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importância, l ai vez as mais trabalhosas para u discussão (Apoiados) de modo, que a Commissão, querendo preparar o seu trabalho a tempo, nào perde nada cm se ir occupando já delle.

Agora nccresceiitarei: para mim a primeira de Iodas as Leis actualmente e a Lei das Eleições (Apoiado*). Só nós fizermos uma Lei de Eleições bo<_ com='com' de='de' outras='outras' bem='bem' srs.='srs.' mais='mais' houve='houve' ficaram='ficaram' isto='isto' melhor.='melhor.' alguém='alguém' virá='virá' mandar.nos='mandar.nos' impedir='impedir' fortuna='fortuna' como='como' assigna-ram='assigna-ram' ver='ver' deputados='deputados' disto='disto' que='que' no='no' assignar.='assignar.' nada='nada' fazer='fazer' requerimento='requerimento' nós='nós' se='se' para='para' muitos='muitos' talvez='talvez' outros='outros' não='não' pena='pena' meu='meu' mas='mas' cá='cá' antes='antes' a='a' tão='tão' embora='embora' e='e' ou='ou' é='é' o='o' p='p' desejo='desejo' podem='podem' tenho='tenho' tracte='tracte' seguinte='seguinte' faça='faça' nào='nào' dia='dia' precisemos='precisemos' quanto='quanto' cousas='cousas' tracle='tracle'>

Por consequência intendo que hoje mesmo o Decreto de 20 de Junho pôde ir para as Secções, que não tem nada que f.izer, e lá farão o que poderem. Quanto á paridade e lição que me quizcram dar, hão de achar sempre cm mim uma resposta prornpta. Ku não tenho princípios nenhmis absolutos, não tenho princípios senão aquelles que as circumstancias pennittem ; não as minhas, que não vêem para aqui, .as da época, que variam de hoje para amanhã, de hora para hora, de instante para instante, por isso não me assustam com o que eu disse, porque hei de ler sempre resposta para dar. E espero, que por mais que esgravatem, não hão de achar muitas contradic-ções cm mim, apesar de não ter princípios absolutos; esmiucem que não hão de achar muitas; algumas sim, mas não em pontos principaes.

O Sr. Mello Soares: — Mando para a Mesa o seguinte Requerimento (Leu).

O Sr. Presidente: — Esta discussão não pôde ser interrompida por outro objecto. O Requerimento do Sr. Mello Soares fica para segunda leitura.

O Sr. Rebello da Silva — Pedi. a palavra contra o Requerimento, mais pela questão de melhodo que ello propõe, do que pela sua essência. O Requerimento, segundo intendi, propõe que se nomeie uma Commissão Especial, para se tractar do Projecto Elci-loral (O Sr. Leonel:— Especiaes são todas) Que diz V. Ex.*? (O Sr. Leonel: — Ex.8 não)v Não intendi o que o Sr. Deputado disse, e por isso continuo. Eu intendo, que as Secções foram creadas justamente para se ventilarem nellas os negócios de maior importância, e que as Commissões Especiaes são destinadas para os objectos que, sendo de pouca importância, não vale a pena iucornmodar todas as Secções corn elles; por consequência parece-rne que não ha necessidade de se alterar esta regra. O/illustre Deputado que apresentou como Projecto seu o Decreto de 20 de Junho, pôde propor que elle seja remetlidò ús Secções, e que cilas, depois de o examinarem, apresentem o seu Parecer com as alterações que intenderem convenieiUes. Por tanto, eu já approvei, que nos occupemos de uma Lei Eleitoral, mas o modo de o fazer com mais acerto e segurança e aproveitando o sy alemã das Secções, e eu approvei o sys-letna das Secções, por intender que assim os negócios se podiam traclar melhor.

Eu não me occupo ern escrutinar as contradicções de ninguém ; entretanto intendo, que o argumento e sempre bem trazMo, principalmente quando e apresentado pela maneira delicada, porque o illuslre De-putftdo deste'lado o apresentou; e em quanto ao il-iustrc Deputado duer, que esse argumento do análo-Vor.. 1.."—J A vir,* o —1852.

gia não colheu, ha de perdoar-me^ mas parece-me que colheu, porque o illustre Deputado apresentou im-mediatamenle como Projecto seu o Decreto da Dicta-dura; por consequência se naquelle tempo o illustre Deputado aconselhou o Sr. Ávila a que apresentasse um trabalho seu para base da discusão, S. Ex.'* agora «nccoitou lambem o conselho, apresentando para base do Parecer da Commissão o Decreto de 20 de Junho; por consequência se colheu então, lambem colheu agora.

O Sr. Derramado: — Eu começarei por observar que me parece que esta inscripção de pró e contra é para quando está estabelecida uma these solemne, é não para estes casos.

Eu approvei o Requerimento do Sr. Leonel Tavares, e tanto que também o assignèi, e tinha pedido a palavra para fazer um Additamento á ultima Proposta que o meemo Senhor fez offerecendo como Projecto seu o Decreto de 20 de Junho ; mas este mesmo Additamcnlo já foi prevenido pelo illustre Deputado, que vinha a ser, dar esse Decreto corno base, mas com o principio da eleição directa, e a este rés-pleito parece-me que não pôde haver dúvida alguma. É bem sabida a historia da discussão que houve na Legislatura passada sobre este principio, como elle passou, e p que se fez depois;, mas mesmo depois da ultima experiência parecc-mc que não pôde já haver questão, se será ou não abraçado por todo o Paiz o principio da eleição directa. Felizmente já na Proposta ou Acto Addicional á Carta Constitucional, offerecido pelo Governo, vem consignado este principio ; ate por este lado podemos estar dcscançados de que podemos adoptar com segurança esta base.

Ora, Sr. Presidente, o movimento de Abril trouxe um grande beneficio a Portugal, que foi o dar á Nação o direito de eleger livremente os seus Representantes ( Apoiados)j quando não produzisse outros resultados, bastava este para ser applaudido e abraçado por toda a Nação, e que foi Sanccionado pelo Poder Moderador (sfpniados). Portanto, parece-me que não ha inconveniente algum ern se nomear a Commissão Especial para ir organisando o Projecto de Lei Eleitoral. E urna Lei quo tem muito que fazer, mesmo assentadas as suas bases principaes. O Projecto da divisão da Camará em Secções deixou logo salvos os casos de urgência, ou mesmo os casos de Projectos que carecessem do um exame muito circumslanciado, e muito moroso para serem encarregados "a Com missões Especiacs. Por consequência parecc-mc que não ha a contradicção que notou o Sr. Rebello da Silva, e que não ha inconveniente algum ern se nomear a Commissão proposta no Requerimento do Sr. Leonel Tavares, e nssignado por muitos outros Srs. Deputados. . ,

O Sr. Ávila: — Pedi a palavra pela segunda vez unicamente para ropellir alguma má interpretação, que o Auctor do Requerimento desse ás minhas palavras. Eu disse que não combalia o Requerimento em si, mas que desejava que o illuslre Deputado, ou os Signatários do Requerimento fizessem algum Projecto de Lei Eleitoral para servir de base aos trabalhos da Commissão Especial; e quando apresentei ó caso succedido entre mim e o illustre Deputado em 183't, não foi fazer paralello para tirar conclusão nenhuma desagradável: o illuslre Deputado sabe se eu quizesse fazer alguma cousa disso, não o designava; contava o'caso súcceddi o comigo sem designar mais