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O Sr. José Estevão: — Eu pedi a palavra para que V. Ex.a consulte a Gamara se esta matéria está sufficienterneíite discutida (jjpoiados).

Julgou-se discutida.

O Sr. Presidente:—-O Requerimento primitivo cio Sr. Leonel Tavares pedia que sé convidassem as Secções a nomearem cada uma urn Membro, para assim se formar uma Commissão Especial, que apresentasse um Projecto Eleitoral ; mas o Sr. Leonel Tavares tomou depois a iniciativa, apresentando como Projecto de Lei o Decreto de 20 de Junho.— Na forma, do Regimento este Projecto é rcmettidp ás Secções, as Secções examinam o Projecto, e nomeiam a Commissão Especial, que deve apresentar um Projecto Bleiloral á Camará com aquella base que intenderem... (O Sr. Leonel: — Com a base directa). Com a base directa. Os Senhores queapprovatn

ÍítO. ...

(3 Sr. Nogueira Soares: — Com a base que inten-lenderem. Sr. Presidente, não se pôde determinar a base.

O Sr. Presidente: — Quem quiser a palavra, ha de pedi-la sobre o modo de propor.

O Sr. Nogueira Soares: — Pois peço a palavra.

(Sendo~lhe dada, continuou). Não se pôde "per-gnntav á Camará se ella aj^prova que se nomeie uma Commissão, para apresentar um Projecto de Lei sobre a base directa ; isso seria levar de assalto uma questão que naturalmente se ha de decidir na Camará. A Com missão deve ter ampla liberdade de apresentar um Projecto de Lei como lhe parecer; não podemos dizer a base, porque não sabemos ainda qual será a opinião da Camará.

O Sr. Presidente: — Eu propuz a questão como a tinha' apresentado o andor da Moção; os Srs. Deputados podem discuti-la sequizerem, e podem rejeita-la.

O Sr. Leonel: — Prescindo da base, porque sei m luto bem qual ella ha de ser (Apoiados).

Approvou-se que o Projecto fosse a.s Secções para estas^ depois de o examinarem, nomearem uma. Corn-inisnáo que apresente um Projecto de Lei Eleitoral.

O Sr. Barão das Lages:—Peço a V. Ex.a que me inscreva para apresentar um Projecto de'Lei.

O Sr. Almeida e Silva;—Mandou para a Mesa mna Representação dos moradores de Santa Calha-rina e Vimieiro, pedindo que se desannexem do Ministério da Marinha para o da Fazenda, as antigas maltas dos Monges de S. Bernardo, que pela venda das madeiras que tinham, e foram vendidas pelo A1-moxarifado das maltas do Reino para carvão, por não terem préstimo para conslrucção, .ficaram redu-- zidas a charnecas, sem outro préstimo que não seja a cultura de que são susceptíveis aquelles terrenos, sem proveito do Paiz e dos particulares, para o que precisam que pelo Ministério da Fazenda se annun-ciem para a venda, desannexando-se para esse fim da administração geral das maltas do Reino, a que já não devem pertencer, por não existirem arvores ou madeiras importantes naquelles terrenos.

O Sr. Honorato Ferreira:— Mando para a Mesa o seguinte Requerimento, do qual peço a urgência.

REQUERIMENTO. — Requeiro que o Projecto, que apresentei nesta Camará, para se fazerem as obras da barra de Viauna, por isso que comprehende um imposto especial, que tem do lançar-se naquella localidade, seja impresso no Diário do Governo. —• HonoFerreira. • '

Foi declaradourgcntC) e approvado sem discussão. O Sr. Visconde d1 Almeida Garrett; ~ Eu queria rectificar algumas palavras que apparecem impressas bobre o que eu pronunciei lionlern a respeito do importantíssimo assumpto da falia de Resposta ao Dis-eurso da Coroa para que ninguém me possa attri-buir intenção que não tive: por isso pedi a palavra para dizer em presença da Camará toda que não censurei, nem me passou pela imaginação censurar o digno Empregado que está á testa da Imprensa Nacional, de cuja intelligencia e zelo eu. desejo dar todos os testemunhos na presença da Camará e de todas as -pessoas que o conhecem, faço esta rectificação, e tomo a liberdade de recommendar aos Srs. Tachygrafos que não alterem estas palavras que acabo de pronunciar. _
Ó Sr. Soure: — Mando para a Mesa utn Projecto de Lei que vou ler (Leu-o). Ficou para segunda leitura.
O Sr. Presidente: — Em conformidade do que se achava dado par^i ordem do dia, vai suspender-se a Sessão para a Camará se dividir em Secções : isto e, organisal-as definitivamente, nomeando Presidentes' e Secretários. Está pois suspensa a Sessão. (Eram duas horas da tarde). • As duas horas e meia continuando a Sessão, fez-se a chamada, e verificou-se estarem presentes 95 Srs. Deputados.
O Sr. Presidente:—• Agora convido os Srs. Deputados a mandarem por escripto para a Mesa, quem são os Presidentes e Secretários das Secções.
O Sr. Xavier Cordeiro: — A quarta Secção nomeou para seu Presidente o Sr..José da Silva Passos, e a mim para Secretario.
O Sr. Sarmento: — A segunda Secção nomeou • para Presidente o Sr. Visconde d1 Almeida Garrett, e para Secretario a mim ; e para fazer parte ria Commissão Especial da Lei Eleitoral tambern o Sr. Visconde d'Almeida Garrett.
O Sr. Conde de Sftmoddes: — A terceira Secção nomeou para Presidente o Sr. João José Vaz Preto Giraldes, e para Secretario a mim.
O Sr. Carlos Bento: —A quinta Secção nomeou para Presidente o Sr. Derramado, e a mim para Secretario. . .
O Sr. Nogueira Soares:—- A sexta Secção nomeou para Presidente o Sr. Aguiar, e a mim para Secretario.
O Sr. Ferrcr: — A septima Secção nomeou para Presidente o Sr. Bispo Eleito de Malaca, e ò Sr. Custodio Manoel Gomes para Secretario.
O Sr. Ávila: — A primeira Secção nomeou para Presidente a mim, è o Sr. Mexia para Secretario-.
O Sr. Mexia:—A Commissão de Petições ins-tallou-se, nomeando para Presidente o Sr. Mello e Carvalho, para Secretario o Sr. Benevides, e a mim para Relator.
O Sr. Derramado: — Peço a V. Ex.a que todas estas Relações sejam marcadas com o numero correspondente ás Províncias a que pertencem. As Secções são designadas por números, e estes números hão de ser contados desde um até sete.