tituidas de todo o fundamento. O Contracto do Tabaco não se intrometteu, nem entre o Governo nem entre o Banco, em semilhante questão. O Contracto do Tabaco é o primeiro interessado no Estabelecimento do Banco; tem alli grande somma dos seus capitães; por consequência muito longe está de fazer guerra áquelle Estabelecimento. Os Gerentes do Contracto do Tabaco dariam um documento da maior loucura se por ventura empregassem algum meio directo ou indirecto para prejudicar o Banco, e ver assim destruído o fructo das suas vigílias e das suas fadigas. Por tanto e' claro que o Contracto não

tem outro interesse que não seja a prosperidade o conservação do Banco de Portugal.

Fico agora por aqui, e quando sétractar da questão do Banco, então entrarei mais desenvolvidamente neste negocio.

O Sr. Presidente: — A Ordem do Dia para amanhã é a mesma que anteriormente estava dada. Está levantada a Sessão. — Eram quasi b horas da tarde.

O 1.° REDACTOR,

J. B. CASTÃO-

N. 12.

1851.

Presidência do Sr. Rehello Cabral.

C,,

Chamada — Presentes 48 Srs. Deputados. Abertura — Á meia hora da tarde. Acta — Approvada.

CORRESPONDÊNCIA.

OFFICIOS.— 1.° Do Ministério do Reino, participando que o Projecto de Lei do Sr. Assis de Carva-lho, tendente a promover a plantação de pinheiro?, e formação de marinhas na Costa do Algarve, já tinha sido devolvido á Camará, com as informações que foram pedidas, em é de Agosto de 1848.—Inteirada.

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. 3.° Um Officio do Sr. Deputado J. J. Falcão, participando, que tendo saído de Lisboa no mez passado, em consequência de negócios que o tem demorado, assim como da estação invernosa, não tom podido comparecer na Camará, o que fará logo que chegar a Lisboa, para onde partirá com brevidade. -— Inteirada.

. O Sr. Silva Cabral:—Mando para a Mesa dois Requerimentos de que peço a urgência. Parece-me que a sua matéria é simples, e por isso igualmente, em attençâo ao estado da minha saúde, deixo de fazer mais algumas considerações sobre elles. São os seguintes:

RBQUKRIMKNTO.—Proponho e requeiro que se peça ao Governo pela Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda remetia a esta Camará com toda a urgência.

. 1.° A declaração das Tabeliãs que tem sido enviadas á Junta do Credito Publico, depois que o Decreto de 13 de Dezembro pretérito transferiu para alli « Fundo Especial de Amortisaçâo.

2." Que se declare asparcellas recebidas pela Junta por e fie i to do mesmo Decreto; e se algumas tiveram differente destino antes de entrarem nos seus cofres, -r- Silva Cabral.

REQUERIMENTO. — Proponho e requeiro que pela Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros se

remetia a esta Camará, com toda a urgência, copia authentica do Arligo Secreto addicional á Convenção Poslnl do 22 de Junho de 1850, confirmada pela Lei d e 22 de Julho seguinte.
Que outro sim se envie a esla Camará nota da importância dos portes da correspondência ate' á época, em que a Convenção foi posta em execução, e qual a mesma importância depois dessa época ate ao fim de Dezombro pretérito, designando as sommas, que tem sido satisfeitas ao Governo Hespanhol por saldo contra a Administração do Correio. — Silva Cabral.
slmboss estes Requerimentos foram successivamente declarados urgentes, e approvados se,m discussão.
O Sr. Ministro da Marinha: — É para ler o Relatório da Repartição da Marinha (Leu-o).
(Continuando). Faltam aquj alguns documentos, que mandarei impressos, porque naturalmente a Ca-oiara resolverá que esto Relatório seja impresso.
Foram lidas na Mesa quatro Pro-postas que acompanham este Relatório, as quaes sendo julgadas urgentes, tiveram o seguinte destino:
jl—Reformando o systema monetário nas Províncias Ultramarinas. — A** Cominissões de Pesos e Medidas, Commercio e Artes, c do Ultramar.
B—Permittindo até ao fim do atino de 1852 a entrada, livre de direitos, em parte das Ilhas de Cabo Verde, dos matériaes próprios para conslrucçâo de casns. — //'s CornmissÔes de Commercio e Artes, Fazenda, e Ultramar.
C—Pedindo a dotação extraordinária de 100 contos de réis para pagamento dos juros e amorlisaçâo dos capitães necessários para a compra e construcção de barcos movidos por vapor.— A1 s Comniissôes de Fazenda, Orçamento, e de Marinha.
D—Proposta da Força Naval para o seguinte anno económico. — A's Conimissôes do Orçamento, e de Marinha.
Jí Camará resolveu que se mandasse imprimir o Relatório, para depois ser remettido ás Comniissôes respectivas. — O Relatório, e a integra das Propôs* tas, que o acompanham, se publicarão, por Appen-dice, no fim deste volume.