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gocio, como devia, mesmo nâo se fez cargo da própria Representação dos Amanuenses, mas para não se dizer que cu improviso; pedirei licença para ler um periodo da Representação dos próprios Amanuenses. — ( Leu) '
É sabido A Lei de 1822, que a Commissão dá por esquecida ou derogada, tem subsistido alé agora na parle, em que olfende os ioleresses dos Empregados das Secretarias, islo é na parte em Mas se as disposições da Lei de 12 de Junho de 1822 et-lão acabadas por effeito de um Alvará, qual é a razão porque os illuslres Deputados Membios da Commissão declaram — que é essencial providencia legislativa que altere a Lei ? Ou está derogada a Lei de 1822, ou não eslá; se está derogada, tudo islo é ocioso, voltemos no antigo; se nào eslá derogada, então havemos de discutir pausada mente o negocio, porque os illuslres Deputados nem voltam ao antigo, -nem susleniam o moderno.
a Considerando que aclualmenle se cobram nas Secretarias d'Estado muitos emolumentos, que se não percebiam no tempo da Lei de 12 de Junho de 1822 ele. 5) — Esle periodo argue falia de conhecimenlo de causa; nâo lhe lanço oulro defeito, digo que ha nislo falta dc conhecimento de causa. Pois nas Secretarias cobram-se hoje mais emolumentos do que em oulro lempo? É um erro; os illustres Deputados antes de lançarem eslas palavras, deviam ser um pouco mais cautelosos, deviam exigir das Secretarias d'Eslado a conla dos emolumentos qne aclualmenle recebem os diversos Empregados, «pie tem direilo a elles. Eu já aqui o disse e nâo deixarei de repeli-lo — ludo isso que por ahi se escreve a respeito de grossos emolumenlos, de pingues emolumenlos, ludo isso Sessão N." 18.
é falso; os emolumentos das Secretarias d'Estadocs-tâo hoje reduzidos, quando muito, a tres moedas mensaes; ; são esses os grossíssimos emolumentos, os pinguissimos emolumentos! .. . Feita a divisão como está proposta pela Commissâa, não receberia cada ura dos individuos a quem a mesma Commissão pertende contemplar, um pinto por mez!...
Mas os illustres Deputados não sabem que caducaram muitos emolumenlos, que se pagavam nas Secretarias d'Estado? Não sabem que em 1837, decididamente ad odium, passaram muitos emolumentos para os Governos Civis? Não sabem que «m virtude da nova organisação económica do Estado, grandes emolumentos que se pagavam nas Secretarias d'listado, cessaram de existir?