( 1)
N.° 18. âb^arôo cm 25 jffitvcteit* 1848.
Presidência do Sr. Rebello Cabral.
Chamada — Presentes 88 Srs. Deputados. Abertura — A meia hora depois do meio dia. Acta — Approvada sem discussão. O Sr. Mexia participou que o Sr. Machado de Abreu não podia comparecer por motivo de moléstia.
Cork espon denc j a .
Officios.— 1.° Do Sr. Bispo de Vizeu, participando que S. M. Houvera por bem nomea-lo, por Decreto de 21 do corrente, Ministro e Secretario d'Eslado dos Negócios Ecclesiaslicos e da Justiça.— Inteirada.
2.° Do Ministério do Reino, acompanhado de uma communicação do Governador Civil do Funchal, relativa á falta de um Eleitor da Ilha de Porto Sanlo.
— A' Commissão de Verificação de Poderes. 3." Da Presidência da Camara dos Dignos Pares,
participando que foram alli approvados os dois Projectos de Lei acerca de lançamento e arrecadação dos impostos. —Inteirada.
O Sr. Faria Barboza: — Sr. Presidente, a immoralidade que infelizmente se observa na maior parte dos povos, a facilidade, com que hoje se arranjam testemunhas para provar qualquer facto ou cousa que convenha, e por conseguinte os inconvenientes, que resultam da disposição do art. 463." da .Novíssima Reforma Judiciaria, foram os motivos que me levaram a formular o seguinte Projeclo de Lei, que passo a lêr — (Leu-o, c delle se dará conta, quando tiver segunda leitura).
E continuando disse.
Sr. Presidente, desejando também fazer uma Proposta sobre o encanamento do Rio Cavado, do que resultarão grandes vantagens á Provincia do Minho, e necessitando de alguns esclarecimentos, faço o seguinte Requerimento, que peço seja declarado urgente.
Requerimento. — Requeiro, com urgência, se peçam ao Governo pela respectiva Secretaria todas as representações, papeis e mais documentos, que existam relativamente ao encanamento do Rio Cavado.
— Faria Barboza. Foi julgado urgente, e ápprovado sem discwsão. O Sr. Pereira de Mello: — Sr. Presidente, pedi
a palavra para mandar para a Mesa o seguinte.
Requerimento —Requeiro se peça ao Governo pela Secretaria d'Eslado dos Negócios Estrangeiros, que remetia a esta Camara uma cópia do Regulamento interno da Repartição do Correio Geral, ou na falia delle, a cópia de quaesquer provisões, ou providencias, que, quanto não collegidas, constituam o Regimento interno provisório da dicla Repartição.
— J. J. Pereira de Mello. Sr. Presidente, peço a urgência deste Requerimento,
f. com quanto me não seja permittido desde já sustentar a urgência, direi apenas que esles papeis, que peço, devem servir de esclarecimentos a trabalhos, que tenciono apresentar nesla Camara, relativamente a esta Repartição. Escusado e' dizer, quanto se tem clamado por diversos motivos e diversas razões con-Voi.. 2.° — Fk\¦eíikiro - 1818.— Sessão N.° 18.
tra esta Repartição, e que se precisam de promptas providencias, que occorram já aos prejuízos que a Fazenda Publica eslá sofrendo, e já mesmo aos inconvenientes, que os particulares tem no serviço, que actualmente se está fazendo n'aquella Repartição. Por isso peço a V. Ex." que haja de consultar a Camara sobre a urgência.
Foi julgado urgente e entrou em discussão. O Sr. Ministro dos JSIegocios Estrangeiros: — Sr. Presidente, digo unicamente ao illuslre Deputado, que da parle do Governo não ha a menor dilficul-dade em enviar os esclarecimentos que S. S.a pede; mas julgo conveniente declarar ao mesmo lempo que já uma Commissão se acha encarregada dos mesmos trabalhos, de que traclou o Sr. Deputado.
O Sr. Pereira de Mello: — Agradeço ao Sr. Presidente do Conselho a consideração que teve em me dar esla resposta; mas S. Ex.a também deve estar certo, que quaesquer que sejam os trabalhos, que tenha de apresentar nesla Camara, jamais os apresentaria, sem ter primeiro uma conferencia com S. Ex.", afim de se poder combinar qualquer trabalho. O Projeclo que lenho que apresentar, eslá por ora em embrião, e enlão pódeS. Ex." eslar certo, que logo que tenha colhido lodos os esclarecimentos, e formulado o Projeclo, o apresentarei a S. Ex.a
O Sr. Corrêa Caldeira:—Sr. Presidenle, pedi a palavra sobre este objeclo para pela minha parle dar um testemunho de agradicimento ao Sr. Presidente do'Conselho de Ministros pela actividade, com que S. Ex.a se oceupa desle importante ramo da Administração do Corrêo, e em preparar trabalhos para organisar. Mas queria também lembrar a S. Ex." que é da maior urgência que estes trabalhos se adiantem; porque a administração do Correio e a da Policia são objectos de gande consideração e de grande importância para a sociedade em geral, e é por onde os estrangeiros, que chegam a este paiz, ou qualquer outro, conhecem da civilisação e do adiantamento delle. Em Inglaterra tem sido o objecto da maior attenção e de muilas reformas; em França lem-se suscitado talvez, desasete vezes a questão da reforma do Correio. E certo, e posso dizer sem eirar, que em parle alguma a Administração do Correio existe em maior atraso, do que em Porlugal, não só porque as diligencias são Ião vagarosas, que nos chegam aqui mais depressa as noticias d'lnglalerra ou França, do que d'ulguhs pontos das provincias; mas pelo modo de fazer este serviço, e pelo demasiado custo do porte das cartas e jornaes. S. Ex.a, entrou há pouco no Ministério, e lem tido objectos importantíssimos, de que se occupar, o nâo podia a sua attenção chegar aqui: foi por isso que eu pedi a palavra, para mostrar a urgência desle negocio, e que se acabassem o mais dcpre.-sa possivel os trabalhos qii'> por ordem de S. Ex.a estão já em andamento; é isto o que eu linha a dizer cm abono do Requerimento.
O Sr. Pereira dos Reis: — As poucas palavras que posso dizer sobre esle objecto, não tendem de modo algum a atacar o Requerimento feito pelo Sr. Deputado.