; os Srs. Ministros ad-duziram unicam«ate.a razão de conveniência, de pre.íendida e não provada necessidade ; apresenta-rarn-se ás Còrles, é disseram no seu Relatório, e pó l a sua boccá , que era impossível fazer essas reformas (as quaes-podem-ser muito boas) no Parlamento; que os tramites constitucionaes levaram/ -r.nui.ld tempo; que a experiência tinha mostrado que não se faziam d'esle modo reformas nenhumas; sommaram as economias que tinham feito; e sobre isto fundaram a desculpa de violação da Carta. Que nos diz a Commissao l A mesmissjma .cousa; e diz=no-la em globo, porque nem es Srs. Ministros, nem os illuslres Membros da Corutnissão desceram á analyse das-medidas, nem se occuparam com a prova , quando a prova primeiro que tudo era, necessária'; .se mesmo quando feita bastasse para absolver os Srs. Ministros (jJpoiados). E depois que essas razões de conveniência (porque não são m a is-d e. que isso) foram vicloriosamente ( per-mitta-se-me a expressão, não failo de inim) pui-•vcrisadas pelos argutnenJos dos Deputados da Op-p-osição , não são possíveis quaesquer razões" ou'.'aí-gi.nnentaçôes , que se façam do lado contrario.

Quoesquer que fossem as. economias feitas nos diversos ramos do serviço, não. é possível provar nunca, que entre a data d'aquelles actos, e sobre

- tudo a data em que elles foram postos cm execução , e a abertura do Parlamento, nesle curto es-'poço se podesse ter verificado resultado algum delias, que vájesse a pena de similhante violação. Por maior, repito, e mais importante que fos.se a som m a das economias (eu concedo aos Srs. Ministros todas

' as cifras que elles querem) qualquer que seja a totalidade d'essa som ma', repartida dia pelos poucos dias que'decorrem etitre essas medidas sereen postas em execução , e o acto da abertura do Parlamento , ha de ficar tão insignificante, que SS. EE. ;não-se hão de atrever a argumeetar com ella, para sustentar a'violação da Constituição !...'.......

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Iro doReinoamda ha pouco admirou e engrandeceu, sem que antes d'e$se.encerramento SS. BE. viesse^) à sua compacta Maioria pedir um voto. de confiança para tomarem essas medidas?! .-. (Apoiados) Onde l>ão de ir buscar desculpa para isto ?. K u 'supphco a, SS. EE. em nome do Governo- Representativo, que apresentem uma razão para impor silencio a este brado tremendo, que se ha de levantar de Iodas as consciências d'«ste Paiz, que se ha de levantar: de todos os Partidos e Opiniões ; porque não e nem pode ser jamais esta uma quêsião de Partido. Em quanto a rni«n declaro solemnemerite, que não s^i, não posso, nem hei de nunca olhar uma questão d?'esta gravidade com olhos de Partido ; sei que tenho for-ca bastante para absUuhir de todas as considerações Partidárias ern questões d'éíta magestade. Onde ha de ir o Governo buscar-desculpa para isto ? Pois. no próprio dia em que SS. E E. .mandaram um Deeré-to a e»ta Camará,. p;trn a encerrar, r»'esse proprurdia, uma hora antes que fosse,, não po.derian) apresentar essas razões que hoje deduzem tão fortemente, e pedir essa auctorisaçào ?.• líeceiayarn que se íhes negasse? Kspe.ro' que SS. EE. o não hão dê dizer. Poderiam os Deputados d'esle lado'oppòr-ie , e .fazíamos . a "nossa obrigação ; qualquer que fosse a confiança pessoal que individualm:jnte,col Socássemos em alguns, ou em todos os indivíduos que compõem o Gabinete; era da nossa obrigação combater esse pedido, mas 05 nossos combates, as nossas argumentações eqíie rumam dê impedir a concessão,? Eu peço aos Srs. Ministros que rire digam, ern Consciência que motivo lia que os desculpe? Não se tinham dado aos Ministros anteriores auctorisacões para reformar diminuir e cercear as despezasfde todas as Repartições ? Essas Administrações ^que obtiveram essa authorisaçâo tinham ellas por ventura sido menos combatidas no Paila-mento de que SS. E Si.? Tinham o:l.'s )>or ven ura uma Maioria tamanha e tão'dispôs'! a (por motivos que eu não quero analysar, e dos quaes os mesmos S.rs. Deputados são melhores Juizes) a conceder tudo quanto os Srs. Ministros pe-direin? Então porque não vieram pedir essa aucto-risação? Hão de conceder-me uma de duas cousas; ou, o que e ti-n ao creio, urna premeditada e delonga não formada tenção de escarnecer as formas 'Consti-tucionacs, tornar «declarar impossível o Governo Representativo, de o declarar incompatível com as necessidades publicas; ou esffa tenção (o que seria o maior e inais inaudito crime de que ha memória), ou urn capricho de poder inexplicável, absurdo , e ridículo, de que eu não sei" como os Srs. Ministros se possam justificar. Se lhes iiào era possível caminhar pelos meios ordinários, t .'m h a m a possibilidade de obter poderes excepcioriaes , mas que não ofíen--diam , com tudo ,.ao-menos o respeito da Constitui--cão. Nâoqiiizeram nenhum d'esses meios, quizerarn recorrer a.1 unia cousa nova , inaudita , jamais prati-cada.-Hão depois aiijeilar-se a urna das pontas d!es— 'te dilemma : e ern qualquer dog.casos o Paiz julgará ale que potilo os Srs. Deputados, que se nos diz , e eu quero acreditar,, que representam a vontade da Maioria Nacionalj desempenham a sua Missão, ate' que ponto eiies correspondem- a essa'confiança Nacional, absolvendo de um c:nrne, a quem o não podia com mel ter, senão com premeditada tenção, rixa velha e'caso pensado..; ou por uma ineptidão de que não ha exemplo !...

« As reformas aâo boas»—í-dou-lhes de barato quero sejam ; ajgurnas approvo .eu , mas nenhuma delias e d'uma magnitude tal, que justifique a violação dá Constituição, ou que discuipe o Governo de .não vir pedir ao Parlamento a aiiclorisaçào necessária para a fazer.-. .. Mas nào foi nada disto; sou eu o próprio que o quero conceder; foi (e»la é-a minha persuasão, ,e à de toda a gente fora e dentro da Camará) a louca pr.eten.cao do Governo de querer apparenlar cie reformador, de se querer justificar', para com os seus defensores,, da geral accu-sação "de disperdiçio, • He dar esse d-icumen'to - de confusão aos seus contrários políticos ; não direi inimigos, não sei ^se SS. Ex.as os tem, (seu contrario poiitico sou et>, inimigo não) mostrar em fim que acudiram pelo que: re-álrneot-e,não zelam nem podeaí —-não, não podem zelar. — E esta preteoção puêr,ir dis-culpará. a violação espanto-a do arl igo rnai» essencial e mais grave da Constituição do Pa i z',? Pois os Srs. Ministros com a p u b l i ca cão do seu O rçà me n t o, co m Circulares dirigidas .aos Chefes das d i versas" Repartições j com esses Documentos nào podi.arn'"H,»r' a mesma justificação, 'tomar o mesrno' aspech> ? Kra necessário dar/ este escandaloso exemplo a urn Páiz novo no Governo Representativo, fazer-lhe crer como doutrina , que o Governo, em deduzindo razoes de conveniência, podia violar a Contituição cada vez que qu-izes-se , contando com a absolvição do seu Parlamento?!... -

a Mas o F^aiz não quer saber dessas cousas, o Paiz ealá farto d «ssas ^banalidades, dessas generalidades; o Paiz só quer melhoramentos ruateriaes. «C»» mo assisn ! Pois o Paiz que ainda o anno passado se representara aqui alvoraçado a clamar pela Carta Constitucional, no que não clamava por mais. que por um nome, (Apoiados) nome respeitável,^ nome santo para mim , e que sempre o foi ; esse Paiz hoje abandonou tudo isso — não lhe importando que se violem os pontos capitães* desse Código ? Já não lhe imporia corn .a Carta Constitucional , essa Carta Constitucional que, a risco de tantas calamidades, á custa de tamanho e ião grave prejuízo para os interesses nacionaes, elle Paiz (dizem esses Senhores) por foiça qle Paiz, repito , já hoje *ião lhe importa com a Carta Con sí> tucional , j^á se lhe.não dá de se ver melhorado de instituições, uma vez que se lhe dêi-rn os melhoramentos materiaes! Por este argumento .(que querem os Srs. Ministros que nós"digâ.mos ?) p->r esto'argumento está demonstrado o absolutismo-; não querem os Srs. Ministros' que-digamos- isto, querem chamar-nos a nós absolutistas, porque emprogajnos este argumento ? Mas, Sr. Presidente, ern que Pau estamos nós ? É no Portugal de hoje, no de hon-tom , ou no de amanhã.'? Não e' por este modo que se vai imprelerivelmente áo;absoltitism'o ?

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intenções, o que eíi supponhb aos Srs. Ministros e intenções nenhumas, (riso) oque supponho aos Srs. Ministros é o inslincto da conservação, e nada mais; mas o instinclo da conservação Ministerial, e mais cousa nenhuma; eâte inslincto que n'ão e dirigido por nenhuma operação ideológica, este inslincto que não e governado por faculdade racional nenhuma acima do inslinclo , e o que os fez invocar a Carta ; é uma vez a Carta , outra a Constituição de 38, alguma vez será a de QO pura, outra a impura, amanhã os fará invocar seja o que for, comtanto que vivam mais uma hora, porque não ha nada predominante ahi, senão o amor da conservação Ministerial. Fazem-lhe uma grande injustiça osque lhe suppõem outras intenções malignas,; fazem-lhe muita honra demais, osque lhesuf>põetn . outras intenções benéficas.

- Esla e a verdade pura, e que se acha nas opiniões de todos, daquel-les mesmos que a não dizem. Mas esta declaração «que sinceramente faço, absolve por ventura os Srs. Ministros da accusação de nos levarem ao despotismo? Não absolve; a accusação permanece. Se a tendencici das cousas e' para ahi, vai, marcha, caminha, vamos. E uma .vez que rios lemos de para lá ir (se esta ordem de cousas continuar) melhor fora que fossemos levados por quem essas tenções podesse formular e encaminhar. Não La, não sabem ; os que o querem-nem sabem, nem podern ; vamos para Viila Franca aos encontrões, marchando por todos os caminhos mais "pedregosos, mais absurdos e mais incongruentes por que se tem marchado ainda para cousa nenhuma: não, são os Srs. Ministros que nos levam, ósSrs. Ministros são empurrados pelas suas próprias obras, que elles não sabem em que sentido vãosconstruindo, organisan-dó e pondo ein movimento. Quando ha dons annos a minha fraca voz , e outras poderosas vozes se levantaram deste lado da Camará, e disseram «Nós caminhamos para uma restauração, nós caminhamos para uma reacção, os factos levam-nos, as cousas levam-nos, não ha forças que nos tirem de lá, e' necessário mudar de rumo ; porque neste que levamos vai-se ter lá» que nos responderam ? N.âo soou alto o brado dos Srs. Ministros, o brado de um dos mesmos Ministros, que hoje também se senta-naquelle banco? Que nos diziam ? « Havemos de morrer abraçados com esta Constituição; porque nós a queremos ,-pòrque~ó Paiz a sustenta, porque as conveniências o pedem: não ha tal espirito reaccionário. «E eu quero conceder que o não havia na mente., mas havia-o nas obras que se faziam ; e esse mesmo espirito , essa mesma tendência e' que julguei do meu dever denunciar hoje ao Paiz , .que ha nos desconsalhos (que não são conselhos) nos desconselhos da Soberana ; e que para lá nos leva com inaré e vento. Sim, estou convencido disso, eslá-o toda a gente que abre os olhos em Poriugal, porque não esqueceu ainda oque se passou ha ião pouco... não, tão cedo não podemos esquece-lo. ,

Accusou.alguém o Sr. Ministro do Reino , que era então dos Negócios da Justiça, de terido com "deliberadas tenções para o Porto fazer uma reacção contra o Systema que governava,' e pelo qual era Ministro. Respondeu S. Ex.a« Não fui tal. » Apoiaram-no" todos os seus amigos, eu não .ò apoiei, rnas uão o contradisse, porque não entro nas intenções

de ninguém. Sustentou quê não únhahido com essas tenções. Dobrada razão para nós nos convencermos hoje de que no estado de cousas actual , no estado de incerteza que todas as situações lêem , e dessa irregularidade com que se tractam todos os negócios, tal desconcerto e imprevidência levarão, quando menos o esperem, os seus próprios andores aletn daquillo que elles desejam. O mesmo foi então, o mesmo é hoje: a vertigem reaccionária não acalmou, exasperou-se.

« Mas se nós quizessemps acclamar o despotismo» disse ainda agora um dos Srs. Ministros « iríamos juntar-nos corri os defensores do Governo absoluto, como fez a -Opposição ! » Sr. Presidente, vamos a fallar neste ponto susceptivel , e eu sei ^.e posso faliar sem óffender ninguém.

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estima-lo e desejo honra-lo, o renegado miguelis-Ia é um infame com quem não quero nada. (Apoiados). • ,

Cessem pois, setèemjuiso, essas recriminações que os ridiculàrisam, que podem figurar estúpida e cho-chanuenle nas columnas d'esse8 tristes Jornaes que por abi ha, mas que são indignas do Parlamento. Deixem os Srs. Ministros essas accusações miseráveis e banaes para os seus scribleros, mas não vê* nliam dize-las ao Parlamento. Se lhes cumpre, se lhes é útil, deixem lavar essa roupa suja no brejo commum, pelas suas lavandeiras do numero; mas não; a venham trazer aqui; a Casa do Parlamento não é estendedoiro para esses farrapos. Que cousa é Migúelistas? Que cousa são estas accusações, que continuamente se eslão aqui a fazer, porque homens que se achavam opprimidos, injustamente opprimi» dos só porque tinham seguido princípios políticos diversos, mas que não tinham inquinado as suas mãos nas torpesas da usurpação-—, se chegaram naturalmente para aquella parte do Partido Constitucional que menos acre se mostrava contra elles, que mais prompta se mostrava a estender-lhes a mão, a , e-quecer os pódios civis, a querer a paz da família Portugueza ?—Unimo-nos a elles; e porque não, quando se apresentava de um lado a força toda do Governo, a força toda de uma revolução recente, (e sabem o valor que ella tem, e sabem-no á sua custa porque já estiveram áb lado dos vencidos) de uma revolução militar que arrasoava com baionetas e discorria com O liiurrão acceso? Porque -razão os homens que se achavam destituídos dessa força, não haviam de estender as suas mãos a outros homeris honestos, e que por seus principieis o £rarò, qUando se tractava de combater nas eleições os homens qae tinham todo o Poder e toda a força á sua disposição? Aonde está o crime?..* Aonde está õ peccá-do?...

«Mas o Paiz pronunciou ô.seu voto de reprovação contra a Opppsiçâo ; mas o Paiz negou-lhe toda a confiança, mas o Pai? excluiu dos seiis votos tudo quanto,não tinha à sancçâo ministerial! »í

O facto é que o Ministério venceu as eleições: ò direito, o 'como, o porque, não e agora que se pôde dizer í Lembrem-se os Srs* Deputados de que em 1836, epocba infeliz em que eu péla primeira veá entrei nesta Casaj achei vagas todas as cadeiras da-quelle lado, e que fraquíssimas vozes, tão fracas que a minha era a mais forte, sé atreveram poracasoem algumas raras occasíõés a clamar aos que compu* nharn então a Maioria triumphante, que por não estar representado esse Partido não estava morto ; que o considerassem, que calculassem sobre ò facto da sua existência no Paiz. E assim é: os Partidos não morrem , a perseguição e qu« os forma j a perseguição é que lhes dá força. Eu que tive o animo de ^>^í^t ^Vhíbj^tS^bS^t V^ífcíhítihe^ie o repétiifíiòje a estes Senhores: e qualquer giíe seja a mfõha nul-íídade, os Srs. Deputados são obrigados a respeitar em mim o homem que diz hoje o que está dizendo, ha" sete annos. Os Partidos não morrem, não è'com perseguições que elles se acabam, pelo contrario; _ com eiías estão augmentando, estão crescendo, estão dilatando e fermentando debaixo dos pe's que ihdi-gnàmente os querem esmagar, estupidamente, in-dignamente, loucamente. Eu posso dize*lo porque não tenho, nunca tive parle em nenhuma dessas reac-VOL. 1..*— JANEIRO — 1843.

coes, nem de um lado, nem de outro; lenho-as ob^ servado, visto, e lamentado muitas vezes; tenho visto vibrar por Lei constante, social, infallivel esse pêndulo oscilante que ninguém fixa, que agora levaram tanto alem, e que ha de reverter, que os ha de escarmentar, que os ha de castigar de tantos erros e loucuras, de tantas injustiças e injurias, porque é uma grande injustiça, é mais que injustiça, é inju* ria, estar continuamente v imperando u m Partido que em fraze vulgar — está debaixô***-\ não se fez impunemente nunca. Estas expressões não são ameaça: eu não me avilto a fazer ameaças_impotentes*^-e em coisas políticas eu verdadeiramente sou o homem, mais impotente que ha, porque nunca estive, nunca hei de estar á frente de nenhuma força bruta» Lembro-lhes o que infelizmente e', e cada vez se torna mais inevitável, se continuamos a ser dirigidos, —• dirigidos, não ! —transviados, perdidos pôr um Ministério, que não tem presente, que não tem futuro, que não tem política, que não tem princípios, que tem só o instincto de viver, que ha de dar o ultimo arranco agarrado ás pastas, como affogado á corda-genj do navio que soçobra e que mais depressa o affunda»

E pensarei eu isto porque rrié cegue â ambição^ di-lo-hei porque inveje aquelles Jogares, e me queira approxirriar delles? Appello para o próprio tes-timunho dós Srs. Ministros, de todas as pessoas que ha sete annos tem tido parte em negócios públicos: íienhiini interesse pessoal, nenhum, espmto de Partido dèspdríòu ainda em tilim o menor desejo, fez nascer a menor tentativa de me aproveitar de tantas occásiões em que o podia fazer. Será ressentimento, ou vingança? Aqui ha muita gente qUeme; cônhecg, é que sabe quanto eu sou incapaz dessas paixões ignóbeis—;quê todavia por nenhum dõsSrSi Ministros podia ser despertada: nénhurri me é conhecido por injúria , rnais do que um pôr obséquios—'antigos e não polititíos •—* se entende. Se eil me lembrasse de offensas não estaria hoje nos bancos da Opposição. Se interesses $ oti considerações humanas me guiassem, os Srs/ Ministros também sabem onde eu pude'ra estar* Não Senhores: agora, como sempre, voU para onde entendo que* írie manda a Causa da Liberdade cujo filho sou ? a desta terra em que nasci, a dos princípios que sinceramente píofesso.

Voltemos á questão recapitulando. Esse poder que os Ministros se arrogaram , podiam obte-lo por outra forma que de alguma maneira resalvasse a honra da Carta $ um voto de confiança: não ò quizeram , revestiram o poder arbitrário, legislaram, e não podem defender essa Violação de princípios com a,excepção de força maior, nem se quer a pódern disculpar com os motivos de conveniência que tem sido allegados. *

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logo é deita-la abaixo imrncdiatafnente' s

'Reino a falta do Desembargo, do Paço? Não valia mais reformar •, do que extinguir uma instituição antiga, radicada, e a que os povos estavam acostumados? O-Sr. Ministro cios'Negócios Estrangeiros não sente todos os dias, todas as-horas a falia

rde uma Junta de Commercio? O Sr. Ministro da Fazenda perdido no labyrintho do novo Thesouro

jiào terá chorado pela simplicidade comparativa-

.mente patriarchal do nosso antigo Erário? N ao ac-ouso -ninguém , todos nós fomos -culpados, -porque se nem todos fomos chamados para ussignar os De-

.oretos das difíerentes exlineçôes, todos tios bradamos por ellas , todos as applaudimos e exaltámos. Sr. Presidente, a experiência devia servir de aU guma cousa aos Srs. Ministros, elles não deviam .proceder, á .e-xtincção das Contadorias, antes de lhe fazerem o processo. Não faz.prova contra, a instituição a falha, a culpa, o .crime que seja , dos empregados.. Assim se soplm-mou o processo de to*

-das as-nossas antigas jdstitu.icòeá, asi-im vai sophis» iijado este* . ; \ •-..-.'

O que tlicIa a boa razão e que se-emendem o's defeitos aonde elles existem, mas nào que se destrua o que. tem estes ou aqnelles defeitos. Todos os que se notavam naquella instituição, (eu não 3011 ijnanceifo , mas acceito e proponho, o desafio para o provar) se acham no novo systema , neiii um só tleixou de transmigrar nelle. De mais, aquella ins-titYiição fazia parte de «m grande-pensamento go-vernativo, de^um grande pensamento liberal, foi um dos que ajudou a libertar esta terra que assim, e tão depressa .agora marcha para o despotismo.

. SS. Ex.as não quererão marchar, mas marcham, e fazem marchar o Paiz. Pelo breve ensaio da Carla Constitucional de 1826 a 18Q8=viu-se claramente, foi patente' a todos que ella não podia andar rodeada dos-empecilhos das instituições velhas: o.

Pela Lei de 16 de Maio asContadorias eram uns verdadeiros Bancos do Governo, como são as Recebedorias francezas : os Decretos posteriores é que

. iiiudiranres.se pensamento , -e fizeram com que elle

fosse impròdtictivo para o Governo: mas disto fmo tem culpa a instituição. A tendência de todos os Governos é para a cenlralisação , a tendência das instituições deve ser para a descentralisação , porque desta lucla é que vive o Systema Representa-* tivo. Todo o Governo, repito, tende a centralisar nu sua mão o Poder", todas as instituições devem tender ao contrario, foi este o pensamento do grande Legislador, eile entendeu que o Administrador -devia só administrar', o Juiz só julgar, o Fiscal só -arrecadar. Pensamento digno do Aulhor da Carta^ e dos seus'primeiros Gabinetes. Aq'uella separação era toda para a liberdade: esta reunião e toda para o absolutismo. São as economias? Estimo muito que se -façam , duvido da extensão delias, acredito que os Srs. Ministros as suppõern o que delia* dizem , mas os princípios hão de tríumphar de to° do esse apparato de ostentação, e mostrar á Nação, e a elles-.que se enganaram, que neste syslema não se pôde governar senão com élles.

As Prefeituras!! Também estas foram um ca° vallo de batalha ern34 e 35; aboliram-se, que lhes substituíram? Coiisa melhor ? Não, Senhores, a mesmíssima cousa, mais falta de acçuo, menos popular, mais centralisadora do Poder nas mãos do Governo. E todos esses, repilo, foram erros filhos da inexperiência; hoje não "ha disculpa.

Esta Lei arbitraria e inconstitucional destróe os verdadeiros princípios liberaes, porque reúne na mão do Administrador a attribuição fiscal. Que lhe falta para ser o despotismo proconsular perfeito? O'poder de julgar. E* um passo, que falta, um só. . »••' E não Vsíunos para- o despotismo] ! Não va-• nios ?! Mais uma nova excepção de conveniências, um novo intervalio de Cortes, nm novo adiamento, e tudo está consur-nma-do. Não digo que os Srs. Mi--íiistros tenham esta intenção, más aonde lêem SS. Ex.aB garantida a sua permanência no Poder ? Não pôde vir urn Ministério que ofaça? E falla-se n'uma economia! O' Sr. Presidente, nma economia ácus-ta de princípios tão vitaes ! ! A custa da Liberdade! ! .

Sr. Presidente, se fossem as economias o único

fim que se pei tendesse conseguir, podiam faze-las

por Portarias dirigidas aos Cliefes das Repartições,

•para que suspendessem taes, e taes provimentos de

Jogares, lues, e taes despezas, até que as Cortes

decidissem. Havia muitos meios de verificar essa

••economja, sem violar a. Constituição do Estado.

Disse eu, que nos Paizes contitucionaes, verdadeiramente corislilucionaes, ou antigos na liberdade, essas infracções não são tão perigosas. E digo. •Vá em Inglaterra, o Ministério publicar um bill sem, ter sido feito nas Gamaras, e verá se o Povo lhe obdece. Em França, o Ministério, que se atreva a publicar uma ordonnance contra a Constituição, ergue-se o Povo em massa, e por muita indulgência o deixa enterrar vivo n "um Castelloi Mas Portugal está infante no Systema Representativo, e ainda não conhece o que elle e;-deixemos passar algum tempo, e daqui a trinta annos, não perca o Paiz a liberdade,- e o Ministério que fse atrever a publicar uma Lei contra a Constituição , o Povo ha de ser o primeiro que lhe ha de dar o castigo , antes que lh''o dê o Parlamento.

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t -2.27 )

diss-essfe erh Lisboa (se fossem passados mais vinle an-nos de regimen livre) que'entrasse com oseu dinheiro no Cofre do Sr. Governador Cjvíl, havia de dizer: ".« Respeito muito o Sr. Ciuíiibôa e Liz, más não vou Já para isso ; porque perco o meu dinheiro, entregando-o a quem não tem poder legitimo de o receber.» Por ora o povo Portugue'z ainda não sabe, ain'da não conhece as raias das allribuiçòes dos qúé o governam, nem as de seus próprios direitos; por ora ó povo p

Sr. Presidente, fulla-se aqui nos costumes dos outros P-aistes Liberaes!, Qual e-o exemplo, d-e Inglaterra , do que se possa argumentar' com paridade para este caso? Ern tngla.te.rra lern-se concedido duas ou.Ires vexes Bílis de indcmnidadc .-10 Ministério, peia violação de uma formula Constitucional. Tem isso comparação com o que nos pede um Ministério, que a'ò nono anuo de regimen Constitucional em Foi tuga l, e no primeiro anno da Restauração de uma nova forma de instituições-, as viola tantas .vexes tão desftpied.idtimcn.te, ião s'em d'Ó, tão sem compaixão nem remorso? A exposição de «mis boa fé que selem apresentada sobre esta questão no Parlamento, foi a que fez um Sr. Deputado da Maioria, pela Beira Alta. '•>•> .E' necessário salvar o nosso Fuitkio, (disse elle) não se tracla da Carla, de que se tractu é de salvar o Partido Cartista ! ! Oh', Sr. Presidente, èslu e'a verdade toda dita com a maior sinceridade l Santo. De-os onde estamos? A Camará quamio vota , os Srs-, da Maioria ,que são os únicos lesponsóVeis por tudo, o que faz a Ca-maia, lembiani-se de que Partido são, e não se leiii^-bram que devem vdur pela observância da ,Con.-> _ tiíuição, em virtude da qual aqui foram reunidos? U e assim que se represenla a Nação?! E é. assim que 3e promovem 00 iiiteres''S do Pyiz? ! Pois eu hei ue concebei; que a Maioria da Caaiara,- quando vá i , vo.Sai , vai só com o ponto~ de vista fixo em sustentar o seu Partido, e não olha para o que está na Cuiiótituiçào? ! Pois é para isso que os nossosCons>-tiluintes no» mandaram aqui?! Mas ainda quando tosse possível: ao Legislador em objectos d'esta «magnitude ter só em vista sustentar o seu Partido, ain-ua quuitdo esta l (teoria fosse aduiissivel , pensam -entes Srs. que assim é que salvam o seu Partido l Aqui não ha meio termo; aqui lia de acontecer por .'foiça o que muito bem ti l ou o Sr.Silvestre Pinhei-io, ou deshonrar o Ministério, ou deshonrar-se a Camará, ou o Ministério ha de ficar culpado pelo que fez, ou a Camará, porque o abjolveu. A .Ca--niara está habilitada para julgar, a Camará se absolvei os acto* do Misnislerio, pronuncia-se contra a sua .própria convicção, suicida-se, trai-se a si mês-ína , profere a sentença de morte do seu Partido. (Jjpniados.) Mas dirão; ^i^ós, Deputados da Op-posição, se assim julgais estes actos, se-assim en-l^ndeis a Constituição , porque não propondes a nccnsação dos Ministros?» Eu espero aindaqueap-.v pareça este argumento; mas desde já previno os . ÍSrs. Deputados, de que tal não fazemos, porque sabemos qual havia de ser a sorte da accusaçào : a sua rejeição já está pronunciada. Nós respeitamos mais o Systetiia Representativo, do que os .nossos interesses de Partido, não queremos sujeitar

a Constituição a esse .ludibrio ; não queremos gás* lar esse meio constitucional.; e já que não podemos fazer respeitar.e temer a Lei do Estado, ao menos hão, a. queremos ver ludibriada., (Muitos apoiados do lado esquerdo.) Sim, Sr, Presidente, mas eu espero que este estado não ha de durar sempre, Parlamentos virão em que os Representantes do povo possam usar de seus direitos, e cumprir sem dezar sua obrigação, em que, libertas estas cadeiras da usurpação, do Offícialismo, cada um dos que aqui entrarem se eolloque na,.sua verdadeira posição de Deputado, em que crimes desta naturesa sejam julgados como merecem, e por Juizes rectos, que saibam desempenhar o seuriogar , ( Apoiados) por Juizes que decidam á vista da Lei e do Facto, e não pelos mesquinhos e forçosamente torpes interesses de Partido. (Apoiados.) T ...

Dirão .agora os~ Srs. Ministros:. « Mas" se: vos confiais nesse futuro para o nosso Paiz, nesse futuro .de liberdade e constância de instituições, como é que nos arguis de caminharmos para o.absolutismo ?». E este mesrno argumento:já me parece que o ouvi do banco dos Ministros* Ninguém diz que o. caminho que o Cj.over.no segue, seja para o absolutismo da velha Monarchia ; esse e' impossível, porque ainda que lhe não falte a vontade, faltam-lhe os meios, os hábitos , lodo o apparato e. rodaa da máchi.aa destruída, e que muitas delias caíram de podres. Mas não é impossível que utn Governo déspota, fraco, mas violento, temeroso .e perseguidor da Liberdade, por algum tempo, e de passagem nos atormente ;.,não .durador y não .p antigo ; isso não é possível, desse não receiamos nós, mas um absolutismo, d lá moda , um despotismo pé tinte • Ire , parvénií^ <_-Q novo='novo' bocca='bocca' delé='delé' veja='veja' segundo='segundo' curto='curto' amigos='amigos' qm='qm' vir='vir' faz='faz' vai='vai' moralista='moralista' males='males' neste='neste' as='as' melhor='melhor' mordeduras='mordeduras' _.15='_.15' hisoriador='hisoriador' j-portável='j-portável' vai.sofírcii='vai.sofírcii' despotismo='despotismo' iniraigo.s='iniraigo.s' usaique='usaique' tuas='tuas' jj.poia.dos='jj.poia.dos' açaimarem='açaimarem' tanto='tanto' culpados='culpados' se='se' monarchia='monarchia' desse='desse' qiiam='qiiam' ha-='ha-' hão='hão' inflocenles='inflocenles' _.naquelle='_.naquelle' mal='mal' sem='sem' siint='siint' mas='mas' _='_' nunca='nunca' a='a' ser='ser' presinla='presinla' e='e' intervso-no='intervso-no' j='j' l='l' _.viilâo-ruini='_.viilâo-ruini' o='o' p='p' libertatis='libertatis' confio='confio' antiga='antiga' apoz='apoz' futuro='futuro' absolutismo='absolutismo' todos='todos' da='da' de='de' terra='terra' morsas='morsas' lie='lie' ijíslituições='ijíslituições' do='do' mais='mais' das='das' inenos='inenos' n-ão='n-ão' _.não='_.não' também='também' liberdade='liberdade' mi='mi' vem='vem' terríveis='terríveis' passagem='passagem' _03='_03' _.existiam='_.existiam' eu='eu' antigas='antigas' esta='esta' segie='segie' já='já' scrn='scrn' acres='acres' que='que' no='no' quanto-mais='quanto-mais' garantias='garantias' fazer='fazer' uma='uma' expressão='expressão' despotisnro='despotisnro' nós='nós' formulavam.='formulavam.' trazendo-nos='trazendo-nos' nos='nos' sim='sim' yicriores='yicriores' não='não' todos.='todos.' só='só' inlcnnissce='inlcnnissce' tag0:_='_:_' receiamos='receiamos' trema='trema' os='os' sú='sú' pobre='pobre' é='é' beila='beila' levar.='levar.' rnaís='rnaís' nelle='nelle' ha='ha' ré-lenítâ.='ré-lenítâ.' dá='dá' viclimas='viclimas' porque='porque' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_'>

Sim, mil vez_es: sim, que obrigado a escolher, eu sem hesitar optaria antes por ess.e Governo absoluto, que fosse regalado por Leis e costumes, por um absolutismo que não fosse deste, que se faz por Portaria e D.ecreto tias Secretarias do Terreiro do Paço. Não tenho medo que me accusem de absolutista, rio-me e.^escarneço dessa accusação.

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ser passível de affrontosa paixão e morte. Já suou sangue no Horto, já soffreu as apupadas, e o es-cárneo da geitfalha, já a soldadesca a saudou de galhofa, já os coRsenlidores no crime *se estão hy-porriiamente lavando as mãos, já aqui Ibe mandam que tome a sua própria cruz e caminhe para o calvário: — porque ruas da amargura ella aqui passa ! «Cuidam que ha de faltar no calvário «juetn a crucifique! Não digo tjiie sejam estes Senhores ; mas íHuníea falta quem desempenhe esse bello en-Cargo. E gê r e mós nós tão covardes que na hora do perigo releguemos vil mente do mestre? Evitamos Seguir cotn essa infâmia que no dia tremendo da resurretçâo se não torne a derramar o mesmo sangue, mais sangue? Sé não renove esta guerra e divisão de partidos, estas becatombes de homens a princípios! Não, mil vezes hão: e havemos de ía-zê-lo com maior encarniçaínento^ com tnais furor, porquê e da naturesâ das cousas, e dos homens. Oh! Eu não quizéra, para que os meus bisnetos sejam felizes com um GoveTrio Constitucional que ha de vir» obrigár-rae, a fui m e a todas estas ires gerações, a passar poY esses tormentos que nos esperam. E corno será isto retnediave! ? Da maneira que o Governo marcha não 'e possível.

Os Srs. Ministros disseram que tinham feito estas reformas, pata affugenlar o ágio, que balia ás .porias do ThesoYiro. Oh ! Sr. Presidente , então é a Carla um absurdo, se para a defender de Argen-tários é preciso desconta-la a preço tão vil nèss®

torpe mercado. Ora pois, sou eu mais Cartista do ,que estes Senhores defensores da Carta dó agora , e por isso entendo que a Camará não tem poder contra a Carta, e não pôde portanto absolver si-milhanles actos. O que a Gamara pôde fazer é tomar o arbítrio que Uie propoz o Sr. Silvestre Pinheiro , declarar que renuncia a mandar proceder por em quanto contra os Ministros, e passar á revisão dos Decretos como Propostas de Lei.

Não me opponho a nenhuma , sustento todas as partes desta Proposta pelo modo e forma que estão expplicadas pelo seu próprio auctòr. Mas entendo poder e dever accrescentar-lhe um indispensável coroilario. Eu mandarei por escripto uma Proposta o.u antes emenda ao Parecer da Commis-sâo, para que uma muito humilde, e respeitosa mensagem seja enviada a Sua Magestade. Os Ministro? de Sua Magestade pediram o bill deindèm* nídade, o chamado bill de indemnidade: eu argumentei contra a possibilidade de o conceder, no sen« lido em que elles o pediram ; neste não duvido fa-ze»lor A Camará não fica deshonrada, e aos Mi« nistros ainda fica logar de penitencia.

O Sr, Presidente : — « A Ordem do Dia para amanhã , é a continuação da de hoje. Está levantada a Sessão. — Eram â horas da tarde.

O REDACTOR,

S>E CAST&O F&EÍ&E DE MACEDO*

N.° 19.

Presidência do Sr. Gorjao Henrique*.

'hamada.<_ depois='depois' quarto='quarto' presentes='presentes' do='do' approvada.='approvada.' srs.='srs.' aberturaum='aberturaum' _.='_.' nieio='nieio' p='p' acta.='acta.' _73='_73' dia='dia' deputados.='deputados.' _='_'>

C~OR RESPONDE NCÍ Á.

t/m officio do Ministério da Guerra: — Remet-tendo uma relação dos Alferes Alumnos, que havia sido requisitada pelo Sr( Deputado Cezar de Vas-coocellos em Sessão de 10 do corrente. *— A* Secre» taria»

Outro, do Sr. Deputado Oliveira Borges; — Participando que por doente não comparecia á Sessão. — Inteirada.

Outro, do Sr.; Deputado José' Homem de Figueiredo Leitão: — Participando não ter comparecido ás Sessões por doente. -*— Inteirada. ,

TJma representação da Câmara Municipal è mais pessoas dá Villa, de Monchiquè : — Appre&entãda pelo Sr> Mendonça, pedindo tornar aquelle Conce-Iho^s fazer parte tio de Lagos» •*>•- A* Commissão Estítdiaticã.

Qulra, da Camará Municipal de Marvão: — Apreàentada pelo Sr. João Bernardo de Souza, pedindo que sé epprove o Projecto do Sr. Palmei-10 Pinto sobre a extSncçao do contracto das Soboa= rias. —*4% Commissao âè Fa%éen'da.

Outra , da Camará MunicipaldeNiza: — Apresentada pelo Sr. João Bernardo de Souza, pedindo a extincçao do contracto do Sabão. —• À1 Com-missão de Fazenda.

"Outra» da Camará Municipal Apresentada pelo Sr. João Bernardo de Souza, pe dindo a extincçao do contracto das ISaboarias.— A* Comniismo de Fazenda.

Duas i das Camarás Municipaes de Veirose Aviz; —• Apreseriiadas pelo Sr, João Bernardo de Souza, pedindo a esíincção do csntracto do Sabão. — >4* Commissao de Fazenda.

Qrtffá, da Carnara Municipal de Marvâo: — Apresentada pelo Sr. Palmeiro Pinto, pedindo a approvação do Projecto de Lei apresentado pelo Sr. Mousinho d'Albuquerque sobre Estradas, — A* Commissao d? Administração Publica.

Outra, da Carnara Municipal d*Aviz:—'Apresentada pelo Sr. Paímeiro Pinto, pedindo a ap-prováção do Projecto, apresentado pelo Sr, Mousi-i)ho d*Albuquerque ^obre Estradas. — A^ Commis* yão d^Administração Publica.

K)ul?a9 da Camará Municipal e Administrador do Concelho de Penedono:— Apresentada pelo Sr. Fonseca Magalhães, pedindo a abolição do contracto^ das Saboarias. -r- A' Commissao de Fazenda.

Oiío, dos Pharmaeeuticos de Monte Mor o Novo, Alcobaça, Pederneira, Vilia Viçosa, Povoa de Varsim, de (Cortiços, Setúbal, e Portei, pedindo a approyação da Representação da Socisda-de Pharmaceutica de Lisboa sobre a visita dasBo« liças. — A* Commissao de Saúde Publica. SEGIINDA.S LEITURAS.

(Leu-se na JWesa o segitànte)