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CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

SESSÃO DE 28 DE JANEIRO

PRESIDENCIA DO EX.MO SR. REBELLO DE CARVALHO

Á uma hora da tarde verifica-se, pela chamada, estarem presentes 81 srs. deputados.

O sr. Presidente declara aberta a sessão.

Acta approvada.

Mandam-se lançar na acta as seguintes declarações:

1.ª Do sr. Pequito, de que o sr. Jacinto José de Sousa Andrade não tem podido comparecer ás sessões por motivo de doença, mas espera comparecer brevemente. — Inteirada.

2.ª Do mesmo sr. deputado, de que o sr. Gouveia Osorio não tem por ora podido comparecer ás sessões por falta de saude, mas espera comparecer brevemente. — Inteirada.

3.ª Do sr. S. M. de Almeida de que o sr. Dias de Azevedo não compareceu á sessão de sabbado, não comparece á de hoje, e talvez a mais algumas, por incommodo de saude. — Inteirada.

CORRESPONDENCIA

1.° Um officio do sr. Jacome de Bruges, participando que no sabbado se retirou da sala por grave incommodo de saude, e pelo mesmo motivo falta á de hoje, e talvez á de ámanhã. — Inteirada.

2.° Uma representação de muitos cidadãos da villa das Velas, pedindo a conservação da relação dos Açores. — Á commissão de legislação.

3.° Da camara de S. Roque, na ilha do Pico, no mesmo sentido que a antecedente. — Á mesma commissão.

4.° Da camara municipal da Barquinha, contra a violencia que se lhe faz na execução do decreto com força de lei de 22 de outubro de 1855, obrigando os donos e companheiros dos barcos a matricular-se e entrar no sorteamento para o serviço de marinha de guerra.

Resolve-se, por indicação do sr. Pequito, que esta representação seja enviada ao governo, para a tomar na devida consideração.

Dá-se expediente pela mesa ao seguinte requerimento:

«Renovo o requerimento que fiz na sessão de 1 de maio do anno passado, que é seguinte:

Requeiro que o governo, pelo ministerio do reino, exija da torre do tombo, e remetta a esta camara, um mappa ou copia de quaesquer documentos, que tenham referencia aos estatutos e rendimentos das capellas e confrarias da antiga freguezia de Gadosei, hoje Vallega, comarca de Ovar; declarando-se n'esse mappa a epocha da instituição das capellas, seus patrimónios ou legados, data dos titulos, por quem feitos, e qual a applicação determinada. Francisco Costa».

E remettido ao governo.

Tambem se envia ao governo a seguinte nota de interpellação:

«Requeiro que seja convidado o ex.mo sr. ministro do reino a responder a uma interpellação, que lhe desejo dirigir sobre a administração da misericordia da villa de Alemquer. = Thomás de Carvalho».

Tem segunda leitura um projecto de lei dos srs. Palma, Mousinho de Albuquerque, e Camara Leme, para que os officiaes militares que forem julgados incapazes do serviço activo por uma junta militar de saude, sejam immediatamente reformados nos postos e com os vencimentos que lhes pertencerem por lei.

E admittido e enviado á commissão de guerra, e mandado publicar no Diario, como requereu o seu auctor.

O sr. Presidente: — a camara auctorisou a mesa em sessão de 12 do corrente para fazer publicar no Diario de Lisboa as sessões na sua integra, com o intervallo, que não excedesse a quarenta e oito horas, cessando desde já a publicação que se faz dos extractos da sessão, e do Diario da Camara. A mesa, não obstante esta auctorisação, julga dever dar conta á camara dos meios que ella entende que são necessarios para se dar execução á deliberação que a camara tomou. Vae por isso dar conta á camara d'esses meios n'um parecer, que tem a honra de submetterá sua consideração e approvação.

O sr. secretario Mello Gouveia: — leu o parecer.

O sr. Presidente: — a mesa deseja que seja publicado no Diario de Lisboa de ámanhã, para em outro qualquer dia poder entrar em discussão.

Approva-se que o parecer se imprima no Diario de Lisboa de ámanhã.

Dá-se conta na mesa de um officio do sr. António Cabral de Sá Nogueira, em que diz que, vendo no Diário de Lisboa dado para ordem do dia o projecto de lei n.º 123, para se conceder a uma companhia de exploração de minas de ferro no districto de Leiria, lenhas e mato do pinhal de Leiria, entende dever mandar alguns documentos que esclarecem este assumpto, mostrando o prejuizo resultante para o estado de similhante concessão.

O sr. Presidente: — o officio, com os documentos a que se refere, vae ás commissões que apresentaram o parecer sobre este negocio, que são as commissões de agricultura e obras publicas.

O sr. Pinto de Almeida: — o objecto de que trata este officio é grave e de alta consideração, sobre o qual já tomou a palavra, combatendo o projecto, do ministerio das obras publicas em differentes epochas. É sobre a concessão das lenhas dos pinhaes de Leiria, e que deseja que não sejam desbaratadas. Existem, juntos a esse projecto, documentos importantissimos, e de que a maior parte da camara não tem conhecimento, e desejava que esses papeis não só fossem remettidos á commissão de obras publicas, mas que todos os documentos importantissimos que vêem annexos ao officio fossem publicados no Diario de Lisboa, porque alguns d'elles já estiveram abafados e sumidos para não apparecerem mais á luz do dia.

O sr. Presidente: — o illustre deputado requer que os documentos sejam impressos no Diario de Lisboa; e vae consultar a camara a esse respeito; e em quanto ao projecto não está por ora em discussão (apoiados).

O sr. D. Rodrigo de Menezes: — não sabe as rasões que o illustre deputado teve para fazer a insinuação que fez, de que os papeis estiveram noutro tempo escondidos; o illustre deputado que o disse lá o sabe; mas o que póde dizer é que não foi culpa nem da camara, nem da commissão, se esses papeis ha muito tempo não vieram á discussão, nem foi culpa dos deputados que elaboraram o parecer, porque esses têem perfeito conhecimento dos papeis a que illustre deputado se refere, e tanto que os entregaram a um dos seus collegas da commissão, que os pediu para os consultar.

Se se imprimirem no Diario de Lisboa os papeis que acompanham o officio, pede que se imprimam todos os que dizem respeito a este objecto; mas o Diario não póde servir para isso, porque aos muitos papeis que estão na mesa tem de se juntar outros que a commissão possue, e mais alguns que tem o illustre relator da commissão. Que os papeis devem ir á commissão, de accordo; mas se se quer que se imprimam, imprimam-se todos em separado (apoiados). Parece-lhe isto o mais conveniente, e o que pede sobre tudo é, que se não retire mais da discussão esse parecer, porque é uma vergonha que uma empreza, que promette um bom futuro a este paiz, só porque não tem os accapareurs das emprezas, esteja este negocio ha annos por decidir. A camara tem na sua mão os meios de coarctar todo o abuso; tem intelligencia e força para resolver sem necessitar ser inspirada por ninguem.

O sr. Mousinho de Albuquerque: — nunca se oppoz ao requerimento do sr. deputado, mas se a camara o approvar, ha de pedir a publicação de outros documentos que aqui tem.

Agora em quanto á palavra acaparar que empregou o sr. deputado, se a commissão actual fosse composta de todos os individuos que tinham assento na de 1858 nada diria.

Felizmente estavam aqui alguns dos seus collegas d'esse tempo, e todos sabem quem acaparou: sabem que elle se tornou aqui quasi ridiculo, a poder de importuno, pedindo a um certo deputado que entregasse na commissão, de que era membro, esses mesmos papeis. E todos sabem como esse deputado lhe respondeu. A final trouxe-os elle á commissão acompanhados de um relatorio. Pediram-lhe todos (vê proximo a elle um dos seus collegas da commissão, e póde elle attestar a sua verdade) que deixasse os seus documentos e relatorio na commissão para todos examinarmos. Disse que desejava dar-lhe uma ultima redacção, e que depois os entregaria. Nunca o fez. É agora que lhe parece conveniente mandar os seus trabalhos, que não entregou quando tinha obrigação de entrega-los. Não commenta. Só o que, diz é que a tal expressão acaparar elle repelle-a em relação a si e aos seus collegas. Se alguem acaparou (a palavra é do seu amigo o sr. José de Moraes que a empregou, crê elle, inoffensivamente) não foram elles de certo. Veiu de lá essa tactica emprazadora, e não dos membros da commissão ou do auctor do projecto.

O sr. Affonseca: — parece-lhe que este negocio está completamente fóra da ordem.

Entende que é altamente inconveniente que se publiquem uns papeis, de que a propria commissão tem já amplo conhecimento. O mesmo cavalheiro que remetteu para a mesa estes papeis foi o proprio que na legislatura passada os teve fechados na sua gaveta, e agora acordando d'esse lethargo, manda-os para a mesa. A publicação é exactamente inconveniente, mas n'esse caso então imprimam-se todos os documentos sem excepção de algum. A commissão já deu o seu parecer fundamentadamente; esse negocio é conhecido do paiz inteiro e fóra do paiz, e quando elle vier á discussão dirá como é conhecido, e o modo por que está organisada a empreza.

O sr. Pinto de Almeida: — começa por dizer ao sr. deputado Mousinho de Albuquerque, que não empregou a palavra acaparado, mas sim abafado.

Em quanto ao que disse o sr. D. Rodrigo de Menezes, declara que não faz questão de que esses documentos sejam ou não publicados no Diario de Lisboa; o que deseja é que a publicação se faça a fim de que os srs. deputados tenham conhecimento, não só dos documentos que foram para a mesa, mas mesmo daquellas escripturas a que alludiu o relator da commissão, e que estavam fechadas na gaveta, não se podendo saber o que continham.

Dirá ainda mais ao sr. D. Rodrigo que não é protector nem d'esta neta d'aquella companhia, mas como deputado, cumpre-lhe unicamente tratar dos objectos que a ellas dizem respeito; por que se' forem de utilidade para o paiz, vota pelos seus projectos, e votará contra, quando entender que são ruinosas; e póde mesmo invocar o testemunho do sr. deputado de que tem votado contra algumas, e não se tem enganado, e é provavel que ainda d'esta vez se não engane.

Não tem amisade com os cavalheiros que se diz que formam essa companhia; mas parece-lhe que nunca se formará, porque segundo as informações que tem, consta-lhe que ella se não formará sem que lhe façam a concessão das lenhas do pinhal de Leiria, as quaes quer disfructar. Em quanto mesa á exploração das minas, Deus dirá o que ha de ser.

Sendo consultada a camara sobre o requerimento do sr. D. Rodrigo, para que sejam impressos os documentos de que a mesa deu conta, a fim de serem distribuidos pelos srs. deputados, assim como os documentos que mandou para a o sr. Mousinho, resolve affirmativamente.

O sr. Claudio José Nunes: — pede ser inscripto para apresentar um projecto de lei.

O sr. Julio do Carvalhal: — manda para a mesa dois requerimentos, pedindo esclarecimentos ao governo.

O sr. F. Manuel da Costa: — manda para a mesa dois requerimentos, pedindo esclarecimentos ao governo.

O sr. Silva Cabral: — manda para a mesa uma representação dos moradores da freguezia de Souto Côvo, que esteve sempre annexa á freguezia de Almacave em Lamego; mas em virtude da divisão que ultimamente se fez passou para a freguezia de Sande. Estes moradores representam os inconvenientes que têem de estarem unidos á freguezia nova a que foram annexados, e pedem que se tomem providencias para que voltem á sua antiga freguezia. Pede que seja remettida á commissão respectiva para a tomar na devida consideração.

O sr. Zeferino Rodrigues: — manda para a mesa um parecer da commissão de petições.

O sr. Alves Martins: — estão na mesa alguns pareceres da commissão de estatistica da sessão passada, uns impressos e outros não. Alguns foram até dados para ordem do dia, e parece-lhe que irão entrar em discussão.

Todos reconhecem a urgencia de se remediarem as faltas occasionadas pela ultima divisão territorial, remedio que não póde passar d'esta sessão, porque as reclamações dos povos continuam. Por tanto manda para a mesa a seguinte proposta, da qual pede a urgencia.

«Proponho que todos os pareceres da commissão de estatistica da sessão ultima, e que foram mandados para a mesa, voltem á nova commissão, para que, havidos todos os esclarecimentos que o governo lhe possa ministrar, dê novo parecer ácerca das alterações que tenha de propôr á ultima divisão territorial. = Alves Martins».

Sendo julgada urgente, e admittida á discussão, é logo approvada.

O sr. D. Rodrigo de Menezes: — a camara estará lembrado de que quando, em uma das proximas sessões, chamou a attenção do sr. ministro das obras publicas, para o desleixo em que a companhia do caminho de ferro de Cintra deixa estar aquellas obras começadas, pediu as. ex.ª fizesse cumprir aquelle contrato ou rescindi-lo. O sr. ministro disse, que no mez de fevereiro contava rescindir este contrato, se até aquella data se não desse começo aos trabalhos, o que não esperava, porque não via preparos alguns para isso.

Foi isto o que disse s. ex.ª, mas o extracto do Diario de Lisboa não transcreveu a resposta de s. ex.ª n'esta parte como ella foi. Acha o negocio muitissimo importante para que se tenha com elle a maior seriedade.

Está certo de que o sr. ministro ha de empregar todos os meios ao seu alcance, para que o paiz não continue a ser illudido por esta ou aquella companhia; e pede aos srs. tachygraphos que façam precisar bem a resposta de s. ex.ª

Aproveita a occasião para chamar a attenção da commissão de administração publica sobre o projecto para a abolição dos passaportes no interior do paiz; objecto este que carece ser resolvido quanto antes.

O sr. Henriques Secco; manda para a mesa, por parte da commissão de administração publica, uma proposta.

Igualmente manda para a mesa uma nota de interpellação ao sr. ministro das obras publicas.

O sr. Antonio de Serpa: — manda para a mesa uma representação da camara municipal de Moimenta da Beira, pedindo a construcção da estrada de Trancoso a Lamego, que é uma das mais importantes do paiz. Esta estrada era incluida na proposta de lei, que, quando ministro, apresentou á camara; e, segundo aquella proposta, tanto aquella estrada como outras deviam ser concluidas dentro de dois annos. A proposta foi depois substituida por outra, em que tambem vinha incluida a mesma estrada. Já se passaram bastantes mezes, e tal estrada ainda não começou. Manda para a mesa a representação, e pede que seja remettida á commissão competente.

Apresenta outra representação dos escrivães pagadores, e pagadores subalternos das obras publicas, em que pedem que a sua sorte seja fixada e melhorada, por occasião de se tratar da organisação do serviço das obras publicas. Pede que esta representação seja remettida á commissão das obras publicas, para a tomar na devida consideração.

O sr. Matos Correia: — pedíra a palavra para chamar a attenção do sr. ministro da marinha e ultramar, sobre um objecto que reputa de muita importancia, com relação