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licito Uiaer, que nào era nm Adiamento, era a resolução da questão —em Adiamentos temos nós estado sempre.
. Sr. Presidente, não se diga que este Paiz é pobre, c tnizeravel, que não tem recursos; não se diga islo, porque os factos o contestam altamente; um Paiz aonde a população cresce, coroo o Sr. Depulado demonstrou, um Paiz em que percoí rendo-o se vè reproduzida a agricultura; um Paiz em que a sua subsistência dá para um numero muilo maior do que o dos seus habitantes, não morre; o que morre c a força, a acção do Governo porque não sabe conhecer a estação para semear, nem sabe? como lia de tirar o fruclo, a riqueza para o Thesouro.. Eis-aqui ao (pie ainda senão attendeu, e porque eu não posso deixar de censurar o Governo; censuro-o por não trazer um Systema completo; assaz linha lempo, as-ínz devia conhecer os meios que são necessários para evitar os males, que pezam sobre este desgraçado
Paiz.
Sr. Presidente, ein quanto não houver um Governo que estabeleça um melhodo seguro de cobrança, e lançamento dos impostos, de sorte que os recebedores dêem contas exactas do que recebem, não poderá achar nunca receila certa. E por que. senão nchaui os meios para isso?... E'porque senão querem achar; e direi mais, em Paiz nenhum se puga tão pouco como no nosso, e eu o vou mostrar, ( Leu uma nota a respeito dos impostos de diversos Pai-tes da Europa.)
Sr. Presidenle, o nosso imposto territorial entra no computo dos rendimentos publicos por uma 6,' ou 7." parle, em quanlo que n'uui destes Paizes entra por metade. — Ora bastava este simples faclo paru o Governo dever dar as providencias, que lhe incumbe. Mas se isso nâo se quer! ... Nâo se diga por lanlo que se desalfronta a nossa situação, atacando a Classe dos Juristas, e dos Empregados Públicos, porqire se sabe que e.-les nâo podem reagir.
Sr. Presidente, de qne se precisa, é d'um rigoroso desempenho no lançamento e cobrança dos rendimenlos do Estado; esla é a primeira medida que queria vêr trazer ao Parlamento pelo Sr. Minisiro da Fazenda; queria vêr trazer ao Parlamento a Lei da contribuição direcla de Repartição; —S. Ex.1 sabe perfeitamente que, em quanto esle Syslema senão seguir, é impossível saber, ou poder dizer á Camara, qual é o verdadr iro c-lado da Fazenda Publica. Um trabalho importante acaba de ser dislri-btiid.i, é o Cadastro olferecido pelo Sr. Depulado Avila: nesse trabalho demonstra-se, quaes são as grandes vantagens que se colhem delle; ns operações Cadastrues feitas corn perfeita unidade de Systema podem trazer ao Governo grandes conveniências; a primeira delias é conhecer o Governo as forças productivas do Paiz, assim como o general deve conhecer as fileiías dos soldados que commau-da — Sr. Presidente, eu eslou convencido que se perguntarmos aos Srs. Ministros, quaes são as cifras de receita, nenhum delles sabe, nenhum delles é capaz de dizer nem quanto se ha de deixar de pagar, nem quanto se ha de receber, nenhum pôde dizer islo; e enlão, quando senão traz nem uma só idéa d'islo, quando senão trácia de promover a applicação desle Syslema, porque se quer continuar no mesmo Systema vicioso, haverá esperanças de um futuro mais vantajoso? É impossível.... ¦SnssXo N.° 18.
Aqui náo se tracta senão de adoptar o péssimo, e despresar o util; por que se quer que continuem as siuecuras: eslas hão-de ficar resalvadas. Havemos de ler um Corpo Diplomalico faustoso, que não eslá a pár do nosso estado financeiro, nem das.nossas relações; havemos de ter nina Adininislração montada em lodu a pompa do Syslema fiancez, com que nâo podemos competir; havemos de continuar a sustentar lodos esles mãos melhodos, lodos esles maos piincipios de Administração, que eu julgava que seriam por nós reformados nesla Sessão: ha sete mezes que o Parlamento esláabeilo, e o qué é que lemos feilo? — Disculiu-se o Orçamenlo, e a consequência necessaiia era tiaclar-se desla Lei, a que se chama Lei de Meios; mas que o não é, por que eu não posso conceder que por Meios, só se entenda cortar nos vencimentos, já mesquinho-, dos Servidores do Eslado, deixiindo-as nn>rrer á forne; o Sr. Ministro da Fa/enda limitou se a i-lo, e nâo apresentou mais medida nenhuma dessas, poi que o Paiz suspirava, para o que nos mandou aqui, e para o que Os Srs. Ministros eslào aqui assentados.
Sr. Piesidenle, aqui nprcseiilnii-se um deficit, que se diz ser de pouca consequência; mas eu digo que ha de subir; e digo que ha de subir, auclori-udo com a verdade dos faclos; ha de subir, porque o lançamento e cobinnçn dos rendimenlos do E-lado nào eslào na haiuionia necessária; lia de subir, porque os devedores têem lodo o inleres-o em nào pagar, vindo depois de passados tres annos uma Lei que lhes perdoa parle dessa divida; e poique os recebedores, e mais li-caes, lêem todo o empenho ern ter piocessos de relaxes : por con-eguinle ludo islo ha de acontecer, em quanto não houver um Syslema que obrigue os recebedores a pfesinr uma fiança de dinheiro, e a serem executados sem piedade: e a razão por que se nào quer esse Sy-lema , é por que se quer continuar a favorecer os malversadores da Fazenda Publica. — Eis-aqui está poique a queslão Financeira senão resolve, neste Paiz; eis-nqui está por que cm'maleria de Credito o (-inverno nâo tem confiança, nem nas mesmas Leis que apresenta; não ha verdade, nâo ha realidade em cousa alguma, e por lanlo nào é possivel apre*eiilar-se exactidão na questão Financeira :-nem o Governo lerá os meios necessários para isso, porque não lein a verdadeira fiscalisação que devia ler.
No Relaloiio da illuslre Coinniissão de Fazenda apresenla-se uma grande verdade, qual é a declaração positiva da necessidade da organisação do lançamento e cobrança fiseulisaçào e contabilidade da Fazenda Publica. É necessário (pie isto seja reformado, por quo é precizo vir a um Syslema, por onde se conheça qual é a verdadeira despeza, e a verdadeira receita. E d^senganeino-nos, que nâo ha Syslema Representativo sem islo: Iodas as vezes que um homem tiver o direito de alinhar cifras e de lhe dár a importância que elle quizer, e Iodas ns vezes que islo se faz, é impo-sivel haver Syslema de Fazenda; e por lanlo nâo sabendo as forças do Paiz, e sendo a Camara chamada a resolver esla qucstào, como o ha de fazer! Eis-aqui o estado da nossa Fazenda no fim de 14 annos do Syslema Representativo!... E loruo a dizer—isto são faclos.