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lares, mas as realidades nâo são nenhumas: trácio da receila da Alfandega, e acerca desle objeclo eu direi o que sc passa em Inglalerra. ( Leu)
Mns passando ao nosso Paiz. Eis-aqui eslá um objecto que deve ser considerado como se fosse um género, de induslria nacional, e que está carregado, não com proveito para o Paiz, mas para o monopólio: é o papel. Com o Chá acontece q mesmo. (Leu) Já aqui um nobre Deputado fez uma Proposta para que acabasse o monopólio indirecto, que aifronta o nosso consumo de inleresse material; po-rc'm ainda se não deu solução a esle negocio, e con-linna-se n'um principio falso. Em quanto se mantiver esta alçada dos direilos reslrictivos, em quanto se hão facilitarem os recursos e as fontes de riqueza publica, o Paiz nâo melhora: (Apoiados) por um lado quer-se ir buscar um imposlo á Propriedade, quando não ha igualdade neste imposto; por outro lado continua a Pauta dos Direitos reslrictivos, que ha de fazer a desgraça dos contribuintes. Eis-aqui o Systema com que se quer salvar o Paiz.
Não foi assim que a Hollanda resolveu a sua questão Financeira. Não foi com uma Lei de Meios que que se diz ser provisória, mas que ha de ser permanente.... provisórias são as promessas dos Srs. Minislros, e que nunca se cumprem. Sr. Presidente, a que Classe de individues deste Paiz exige o Governo sacrifícios? É só aos Juristas, e á desgraçada Classe de Empregados Públicos: e nisto mesmo o Governo hesitou, não estava bem certo do.que precisava. Aqui diz elle (Leu). E esle o Plano aclual do Governo? Parece-me incrivel que sobre uma matéria destas não saiba o Governo aquillo de que precisa. Demais esla differença que apparece aqui enlre a divida externa e a divida interna, não sei como o Governo a possa justificar; nein sei lambem onde o Governo foi buscar recursos para substituir a falha qne a Commissão de Fazenda introduziu no seu Plano, igualando o imposto em ambas as dividas. Realmente custa a perceber como o Governo trouxe um Plano que faz parle do seu Orçamento, e não ligou a sua existência administrativa a este Plano. O Governo tinha obrigação de totiiar sobre si Ioda a responsabilidade* de urna medida que nâo pôde alienar de si, devendo submeller se á sua so.le. Desla maneira não é possivel haver Adminittração, porque nâo leni confiança nas suas idéas, entregando-as a cada momento; desta maneira não sabemos se estas Leis serão salvadoras, porque nâo offerecem garantia nenhuma. Purece-nie, Sr. Presidenle, que se não vê neste Paiz senâo duas Classes para martyrisarem, e para expiação de Iodas as despezas; são os Juristas e a Classe de Empregados Públicos.
E falla-se em Credilo! Eu não posso convencer-me que o Credilo se alcance pela maneira, porque se intenta resolver a questão Financeira; nâo se obtém o Credilo com as medidas que se aqui apresentam ; não é lançando decimas sobre a propriedade dos Juristas, qne o Governo linha obrigação da respeitar: a imposição dessas decimas equivale uma oanca-roíu. Esta analyse eslá feila por um illuslre Depulado que já citei; eu tenho presenle as suas obras. É o Sr. Agostinho Albano quem diz — Que é uma banca-rola parial que vai operar-se.—O Ministério de Maio, que foi derrubado por essas Leis, publicadas pela Imprensa, e que vem nos Aclos Officiaes, Leis des-truidoias do Credilo, a que se devia seguir a banca-Vol. 7.°— Julho — 1818 — S|-v,Ão N." 18.
rota; éa quem se vão buscar agora essas mesmas medidas, como a única salvação. A esse Governo de Maio, tão calumniado, é a elle que se foi buscar o Programma que oGoverno agora apresenta, alargan-do-o ainda mais. A consequência inevitável é que mais tarde ou mais cedo ha de vir uma banca-rola. ( Apoiados )
Sr. Presidenle, é a Administração de 6 de Outubro que faz o processo dos Srs. Ministros actuaes. (Leu) É com estes Decrelos na mão, que eu empra-zo os Srs. Ministros para dizerem como entendem esta banca-rota; emprazo os Srs. Minislros para dizerem, se as difiiculdades que existiam em 1846, dei-varam de exislr em 1848. Diz o nobre Deputado — Um dia teremos de fazer justiça — tambem eu digo o mesmo, urn dia a Noção ha de exigir a responsabilidade dos Srs. Ministros; tem direito para o fazer; a Nação um dia ba de ter a coragem de fazer justiça. (Apoiados)
- Nâo entendo que este seja o Systema Financeiro que nos ha de salvar; não são os meios que se propõem, que hão de resolver a questão de Fazenda; esla Lei de Meios reduz-se a lançar dois penedos, fazendo cahir um sobre os Juristas, e o oulro sobre os Empregados: aqui está o que se faz. Lança-se mais de duas decimas sobre os Empjegados Públicos; porém á proporção que esle sacrifício é imposto, esla mesma proporção vai-se successivamenle acanhando, porque ella não é igual ; não ha proporção devida entre a fortuna pequena e modesta, e entre a grande fortuna. Eis-aqui pois como se quer fazer a reforma do nosso Syslema Financeiro; é apresentando unia Lei de Meios, fundada sobre o plano e medidas de uma Administração de principios oppostos ao actual Ministério, que por tantas vezes tem sido calumniada; eis-aqui aonde se quer ir buscar a salvação do Paiz.
Sr. Presidente, vou concluir o meu Discurso, e* faço volos para que estes sacrifícios que se vão exigir ás dilferentes Classes da Sociedade, não sejam permanentes; faço votos para que o Credito Publico se restabeleça e prospere, apezar do golpe que se vai descarregar sobre a dotação da Junla do Credilo Publico; faço volos para que os rendimentos públicos nâo sejam distrahidos das suas applicações, e que os Srs. Ministros.sejam responsáveis por esles desvios; faço volos ultimamente para que-os Srs. Ministros empreguem da sua parle lodos os esforços na solução da qjiestão de Fazenda; porque o Syslema Financeiro não consiste na escolha destes Expedientes; (Apoiados) o Syslema Financeiro consiste n'uni vasto Plano que chame á actividade as forças pro-ductoras do Paiz; que faça com que o Thesouro receba a maior parte dos recursos públicos, e que não seja gravado por um Systema de direilos restrictos, que devoram a Nação, sem alargar a riqueza do mesmo Thesouro. (Apoiados).