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N.° 18. abusão ím 21 Xíe Sínlfoo J848.
Presidência do Sr. Rebello Cabral.
(chamada—Presentes 56 Srs. Deputados. Abertura—Ao meio dia. ' Acta — Approvada.
Correspondência. ¦
Officio:—Do MinisleriodaGuerra, acompanhando a seguinte Proposta de Lei.
Relatório. — Senhores: — Reclamando D. Maria Michaella de Sousa Folque, viuva do Tenente General Pedro Folque, para si e suas filhas solteiras, D. Carlota Dorolhea Folque, e D. Carolina de Sousa Folque, uma pensão igual ao soldo, que vencia seu marido e pai, o qual finalisou a longa carreira de seus dias, depois de haver prestado ao Paiz 65 annos de bom serviço, deixando á sua familia apenas o brilhante legado de um nome honroso, única fortuna, que procurou adquirir no inirnenso periodo de 104 annos de vida, e reconhecendo o Governo que á supplicante não assiste menos direito do que ás viuvas e filhas de outros Generaes, que teem sido agraciadas com pensões de tal nalureza, sendo por oulro lado cerlo que os longos serviços prestados por esle benemérito Tenente General são dignos de recompensa, e bem merecem ser correspondentemente remunerados na pessoa de sua viuva e filhas, por isso, na conformidade do § 11 ° do art. 5.° da Carla Constitucional, venho submeller á vossa deliberação a seguinte
Proposta. — Que a D. Maria Michaella de Sousa Folque, viuva do Tenenle General Pedro Folque^ e a suas filhas, D. Carlota Dorolhea Folque, e D. Carolina de Sousa Folque, seja conferida, em remuneração dos longos, honrosos e úteis serviços do dito Tenente General, o soldo por inteiro deste poslo, pago a par das Classes Effeclivas do Exercito, sen-do-lhe abonado desde o; dia immediato ao do falle-cimenlo do referido seu marido, e ficando sein nenhum effeito a percepção do Monte Pio, a que lenham direito.
Secretaria d'Estado dos Negócios da Guerra, em 19 de Julho de 1848.— Barão de Francos.
Foi remettida á Commissão de Fazenda.
Tambem se mencionou na Mesa.
Representação. — Da Junta de Parochia da Freguezia e Villa da Zebreira, Concelho de Salvaterra do Extremo, apresentada pelo Sr. Deputado Poças Falcão, pedindo que a herdade denominada — a Casa doSondo — seja isentada venda, nâo obstante ser um dos prédios pertencentes áUniversidade de Coimbra, em attenção a um conlraclo bilateral que existe a respeito desta herdade. — A1 Commissão de Fazenda.
seguida leitura.
Requerimento.—«Requeiro pelo Minislerio dá Guerra a Relação dos Fornecedores da 1 .a Divisão Militar desde Outubro de 1846 alé Junho de 1817 Voi.. 7."— Julho - 1818 —Sessão N.* 18.
— e quedeverido-se avultadas sommas—quaes asque foram pagas integralmente.«—Cunha Sotto Maior. Foi approvado.
Leu-se a ultima redacção dos Projectos n." 72, e 65, que foi approvada
primeira parte ordem do dia.
Discussão do seguinte
Relatório. — A Commissão de Legislação foi presenle a Represenlação, que fizeram a esta Camara os Officiaes Graduados, e Amanuenses de L* e 2.* Classe das Secretarias d'Eslado, ira qual pedem, que sejam contemplados na distribuição dos emolumentos, que em cada uma delias se percebem, os quaes actualmente são repartidos pelos Officiaes das mesmas Secretarias.
' Os Officiaes Graduados,' e-Amanuenses de i." e 2.a Classe sustentam a sua pretenção com diversos argumentos, osquaes aCommissão comlemplou, examinando, quanto se allega, e prestando a este negocio toda a allenção, que elle exigia.
A prática, que se observa, ao que parece; é fundada na Carta de Lei de 12 de Junho de 1822, e Aviso de 12 de Junho de 1824, o qual, não obstante o Alvará de 5 do mesmo mez e anno ter revoga-do todas as Leis das Côrles daquelle tempo, que não fossem especialmente exceptuadas, mandou, quo se observassem nas Secretarias d'Estado as mesmas disposições, por que ellas se tinham regulado uté ahi; Aviso, que de certo não podia revogar o citado Alvará, com força de Lei de 5 de Junho de 1824, nem restabelecer a Lei de 1822, que não fora exceptuada por nenhuma providencia especial.
Não obstante achai-se o negocio neste eslado, entende a Commissão, que é preciso sempre uma providencia legislativa, que resolva todas as preleuçôe*, e defina todos os direilos, e para esse fim ;
Considerando, que actualmente se cobram nas Secretarias d'Estado muitos emolumentos, que se nâo percebiam no tempo da Lei de 12 de Junho de 1822, por se acharem extinctos agora muitos Tribunaes e Repartições, que enlão haviam, e cujos negócios, que não eiam contenciosos, passaram, e pertencem hoje ás respectivas Secretarias d'J£slado;
Reconhecendo, que os emolumentos e interesses havidos nas Secretarias d'Estado, por effeito de encargo imposlo ás partes, são devidos ao trabalho, com que os diversos Empregados das mencionadas Secretarias de. qualquer calhegoria contribuem para o aviamento dos seus negócios;
Allendendo, que muitas vezes as diversas Repartições sâo dirigidas por um Official Graduado, ou Amanuense, e que é injusto, e imporia uma desconsideração injustificável a soa exclusão nn divisão dos emolumentos, que são dados aos Empregados, cujas vezes fizeram muito tempo com igual zelo, e não menos merecimento;
Sendo çertô, que a capacidade e oulras circumslancias, que concorrem nos diversos Empregados de uniu Secretaria d'Eslado, faz encarregar muilas vezes nos de ordem inferior negócios da mais alta ini-
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por la tic iu, tornando-se assim o seu serviço tãoreeom-m«:ndavel, como aquelle, que prestam os Officiaes Maiores, e os Officiaes Ordinários;
Considerando, que a desigualdade enlre os Officiaes, e os Oraduados, e Amanuenses de ].* e 2.* Classe, pertencendo aos primeiros com exclusão dos outros os emolumentos das respectivas Secretarias, é a causa de um descontentamento, que muito pouco util pôde ser ao serviço;
Por todas esta razões, a Commissão lem a horrra de propor o seguinte
Projecto de j.ki.—Arligo 1." Os emolumentos, e quanto as parles pagarem iras Secretarias d'Estado pelo aviamento de seus negócios, entrará trrdo em um Cofre, e a sua importância, depois de pagas as despezas do Expediente, se repartirá por lodos os Empregados das mesmas Secretarias d'Estado.
Arl. 2.° O Governo resolverá a proporção, com que os emolumentos, e quanlo as partes pagarem nas Secretarias d'Eslado pelo aviamento dos seus negócios, deve ser repartido pelos diversos Empregados das mesmas Secretarias d'Eslado; e para esse fim, e para-a execução desla Lei o Governo fará os Regulamentos necessários.
Art. 3." Fica revogada qualquer Legislação em contrario.
Sala da Commissào, em 10 de Julho de 1818.— João Amaro Mendes de Carvalho, João de Sande
Magalhães Alexia Salema, Renlo Cardoso de Gou-uêa Pereira Corte Real, Francisco Leite Pereira da Costa Peruardes, Eu%ebio Dias Poças Falcão,
Manoel de Freitas Coda, Antonio do Rego de liaria Barbosa, José Ricardo Pereira de Figueiredo, Anlonio Roberto d'Oliveira Lopes Branco.
O Sr. Pereira dos Reis: — Sr. Presidente, disse-se aqui, não ha muilo lempo, que ao Depulado erá permitlido enlrar em toda e qualquer queslão, menos na votação relativa á validade da sua eleição, e nesle ponlo, creio que estão d'accordo. os Polilicos, e os Moralistas. Sinto, porém, grande repugnância em tomar parle n'uma queslão, qrre me diz d'algum modo respeito: eu desejava nesta occasião deixar de pertencer á Classe dos Officiaes de Secrelaria, porque protesto aV. Ex." que havia de fallar com muito mais calor; mas depois que ninguém se levantou para fallar, pedi err a palavra, não para defender os in-teresses dessa Classe, mas para defender os interesses da justiça; entendo que devia levantar a minha voz, e demonstrar, qrre neste Parecer, e iras palavras, qrre precedem o Projecto de Lei. ha injurias immereci-xlas, dirigidas a urna Classe benemerila, e digna de consideração. Já digo, eu deixaria de fallar na questão, que se agita, senão tivesse receios, de que o meu silencio fosse tido como signal de consentimento ou acquiescencia ás injurias exaradas neste Parecer: é do meu dever tomar a palavra sobre este negocio, « demonstrar, que ns injurias, lançadas no Projecto, são iminerecidas. Mas antes disso direi, que a illus-.Ire Commissão de Legislação, a quem não intento de modo algum fazer injuria, faltou, na minha opinião, ao qrre se devia observar em queslão ião importante,
É inquestionável, que nesla queslão ha duas par-.tesj a dos Officiaes de Secretaria, e a dos Amanuenses de Secretaria: pergunto eu, ouviu a Commissão .uma das parles? De cerlo que não. OuviuoGover-.no, ou pediu-lhe informações ? De corto que nâo. E Si::-.-.Ão N." 18.
num negocio tal, havendo na Camara especialidades, que podiam informar, entendo que a Commissão deyia ser mais cautelosa, antes de elaborar o Parecer, que se discute.
A Commissão, dando a entender, ou declarando que transige com a preterição dessa parte, a quem ouviu exclusivamente, excede, o que essa parte pediu; porque eu tenho presente o Requerimento dos Amanuenses das Secretarias d'Estado, é nesse Requerimento não se pede, oque aCommissão lhes concede. Os Amanuenses das Secretarias d'Eslado requereram que houvesse Cofre separado nas diversas Secretarias d'Eslado, eque fossem altendidos na proporção dos seus ordenados; e o que diz a Commissão no seu Projeclo? Diz que u os emolumentos, e (juanto mais se paga nas Secrelariasa».... e a esle respeito direi eu á illustre Commissão, que nas Secretarias não se pagam pelos Diplomas, que se expedem, mais do que emolumentos, cesse quanto julga suppôr uma verba secreta, que não existe: ba só emolumentos, e nada mais.. , Mns o que pediram os Amanuenses? Que houvesse Cofre separado em cada uma das Secretarias d'Eslado, e que fossem altendidos com urna quola proporcional aos diversos ordenados. A Commissão foi muito além ; levou o favor ao ponlo de o estender por lodos os Empregados das Secretarias,. . E desta frase, todo o Empregado, poderão suscilar-se serias consequências, e dar logar, a que appareçam prelenções nunca vistas; sendo nolavel que os Contínuos, Porteiros e Correios já se abalançam a pedir emolumentos:
Eu declaro a V. Ex.% que fallo com muito sangue frio, e espero que a Camara rne fará justiça. Isto é queslão de dinheiro, e já dei idéa, de que era superior a isso. Quando se votaram aqui oulras medidas, com qne eu era altamente gravado, quando se tractou, por exemplo, da gratificação ao Inspector dos Thealros, eu disse que essa verba se devia eliminar porque não era jusla: e quem dá assim testiniunho de ser superior a uns poucos de cobres, porque realmente tudo isto se funde n'um pouco de cobre, parece-me, que nào pôde ser laxado desse defeilo. . . (O Sr. Pereira de Mello: — Se é um pouco de cobre, para qrre falia !)
O Orador: — Que é um pouco de cobre, eu mostrarei no illuslre Deputado: eu mostrarei os princípios de justiça, porque os illustres Depulados ouviram exclusivamente uma parle, e cerraram os ouvi. dos á outra , e estando nesta Camara dois Olficiaes da Secrelaria d'Estado, aCommissão lem obrigação, querendo acertar, devendo acertar, de procurar os homens entendidos na matéria. (O Sr. Pereira de Aiello: — Nâo tem obrigação.)
O Orador: — Eu Membro de uma Commissào, quando me é 'commettido um negocio, em que não ?ou especialidade, Irado de illustrar-me com as pessoas, que o endendem ; e não era preciso sair desta Camara, puta que a Commissão podesse conhecer os absurdos, em que caiu, eque eu hei de demonstrar.
Fnllft-se aqui em direito, e eu hei de fazer ver que não ha tal direilo: que os Amanuenses não tem direito algum a perceber, a entrar na distribuição dos emolumentos.
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gocio, como devia, mesmo nâo se fez cargo da própria Representação dos Amanuenses, mas para não se dizer que cu improviso; pedirei licença para ler um periodo da Representação dos próprios Amanuenses. — ( Leu) '
É sabido
a Considerando que aclualmenle se cobram nas Secretarias d'Estado muitos emolumentos, que se não percebiam no tempo da Lei de 12 de Junho de 1822 ele. 5) — Esle periodo argue falia de conhecimenlo de causa; nâo lhe lanço oulro defeito, digo que ha nislo falta dc conhecimento de causa. Pois nas Secretarias cobram-se hoje mais emolumentos do que em oulro lempo? É um erro; os illustres Deputados antes de lançarem eslas palavras, deviam ser um pouco mais cautelosos, deviam exigir das Secretarias d'Eslado a conla dos emolumentos qne aclualmenle recebem os diversos Empregados, «pie tem direilo a elles. Eu já aqui o disse e nâo deixarei de repeli-lo — ludo isso que por ahi se escreve a respeito de grossos emolumenlos, de pingues emolumenlos, ludo isso Sessão N." 18.
é falso; os emolumentos das Secretarias d'Estadocs-tâo hoje reduzidos, quando muito, a tres moedas mensaes; ; são esses os grossíssimos emolumentos, os pinguissimos emolumentos! .. . Feita a divisão como está proposta pela Commissâa, não receberia cada ura dos individuos a quem a mesma Commissão pertende contemplar, um pinto por mez!...
Mas os illustres Deputados não sabem que caducaram muitos emolumenlos, que se pagavam nas Secretarias d'Estado? Não sabem que em 1837, decididamente ad odium, passaram muitos emolumentos para os Governos Civis? Não sabem que «m virtude da nova organisação económica do Estado, grandes emolumentos que se pagavam nas Secretarias d'listado, cessaram de existir?
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Srs. Deputados Vêem b direito de pedir a palavra
sem interromperem o Orador que está fallando.....
(O Sr. Pereira de Mello: — Ouvirá logo).
Aqui ainda ha oulra injuria superior. Eu não quero abusar da minha posição para deprimir ou abater o merecimento dos Amanuenses, entre os quaes ha alguns de reconhecido préstimo; não tracto de avaliar o merecimento relativo dos differenles Empregados das Secretarias, mas os bons Empregados das Secretarias têem 'uma reputação feila que ninguém é capaz de extorquir: (Apoiados) esses homens tem dado tantas e tão importantes provas do seu saber, muilos dos
Agora vamos ao Projeclo — u Os emolumentos e quanto as partes pagam» eu desejo qne a illustre Commissão me diga, em que consiste este quanto. Nas Secretarias não se pagam senão emolumentos, e taças que tambem são emolumentos í entretanto no art. I." diz se—Os emolumentos e quanto as partes pagarem nas Secretarias [de Eslado pelo aviamento (até se empregou a palavra aviamento corno se alli se tractasse de cousas manunes de sapateiro ou de alfaiate ! .. .) de seus negócios, entrará tudo em um cofre, (de maneira que subsiste o absurdo que os il-Si.s>.À(i \ " 1 n
lustres Deputados coudemnaram rio principio) e a sua importância depois de pagar as despezas do expediente, esle isbsurdo que senão admilte em parle nenhuma, aqui o consignaram ! .. .)se repartirá por todos os Empregados das mesmas Secretarias de Estado.» Aqui perdoem-me os illustres Deputados, eu uão quero arguir inlenções de ninguém, mas digo que, passado isto como se acha redigido, os Empre-. gados Suballernos das Secretarias não deixarão de pedir uma quota dos emolumentos; nâo creiam os illustres Deputados que islo deixe de ter probabilidade, porque já rne não é desconhecido, qrre os Correios das Secrecarias, se abalançam a pedir lambem emolumentos, e lêem razão, porque o arligo diz—Todos os Empregados das Secretarias—e pódu haver questão, se os Correios, Contínuos e Porteiros, sâo Empregados das Secretarias como sâo os mais. Parece-me, além disso, que exislem verbas secretas que se arrecadam a puro arbitrio dos Officiaes das Secretarias; quando os emolumentos que se arrecadam sâo regulados por uma Tabeliã, Tabeliã approvada por varias disposições legaes. e recebem os Olficiaes Maiores um emolumento privativo a que so chama taça.
Sr. Presidente, a minha opinião sobre esle negocio cada vez está mais fixa—cada Secretaiia deve ler o seu cofre particular; esla idéa de cofre commum é uma idéa errada, porque se os emolumentos são a paga do Irabalho, eu não quero que o meu Irabalho aproveite a outrem, quero que o produclo do Irabalho de cada Secrelaria seja dividido proporcionalmente pelos Empregados dessa Secretaria, em que entram o Official Maior effectivo, os Officiaes, e ns Amanuenses de l." e 2." Classe, tudo o mais é excluído, porque todos os oulros nâo são Empregados de Secretaria de Hslado. Já vêem pois os illuslres Deputados que me não dirijo aqui por principios egoislas, adopto esle principio segundo ns regras da equidade.
Sr. Presidente, estou rançado, a hora deu, e eu nâo qrrero que esle negocio prejudique de modo algum oulro mais importante qrre está em lide. Por tanlo mando para a Mesa esta Substituição ao Projeclo. ( Leu)
Esqiiocin-me declarar que eu estabeleço esla differença, porque as Secretarias da Guerra, e dos Estrangeiros sâo as menos dotadas a respeito de emolumentos. Em lodo ocaso parece-me que esta Snbsliluiçâo, que é fruclo de larga reflexão sobre este negocio, deve ser considerada pela Commissão, á qual peço seja mandada.
Substituição. — Arligo 1.* u Todas as verbas, que a lilrrlo de emolumentos, e de taça, se pagam, segundo as Tabeliãs actualmente em vigor, em cada uma das Secretarias de Estado, serão arrecadadas em cofre particular da Secretaria, por onde se expedirem os Diplomas e mais Papeis, que devam emolumento: e administradas por uma Commissão, de que será Presidente nato o respectivo Official Maior, e Vogaes, um. Official, urn Amanuense de 1." Classe, e um Amanuense de 2." Classe da mesma Secretaria rle listado.
§ unico. Os Ires últimos Membros desla Commissão Administrativa serão eleilos annualmerite por lodos os interessados na distribuição dos emolumentos da Secrelaria de Eslado respecliva.
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§ 2.° Para á Caixa de Amórlisnçào c com applicação aos encargos da mesma Caixa, setecentos vinle e seis conlos c oito centos mil reis (726:800^000). » ¦ O Sr. Xavier da Silva:—Pedi a palavra para rectificar um engano de Typografia que ha no artigo — 855:471 $698 — deve lêr-se — 822:479^910 — ve-ja-se o Mappa Ji.
OSr. Rebello da Silva: — Sr. Presidente, eu sinto na realidade nâo me ter sido dado ouvir ns reflexões, qne o nobre Ministro da Fazenda ia expor á Camara no momento em que um Requerimenlo, na minha opinião particular mais que inopportuno, veiu privar-uos delias, impedindo a resposta do Sr. Ministro aos faclos apresentados, ás observações desenvolvidas, quando a sua gravidade não só aconselhava, mas exigia das Cadeiras do Ministério uma Explicação terminante para o debate proiegtiir com n verdade, e com a franqueza, que pela sua importância até convinha dar-lhe.
E do maior interesso a questão suscitada sobre a generalidade deste Projecto. Nào soi se os precedentes da Camara concluem conlra ella; sei que a razão oídeiia, que a haja; ignoro se os precedentes a prohibem; mas sei que a razão desmente, e con-deinna os precedentes como absurdos, e viciosos, se pxistem ; a geneialidude é a appreciação ampla do Systema Financeiro do Governo, e a appreciação dos meios que elle estima, e calcula para occorrer ós despezas publicas. Avaliar o Orçamenlo da Receita nas suas origens; examinar a organisação do imposto directo, e indirecto; saber alé que ponto influe na riqueza publica, e a representa no Thesouro; estudar os melhodos, e os princípios fiscaes; e de tudo islo deduzir as consequências geraes a favor, ou contra o Syslema, não é consumir inutilmente o lempo, é emprega-lo com proveito do Paiz, e em utilidade da Tribuna. O Parlamento nâo se fez para outra cousa. Este exame, sobre tudo, desempenha, mais do que nenhum outro inquérito, o dever sagrado do Procurador do Povo, que zéla a bolsa do contribuinte. Portanto esta é a discussão, que lem mais larga generalidade, e que, reduzida á especialidade, não pôde tractar-se senão acanhadamente. (Apoiados.) Nega-la é a maneira de nos privar de seguir a questão ern todas as suas fazes, de levar a censura aonde importa leva-la, de honrar com o elogio tudo o que o merecer, liste habilo de punir as questões mais importantes com os rigores do silencio, reservando para as insignificantes polemicas pessoaes, to. das as doçuras da libeidade da palavra, parece um calculo, c sc o é, em nada engrandece o Auclor... O syslema da «mordaça» Parlamentar deve sor desterrado para onde não raiar ainda, neste século, o principio Conslilucional da discussão livre. ¦ Quando se consomem lioras, e dias em recriminações inúteis, e não se apaga o ardor deste pugillato indecente; não é justo que venha lollier-se o exame dos grandes interesses! Faz mal o debate largo, e amplo, quando se Iracta de taes matérias, e nas questiúnculas vagas não fazem mal discussões de dias inteiros! ... Estimaria que o illuslre Alinistro da Fa-zenda houvesse instado pela discussão na generalidade. De todos, S. Ex.% é quem linha maior interesse em explicar as suas opiniões, assegurando para isso a maior amplitude possivel á questão, em que se acha compromellido; agora se obedecer á disciplina regimentaria, só poderá explicar rasteiramente, sem
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blicaçâo desta Lei em dianle, ás Secretarias de Eslado dos Negócios da Gueira, e á dos Nogocios Estrangeiros, para ser repartido, nos termos estabelecidos no arligo seguinte.
§ único. A distribuição gratuita, que actualmente se faz, de exemplares da Folha Official, continuará do mesmo modo.
Ait. :t.° As sommas arrecadadas no cofre particular de cada uma das Secretarias de listado, serão mensalmente applicadas, em primeiro logar, para o pagamento das despezas do Expediente da respectiva Secretaria, durante o mez deconido; e o remanescente será distribuído exclusivamente pelo Official JVlaior elfeclivo, Olficiaes, e Amanuenses da 1." e 2." ('lasse, na proporção dos ordenados, que cada um tiver por Lei.
Art. 4.° Ficam revogadas Iodas as disposições legislativas, Regulamentos e quaesquer Ordens em contrario. »—Pereira dos /íeis.
O Sr. Presidente:—Vou consultar a Camara sobre se admilte esla Proposla á discussão; no caso affirmatuo lica para ser considerada, ou na volação da generalidade se fór roje.tudo o Projecto, ou na discussão da especialidade se elle fòr ápprovado. Debaixo desla consideração pergunto á Camara se admilte ou nào á discussão a Propos:a.
Foi admittida.
(Continuando) Prosegnirá a discussão na Sessão seguinie, porque é chegada a hora de passarmos a oulro objecto.
segunda parte da ordem do dia.
Continua a discussão do Projecto n.° 78 (Vid. Sessão de honlem).
O Sr. Lopes de Limo: — Sr. Presidenle, este Projeclo n.° 78 parece-me quo é da natureza daquelles que não têem discussão na generalidade, ao menos são estes os precedentes. Digo só eslas palavras para fundamentar o Requerimenlo que faço de que se dê por acabada a discussão na generalidade pnra se entrar na especialidade. (Fozes: — Ora, ora!...).
Jid^ou-se o Projecto discutido na generalidade.
O Sr. Minisiro da Fuzcndá:— 'Pendo sido dada para Ordem do Dia peinninenlemenle esta matéria, e sendo ella importantíssima, pedia a V. Ex." que consullnsse a Camara, se dispensava o espaço ordinário de tempo que costuma mediar entre as duas discussões paru se passar desde já á especialidade.
O Sr. Presidente: — Antes do tudo proponho á Camara, se approva o Projecto na generalidade.
Foi ápprovado.
(Continuando) E se dispensa o Regimento para se passar já á especialidade.
Fui dispensado, e poz-se d discussão o ¦ Arligo 1." «A Despeza geral do Kstado para o anno económico de 1848—1849 é auctorisada na quantia que se lhe addiciona de oilo centos cincoenta e cinco contos qualro centos setenta e um mil seiscenlos noventa e oilo réis (855:471 $698), que na conformidade do Mappa A, que faz parle desla Lei, é applicada e distribuída pelo modo seguinte:
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ificiiburxia sequencio de ideas, * de plano, o Seu pensamento financeiro; mas S. Ex/ ficou tranquillo, e volou alé, se me nâo engano, para que se entrasse .desde já na especialidade!... Perdòe-me o nobre ;Ministio, essa impaciência nâodepòe a favor do seu -convencimento. Quando se possue o fio de um plano, e sc crê na sua harmonia, e se acredita na sua utilidade, deseja-se não se tolher o debate....
O Sr. Presidente:—Peço licença ao Sr. Deputado para lhe observar, ein virlude da minha posição, que a Mesa declarou, na forma do Regirnenlo, :Csle Projeclo em discussão na generalidade; nem .podia deixar de o fazer. Paliaram alguns Srs. Depu. lados, e hoje um outro Sr. Deputado; nos lermos do ¦mesmo Regimento, requereu que se julgasse sufli--cientemenle discutida a generalidade, e a Camara volou nessa conformidade. Noto pois ao Sr. Depulado, que se acaso as suas observações equivalem a uma referencia, em censura a esla decisão da Ca-mara, nâo as pôde fazer. OSr. Minisiro da Fazenda não podia impugnar o Requerimento do Sr. Lopes de Lima; -obre elle não podia ter logar senão uma votação da Camara ; agora a S. Ex.* fica livre responder na especialidade áquillo que entender, porque Iodas as considerações, que se fizeram na generalidade, tocavam decerto mais com a especialidade. Debaixo das considerações, que acabo de fazer, pôde continuar as suas reflexões sobre o arligo, c paragrafo em discussão.
O Orador: —-As minhas observações vão até aon« de o meu dever as manda levar, e param aonde o Regimento as obriga n parar; a consriencin é qnc lem o direito de ir além ... O Sr. Ministio da Fazenda!., . Sei perfeitamente, qne S. Ex." não podia embaraçar o Requerimento, fallando contra elle; mas sei que o podia rejeitar, e que S. Ex.* o approvou, pelo contrario. É o que me basta. Eu entro na questão.
Começo por declarar, que não sou da escola syslematica, e acintosa, que no Parlamento nega obsti-nadamente ao Governo os meios indispensáveis ásua existência ; e enlendo, que esta recusa formal ataca não o Ministro, mas o Governo, que se desarma. Qualquer que seja a desinlelligencia, que haja enlie as opiniões do Governo, e as do Deputado, o dever, do Depulado é volir ao Governo meios para subsistir; é o exemplo que ha pouco deu o Parlamenlo dc um Paiz illustrado votando a despeza no Governo, como enlidade moral, e negando uma dos verbas, que lhe pedia, no Ministro da Instrucção Publica, como censura pessoal da sua Administração. A Camara relirou-lhe a confiança, e o Ministro obedecendo saiu do Gabinete. Por isso. voto ao Governo os meios que pede, porque entendo, que o Governo responsável deve ser armado dos recursos necessários para satisfazer aos seus deveres. Mas este voto está mui longe de me inhibir dc manifestar uma divergência formal desapprovando todo o Systema Financeiro. Nos Relatórios, e nos actos do Governo invocam-se, a cada instante, dois motivos dc defeza. É o primeiro a lucta civil, e seus estragos; nào a contesto. É o segundo a penúria a que eslamos reduzidos, em virtude da gueira interna; lambem não contesto. Dahi conclne o Governo a necessidade de sacrifícios inevitáveis, para o Thesouro sair da ruina em que o precipitaram. Mas para remediar taes males não ha senãa este* meios? Nesle ponto Skssào N/ 18»
versa a questão. Não »í o Governo, q,ue se continuar a viver de Expedientes, o mal nâo diminuirá, antes augmentuiá a crise? Nâo adverte que o anno seguinie o ha de punir d.i imprudenci.i do anno anterior? Ladeando, em vez de considerar dc face a Questão Financeira, nâo repara que a aggrava', e torna diflicilimn a solução? Ninguém ignora alé que ponlo as luclas civis podem prejudicar n Propriedade, ns Emprezas, o Commercio, e as Industrias; lodos o sabemos; de-graçadnmenle ha experiências de rnais a lai respeito; porém á acção dos Governos cumpie enfrear as discórdias civis, que seccam nas origens todas as verdadeiras fontes da riqueza do Paiz, sem ns quaes se nào resolverá a Questão Financeira. Para isso é que é sobrei tido essencial, que o Governo saia do circulo vicioso, em que se arrasta, adoptando medidas em grande; porque se a decisão desla grande queslão se podesse realisar com Expedientes, se o Governo nâo precisasse de fazer mai« do que isto, era facillima a solução.
Outras eram ns esperanças com que nos acenavam, quando se promelleu, verificada a mud.inça do Gabinete, a completa transformação do Paiz. Enlâo dizia-se:—Vereis Indo rmlhorado; os erros banidos, os vicios emendados; a virlude premiada. Vereis renascer o credito dns cinzas das ultimas operações; um braço robusto amparando a Industria, e abrindo no Commercio novos mercados, acordará na rocha a fonte, que pniou. Semearam de flores todo o caminho. Nem esqueceu nlfiançar o pagamento dos dividendos nos Juristas, e o dos ordenados aos Fnnccionarios. Eslão cscriplos esles artigos do Evangelho do Parlido Cartista. Pediu o Podei em nome destas promessas, obleve-o, agora rlevecumprir. Acciescen-lou-sc mais—«A paz, e a foiliina hão de apparecer logo qne oulro Minislerio substitua este Governo adormecido.»— Esse novo Ministério chegou ern fim, é o aclual. Tivemos o Me>sias; mas os milagres, por ora, nâo o glorificam. E o mesmo estado, continua tudo como estava, e cada vez se aggrava mais. Que é feito das vossas promessas, homens da situação? Nem ao menos nos concedeis o juro dessa immensa divida de venturas contraída á face do Paiz?... E não ha desculpa, que vos absolva ; uru Partido quando promelte, ou sabe que pôde cumprir, ou escarnece da boa fé da Nação. O Governo, e o Partido deviam conhecer 09 meios com que contavam para a realisação dns suas promessas; o Partido devia ter uni Syslema, que ao Governo tirado do seu seio incumbia pôr em praclica logo que subisse, ao Poder. O que significa pois v.ir dcsculpar-se peranle a Camara, e dizer, que ha tres, quatro, sete mezes, que se é Ministro? Desde a primeira hora em que receberam o Poder, os Srs. Ministros deviam declarar, em faclos legaes, o seu Systema, o .Syslema do seu Parlido; porque o Governo, e o Partido, que não faz isto, morre, nâo existe; é o que succede cm lodo* os Paizes aonde o Regimen Representativo se comprehende, e executa; é o que lá praclicam os Parlidos, e quando lhes falham os meios com que contavam, quando conhecem, que nâo podem venrer a empreza qne se propuzeram, reliram-se, como Sir Roberl Peei, e entregam a melhores mãos o leme do Eslado.
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já o inlerlupidr aflonymo,' para qncpiove o contrario... Não dirá senàoIrereMas, esactilegios. (Apoiados.)
Sr. Presidente, repito, nâo é por cMe modo que se ha de resolver a Questão Financeira; nâo é apiesen» lando o Ministério hoje um Projecto; a Oommi>*â» de Fazenda amanhã nllerando-o no lodo, nu na maior parte, e o Governo ceder das suas idéds, cnn-foriiiar-se com todas ns alterações; que o Paiz pôde remir-se da mina em que se ncha; c necessário que o (íoverno tenha um pensamento seu, um pensamento fixo, de une se nâo iilluste; e o que vemos nós? Vemos vacillar oGover.no de Projecto em Projecto, de recurso em recurso, sem norte, sem rumo ceito. Que vemos nós ! Vemos o Governo npresen-tar aqui os seus planos, irem á Coiniiiissão de Fn-íendu, b Goinmissão emenda-los como lhe apraz, o Gowrno subiiretler se, e depois no meio do debate desligar-se dn própria Commis-ão! São faclo*. Palio da Lei acerca das Notas. Islo prova falta de opinião própria, e neslas mateiias, a ausência de vontade envolve a quebra de credilo. Nâo se illudam ; no citado a que chegou Portugal, já nâo aduiillo esses remédios nnodinos com que em lodos os tempos o tem querido curar, já irão adrnitle esSascornucopiâs de Amalthéa espargindo flores; já nâo admille Empíricos enganadoies, e Serens de falso cantar. Es«a plebe de parasitas, negociadores de illusòes, deve ser exauclorada aqui pela verdade. E-lá pobre, não o Paiz, mas o sen Thesouro; lia uma crise Financeira a que é necessário acudir quanlo anles com os meios convenientes ; é preciso que o Governo siga esta questão de perto, e que não nos diga, que o horisonle é risonho de esperanças, porque o holisonte só está co-berio de lúcio.
Diz o Governo, e Commissão no seu Parecer, que estes sacrifícios que se exigem hoje sâo temporários, e affeclain só este anno; perguntarei a V, Es* e á illuslre Commissão: —em que se fundam para nos asseverar que os sacrifícios exigidos para este anno, não se hão de repetir no anno próximo? Quaes sâo as novas receitas creadas para o anno futuro? Quaes são os meios propostos para não ser preciso lançar mâo deste remédio, segunda, c terceira vez ainda ? Nenhuns ha, os Empíricos' não saem da antiga phar-macopéa. L querem, que se acredite em melhor futuro nâo creando, nem melhorando as fontes da receita ! Julgam que sâo Deos para lirar do nada o Universo?.... Podemos crer que esles sacrifícios diminuam, quando se não cuida por lodos os modos de combater com retdtdade o deficit que nos oppfi-me? De certo que não. Lidam n'uma fadiga vã; aí cabeças da hydra, coitadas, renascem de novo. — E esta hydra é qrre precisa de verdadeira mão de ferro! (Riso.) Sr. Presidenle, em quanto não vier uma Administração que olhe toda a questão financeira em grande, para tambem em grande a resolver, em quanlo nos restringirmos a estes Expedientes de Empírico, o mal ha de aggravar-se; os sacrifícios) que se chamam temporários, hão de tornar-se permanentes; as circumstáncias hão de exigir que de futuro, por força, ainda se requeiram mais. Esta é a verdade; fallemos sempre a verdade ao Paiz.
Disse um illustre Depulado, uma vez que eu aqui fiz algumas observações sobre um objecto idêntico a «sie, que apresentasse eu o meio de sair desta siiliía-çãoy e que me não limitasse; tmicamente a palavra», S^asâo N." 18.
Respondo ao illustre Deputado, que a mim perletí-ce-trio apresentar os factos, e que os facios expri-meui-se por letras ou palavras; quanto aos meios de' vencer a crise, nâo sou Governo para lavrar os planos, e conceber as' Propostas. Esse encargo pertence a outrem, é dos Srs. Ministros; para esse fim estão naquelle* logares; sei só que se a Sciencia de Fazenda se limitta a receber e pagar, é Sciencia de caixeiro, facillima de possuir. > ¦ Censurou-se aqui asperamente uma Administração, que regeu os ^negócios do Paiz de Maio a Outubro de 1846. Acrusaram-ha de enormes erros ein Finanças; de ler adoptado providencias violentas, exigindo grandes sacrifícios. Passou lempo, e hoje apparece ella justificada pela bocca dos censores, è hoje aquelle Partido alfronlado pelas Verrinas dos' chamados Cartistas pôde accusa-los dè seus plagiários De feito o plano do Ministério aclual é do Partido Progressista. São sem duvida as mesmas idéas, que lanlo se eslygmatisararn 1 Hoje oGoverno apresenta o Programma Financeiro daquella Administração, e ainda exaggern mais os sacrifreios! Respondei aodilemmn, homens da siluação : escolhei; oucnlum-niasies aquella Administração, ou errais com ella perfilhando Oseu Programma. E entretanto o Minislerio representa as idéas dò Purlido, que' tão cruelmente acensavn! E entretanto este Parlido que lanto repugnava á reforma de Maio de 1846, converteu-se do repenie, e abdicou Iodas as suas idéas financeiras, abdica as suas idéas administrativas, e adopta as dos contrários!
Os meios que temos para atravessar a crise, não me cabe a mim expô-los; os Srs. Ministros que o façam, devem lêr pensado nisto. Esses trances dè amargura, porque dizem que passam, pára mim não são defeza; acceilaram áquelles logares, porque sè julgaram aptos para decidir a queslão: a nós só noS importa perguniar-lb.es—¦ se a tem resolvido, edequé modo. Os Sr?. Ministros-deviam saber o estado em que eslava o Paiz, e de que recursos podiam dispor para se tornarem superiores ás diíficuldades. (Apoia-dos—-Votes: — É Verdade !)¦ Todos sabemos como procede a Inglaterra, quando uma crise annieaçn; a Inglaterra lambem recorre ás reducções. Vejamo-la abraços coni a crise de 1842, ou com a ultima. (O Orador aqui historiou largamente a origem, e desenvolvimento da ultima crise financeira da Inglaterra, C discutido Os meios empregados pelo Governo Brilannico para a destruir, provou que só por um syslema sincero C connexo se vencem as grandes difficuldades.)
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licito Uiaer, que nào era nm Adiamento, era a resolução da questão —em Adiamentos temos nós estado sempre.
. Sr. Presidente, não se diga que este Paiz é pobre, c tnizeravel, que não tem recursos; não se diga islo, porque os factos o contestam altamente; um Paiz aonde a população cresce, coroo o Sr. Depulado demonstrou, um Paiz em que percoí rendo-o se vè reproduzida a agricultura; um Paiz em que a sua subsistência dá para um numero muilo maior do que o dos seus habitantes, não morre; o que morre c a força, a acção do Governo porque não sabe conhecer a estação para semear, nem sabe? como lia de tirar o fruclo, a riqueza para o Thesouro.. Eis-aqui ao (pie ainda senão attendeu, e porque eu não posso deixar de censurar o Governo; censuro-o por não trazer um Systema completo; assaz linha lempo, as-ínz devia conhecer os meios que são necessários para evitar os males, que pezam sobre este desgraçado
Paiz.
Sr. Presidente, ein quanto não houver um Governo que estabeleça um melhodo seguro de cobrança, e lançamento dos impostos, de sorte que os recebedores dêem contas exactas do que recebem, não poderá achar nunca receila certa. E por que. senão nchaui os meios para isso?... E'porque senão querem achar; e direi mais, em Paiz nenhum se puga tão pouco como no nosso, e eu o vou mostrar, ( Leu uma nota a respeito dos impostos de diversos Pai-tes da Europa.)
Sr. Presidenle, o nosso imposto territorial entra no computo dos rendimentos publicos por uma 6,' ou 7." parle, em quanlo que n'uui destes Paizes entra por metade. — Ora bastava este simples faclo paru o Governo dever dar as providencias, que lhe incumbe. Mas se isso nâo se quer! ... Nâo se diga por lanlo que se desalfronta a nossa situação, atacando a Classe dos Juristas, e dos Empregados Públicos, porqire se sabe que e.-les nâo podem reagir.
Sr. Presidente, de qne se precisa, é d'um rigoroso desempenho no lançamento e cobrança dos rendimenlos do Estado; esla é a primeira medida que queria vêr trazer ao Parlamento pelo Sr. Minisiro da Fazenda; queria vêr trazer ao Parlamento a Lei da contribuição direcla de Repartição; —S. Ex.1 sabe perfeitamente que, em quanto esle Syslema senão seguir, é impossível saber, ou poder dizer á Camara, qual é o verdadr iro c-lado da Fazenda Publica. Um trabalho importante acaba de ser dislri-btiid.i, é o Cadastro olferecido pelo Sr. Depulado Avila: nesse trabalho demonstra-se, quaes são as grandes vantagens que se colhem delle; ns operações Cadastrues feitas corn perfeita unidade de Systema podem trazer ao Governo grandes conveniências; a primeira delias é conhecer o Governo as forças productivas do Paiz, assim como o general deve conhecer as fileiías dos soldados que commau-da — Sr. Presidente, eu eslou convencido que se perguntarmos aos Srs. Ministros, quaes são as cifras de receita, nenhum delles sabe, nenhum delles é capaz de dizer nem quanto se ha de deixar de pagar, nem quanto se ha de receber, nenhum pôde dizer islo; e enlão, quando senão traz nem uma só idéa d'islo, quando senão trácia de promover a applicação desle Syslema, porque se quer continuar no mesmo Systema vicioso, haverá esperanças de um futuro mais vantajoso? É impossível.... ¦SnssXo N.° 18.
Aqui náo se tracta senão de adoptar o péssimo, e despresar o util; por que se quer que continuem as siuecuras: eslas hão-de ficar resalvadas. Havemos de ler um Corpo Diplomalico faustoso, que não eslá a pár do nosso estado financeiro, nem das.nossas relações; havemos de ter nina Adininislração montada em lodu a pompa do Syslema fiancez, com que nâo podemos competir; havemos de continuar a sustentar lodos esles mãos melhodos, lodos esles maos piincipios de Administração, que eu julgava que seriam por nós reformados nesla Sessão: ha sete mezes que o Parlamento esláabeilo, e o qué é que lemos feilo? — Disculiu-se o Orçamenlo, e a consequência necessaiia era tiaclar-se desla Lei, a que se chama Lei de Meios; mas que o não é, por que eu não posso conceder que por Meios, só se entenda cortar nos vencimentos, já mesquinho-, dos Servidores do Eslado, deixiindo-as nn>rrer á forne; o Sr. Ministro da Fa/enda limitou se a i-lo, e nâo apresentou mais medida nenhuma dessas, poi que o Paiz suspirava, para o que nos mandou aqui, e para o que Os Srs. Ministros eslào aqui assentados.
Sr. Piesidenle, aqui nprcseiilnii-se um deficit, que se diz ser de pouca consequência; mas eu digo que ha de subir; e digo que ha de subir, auclori-udo com a verdade dos faclos; ha de subir, porque o lançamento e cobinnçn dos rendimenlos do E-lado nào eslào na haiuionia necessária; lia de subir, porque os devedores têem lodo o inleres-o em nào pagar, vindo depois de passados tres annos uma Lei que lhes perdoa parle dessa divida; e poique os recebedores, e mais li-caes, lêem todo o empenho ern ter piocessos de relaxes : por con-eguinle ludo islo ha de acontecer, em quanto não houver um Syslema que obrigue os recebedores a pfesinr uma fiança de dinheiro, e a serem executados sem piedade: e a razão por que se nào quer esse Sy-lema , é por que se quer continuar a favorecer os malversadores da Fazenda Publica. — Eis-aqui está poique a queslão Financeira senão resolve, neste Paiz; eis-nqui está por que cm'maleria de Credito o (-inverno nâo tem confiança, nem nas mesmas Leis que apresenta; não ha verdade, nâo ha realidade em cousa alguma, e por lanlo nào é possivel apre*eiilar-se exactidão na questão Financeira :-nem o Governo lerá os meios necessários para isso, porque não lein a verdadeira fiscalisação que devia ler.
No Relaloiio da illuslre Coinniissão de Fazenda apresenla-se uma grande verdade, qual é a declaração positiva da necessidade da organisação do lançamento e cobrança fiseulisaçào e contabilidade da Fazenda Publica. É necessário (pie isto seja reformado, por quo é precizo vir a um Syslema, por onde se conheça qual é a verdadeira despeza, e a verdadeira receita. E d^senganeino-nos, que nâo ha Syslema Representativo sem islo: Iodas as vezes que um homem tiver o direito de alinhar cifras e de lhe dár a importância que elle quizer, e Iodas ns vezes que islo se faz, é impo-sivel haver Syslema de Fazenda; e por lanlo nâo sabendo as forças do Paiz, e sendo a Camara chamada a resolver esla qucstào, como o ha de fazer! Eis-aqui o estado da nossa Fazenda no fim de 14 annos do Syslema Representativo!... E loruo a dizer—isto são faclos.
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lares, mas as realidades nâo são nenhumas: trácio da receila da Alfandega, e acerca desle objeclo eu direi o que sc passa em Inglalerra. ( Leu)
Mns passando ao nosso Paiz. Eis-aqui eslá um objecto que deve ser considerado como se fosse um género, de induslria nacional, e que está carregado, não com proveito para o Paiz, mas para o monopólio: é o papel. Com o Chá acontece q mesmo. (Leu) Já aqui um nobre Deputado fez uma Proposta para que acabasse o monopólio indirecto, que aifronta o nosso consumo de inleresse material; po-rc'm ainda se não deu solução a esle negocio, e con-linna-se n'um principio falso. Em quanto se mantiver esta alçada dos direilos reslrictivos, em quanto se hão facilitarem os recursos e as fontes de riqueza publica, o Paiz nâo melhora: (Apoiados) por um lado quer-se ir buscar um imposlo á Propriedade, quando não ha igualdade neste imposto; por outro lado continua a Pauta dos Direitos reslrictivos, que ha de fazer a desgraça dos contribuintes. Eis-aqui o Systema com que se quer salvar o Paiz.
Não foi assim que a Hollanda resolveu a sua questão Financeira. Não foi com uma Lei de Meios que que se diz ser provisória, mas que ha de ser permanente.... provisórias são as promessas dos Srs. Minislros, e que nunca se cumprem. Sr. Presidente, a que Classe de individues deste Paiz exige o Governo sacrifícios? É só aos Juristas, e á desgraçada Classe de Empregados Públicos: e nisto mesmo o Governo hesitou, não estava bem certo do.que precisava. Aqui diz elle (Leu). E esle o Plano aclual do Governo? Parece-me incrivel que sobre uma matéria destas não saiba o Governo aquillo de que precisa. Demais esla differença que apparece aqui enlre a divida externa e a divida interna, não sei como o Governo a possa justificar; nein sei lambem onde o Governo foi buscar recursos para substituir a falha qne a Commissão de Fazenda introduziu no seu Plano, igualando o imposto em ambas as dividas. Realmente custa a perceber como o Governo trouxe um Plano que faz parle do seu Orçamento, e não ligou a sua existência administrativa a este Plano. O Governo tinha obrigação de totiiar sobre si Ioda a responsabilidade* de urna medida que nâo pôde alienar de si, devendo submeller se á sua so.le. Desla maneira não é possivel haver Adminittração, porque nâo leni confiança nas suas idéas, entregando-as a cada momento; desta maneira não sabemos se estas Leis serão salvadoras, porque nâo offerecem garantia nenhuma. Purece-nie, Sr. Presidenle, que se não vê neste Paiz senâo duas Classes para martyrisarem, e para expiação de Iodas as despezas; são os Juristas e a Classe de Empregados Públicos.
E falla-se em Credilo! Eu não posso convencer-me que o Credilo se alcance pela maneira, porque se intenta resolver a questão Financeira; nâo se obtém o Credilo com as medidas que se aqui apresentam ; não é lançando decimas sobre a propriedade dos Juristas, qne o Governo linha obrigação da respeitar: a imposição dessas decimas equivale uma oanca-roíu. Esta analyse eslá feila por um illuslre Depulado que já citei; eu tenho presenle as suas obras. É o Sr. Agostinho Albano quem diz — Que é uma banca-rola parial que vai operar-se.—O Ministério de Maio, que foi derrubado por essas Leis, publicadas pela Imprensa, e que vem nos Aclos Officiaes, Leis des-truidoias do Credilo, a que se devia seguir a banca-Vol. 7.°— Julho — 1818 — S|-v,Ão N." 18.
rota; éa quem se vão buscar agora essas mesmas medidas, como a única salvação. A esse Governo de Maio, tão calumniado, é a elle que se foi buscar o Programma que oGoverno agora apresenta, alargan-do-o ainda mais. A consequência inevitável é que mais tarde ou mais cedo ha de vir uma banca-rola. ( Apoiados )
Sr. Presidenle, é a Administração de 6 de Outubro que faz o processo dos Srs. Ministros actuaes. (Leu) É com estes Decrelos na mão, que eu empra-zo os Srs. Ministros para dizerem como entendem esta banca-rota; emprazo os Srs. Minislros para dizerem, se as difiiculdades que existiam em 1846, dei-varam de exislr em 1848. Diz o nobre Deputado — Um dia teremos de fazer justiça — tambem eu digo o mesmo, urn dia a Noção ha de exigir a responsabilidade dos Srs. Ministros; tem direito para o fazer; a Nação um dia ba de ter a coragem de fazer justiça. (Apoiados)
- Nâo entendo que este seja o Systema Financeiro que nos ha de salvar; não são os meios que se propõem, que hão de resolver a questão de Fazenda; esla Lei de Meios reduz-se a lançar dois penedos, fazendo cahir um sobre os Juristas, e o oulro sobre os Empregados: aqui está o que se faz. Lança-se mais de duas decimas sobre os Empjegados Públicos; porém á proporção que esle sacrifício é imposto, esla mesma proporção vai-se successivamenle acanhando, porque ella não é igual ; não ha proporção devida entre a fortuna pequena e modesta, e entre a grande fortuna. Eis-aqui pois como se quer fazer a reforma do nosso Syslema Financeiro; é apresentando unia Lei de Meios, fundada sobre o plano e medidas de uma Administração de principios oppostos ao actual Ministério, que por tantas vezes tem sido calumniada; eis-aqui aonde se quer ir buscar a salvação do Paiz.
Sr. Presidente, vou concluir o meu Discurso, e* faço volos para que estes sacrifícios que se vão exigir ás dilferentes Classes da Sociedade, não sejam permanentes; faço votos para que o Credito Publico se restabeleça e prospere, apezar do golpe que se vai descarregar sobre a dotação da Junla do Credilo Publico; faço volos para que os rendimentos públicos nâo sejam distrahidos das suas applicações, e que os Srs. Ministros.sejam responsáveis por esles desvios; faço volos ultimamente para que-os Srs. Ministros empreguem da sua parle lodos os esforços na solução da qjiestão de Fazenda; porque o Syslema Financeiro não consiste na escolha destes Expedientes; (Apoiados) o Syslema Financeiro consiste n'uni vasto Plano que chame á actividade as forças pro-ductoras do Paiz; que faça com que o Thesouro receba a maior parte dos recursos públicos, e que não seja gravado por um Systema de direilos restrictos, que devoram a Nação, sem alargar a riqueza do mesmo Thesouro. (Apoiados).
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surripio, sem que todas as consideiações que necessariamente só podem apre$entar-se na generalidade desle Projeclo, sejam suppridas.
Bem sei (pie se Iracta do art. I." do Projecto; e parece-me que desgraçadamente pura a queslão, se tracle só do art. 1." desle Projeclo. Ainda que qualquer Orador se quizesse occupar devidamente de um assumpto desla natureza, uma vez que queira supprir a falba que necessariamente resulta da falia das considerações geraes que abraçam o Systema Financeiro, tem de referir-se a estas considerações, porque toda a Camara sabe que de quantos Projectos Financeiros até hoje nos lemos occupado, ainda sobre nenhum delles houve a discussão que lhe pertencia ; e todas as vezes que por essa occasião se queria fallar sobre a queslão de Fazenda, dizia-se logo—nào é esle o logar competente, o logar competente é quando sc tractar da Lei de Meios; —mas chega-se á discussão da Lei de Meios, e diz-se. que agora só é occasião de Iractar de cada arligo em separado, e limitar as observações só » cada uma das disposições desses artigos. Por isso muito bem disse honlem um illustre Membro da Commissão de Fazenda — disse uma grande verdade quando notou, que se não tractava da queslão de Fazenda, que esta questão ficava adiada. — E isto será fácil demonstrar mesmo em presença da disposição do arl. l.°; pois que neste art. 1." vem uma despeza addicional para fazer face a novos encargos da Junta do Credito Publico; mas o artigo por .ventura tem nas suas disposições alguma para fazer face aos encargos acluaes que estão pesando sobre a Junta do Credito, com relação ao atraso em que estão os dividendos?
Não, Sr. Presidente, sobre esse ponto entendeu que devia sobreestar, e adiar por lanlo e*ta queslão, Ji eu devo dizer que nesla parte não troco o Parecer da Commis»ão pelo Projeclo originário do Go-, -verno, por quanlo este (ornava em consideração esta circumslancia, abrangia a questão mais em geral; a Proposla originaria do Govçrno linha mais merecimento, porque- ern mais completa; e quando digo que era mais completa, não quero dizer que ella real-. mente nos tirava d'um estado de grandes difficuldades, e nos collocava n'um e.-lado. de prosperidade; mas, «o. menos, não adiava, a questão. Nem se pense que ti dc pouco inconveniente não \ir no Projeclo alguma disposição, que estabeleça °s meio? necessários para que sefizesso fa.ee n<_ de='de' governo='governo' circumstancia='circumstancia' c-s='c-s' ns.='ns.' lie='lie' tendia='tendia' mais='mais' dq='dq' resulta='resulta' projecto='projecto' pagar='pagar' caso='caso' um='um' sçiiiottres='sçiiiottres' difficuldades.='difficuldades.' tem='tem' nao='nao' a.llegando-se='a.llegando-se' alé='alé' vem='vem' desles='desles' corpo='corpo' taes.='taes.' eé='eé' pagamentos='pagamentos' difficuldades-r-r='difficuldades-r-r' em='em' fácil='fácil' esse='esse' ulrasn='ulrasn' muilo='muilo' melhor='melhor' vezes='vezes' isso='isso' já='já' adiiiipiátiaçôes='adiiiipiátiaçôes' augmentar='augmentar' que='que' ajlegando='ajlegando' deixar='deixar' fazer='fazer' feito='feito' dos='dos' nqsle='nqsle' originário='originário' devem='devem' inconveniente='inconveniente' bão='bão' br='br' por='por' se='se' ottender='ottender' para='para' hão='hão' era='era' ofif-reça='ofif-reça' passadas='passadas' irts='irts' dois='dois' alraso='alraso' não='não' pois='pois' _='_' ora='ora' encargos='encargos' atraso='atraso' a='a' e='e' ou='ou' lhe='lhe' aqui='aqui' qne='qne' esles='esles' qualquer='qualquer' taes='taes' compreliendeado='compreliendeado' o='o' dividendos='dividendos' semestres='semestres' trinar='trinar' porque='porque'>
i Eu, peço á Camara que lenha islo em consideração: é preciso, nttendei- a es^e atraso, porque o resultado, não se allendondo, é a nossa situação tor-i oar-se maisgrave,, (ira neste estado o Adiamento eslá cercado da circumslancias aggravaiUe-s. Quando so esperava que, recpnheçandar&o q quanto «ra preca-, ria a noftsa situação, fipapceira, nos occupassenios Si:.ssÀo 18..
delia primeiro que Indo, nós deixámos deatlende-la depois d'imia Sessão tão longa como esta tem sido; e de mais a mais combinando a época actual com aquella em que a Administração presidida pelo nobre Duque de Palmella empregou uma medida sobre este objecto, achamos que então não se deviam lautos semestres. E oxalá que os que reprovaram essa medida,-ao menos a não tivessem emendado. Sabe V. E\.a e sabe n Camara igual foi a consequência do Decreto que, segundo dizia, era fundado em principias da mais santa justiça, e (pie cnm as suas disposições alterou a medida tomada pela Administração Palmella; sabe V. Ex.1 e a Camara qual foi?... A consequência foi que temos que pagar como divida fundada mais 700 conlos de réis.
Julgou-se que o Paiz eslava em grande prosperidade, que não careciam de reducções os encargos desta divida, e os Ministros que não tinham tomado a primeira medida, e que, pur consequência uão tinham a responsabilidade delia, emendaram-na, e disseram—duas decimas nesta divida é uma atrocidade—a consequência foi augmentar a despeza com esla divida em mais 700 conlos que hoje se hão de pagar na sua totalidade: e o pagamento desse dovi-dendo eslá em um grande ntlraso; e crearem-se novos encargos; e lá temos no Mappa'A que faz parte deste artigo I." doze conlos e tanto dejuro dos dividendos capilalisados. Ha pois uma differença muito grande entre a época -d.i Administração Palmei-la, em que se tomou a medida que apontei, e a actual, em que a Commissão vem propor o meio que se acha neste Projeclo.
' Mas muilo bem andou a illustre Commissão em não querer acceder á Proposta do Governo pnra novas capitalisações: esle meio usado já par muilas vezes lem-nos sido prejudicial. A Commisão faz, a esle respeilo, algumas observações justíssimas; ella nos declara que a divida fundada interna, que ein 1814 era de 12.227:606/372 réis acha-se hoje ele-vada a 32.086:233^843 réis.
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rio que acompanha o Orçamenlo. Ora nestes 4 mezes que hoje se devem considerar reduzidos a 3, ainda mesmo suppondo que esle mez de Julho não estiveste senão como metade, o que me parece não c o caso, ainda restava uma divida íluctuante de 1:570 .contos de réis pela totalidade dos 3 mezes que faltam a pagar. l'or conseguinte nâo é a resolução da queslão Financeira; mas ao mesmo tempo é a applicaçâo de medidas extraordinárias, porque, pagam-se 3 semestres de Decima dentro de ura anno; ha a reducçâo do pagamento nos vencimentos dos Empregados Públicos; ha a reducçâo dos juros da divida externa, e ha uma capitalisação de parte dos dividendos dos juros da divida em atraso. Já *e vê pois que não é questão devir pedir meios ordinários para fazer face a despezas ordinárias: em parte tractn-se da questão Financeira, mas não se resolve. Faz-se face provisoriamente a urna situação provisória. Eo quo vejo; e realmente nem a menor esperança para uma resolução definitiva.
E ha aqui mais alguma cousa, e e' que esle estado provisório pode comprometter o futuro — : a mesma illustrada Commissão o reconhece quando diz = „A Commissão crê comtudo que um corte tão considerável nos vencimento» dos Empregados Publico», ha de obriga-los a reduzir o» suas despezas na mesma escala, o que influindo na realisaçâo das receitas, que ta acham avaliadas com referencia aos ires annos anteriores a 1846, destruirá necessariamente o equilíbrio que por este meio se procura estabelecer enlre a receila e despeza do Eslado, e nuginenlará por consequência o deficit que se calcula. z=z» E não o diz só nesla occasião.-Esle pensamento nâo a abandona; e' um pensamento constante (Leu oulro trecho do Relatório da Commissào.)
Não é um caso locado d'incidente: e' o receio que a illuslre Commissão tem de que se venha a comprometter a situação Financeira no fuluro. E por consequência note-se bem que dos meios que são pedidos, ' nem ao menos pôde seguir-se o effeito que 6e quer, porque a própria Commissão auclorisa a fundar duvida 6obre este assumpto.
Ora, Sr. Presidenle, vou declaiar uma cousa — não sou inteiramente de accordo com a illustre Commissão na applicaçâo dos principios—quero dizer, quanto aos princípios estou d'accordo, mas na applicaçâo desses principios não o eslou. Não rne parece que directamente a diminuição desles ordenados dos Empregados Públicos vá influir na diminuição da receita, na escala em que se suppôe necessária parn di. minuirem lambem os outros rendimenlos da receila publica 'por oulra, considero estes ordenados como salário, e não qomo capitães — e como salário não os eontídero como produclor; considero produclor o trabalho do individuo que o recebe, mas não o salário, que nâo tem a consequência immediala que o Relatório lhe quer dar, Mas o que é verdade é que se este argumento não tiver uma applicaçâo effectiva pelo qne diz respeito aos Empregados Públicos, ha de. ter applicaçâo real pelo que diz respeito a exigir dos conlribuinles, por exemplo, 3 semestres da Da-ciuro, que tanto imporia a transformação de anno económico em anuo cjvjj, para o effeito da receita, que nâo para oeffeilo da despeza; porque o anno continua a ser anno económico para a despeza, e lr.ansforisn-ie.pn) civil para a receita. Talyez se diga que me demoro um jkmko neste facto, mas esle fe-Skssão N.° 18.
cloe' importante. Porque, Sr. Presidente, para o Governo pagar c indilferente que o nnno fosse chamado annp económico, anno civil, ou anno ecclesiastico, ma» não e' iiidiíTerenle para receber 3 semestres em um anno de Decima ! Gra, como dissia, este artigo da Commissão parece me ter applicaçâo a este caso da accumulnção de impostos lançados, podendo d'ahi recear-se qire as fonles da receila publica não diminuam nosoulros ramos de que se compõe; neste caso, parece-me, e quo tem toda a applicaçâo o pensamento da illustre Commissào.
Em quanto ao principio basta considerar, que os Empregados nâo fendodcvidarriente retribuídos, pôde suppõr-se, que o zelo de alguns não corresponda ás funeções que uxeicem, e então o Eslado fica prejudicado: e desgraçadamente è ns.-im. E não é só por eslas redrrcçòes, que se effectuam nos ordenados, é ninda por outras causas; porque desenganemo-nos, tomaram os Empregado» Públicos ler a cerleza da efiVclividade dos pagamentos com eslas reducções; (Apoiados) mas não a podem ter. Esta é a verdade. Inclusive o Relatório destas medidas leva-nos asup-pô-lo assim. E como pôde o individuo rebellar-sc completamento conlra a experiência, que o lem perseguido constantemente, para voltar-se a uma esperança và, quando sc diz, que se não resolve a ques^ ta/i de Fazenda, e que isto nâo é mais do que um remédio provisório! ... E não é só este tributo; ê o que pesa já solne os Servidores do Estado; porque effectivamente não se andaria muilo longe da verdade, suppondo que já teem uma reducçâo constante de um oitavo no6 »ens vencimentos, que tanto cor-' rei-ponde no agio das Notas, que são comprehendidas n'uma quarla parle dos mesmos vencimentos (Apoiados): alem de qne todos sabem, que esses Empregados para poderem subsistir Icem do rebater os seus ordenados. Por consequência não se votam só as reducções propostas aqui nesta Lei; ha muitas outras que pesam sobre este,resultado. Isso nâo pôde ler a menor duvida.
Ora, Sr. Presidenle, nestas circumstáncias, quando se é obrigado a recorrer a meios ião exlraoidinarios, porque ainda que a illustre Commissão desviou de si o tornar a responsabilidade, por exemplo, de au--gmenlar a divida fundada na proporção do que se-lhe pedia, noentanto ninguém pôde negar, que esles recursos sâo extraordinários, e onerosos, produzirão elles o*effeito que se tem em visla? Não pódc de--monslrar-se.
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que o melliodo seguido na discussão lem grandes inconvenientes: e eu, para nâo abusar, direi, que é ,muilo faeil combater as conclusões vantajosas, que resultam dessa Tabeliã, conclusões a respeilo das quaes não ha accordo em pessoas muito dUiinctas, e competentes no assumpto; e a pióva c o leslimunho que presta o Cavalheiro, que eslá presente, a quem ninguém deixará de reconhecer competência na matéria. Parece-me que será fácil demonstrar, :e por acaso nos oceupassemos devidamente de examinar cada uni dos ramos, que formam receila, em que se dispõe, que as Notas nâo entram na totalidade metálica, que haverá excepção nessas verbas: podia fazer-se urn calculo sobre o rendimento da decima. Ora parece-me, que apezar desse rendimento se dizer o rnais aproximado á verdade, porque é sabido que o Governo, para o calculo em ires semestres, Irouxe o termo inedio do qne se achava nos Orçamentos dos Ires annos anteriores, o computo eslá muito longe da verdade; porque desgraçamenle do Orçamenlo á verdade vai urna distancia tamanha, como do Orçamento á realidade em que nos achamos. Por consequência a decima não se poderá considerar na totalidade, em que apparece nesta verba.
Ha mais oulro rendimento, que se considera na totalidade; mas esse rendimento acha-se reduzido por disposições Legislativas. Lu não sei se essas disposições Legislativas estão em vigor, ou nâo; note-se bem, nós approvámo*. n'oulro dia um Projecto, islo é, eu nâo oapprovei, a minha consciência repugnou-rrre approva-lo; mas approvou-se urn Projecto sanc-cionando as medidas da Dictadura; eu não sei se essa medida dn Dicladura é cornprehendida enlie as ou!ias, porque desgraçadamente nem havia uma resenha das medidas que se approvavam; approva-ram-se em geral, não se designando cada uma das medidas que se approvava ; e se essa medida, a que ' me refiro, foi approvada, como é que se pôde considerar esse rendimento recebido na totalidade para os clfeitos de qne tracta esla Tabeliã? Pelo menos é contestável, e não sei corno >e possa incidentalmente decidir uma questão desta ordem; eu não a quero prejudicar; ura- parece-me, que, incidentalmente nrio se pôde resolver. Bistava a exaggeração que ha no computo dri decima, bastava esta oulra somma, para deslruir pela base o brilhante calculo, que se quiz estabelecer, para tirar a conclusão, de que o sacrifício nâo cia tamanho, couro se exigia. '
Ora, Sr. Presidenle, ha mais alguma cousa. Nós discutimos aqui o Orçamento; a verba da despeza for reduzida, e peço perdão á Camara para notar, quo rne parece, que na appreciação dessa reducçâo lambem houve demasiada exaggeração, e quando a discussão versou um pouco mais longamente, acerca de algum dos ponlos sobre que recaía essa reducçâo, realmente não se tornou evidente a todos, que ella devesse ter logar como seannunciava. Por exemplo, no Ministério da Marinha: S. Ex.% o Ministro daquella Repartição, effectuou uma reducçâo importante n'uma verba; mas veiu oqui declarai, que essa reducçâo só se realisaria, 110 caso de se verificarem circumslancias especiaes, que talvez nâo tivessem logar; a Commissào ainda calculou mais fórlemenle essa diminuição, e já se vè que, pela própria declaração do Sr. Ministro, essa reducçâo nâo era effecliva ; enlrelanto ella vem considerada no Orçamento não só como podendo.eventualincnle vir a aconte-Si'ssÀo N.° 18.
cer, mas ainda foi mais carregada a favor da diminuição da despeza. 11a muitas outras verbas no mesuro caso, temos já alterado muitas oulras disposições, e mesmo o Orçamento não se pôde considerar como definitivamente votado; ainda algumas verbas de despeza se podem augmentar, e effectivamente podemos hoje dizer, que já ha votações em senlido contrario aquellas, que se verificaram nesta Camara, e nós mesmo no logar em que nos achamos, temos tido occasião de Iraclar de Projeclos, em que ha realmente augmenlo de despeza. Por consequência já se vè quanto e precária a esperança, que se funda nos recursos calculados como elles estão, e enlão aceresce mais essa duvida a lautas outras, que já existem, para invalidarem a aucloridade moral, que deve ler esle documento.
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ilencia, e que é mais que imprudência, que é um erro censurável.
Já se vê que lêern lodo o cabimento, a respeilo do assumplo, as judiciosas considerações feilas pelos illuslres Depulados que me precederam, que consistem em primeiro logar, na mudança quasi completa que se deu a respeilo do Projeclo originário apresen-scnlado pelo Governo, em relação ao Projeclo que hoje se nos apresenta. E não se diga que eu faço estas considerações unicamente com o sentido mesquinho dc chocar o amor próprio de alguém: não é assim; islo o que prova é, que o Governo que é a pessoa mais competente para estar informado das circumslancias em que se acham as Finanças do Paiz, realmente não recorreu ao emprego dos meios qua a. Commissão reputa melhores; mas como a Commissão não é a Administração, não e' quem governa, e realmente não pôde ler a esle respeilo as-mesmas habilitações (pie tem ou que deve ter quem se acha na Administração, é certo que esta Lei de alguma maneira vai desvirlnada, porque não se pôde suppor que seja plena e perfeitamente executada pela pessoa que a não concebeu. Desenganeino-nos ; o homem até certo ponlo faz parte do Systema; em toda a parte se entende islo, e realmente quem concebeu um Syslema Financeiro completo em todas as partes, e lhe dão para executar um oulro Systema, ainda que o aceite, não pôde ter a favor delle o mesmo zelo, nem, digamos assim, o amor que naturalmente ha de pais para filhos. Esle Projeclo contém a adopção de alguns arbítrios propostos pelo Governo,' mas contém a reformação dc outros; por consequência não chega ao resultado que o Governo tinha em vista; é uma transacção, não é paz, é um armistício, armistício que é comprado á custa de condições muito importantes, é um Adiamento da questão Financeira muilocaro. Neste caso, ena presença destas circumstrancias, eu não posso, na occasião actual, approvar o arl. 1."
O Sr. ylgostinho Albano: — Sr. Presidenle, eu disse honlem que não tinha a honra de ser Relator especial deste Projecto, posto que venha dado como tal no Extracto da Sessão inserido no Diário do Governo; o Relator é uma alia capacidade, muito superior á minha humildade para sustentar douctrinas e opiniões de tanta magnitude, as quaes aliás partilho muilo. .Não me acho por consequência tão habilitado como o illuslie Deputado propriamente Relator para entrar na questão, que hoje se agita; todavia direi áquillo que enlendo, eque pôde abranger o meu pouco cabedal de conhecimentos nesta matéria.
Sr. Presidenle, quando as questões não são Iracta-das sufficienle e competentemente nos seus próprios logares, acontece o que está acontecendo hoje: a questão da generalidade desle Projecto é a que oc-cupou os illuslres Depulados que lêem fallado, e nem podia deixar de ser assim, porque a generalidade do Projecto não ficou sufficienlemente discutida. E eu não faço censura: o desejo que toda a Camara lem de ver ultimado esle negocio, a altura da Sessão, e n necessidade mesmo de se encerrarem as Camaras Legislativas, são motivos que despertam a vonlade de abbreviar as discussões; mas é tambem certo que lem havido a este respeilo um prurido ainda maior do qne houve em outro lempo, que desperta o desejo de acabar as questões com mais pressa do.que é V„r.. 7-*— Juuio — — SiwsÃo N."18.
conveniente. Eu respeito as decisões da Camara, mas as suas decisões ainda que respeitadas e acatadas por mim, não podem fazer mudar as minhas opiniões, e as minhas opiniões nesle ponlo são, que a matéria' não eslava sufficientemenle disculida, e foi este o , meu voto. E justamente esla a razão porque os no- -bres Deputados que me precederam, traclaram mais a questão na generalidade, do que da especialidade do arligo, e é o mesmo que ha de aconlecer sempre, quando as questões não são sufficienlemente discutidas nos seus logares próprios e devidos; a discussão ha de reproduzir-se aqui, e fica em pé lá fóra, o que ainda é peior ; quando ella se reproduz aqui é fácil a Emenda, ha ainda a occasião de poder contestar os principios ou proposições que se estabelecem e avançam, por ventura arriscados, por ventura questionáveis, ainda é fácil poder remediar-se de algum modo o inconveniente; mas quando as questões licnm em pé lá fóra, a discussão continua, e continua indefinidamente, e por um modo pouco conveniente á ordem de cousas, porque se governa o Paiz.
Sr. Presidente,' a maleria desle arligo nãó é propriamente de uma Lei de Meios, porque nós tractando agora delia neste capitulo l.°nâo tractamos senão de uma despeza addicional, e no 2.* de uma despeza extraordinária. De tractar deslà despeza addicional não podemos nós eximir-nos de maneira nenhuma, devemos definir esta maleria, por isso mesmo que ella nâo tinha sido traclada alé agora; no Oiçamento de despeza, que já se volou, faltava este Addicionamento, e era necessário não só auctorisar o Governo para a fazer, mas dar lhe os meios necessários com que a fazer; e era necessário examina-la em todas as suas fases, apresenla-la como ella é, como ella se formou, e como a ella se pôde occorrer; e nâo havendo oulra occasião para poder tractar esta maleria, addicionon-se á Lei de Meios, porque a verdadeira Lei de Meios não é lodo o Projeclo, só começa do capitulo j5.°em diante. Muilas considerações podia eu fazer sobre este objecto, mas como nos Discursos dos illustres Deputados que me precederam, nâo se tractou a matéria na eq)e-cialidade, e se traclou novamente de apresentar a questão de Fazenda em toda a sua extensão, como ella podia ser apresentada na generalidade, vejo-me nas circumslancias, e na necessidade de tocar nessa questão, a respeito da qual já honlem disse alguma cousa, não tanto qne podesse satisfazer os illuslres Deputados, mas alguma cousa em prefacio, deixe-se-, me assim dizer, deixando para o illuslre Relator o mais que elle pôde addieiòna"r, e que ha de necessariamente addicionar, porque é nesta maleria uma altissima capacidade, e por muito que eu dissesse, nada poderia dizer em comparação do illuslre Depulado.
Eslabelccoram-se aqui principios, fizeram-se valer douclrinas, que eu cordialmente partilho; já honlem o disse, não posso deixar de assentir a esseS principios: mas no que eu náo posso concordar, é em muitas das consequências, que para a occasião se lira-lam delles, e este é que é o ponto em qne nós discordamos. Disse eu hontem,' e estas minhas expressões foram reproduzidas já-hoje por ambos os illuslres Depulados, que me precederam — que a questão de Fazenda como- sc tractou neste Projecto, verdadeiramente não ficava senão adiada — esta é a ver-\dadc do facto, devemos Irazer as cousas ao seu ver-
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dadoiro campo, porque se acaso as não trouxesse; mos para o logar aonde pertencera, a Commissào passaria por aquillo que não é. A Commissào co-nlieceu.perfeitamente que não fazia senão adiar a questão de Fazenda, porque direi com licençn do Governo, com quanlo rto Systema apresentado no principio da Sessão, e augmentado depois, addieio-nado com novas Propostas de Lei, se apresentassem medidas mui judiciosas, mui convenientes, com quanto muito necessárias ellas fossem, a queslão de Fazenda não frrou ainda resolvida, permillu-se-me o dizelo, sem animo nenhum de censurar; porque se o fizesse, ate uma parte dessa censura podia recahir sohre mim: uma grande parle desse Systema foi apresentado em lempo em que cu tinha a honra de ser Ministro da Coroa, e é evidente que se tractasse de f.i-«er censura, tambem nella linha o meu quinhão. Ru não irrogo a mais pequena censura, nem entendo que-ella coubesse nem a mim, nem a ninguém; se o entendesse, confessava-o; esta é que me parece que deve ser a siluação do homem franco, leal aos serrs principios, verdadeiro, que não quer Senão o bern do «eu Paiz, e a verdade como ella é em toda a sua .extensão; tuas se alguma se fizer, eu a partilho, farei recahir sob-o mim mesmo qualquer porção delia que por venlura podesse caber ao Minislerio, que-leve a honra de apresenlar as primeiras Propostas, que nâo eram senão o principio de todas as outras qne se haviam de seguir, e que se seguiram depois delias. No tempo em que eu tive a honra de ser Minislro da Coiôa,1 a questão de Fazenda não estava lambem resolvida, nâo era a queslão de Fazenda resolvida, como ellrt deve ser ein toda a sua latitude, como desejamos que ella seja, era lim principio para e«a resolução, resolução que todavia não pôde veri-ficar-se; porque depois sobrevieram acontecimentos geraes de tanta magnitude, quo elles não podiam deixar de influir no nosso próprio Paiz, e de nos aconselhar a que fossemos o mais cautelosos possivel na applicaçâo dos meios próprios e conducentes para organisar a Fazenda, como ella deve ser organisada.
Sr. Presidenle, quem houver de enlrar na organi-» sacão formal da Fazenda, ha do armar-se de uma Coragem extraordinária para arrostar com todas as-diíficuldades que se lhe hão de levantar debaixo dos pe's, hade luclar com as diffrciildadeâ próprias do Paiz, das resistências naturaes, e da Tesistencia dos in teres* ses pessoaes e individuaes; os Ministros que tiverem a Coragem de intentarem esta grande obra, contem que hão de ser victimas, esíe Ministério ha de cair necessariamente sob o peso das resistências, mas cae com honra; outro lhe ha de succeder, que seguindo e trilhando os mesmos passos, ainda talvez lião possa oppôr a força necessária a todas as resistências; mas a Coragem da convicção justa, a coragem da verdade, se não produz logo o seu effeilo, mais tarde ou mais cedo vem a produzi-lo, e esses illustres Ministros que houverem sido victimas destes torpeços, hão de ser levados era pouco tempo ao Capitólio da honra e da virlude civica, e ao Poder do seu próprio Paiz, porque elles lhe fará jusliça, quando gosar dos benéficos resultados dessas tentativas; quasi sempre assim acontece.
- Por isso não deveremos estremecer, nem nenhum Minislro deve estremecer de apresenlar á questâoFí-nanceira tal qual ella o, (Apoiados) embora tenha a Sr.ssÃo N." 18.
arroitnr coni essas resistências naturaes, com todos 03 preconceitos do Paiz, com todos os interesses individuaes, que sâb aquellas que mais dilfrcultosamenle se' podem vencer. Eu tinha a cerleza de que o Ministério que começou esta Sessão, tinha toda esla Coragem, tenho tambem a cerleza de que o Minislerio actual tem essa mesma coragem, e que para n outra Sessão nós Veremos na Camara propostos todos os meios necessários para de uma vez se resolver a queslão Financeira, porque no eslado em que nos achamos, não é possivel proseguir. Hoje vamos votar 03 nllitnns sacrifícios, (Apoiado*) nâo podemos recorrer a mais. ' sobre aquellas Classes, sobre áquelles Indivíduos a queirt os vamos lançar, e já sâo de mais, já são superiores á possibilidade daquelles sobre quem recaem ; por consequência é necessário que se criem quanlo antes os meios compelenies para que em pouco lempo se possa voltar á situação em que devemos estar, para que se pague a cada um aquillo que se poder, (Iorque os serviços hoje prestados pelos Empregados Públicos é necessário que sejarp compensados: todas ns vezes que se não faz isto, ha mais que erro, ha subi-tracção ; ha ainda mais, do que isto; deixo de dizer a palavra!.,. É necessário que nos convençamos uma vez disto; o systema rios côrles tem um limite, esse limite já acabou ; agora é dos sacrifícios, mas quando os serviços de cada um se não pagam como elles valem, deixam de ser serviços, são impostos, que além de tirarem a existência a cada um, não ha Lei nenhuma, nem divina, nem humana, que deixe de reclamara recomperrça desses serviços, como elles merecem ' .
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Mai aonde eslào esses meios? Cumpre dize-lo: cum-pre-me dize-lo, Sr. Presidenle. Que me importa, que se diga que é repelição? Eu liei de fepeli-lo tantas vezes, quantas forem necessárias, para chegar ao Coração de lodos a penetração desta Verdadei
Sr. Piesidenle, uma das fontes para esses meios é rl Contribuição Direcla de Itepartiçâo; a diminuição, reducção, o reconsideração das Pautas das Alfandegas; as estradas; os syslemas de arrecadação, e dc contribuição directa dos melhodos e systema do Serviço Publico, limilnndo-se o nnmeio dos Empregados; porque o serviço geralmente em quab quer Repartição do listado pôde sor desempenhado convenientemente, talvez com a metade, ou a târça parle da gente que actualmente leni: (Apoiados) JVIas para isso é necessário altender qne nós não havemos de ir matar Ioda a gente que ha de m
Sr. Prcsidehle, o Eslado deve pagar essa despeza, 0 ainda insisto, que á despeza productiva á que se faz com oi Empregados; porque estando bem pagos tino dc gostar o tempo necessário, e hão deapplicar-¦*e com muito mais gosto nO trabalho, do quo resulta Sjwsâo N." 18.
vantagem para o Estudo; o que pelo contrario nâo acontece, quando o Empregado eslá com o seu pensamento empregado em vêr de que maneira como ha de ganhar uma migalha dn pão para dar aos seus rnnocentes filhos-; em quanto e^las idéas aííligirem a imaginação do Empregado, não esperem de maneira nenhuma serviço bom dos Empregados Públicos; mas feila esta reforma entendo que é productiva, e que Int de trazer o resultado, que eu acabo de enunj ciar. Sr. Presidenle, eu bem sei que estou fóra da ordem do art. I.°; mas não posso deixar, de estar para responder á arguição que se fez ao Governo, o a Commissão, de que ella voltou aquelle ineáran Projeclo, que tinha condemnado á Administração de Agoslo de 18-17; mas ha muita differença, porque (is medidas Financeiras tomadas em 184-6 eiain per-.rrtartentes, e as que actual mente sepropnom, são provisórias; ellas são todas temporárias, são somente; para o lempo necessário alé sc confeccionar um Syslema Orgânico de Fazenda; logo que se estabeleça, eslas medidas desapparecerão dianle de nós.
Sr. Presidente, sendo a Contribuição Directa de Repartição fundada ern solidas bnzes, é sem duvida uma das mais essenciaes o Cadastro Geral; sobre isto já foi apresentada ao Governo uma grande Memoria, que realmente faz honra ao seu Auctor, eque com esse trabalho offerecido, o Governo aproveitará muilo, porque eu entendo que o trabalho Cndastral é grande, é difficullosissimo, edelle pende uma grande parle da fortuna do Paiz. Esle Cadastro nâo é só para conhecimento do rendimento do Estado, é para conhecimento de toda a Propriedade; é a maior garantia que a Sociedade pôde dar; é debaixo deste ponto de vista a maior obra a que uma Nação pôde aspirar. Dizemos que lemos mais de tres milhões de habitantes, mas não sabemos a Propriedade que possuem estes Ires milhões de habitantes; é necessário saber quanlo podem consumir estes- habitantes, e computar a despeza que pôde fazer Cada um delles; é necessário conhecer a verdadeira riqueza nacional, e as fontes prodncloras desle Paiz, para se poder com justiça e exactidão estabelecer o imposto. (Apoiados) Parecerá clranho que eu toque ne->le ponto; pdrém Cu entendo que o fallar nesta matéria é tâo conveniente, como a necessidade dealifnentarmo-nos lodos os dia*. (Apoiados) É só deste modo que havemos de poder vir ao resultado que desejamos.
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tem tratar da questão das estradas, e pedir para que ella se ultime quanto antes; mas eu não tenho esperanças nenhumas que isto se faça, por que vendo os mellinres desejos dapaile do Governo para o conseguir, desanimo quando vejo certas exigências que não fazem senão adiar aquestão para um termo, que a-nossa existência nâo dá. E por isso que eu disse que partilhava muilo os principios que os nobres Deputados enunciiiin ; e não póile haver nenhum homem de bom senso que deixe de os adoplar; mus e necessário haver a coragem de dizer e confessar — Se a questão é ou não verdadeira, se o principio é on não exacto. Ha grandes dificuldades, é verdade; mas grande foi a coragem da Commissào, grande até a responsabilidade que sobre si lomou, quando apresentou este Projecto (Apoiados.) Eu lambem o assignei, e desejo partilhar com os meus Collegas dn Commissão Ioda a honra" que d'uqui possa provir: repito, a Commissão teve muita coragem em apresentar os seus trabalhos; mas nâo é a primeira Commissão que o faz, já outras tambem o fizeram { /Ipoia-dos); e Deos queira que nâo seja com os mesmos resultados, Deos queira que esles trabalhos tenham outras consequências. (Apoiados)
Mas voltando ao ponto em questão, tenho a dizer que o artigo'não pôde deixar de ser approvado, assim como os mais que se seguem d'aqui até ao fim. Aquestão de Fazenda eslá constantemente iuiminen-le sobre nós; e por que? Por que não foi col locada no seu logar; nós ganharíamos mais lempo, se nos tivéssemos já oceupado delia; é um engano suppôr que as questões se podem, resolver de repenle ; oque acontece, éque se reproduzem a cada passo, gastan-do-se desta maneira muilo mais lempo (Apoiados). É necessário entrarmos no verdadeiro caminho; uma discussão conscienciosa, e com a latitude que lhe deve ser marcada, ao menos é uma satisfação que damos ao Puiz de que velamos os seus mais caros interesses, é uma prova de que aqui não se suffocam as vozes daquelles, que querem fallar em ngme do Povo (E' verdade.)
Agora respondendo aos nobres Deputados que fizeram alguma censura á obra da Commissào, per-guntar-lhes hei. São necessários sacrifícios ] Sâo: logo é necessário que todos os façam. São necessárias reformas? Sâo; logo é necessário que cilas se façam. £' necessário ^tractar-se dn organisação da Fazenda ? Parece-me que todos os nobies Deputados eslão convencidos • desta necessidade: mas pergunto; a quem incumbe este negocio, é á Commissào? Nào é de certo; a ella não lhe compele senão examinar os trabalhos que o Governo apresenta, e de accordo com elle fazer todos os melhoramentos qrre enlender serem úteis, e lembrar alguma cousa, que por venlura possa ler esquecido ao Governo. E' este o .officio da Commissão nesle porrlo; e nem podia ser outro, por que é no Governo que exislem lodos os dados precizos para coordenar um Syslema de Organisação de Fazenda. Que imporia que sobre ésle .assumpto se digam muilas cousas, se ao mesuro lempo se conhecem as bazes más, porque .sc fazem as cobranças, os lançamentos, e a distribuição de.meios í Que importa qne se volern, 1:500 contos de decima, se, ou por falta de acção legslativa, ou por falia de acção executiva, ou em fim por oulra qualquer cansa, lalvez menos de melade desles rendimenlos não «ntrem nos Cofres-do Estado ? O resultado é que ha SmsÀo N.* 18.
de apparecer necessariamente o deficil\. e é isto o que tem acontecido desgraçadamente. Eu já disse aqui n'oulra Sessão, que só nas seis Varas d'esta Capital se acham por satisfazer quatio mil e tantos conlos, divida atrazada sobre Decima e Impostos annexos, isto desde 38 para cá, dos quaes nào sc-lâo realisaveis 60J contos. Isto realmente éum mal qne preciza de remédio (Apoiados): e o Governo qup já Irouxe a esla Camara uma Lei que foi approvada, toda em favor dos maos pagadores, seja inexorável, no fim do prazo marcado na Lei, ern exigir as dividas que estào em tanlo alr.izo; porque nào pôde haver mais favor com devedores lâo remissos. Islo nâo só é conlra os principios, mas de mais' a mais é um assassínio indireclo á própria Sociedade; é esgotar o sangue d'uquelles que pagam bem, e premiar os que pagam mal (Apoiados).
Mas diz-se—O Governo não terá a força necessária para obrigar a pagar —: e eu digo que lodo o Governo lem a força necessária para esle fim, ainda o mais fraco; e o motivo é porque tem a razão, e a jusliça a seu favor. Disse-se tambem — Nào ha meios necessários no Paiz —e eu digo que os ha, quando esses recursos que tenho indicado, aiigmentareni, e crescerem, e vierem ao ponto que naturalmente hão de vir, sob pena de continuar a perpelrarem-se os maiores assassínios, porque não eslamos senão assassinando a Sociedade. Muitos Deputados lem razão, e a Commissão de Fazerrda lambem tem razão, porque foi a primeira que o enunciou; mas entendamos a questão como ella é; oGoverno propõe uma questão definitiva de Fazenda neste ajuntamento de Leis que aqui apresentou ? Talvez: nâo o quero disputar; na minha opinião não; porque todos esses meios não são senão meios provisórios. Trouxe o Governo aqui Projectos, alguns dos quaes muilo importantes ! Trouxe; mas são esses Projectos o perfeito complemento da organisação da Fazenda ? Tenho a coragem de dizer que não serão os rrrelhores? Direi que não: são os que podiam ser na occasião, enão podiam ser outros, porque lhe faltavam os collaleraes, era necessário que estes Projeclos fossem acompanhados com todos os outros modelos, e machinismos necessários; por consequência nào sàa senâo meios provisórios, dos quaes alguns se aproveitaram para esta Lei. Falta aqui o Syslema exigido altamente, que é a responsabilidade dos Recebedores e Exaclores públicos, que não tem sido exercida até agora como o devia ser; porque muitas sommas se acham pelas mãos .dalguns, e é necessário repelir isso aqui muilas vezes, para que de uma vez saiamos desle syslema, e se remedeie este.mui, que não é pequeno. Siga-se aqui o Systema que se segue em França; foi a primeira cousa que eu lembrei ao Sr. Minislro da
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Pela terceira vez volo pelo artigo com aquella lealdade e franqueza de um homem que é sempre leal por sua natureza; (Apoiados) mas como Membro da Commissão, e tendo dado um Voto em separado não podia deixar de fazer estas considerações. Quanto ás explicações competentes, essas ficam reservadas para o illustre Relator da Commissão, que certamente o fará com muito mais proficiência do que eu em altenção aos seus vasios conhecimentos sobre a maleria. Voto pelo Parecer. (Votes: — Muito bem.)
O Sr. Lacerda (D. José) :— Por parte da Commissão de Poderes mando para a Mesa o seguinte Parecer. (Leu)
Era sobre a eleição da Provincia d'Angola, e se transcreverá quando entrar em discussão.
O Sr. Presidente: — Não sei sc a Camara quer, que se imprima este Parecer. Seria melhor que ficasse sobre a Mesa para os Srs. Deputados que qui-zessem, o examinarem, evitando-se assim a sua impressão. (Apoiados). Fica sobre a Mesa.
OSr. Minisiro da Fazenda:—Sr. Presidenle, paiece-me que poucos minutos restam para terminarem os trabalhos da Sessão, mas permitta-me V. Ex.* que eu aproveite estes poucos minutos para dizer algumas palavras, mais sobre matéria de Ordem do qne sobre a questão principal, em que devo tomar uma boa parte. V. Ex.* sabe que eu hontem linha tomado a palavra sobre a queslão na generalidade, e por consequência teria hoje o primeiro a fallar sobre a maleria; mas hoje um Sr. Depulado fez um Requerimento para que se passasse á especialidade; eu levanlei-me afinal, e votei com muita repugnância, porque me pareceu que sobre mim pesava uma responsabilidade indirecta para fallar sobre esla matéria, não só como Minisiro da Fazenda, mas pelas circumslancias accessorias que se passaram na Camara.
Agora que eslamos na discussão da especialidade, nâo posso deixar de notar que todos os Srs. Deputados que fallaram sobre o arligo 1.°, o fizeram como sc se estivesse tractando ainda da discussão na generalidade; e eu não desestimei, porque não só me foram muito proveitosas as idéas dos Oradores, que fallaram jsobre a matéria, e se nâo circumscie-veram ao artigo 1.*, mas porque espero que a Camara reconheça a necessidade, que eu como Minisiro da Fazenda lenho de usar tambein da palavra com alguma extensão, quando amanhã entrar na questão; (Apoiados) islo é, se V. Ex.* entende que não é agora occasião' de entrar nella visto o adiantado da hora. (Apoiados) Então calo-me, e fico com a palavra tomada para amanhã. (Apoiados)
OSr. Presidente: — Verdadeiramente a discussão tem versado mais sobre a generalidade do que sobre a especialidade, e ao Sr. Minisiro não se pôde negar a liberdade qne se concedeu aos Srs. Deputados. Além de que é sempre costume dar mais liberdade aos Srs. Ministros; maximamente quando são atacados, e atacados violentamente, porque não se lhes pôde negar o direito de defeza.
A Ordem do Dia para a Sessão seguinte é a continuação da de hoje, e o Projecto n.* 82. Eslá levantada a Sessão.— Eram qualro horas da tarde.
O 1." Redactor,
J. B. GASTÃO.
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ião e de prisão no caso d'alcance, verificado pelos documentos de fiscalisação, que existirem nas Repartições Fiscaes.»
Qual é a melhor garantia? São os Depósitos que devem prestar, e cm dinheiro, em dinheiro sonante, e valor effectivo; é só desla maneira que se deve exigir a responsabilidade competente aos Recebedores, e Exactores da Fazenda. E este Syslema será novo entre nós? Não, Senhor; é o Syslema seguido no Conlraclo do Tabaco ha muito tempo, inventado por Duarte Lopes Rosa, um dos primeiros Contracladores no Reinado do Senhor D. José, e o certo é que todos os oulros Conlractadores do Tabaco que se tem seguido, se tem dado bem com elle, porque é o único meio e garantia ao dinheiro que deve entrar nos seus Cofres. É violento? É sim, Senhor; mas preparem-se as cousas de maneira, que se possa fazer sem violência, oudando-lhe algum premio de dinheiro, porque de se reduzirem muito esses meios, elles entram com unhas, e unhas muito profundas para se pagarem pelas suas mãos; e se fosse só isso, era bom; mas tia ainda muito mais: mas em quanto se Iractar de pedir hypolhecas e fiadores, tudo isso é ineflicaz. Eu, Sr. Presidente, quando fui Conselheiro do Thesouro em 1843 obtive um Mappa do debito desses Recebedores Geraes, e outros Recebedores e Contadores, e confesso que estremeci ao ver o debito, em que a maior parte delles eslava : e se acerescentar-mos a islo o que se deixa de cobrar por oulro lado, eu digo, que em vez dc estarmos na miséria em que eslamos, salvo as revoluções, nós não estaríamos nesse estado. E necessário sair desta posição em que eslamos, porque havemos dc dar contas a Deos, e aos nossos Compatriotas cá neste Mundo.