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Pela terceira vez volo pelo artigo com aquella lealdade e franqueza de um homem que é sempre leal por sua natureza; (Apoiados) mas como Membro da Commissão, e tendo dado um Voto em separado não podia deixar de fazer estas considerações. Quanto ás explicações competentes, essas ficam reservadas para o illustre Relator da Commissão, que certamente o fará com muito mais proficiência do que eu em altenção aos seus vasios conhecimentos sobre a maleria. Voto pelo Parecer. (Votes: — Muito bem.)
O Sr. Lacerda (D. José) :— Por parte da Commissão de Poderes mando para a Mesa o seguinte Parecer. (Leu)
Era sobre a eleição da Provincia d'Angola, e se transcreverá quando entrar em discussão.
O Sr. Presidente: — Não sei sc a Camara quer, que se imprima este Parecer. Seria melhor que ficasse sobre a Mesa para os Srs. Deputados que qui-zessem, o examinarem, evitando-se assim a sua impressão. (Apoiados). Fica sobre a Mesa.
OSr. Minisiro da Fazenda:—Sr. Presidenle, paiece-me que poucos minutos restam para terminarem os trabalhos da Sessão, mas permitta-me V. Ex.* que eu aproveite estes poucos minutos para dizer algumas palavras, mais sobre matéria de Ordem do qne sobre a questão principal, em que devo tomar uma boa parte. V. Ex.* sabe que eu hontem linha tomado a palavra sobre a queslão na generalidade, e por consequência teria hoje o primeiro a fallar sobre a maleria; mas hoje um Sr. Depulado fez um Requerimento para que se passasse á especialidade; eu levanlei-me afinal, e votei com muita repugnância, porque me pareceu que sobre mim pesava uma responsabilidade indirecta para fallar sobre esla matéria, não só como Minisiro da Fazenda, mas pelas circumslancias accessorias que se passaram na Camara.
Agora que eslamos na discussão da especialidade, nâo posso deixar de notar que todos os Srs. Deputados que fallaram sobre o arligo 1.°, o fizeram como sc se estivesse tractando ainda da discussão na generalidade; e eu não desestimei, porque não só me foram muito proveitosas as idéas dos Oradores, que fallaram jsobre a matéria, e se nâo circumscie-veram ao artigo 1.*, mas porque espero que a Camara reconheça a necessidade, que eu como Minisiro da Fazenda lenho de usar tambein da palavra com alguma extensão, quando amanhã entrar na questão; (Apoiados) islo é, se V. Ex.* entende que não é agora occasião' de entrar nella visto o adiantado da hora. (Apoiados) Então calo-me, e fico com a palavra tomada para amanhã. (Apoiados)
OSr. Presidente: — Verdadeiramente a discussão tem versado mais sobre a generalidade do que sobre a especialidade, e ao Sr. Minisiro não se pôde negar a liberdade qne se concedeu aos Srs. Deputados. Além de que é sempre costume dar mais liberdade aos Srs. Ministros; maximamente quando são atacados, e atacados violentamente, porque não se lhes pôde negar o direito de defeza.
A Ordem do Dia para a Sessão seguinte é a continuação da de hoje, e o Projecto n.* 82. Eslá levantada a Sessão.— Eram qualro horas da tarde.
O 1." Redactor,
J. B. GASTÃO.
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ião e de prisão no caso d'alcance, verificado pelos documentos de fiscalisação, que existirem nas Repartições Fiscaes.»
Qual é a melhor garantia? São os Depósitos que devem prestar, e cm dinheiro, em dinheiro sonante, e valor effectivo; é só desla maneira que se deve exigir a responsabilidade competente aos Recebedores, e Exactores da Fazenda. E este Syslema será novo entre nós? Não, Senhor; é o Syslema seguido no Conlraclo do Tabaco ha muito tempo, inventado por Duarte Lopes Rosa, um dos primeiros Contracladores no Reinado do Senhor D. José, e o certo é que todos os oulros Conlractadores do Tabaco que se tem seguido, se tem dado bem com elle, porque é o único meio e garantia ao dinheiro que deve entrar nos seus Cofres. É violento? É sim, Senhor; mas preparem-se as cousas de maneira, que se possa fazer sem violência, oudando-lhe algum premio de dinheiro, porque de se reduzirem muito esses meios, elles entram com unhas, e unhas muito profundas para se pagarem pelas suas mãos; e se fosse só isso, era bom; mas tia ainda muito mais: mas em quanto se Iractar de pedir hypolhecas e fiadores, tudo isso é ineflicaz. Eu, Sr. Presidente, quando fui Conselheiro do Thesouro em 1843 obtive um Mappa do debito desses Recebedores Geraes, e outros Recebedores e Contadores, e confesso que estremeci ao ver o debito, em que a maior parte delles eslava : e se acerescentar-mos a islo o que se deixa de cobrar por oulro lado, eu digo, que em vez dc estarmos na miséria em que eslamos, salvo as revoluções, nós não estaríamos nesse estado. E necessário sair desta posição em que eslamos, porque havemos dc dar contas a Deos, e aos nossos Compatriotas cá neste Mundo.