( 4 )
Srs. Deputados Vêem b direito de pedir a palavra
sem interromperem o Orador que está fallando.....
(O Sr. Pereira de Mello: — Ouvirá logo).
Aqui ainda ha oulra injuria superior. Eu não quero abusar da minha posição para deprimir ou abater o merecimento dos Amanuenses, entre os quaes ha alguns de reconhecido préstimo; não tracto de avaliar o merecimento relativo dos differenles Empregados das Secretarias, mas os bons Empregados das Secretarias têem 'uma reputação feila que ninguém é capaz de extorquir: (Apoiados) esses homens tem dado tantas e tão importantes provas do seu saber, muilos dos » Considerando que ha desigualdade entre os Officiaes )) (Leu) E grande impropriedade na boca do Legislador! .. . Isto é destriictivo de lodos os vínculos de subordinação que devem ligar os Empregados Públicos; équasi um grito para que esses homens se insiirreccionem, e se levantem conlra os seus superiores! ... Eu já aqui votei outro dia, que a organisação das nossas Secretarias de Estado era defei-luosa, e procedia em grande parle da igualdade de consideração que tinham os Empregados ; lá fóra não é assim; lá fóra respeilam-se os vínculos de obdien-cia, fomentam-fe; lá fóra os Chefes de Reparlição podem dispor dos logaros de todos os homens que lhes sâo suballf mos; é assim que o serviço caminha bem ; aqui ha igualdade muitas vezes de graduação entre Empregados e Empregados; dahi vem que os inferiores nâo respeitam os superiores; dahi vem que o serviço caminha mal.
Agora vamos ao Projeclo — u Os emolumentos e quanto as partes pagam» eu desejo qne a illustre Commissão me diga, em que consiste este quanto. Nas Secretarias não se pagam senão emolumentos, e taças que tambem são emolumentos í entretanto no art. I." diz se—Os emolumentos e quanto as partes pagarem nas Secretarias [de Eslado pelo aviamento (até se empregou a palavra aviamento corno se alli se tractasse de cousas manunes de sapateiro ou de alfaiate ! .. .) de seus negócios, entrará tudo em um cofre, (de maneira que subsiste o absurdo que os il-Si.s>.À(i \ " 1 n
lustres Deputados coudemnaram rio principio) e a sua importância depois de pagar as despezas do expediente, esle isbsurdo que senão admilte em parle nenhuma, aqui o consignaram ! .. .)se repartirá por todos os Empregados das mesmas Secretarias de Estado.» Aqui perdoem-me os illustres Deputados, eu uão quero arguir inlenções de ninguém, mas digo que, passado isto como se acha redigido, os Empre-. gados Suballernos das Secretarias não deixarão de pedir uma quota dos emolumentos; nâo creiam os illustres Deputados que islo deixe de ter probabilidade, porque já rne não é desconhecido, qrre os Correios das Secrecarias, se abalançam a pedir lambem emolumentos, e lêem razão, porque o arligo diz—Todos os Empregados das Secretarias—e pódu haver questão, se os Correios, Contínuos e Porteiros, sâo Empregados das Secretarias como sâo os mais. Parece-me, além disso, que exislem verbas secretas que se arrecadam a puro arbitrio dos Officiaes das Secretarias; quando os emolumentos que se arrecadam sâo regulados por uma Tabeliã, Tabeliã approvada por varias disposições legaes. e recebem os Olficiaes Maiores um emolumento privativo a que so chama taça.
Sr. Presidente, a minha opinião sobre esle negocio cada vez está mais fixa—cada Secretaiia deve ler o seu cofre particular; esla idéa de cofre commum é uma idéa errada, porque se os emolumentos são a paga do Irabalho, eu não quero que o meu Irabalho aproveite a outrem, quero que o produclo do Irabalho de cada Secrelaria seja dividido proporcionalmente pelos Empregados dessa Secretaria, em que entram o Official Maior effectivo, os Officiaes, e ns Amanuenses de l." e 2." Classe, tudo o mais é excluído, porque todos os oulros nâo são Empregados de Secretaria de Hslado. Já vêem pois os illuslres Deputados que me não dirijo aqui por principios egoislas, adopto esle principio segundo ns regras da equidade.
Sr. Presidente, estou rançado, a hora deu, e eu nâo qrrero que esle negocio prejudique de modo algum oulro mais importante qrre está em lide. Por tanlo mando para a Mesa esta Substituição ao Projeclo. ( Leu)
Esqiiocin-me declarar que eu estabeleço esla differença, porque as Secretarias da Guerra, e dos Estrangeiros sâo as menos dotadas a respeito de emolumentos. Em lodo ocaso parece-me que esta Snbsliluiçâo, que é fruclo de larga reflexão sobre este negocio, deve ser considerada pela Commissão, á qual peço seja mandada.
Substituição. — Arligo 1.* u Todas as verbas, que a lilrrlo de emolumentos, e de taça, se pagam, segundo as Tabeliãs actualmente em vigor, em cada uma das Secretarias de Estado, serão arrecadadas em cofre particular da Secretaria, por onde se expedirem os Diplomas e mais Papeis, que devam emolumento: e administradas por uma Commissão, de que será Presidente nato o respectivo Official Maior, e Vogaes, um. Official, urn Amanuense de 1." Classe, e um Amanuense de 2." Classe da mesma Secretaria rle listado.
§ unico. Os Ires últimos Membros desla Commissão Administrativa serão eleilos annualmerite por lodos os interessados na distribuição dos emolumentos da Secrelaria de Eslado respecliva.