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(apoiados) A Camara sabe que ha negócios importantes que precisam occupar a sua attenção, e que não é no fim que as Sessões hão de durar 5 horas, como tem succedido nos annos anteriores. Durando as Sessões 5 horas, marchamos com regularidade: por consequencia previno os Srs. Deputados para que venham mais cedo, a hora legal é a das 11, e espero que antes do meio dia esteja aberta a Sessão, Está levantada a Sessão. - Eram quatro horas da tarde.

O Redactor,

JOSÉ DE CASTRO FREIRE DE MACEDO.

N. 18. Sessão em 25 de Janeiro 1850.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada - Presentes 50 Srs. Deputados.

Abertura - Pouco depois do meio dia.

Acta - Approvada.

CORRESPONDENCIA.

OFFICIOS. - 1.º Do Sr. Deputado Albergaria Freire, participando para os effeitos convenientes, que fôra nomeado Par do Reino, cujo logar tenciona occupar, logo que o seu estado de saude lho permitia. -Á Commissão de Verificação de Poderes.

2.° Do Ministério do Reino, acompanhando a informação obtida do Governador Civil do Districto do Funchal, e que por esta Camara fôra exigida, a respeito das allegações, e pertenções das Camaras Municipaes de Porto Santo, S. Vicente, Machico, e Funchal. - Á Commissão de Administração Publica.

3.° Do Ministério da Marinha e Ultramar, enviando cópia authentica de uma tabella comparativa da taxa de emolumentos cobrados em differentes epocas pela Camara Ecclesiastica do Arcebispado do Gôa: satisfazendo assim ao Requerimento do Sr. Deputado Jeremias Mascarenhas. - Para a Secretaria.

4.º Do Ministério da Justiça, devolvendo o mappa das Congruas, pertencentes aos Parochos do Districto de Vizeu, do anno economico findo de 1848 a 1849. Satisfazendo desta maneira ao Requerimento do Sr. Deputado Xavier da Silva. - Idem.

5.° Do Sr. Barão de Monte Pedral, Inspector Geral do Arsenal do Exercito, remettendo 100 exemplares do Relatório da Inspecção do dicto Arsenal. - Mandaram-se distribuir.

Representações. - 1.ª De Domingos José Mendes, mendigo da Freguezia da Matança, apresentada pelo Sr. Presidente, em que expõe a summa pobreza em que vive, e pede uma esmola qualquer para remediar seus males, e promette por isso a Sua Magestade, (a quem esta Representação é dirigida) ouvir uma missa por alma do Augusto Imperador o Senhor Dom Pedro IV.

2.º Do mesmo Supplicante, tambem apresentada pelo Sr. Presidente, expondo os muitos escandalos, a que dá logar a mendicidade, já verdadeira, já fingida. Pede que se mandem pagar metade dos dízimos, e com o seu producto se forme um estabelecimento, que sustente e vista os pobres.

O Sr. Presidente: - Estas duas Representações como são dirigidas a Sua Magestade, e não á Camara, remettem-se ao Governo pela Secretaria d'Estado dos Negocios do Reino, para as tomar na consideração que merecerem.

O Sr. Corrêa Caldeira: - Sr. Presidente, esta Camara sabe por um dos paragrafos do Discurso do Throno, e além disso pelas participações officiaes que se publicaram no Diario do Governo, que um dos terriveis attentados commettidos em Macáo, foi o da cruel morte dada ao seu Governador, Capitão de Mar e Guerra, Amaral. A Camara sabe que aquelle Estabelecimento situado tão longe da mãi patria, laborando debaixo de tão grandes dificuldades, e da orfandade em que ficou (permitta-se-me a expressão) pela falta do seu Governador, e exposto a uma aggressão imminente, com um thesouro publico exhausto, a Camara sabe, que em consequencia de tão graves circumstancias, não desanimaram os Portuguezes daquelle Estabelecimento, (apoiado) e que levados d'um acrisolado e verdadeiro patriotismo Portuguez, se mostraram dignos do nome dos antigos Portuguezes que tantas gentilezas de armas, e heroicos feitos praticaram naquelle Paiz, e que deixou na Historia tão alta reputação; não desanimaram, digo, uniram-se, e o Governador Provisorio lançando mão, não só dos recursos publicos, mas tambem dos particulares (apoiados), e empregando a maior actividade, e perseverança, e á custa de muitos sacrificios, conseguiu que fosse respeitada a Soberania da Corôa, e a integridade daquelle Estabelecimento, e segundo as participações, Macáo se conserva livre. Portanto este procedimento deve ter um éco nos Representantes da Nação (apoiados), e deve votar-se ao Governo Provisorio de Macáo um voto solemne de agradecimentos, e louvores pela actividade e intelligencia, e pelo acrisolado patriotismo, e independência que tem desenvolvido a favor daquelle Estabelecimento, da Soberania da Corôa Portugueza, e da dignidade e decoro do nome Portuguez (muitos apoiados.) Entendo que este voto deve ser lançado na acta, e communicado ao Governo para seguir os tramites: e nestes termos mando para a Mesa uma Proposta (leu.) Se fôr impugnada como não espero, pedirei a V. Exa. a palavra.

Leu-se logo na Mesa a seguinte

Proposta. - "Proponho que esta Camara dê um solemne voto de agradecimento e louvor ao Governo Provisório do nosso Estabelecimento de Macáo pela actividade o intelligencia, e pelo acrisolado patriotismo e independência que ultimamente tem desenvolvido a favor da integridade daquelle Estabelecimento - da Soberania da Corôa de Portugal - e da dignidade e decoro do nome Portuguez." - Corrêa Caldeira.

O Sr. Presidente: - Esta Proposta pela sua natureza é daquellas que não deve esperar, nem carece de segunda leitura, por seu objecto urgente. A Camara melhor o decidirá, porque em virtude do Regimento vou consultar a Camara, se julga urgente, para entrar já em discussão, a referida Proposta.

Foi julgada urgente, e entrou em discussão.