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n.° 18. J§4jás#ãc> em 2& te ffitvtxço 1848.
Presidência do Sr. Rebello Cabral.
{-shamada — Presentes 58 Srs. Deputados. Abertura — A meia hora depois do meio dia. Acta — Approvada.
CORRESPONDÊNCIA.
Officios: — 1." Do iVIinislerio do lleino, enviando a nola dos direitos de tonelagem, que pagaram na Alfandega Grande de Lisboa as embarcações brasileiras, despachadas nos últimos tres annos de 1845 a 1847, satisfazendo assim ao Requerimento do Sr. J. J. de Mello. — Para a Secretaria.
2." Do mesmo Ministério, remettendo os allestados de moléstia dos Eleitores de Provincia pelas Assembleas de Fronteira, Vidigueira, e Monforte, pertencentes ao Circulo Eleitoral do Alemtejó; enviando igualmente o Officio dirigido ao Presidente pelo Eleitor da Assemblea de Mora, dando-lhe parte de que o seu estado de saúde lhe nãopermilte concorrer ao Collegio Eleiloral. — A' Commissão de Poderes.
Também se mencionou na Mesa
Representação: — Da Camara Municipal do Concelho deMortagoa, apresentada pelo Sr. Lopes Branco, pedindo providencias a respeilo do modo vexatório, como sâo lançadas as côngruas parochiaes, segundo as Leis vigentes. — A* Commissão Ecclesiastica.
O Sr. Costa Macedo: — Renovando a Iniciativa do Projecto sobre Propriedade Litteraria, apresentado na Sessão de 1839, mando-o para a Mesa, e peço á Camara me dispense de o lêr.
Leu-se. na Mesa, e ficou para segunda leitura.-O Sr. Euzebio Candido: — Vou lêr um Projeclo de Lei.
E" sobre organisação d'um Batalhão de Sapadores, e do Corpo de Engenheiros, do qual se dará conta, quando tiver segunda leitura.
O Sr. Sousa Lobo: — Mundo para a Mesa, e peço a urgência do seguinte
Requerimento. — «Requeiro que se peça no Governo, pela Repartição dos Negócios da Justiça, uma relação nominal de todas as transferencias, reintegrações e despachos, com suas respectivas datas, dos Juizes de Direito, desde a revogação do Decreto do 1.° d'Agoslo de 1844, pelo Decreto de 29 de Maio de 1846.» — Sousa Lobo.
Julgado urgente, foi logo approvado.
O Sr. Silva Cabral: — Mando para a Mesa uma Representação da Camara Municipal de Lisboa, na qual se queixa de não ter sido cumprida a disposição da Lei de 16 de Novembro de 1841, sobre a prestação mensal de 2:400$G00 reis, que devia enlrar nos seus Cofres; e indica algumas providencias para que sejam tomadas em consideração pelo Corpo Legislativo.
Ficou para opportunamente se lhe dar destino.
O Sr. Presidente: — Convido os Srs. Depulados a proseguir em seus trabalhos nas Commissões, segundo a ordem do dia designada. Está levantada a Sessão. — Era hora e meia da tarde.
O I." Redactor,
J. B. GASTÃO.