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tem tratar da questão das estradas, e pedir para que ella se ultime quanto antes; mas eu não tenho esperanças nenhumas que isto se faça, por que vendo os mellinres desejos dapaile do Governo para o conseguir, desanimo quando vejo certas exigências que não fazem senão adiar aquestão para um termo, que a-nossa existência nâo dá. E por isso que eu disse que partilhava muilo os principios que os nobres Deputados enunciiiin ; e não póile haver nenhum homem de bom senso que deixe de os adoplar; mus e necessário haver a coragem de dizer e confessar — Se a questão é ou não verdadeira, se o principio é on não exacto. Ha grandes dificuldades, é verdade; mas grande foi a coragem da Commissào, grande até a responsabilidade que sobre si lomou, quando apresentou este Projecto (Apoiados.) Eu lambem o assignei, e desejo partilhar com os meus Collegas dn Commissão Ioda a honra" que d'uqui possa provir: repito, a Commissão teve muita coragem em apresentar os seus trabalhos; mas nâo é a primeira Commissão que o faz, já outras tambem o fizeram { /Ipoia-dos); e Deos queira que nâo seja com os mesmos resultados, Deos queira que esles trabalhos tenham outras consequências. (Apoiados)
Mas voltando ao ponto em questão, tenho a dizer que o artigo'não pôde deixar de ser approvado, assim como os mais que se seguem d'aqui até ao fim. Aquestão de Fazenda eslá constantemente iuiminen-le sobre nós; e por que? Por que não foi col locada no seu logar; nós ganharíamos mais lempo, se nos tivéssemos já oceupado delia; é um engano suppôr que as questões se podem, resolver de repenle ; oque acontece, éque se reproduzem a cada passo, gastan-do-se desta maneira muilo mais lempo (Apoiados). É necessário entrarmos no verdadeiro caminho; uma discussão conscienciosa, e com a latitude que lhe deve ser marcada, ao menos é uma satisfação que damos ao Puiz de que velamos os seus mais caros interesses, é uma prova de que aqui não se suffocam as vozes daquelles, que querem fallar em ngme do Povo (E' verdade.)
Agora respondendo aos nobres Deputados que fizeram alguma censura á obra da Commissào, per-guntar-lhes hei. São necessários sacrifícios ] Sâo: logo é necessário que todos os façam. São necessárias reformas? Sâo; logo é necessário que cilas se façam. £' necessário ^tractar-se dn organisação da Fazenda ? Parece-me que todos os nobies Deputados eslão convencidos • desta necessidade: mas pergunto; a quem incumbe este negocio, é á Commissào? Nào é de certo; a ella não lhe compele senão examinar os trabalhos que o Governo apresenta, e de accordo com elle fazer todos os melhoramentos qrre enlender serem úteis, e lembrar alguma cousa, que por venlura possa ler esquecido ao Governo. E' este o .officio da Commissão nesle porrlo; e nem podia ser outro, por que é no Governo que exislem lodos os dados precizos para coordenar um Syslema de Organisação de Fazenda. Que imporia que sobre ésle .assumpto se digam muilas cousas, se ao mesuro lempo se conhecem as bazes más, porque .sc fazem as cobranças, os lançamentos, e a distribuição de.meios í Que importa qne se volern, 1:500 contos de decima, se, ou por falta de acção legslativa, ou por falia de acção executiva, ou em fim por oulra qualquer cansa, lalvez menos de melade desles rendimenlos não «ntrem nos Cofres-do Estado ? O resultado é que ha SmsÀo N.* 18.
de apparecer necessariamente o deficil\. e é isto o que tem acontecido desgraçadamente. Eu já disse aqui n'oulra Sessão, que só nas seis Varas d'esta Capital se acham por satisfazer quatio mil e tantos conlos, divida atrazada sobre Decima e Impostos annexos, isto desde 38 para cá, dos quaes nào sc-lâo realisaveis 60J contos. Isto realmente éum mal qne preciza de remédio (Apoiados): e o Governo qup já Irouxe a esla Camara uma Lei que foi approvada, toda em favor dos maos pagadores, seja inexorável, no fim do prazo marcado na Lei, ern exigir as dividas que estào em tanlo alr.izo; porque nào pôde haver mais favor com devedores lâo remissos. Islo nâo só é conlra os principios, mas de mais' a mais é um assassínio indireclo á própria Sociedade; é esgotar o sangue d'uquelles que pagam bem, e premiar os que pagam mal (Apoiados).
Mas diz-se—O Governo não terá a força necessária para obrigar a pagar —: e eu digo que lodo o Governo lem a força necessária para esle fim, ainda o mais fraco; e o motivo é porque tem a razão, e a jusliça a seu favor. Disse-se tambem — Nào ha meios necessários no Paiz —e eu digo que os ha, quando esses recursos que tenho indicado, aiigmentareni, e crescerem, e vierem ao ponto que naturalmente hão de vir, sob pena de continuar a perpelrarem-se os maiores assassínios, porque não eslamos senão assassinando a Sociedade. Muitos Deputados lem razão, e a Commissão de Fazerrda lambem tem razão, porque foi a primeira que o enunciou; mas entendamos a questão como ella é; oGoverno propõe uma questão definitiva de Fazenda neste ajuntamento de Leis que aqui apresentou ? Talvez: nâo o quero disputar; na minha opinião não; porque todos esses meios não são senão meios provisórios. Trouxe o Governo aqui Projectos, alguns dos quaes muilo importantes ! Trouxe; mas são esses Projectos o perfeito complemento da organisação da Fazenda ? Tenho a coragem de dizer que não serão os rrrelhores? Direi que não: são os que podiam ser na occasião, enão podiam ser outros, porque lhe faltavam os collaleraes, era necessário que estes Projeclos fossem acompanhados com todos os outros modelos, e machinismos necessários; por consequência nào sàa senâo meios provisórios, dos quaes alguns se aproveitaram para esta Lei. Falta aqui o Syslema exigido altamente, que é a responsabilidade dos Recebedores e Exaclores públicos, que não tem sido exercida até agora como o devia ser; porque muitas sommas se acham pelas mãos .dalguns, e é necessário repelir isso aqui muilas vezes, para que de uma vez saiamos desle syslema, e se remedeie este.mui, que não é pequeno. Siga-se aqui o Systema que se segue em França; foi a primeira cousa que eu lembrei ao Sr. Minislro da