( 13 )
ilencia, e que é mais que imprudência, que é um erro censurável.
Já se vê que lêern lodo o cabimento, a respeilo do assumplo, as judiciosas considerações feilas pelos illuslres Depulados que me precederam, que consistem em primeiro logar, na mudança quasi completa que se deu a respeilo do Projeclo originário apresen-scnlado pelo Governo, em relação ao Projeclo que hoje se nos apresenta. E não se diga que eu faço estas considerações unicamente com o sentido mesquinho dc chocar o amor próprio de alguém: não é assim; islo o que prova é, que o Governo que é a pessoa mais competente para estar informado das circumslancias em que se acham as Finanças do Paiz, realmente não recorreu ao emprego dos meios qua a. Commissão reputa melhores; mas como a Commissão não é a Administração, não e' quem governa, e realmente não pôde ler a esle respeilo as-mesmas habilitações (pie tem ou que deve ter quem se acha na Administração, é certo que esta Lei de alguma maneira vai desvirlnada, porque não se pôde suppor que seja plena e perfeitamente executada pela pessoa que a não concebeu. Desenganeino-nos ; o homem até certo ponlo faz parte do Systema; em toda a parte se entende islo, e realmente quem concebeu um Syslema Financeiro completo em todas as partes, e lhe dão para executar um oulro Systema, ainda que o aceite, não pôde ter a favor delle o mesmo zelo, nem, digamos assim, o amor que naturalmente ha de pais para filhos. Esle Projeclo contém a adopção de alguns arbítrios propostos pelo Governo,' mas contém a reformação dc outros; por consequência não chega ao resultado que o Governo tinha em vista; é uma transacção, não é paz, é um armistício, armistício que é comprado á custa de condições muito importantes, é um Adiamento da questão Financeira muilocaro. Neste caso, ena presença destas circumstrancias, eu não posso, na occasião actual, approvar o arl. 1."
O Sr. ylgostinho Albano: — Sr. Presidenle, eu disse honlem que não tinha a honra de ser Relator especial deste Projecto, posto que venha dado como tal no Extracto da Sessão inserido no Diário do Governo; o Relator é uma alia capacidade, muito superior á minha humildade para sustentar douctrinas e opiniões de tanta magnitude, as quaes aliás partilho muilo. .Não me acho por consequência tão habilitado como o illuslie Deputado propriamente Relator para entrar na questão, que hoje se agita; todavia direi áquillo que enlendo, eque pôde abranger o meu pouco cabedal de conhecimentos nesta matéria.
Sr. Presidenle, quando as questões não são Iracta-das sufficienle e competentemente nos seus próprios logares, acontece o que está acontecendo hoje: a questão da generalidade desle Projecto é a que oc-cupou os illuslres Depulados que lêem fallado, e nem podia deixar de ser assim, porque a generalidade do Projecto não ficou sufficienlemente discutida. E eu não faço censura: o desejo que toda a Camara lem de ver ultimado esle negocio, a altura da Sessão, e n necessidade mesmo de se encerrarem as Camaras Legislativas, são motivos que despertam a vonlade de abbreviar as discussões; mas é tambem certo que lem havido a este respeilo um prurido ainda maior do qne houve em outro lempo, que desperta o desejo de acabar as questões com mais pressa do.que é V„r.. 7-*— Juuio — — SiwsÃo N."18.
conveniente. Eu respeito as decisões da Camara, mas as suas decisões ainda que respeitadas e acatadas por mim, não podem fazer mudar as minhas opiniões, e as minhas opiniões nesle ponlo são, que a matéria' não eslava sufficientemenle disculida, e foi este o , meu voto. E justamente esla a razão porque os no- -bres Deputados que me precederam, traclaram mais a questão na generalidade, do que da especialidade do arligo, e é o mesmo que ha de aconlecer sempre, quando as questões não são sufficienlemente discutidas nos seus logares próprios e devidos; a discussão ha de reproduzir-se aqui, e fica em pé lá fóra, o que ainda é peior ; quando ella se reproduz aqui é fácil a Emenda, ha ainda a occasião de poder contestar os principios ou proposições que se estabelecem e avançam, por ventura arriscados, por ventura questionáveis, ainda é fácil poder remediar-se de algum modo o inconveniente; mas quando as questões licnm em pé lá fóra, a discussão continua, e continua indefinidamente, e por um modo pouco conveniente á ordem de cousas, porque se governa o Paiz.
Sr. Presidente,' a maleria desle arligo nãó é propriamente de uma Lei de Meios, porque nós tractando agora delia neste capitulo l.°nâo tractamos senão de uma despeza addicional, e no 2.* de uma despeza extraordinária. De tractar deslà despeza addicional não podemos nós eximir-nos de maneira nenhuma, devemos definir esta maleria, por isso mesmo que ella nâo tinha sido traclada alé agora; no Oiçamento de despeza, que já se volou, faltava este Addicionamento, e era necessário não só auctorisar o Governo para a fazer, mas dar lhe os meios necessários com que a fazer; e era necessário examina-la em todas as suas fases, apresenla-la como ella é, como ella se formou, e como a ella se pôde occorrer; e nâo havendo oulra occasião para poder tractar esta maleria, addicionon-se á Lei de Meios, porque a verdadeira Lei de Meios não é lodo o Projeclo, só começa do capitulo j5.°em diante. Muilas considerações podia eu fazer sobre este objecto, mas como nos Discursos dos illustres Deputados que me precederam, nâo se tractou a matéria na eq)e-cialidade, e se traclou novamente de apresentar a questão de Fazenda em toda a sua extensão, como ella podia ser apresentada na generalidade, vejo-me nas circumslancias, e na necessidade de tocar nessa questão, a respeito da qual já honlem disse alguma cousa, não tanto qne podesse satisfazer os illuslres Deputados, mas alguma cousa em prefacio, deixe-se-, me assim dizer, deixando para o illuslre Relator o mais que elle pôde addieiòna"r, e que ha de necessariamente addicionar, porque é nesta maleria uma altissima capacidade, e por muito que eu dissesse, nada poderia dizer em comparação do illuslre Depulado.
Eslabelccoram-se aqui principios, fizeram-se valer douclrinas, que eu cordialmente partilho; já honlem o disse, não posso deixar de assentir a esseS principios: mas no que eu náo posso concordar, é em muitas das consequências, que para a occasião se lira-lam delles, e este é que é o ponto em qne nós discordamos. Disse eu hontem,' e estas minhas expressões foram reproduzidas já-hoje por ambos os illuslres Depulados, que me precederam — que a questão de Fazenda como- sc tractou neste Projecto, verdadeiramente não ficava senão adiada — esta é a ver-\dadc do facto, devemos Irazer as cousas ao seu ver-