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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

cumstancias financeiras e economicas das provincias de alem mar que se faça desde já uma reforma completa nas tarifas, é de todo o ponto justo que se conceda o auxilio que vamos ter a honra de propor em prol do exercito do ultramar.

Por estes fundamentos submettemos á vossa illustrada apreciação o seguinte

PROJECTO DE LEI

Artigo 1.° Os capitães, primeiros tenentes, tenentes, alferes e segundos tenentes das diversas armas do exercito do ultramar, os officiaes não combatentes e os empregados civis com estas graduações militares, quando estiverem na effectividade do serviço, terão os soldos ou vencimentos actuaes, augmentados com 5$000 réis mensaes.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões, em 25 de janeiro de 1879. = João de Sousa Machado, deputado por Cabo Verde — Antonio Candido Gonçalves Crespo, deputado por Goa = Pedro Correia da Silva — Jacinto de Freitas e Oliveira = Luiz Garrido = Augusto Cesar Ferreira de Mesquita, deputado por Moçambique João Gualberto de Barros e Cunha.

Foi admittido e ficou para ser remettido á commissão respectiva logo que esteja eleita.

Proposta

Proponho que se proceda á eleição simultanea de tres ou quatro commissões. = Visconde de Moreira de Rey.

Foi admittida.

O sr. Visconde de Moreira de Rey: — O fim da minha proposta é unicamente adiantar os trabalhos da camara.

Se v. ex.ª julgar conveniente adoptar, com qualquer modificação, o principio d'essa proposta, não tenho duvida alguma em retiral-a, basta que v. ex.ª mande collocar mais de uma urna para se proceder simultaneamente a duas ou tres eleições.

O meu fim é que v. ex.ª dirija os trabalhos no sentido que eu indiquei.

O sr. Presidente: — Se v. ex.ª me dá licença ponderarei que já tinha tenção de mandar proceder simultaneamente á eleição de duas commissões.

Para se proceder simultaneamente á eleição de quatro commissões levaria isso muito tempo, e com difficuldade se poderia entrar na segunda parte da ordem do dia.

Se v. ex.ª concorda com este alvitre, eu mando proceder, na primeira parte da ordem do dia, á eleição simultanea de duas commissões.

O sr. Visconde de Moreira de Rey: — Perfeitamente de accordo.

Foi approvada a, proposta do sr. visconde de Moreira de Rey com a modificação indicada pelo sr. presidente.

O sr. Fonseca Pinto: — Mando para a mesa o parecer relativo á eleição do circulo n.º 130, Ponta do Sol.

Aproveito esta occasião para participar a v. ex.ª que fui encarregado pelo sr. deputado Motta Veiga de declarar á camara que não póde comparecer á sessão de hoje, e talvez a mais algumas, por motivo de doença.

Mando para a mesa a competente nota.

É a seguinte:

Declaração

Participo a v. ex.ª que estou encarregado pelo sr. deputado Motta Veiga para declarar á mesa que, por motivo de doença, não póde comparecer á sessão de hoje e a mais algumas. = Fonseca Pinto.

Para a secretaria.

O sr. Scarnichia: — Declaro a v. ex.ª e á camara que estou perfeitamente de accordo com o pensamento do projecto apresentado pelo sr. deputado por Cabo Verde, Sousa Machado.

Se não o assignei é porque o regimento determina que sejam só sete os signatarios de qualquer projecto; entretanto o meu pensamento ficou bem claro a este respeito quando ha dias apresentei os requerimentos dos officiaes da provincia de Macau, que tenho a honra de representar n'esta casa.

O sr. Adolpho Pimentel: - O sr. deputado, e meu amigo, Miguel Dantas, encarregou-me de participar a v. ex.ª e á camara, que negocios urgentes o chamaram ao Porto, por isso pede desculpa de faltar á sessão de hoje e a mais algumas.

Mando para a mesa a competente

Declaração

Participo a v. ex.ª e á camara que o sr. deputado Miguel Dantas foi chamado ao Porto para negocios urgentes de familia, e que por esse motivo não poderá comparecer á sessão de hoje e a mais algumas. = Adolpho Pimentel.

Para a secretaria.

O sr. Alfredo Peixoto: — Ha tres annos tive a honra de apresentar, na sessão de 4 de fevereiro, um projecto de lei para ser abolido o escrutinio secreto nas votações de concursos, informações, actos e exames na universidade de Coimbra o em todos os outros estabelecimentos de instrucção publica.

Renovo agora a iniciativa d'este projecto, declarando a v. ex.ª e á camara, que durante estes tres annos tive a satisfação de prestar serviços em muitos actos de exame, e que em cada um d'esses actos encontrei mais argumentos a favor do projecto de lei cuja iniciativa tenho a honra de renovar.

Declaro mais que, como professor, só tenho a lamentar o ter de votar secretamente, e sobretudo a obrigação de não revelar o meu voto.

A proposta é a seguinte:

Proposta

Renovo a iniciativa do projecto de lei n.º 10-F, de 1876, para ser abolido o escrutinio secreto nas votações de concursos, informações, actos e exames na universidade de Coimbra e em todos os outros estabelecimentos de instrucção publica.

Sala das sessões da camara dos senhores deputados da nação portugueza, 27 de janeiro de 1879. = O deputado, Alfredo da Rocha Peixoto.

Ficou para segunda leitura.

O sr. Francisco de Albuquerque: — No fim da sessão, no anno passado, apresentei aqui uma proposta para que fossem convidados os membros da commissão de inquerito á penitenciaria a apresentar o resultado dos seus trabalhos.

Estava a encerrar-se o parlamento, e eu entendi que era muitissimo conveniente que o parlamente e o paiz soubessem qual o resultado a que tinha chegado a commissão, embora os trabalhos não estivessem concluidos.

De mais a mais apresentei a objecção de que, sendo aquella commissão puramente parlamentar, não poderia talvez legalmente continuar a funccionar, sobretudo depois do dia 31 de dezembro.

Foi-me respondido por essa occasião em ápartes, com assentimento da maioria, que a commissão era parlamentar e portanto era de todo e qualquer parlamento; e, por parte de alguns membros d'essa commissão, houve, não digo repugnancia, mas um certo melindre em dar informações ao parlamento.

Eu acatei a resolução da camara, e respeitei os melindres dos membros da commissão em dar informações a esta camara.

Suppunha eu que, logo que sé abrisse o parlamento e se constituisse a camara dos deputados, viria pressurosa a commissão, por deliberação sua, ou qualquer de seus membros, apresentar o resultado dos seus trabalhos, ou pelo menos dar uma explicação ácerca do estado d'elles.

Estive ha dias quasi deliberado a perguntar aos membros da commissão alguma cousa a este respeito; no em-