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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Parece-me que quem quizesse demonstrar que se tinham praticado actos criminosos nas assembléas de Arruda e Torres Vedras, tinha tido muito tempo de fazer essa demonstração por meio de um processo criminal na comarca respectiva, porque para provar que a força militar esteve ao pé da igreja não são precises os documentos de que a camara só tem conhecimento quando se verificam os poderes, mas basta o depoimento de testemunhas.

Não se fez isso. Esperou-se que a camara estivesse aberta, e agora pede-se que se aguarde a chegada de documentos, para privar o deputado eleito de entrar n'esta casa e tomar logar na representação nacional.

Repito, não entrei d’esta questão com a pretensão de esclarecer a camara, e, se pedi a palavra, foi porque tinha conhecimento dos factos passados nas assembléas de Toiros Vedras e Arruda, e estou inteiramente convencido de que o acto eleitoral correu ali com a maior regularidade.

Eu tenho para mim assentado como principio verdadeiro, e creio que todos assim o julgam, que não ha rasão alguma quando uma eleição corre regularmente, embora falte alguma formalidade, se a lei a não julga indispensavel ou se pratique alguma irregularidade, se a lei a não considera como nullidade insanavel, para que se diga que o candidato eleito não representa o expressão genuina do suffragio popular.

Tenho concluido.

O sr. Visconde de Moreira de Rey: — Mando para a mesa a seguinte proposta de adiamento: (Leu.)

Se ha mais tempo não apresentei esta proposta, é porque julgava que o adiamento já tinha sido proposto na sessão anterior pelo meu collega o sr. Mariano de Carvalho; mas desde que s. ex.ª fez a declaração de que não mandaria para a mesa a proposta de adiamento, sem ter a certeza de que ella seria approvada, eu apresso-me a substituil-o, reparando o que me parece uma falta commettida por s. ex.ª.

Se o illustre deputado exige a certeza previa da approvação das suas propostas, sendo opposição, póde prescindir de apresentar proposta alguma a esta camara; mas eu creio bem que o sr. Mariano de Carvalho se verá obrigado a fazer, em breve, constantes e repetidas excepções ao principio que me pareceu estabelecer.

O adiamento ahi fica proposto por mim, que estou muito habituado a ver rejeitar as minhas propostas, mesmo quando sou maioria; quando não o sou, quasi que não apresento nenhuma, sem a certeza de que ella é rejeitada, o que não me incommoda.

Fallo pela terceira vez n'este assumpto, e não tinha tenção de o fazer, se não fosse forçado a isso, para que nunca se apresente contra mim a suspeita de que concordo com theorias, que poderão ser excellentes, mas que me parecem estranhas e perigosas, e das quaes não quero a responsabilidade.

Com surpreza e com desgosto ouvi o meu collega, o sr. Arouca, sustentar que tendo-se apresentado a prova de que tinham sido presos dez ou doze eleitores, o mais que se podia fazer, era descontar esses votos ao candidato eleito, e como elle tinha uma maioria de setecentos e tantos votos, podia muito bem dispensar esses dez ou doze.

Eu não sei se a maioria d'esta camara já viu fazer eleições n'este paiz, ou se já tomou parte em luctas eleitoraes.

Na maior parte dos circulos que elegem por vontade propria, onde a auctoridade não governa, onde o governo não póde impor deputado, se a auctoridade tiver meio para prender arbitrariamente, não digo dez ou doze individuos, mas seis ou oito, a eleição ou se não faz, ou faz-se por uma maneira inteiramente contraria ao que se faria (apoiados); porque seis ou oito individuos na lucta eleitoral não representam forçosamente o papel de simples soldados, mas podem ter a importancia que n'uma batalha, em relação ao exercito, representam os generaes. Prive-se um exercito, na occasião da batalha, do seu general mais experimentado, por assassinato ou por prisão arbitraria, e ver-se-ha depois como a batalha é dirigida e qual será o resultado. (Apoiados.) Não podemos argumentar assim.

Eu lamento que se sustentem doutrinas que, se passassem em julgado, destruiriam pela base a liberdade eleitoral. (Apoiados.)

Disse tambem o meu illustre collega, que se os ministros da justiça e da guerra não tinham mandado os documentos pedidos, a culpa não era da camara. Á primeira vista isto parece verdade. A camara não póde ter responsabilidade pela demora dos actos dos ministros da justiça e da guerra. Mas do que a camara tem responsabilidade, e responsabilidade completa, é de não esperar pelos documentos para votar o parecer (apoiados), e de não obrigar, e para isto não só tem meios mas sobrem-lhe recursos, os dois ministros a mandar os documentos que ella lhe pediu. (Apoiados.) De certo que os documentos não podem vir rapidamente, não podem apparecer como por encanto. Mas qual é a consequencia, e a consequencia justa? É esperar (apoiados), é adiar esta discussão até que os documentos venham (apoiados); é dar o tempo indispensavel para que cheguem.

E depois se houver recusa pertinaz da parte do governo, a camara, se o não obrigar, é porque não quer. Podemos dizer com mais fundamento, que a culpa não é do governo, não é dos dois ministros da justiça e da guerra, a culpa é da camara, que julga preferivel transigir com os srs. ministros a fazer respeitar as regalias parlamentares (Apoiados.) e o direito que tem a assembléa dos eleitos do povo de fazer respeitar e fazer cumprir as suas exigencias, dentro das attribuições legaes, pelos representantes do poder executivo. (Apoiados). De mais a mais este facto não é isolado. Pois em relação a Castello Branco que fez a camara?

Não disse eu aqui, que n'um telegramma se me dizia «os documentos chegam amanhã»?

E os documentos não chegaram? Chegaram, e chegaram no dia indicado. Mas que fez a camara? Disse «vamos votar já, não esperemos para que ámanhã venham os documentos, não queremos ver os documentos» (Apoiados.), e votou e não viu os documentos. (Apoiados.) E o que faz em relação a Torres Vedras? Diz: «nós não temos culpa que o governo não mandasse ainda os documentos».

Não tem culpa, mas que concluem d'aqui? Votar o parecer hoje para que os documentos não venham amanha. (Apoiados.) Os illustres deputados não querem esperar pelos documentos. Portanto estabeleçamos precisamente a questão.

A culpa não é do governo, que podia não ter ainda tempo para enviar os esclarecimentos, mas a camara tem tempo para esperar por elles, tanto quanto lhe pareça indispensavel para que o governo os possa mandar.

Acham que periga a independencia da patria porque o circulo de Torres Vedras não tem representante. Lembrem-se todavia os illustres deputados que com a demora que tem havido ainda a camara não está completamente constituida. (Apoiados.)

E o que será mais perigoso para o paiz? Não ter ainda aqui um circulo qualquer o seu representante, ou estar a representação nacional impedida de funccionar? (Apoiados.)

Tenho feito repetidos esforços para que a camara se constitua completamente, lendo já as suas commissões nomeadas; e n'este intuito apresentei primeiramente uma proposta para que a mesa, que tem e deve ter a confiança não só da maioria, mas de toda a camara, ficasse auctorisada a nomear as restantes commissões.

Mas o meu illustre collega o sr. visconde de Sieuve de Menezes veiu fazer uma emenda que era a negação da minha proposta; e elle que era dos que ainda ha pouco pareciam receiar que se escandalisasse a mesa provisoria por se lhe recusar não a confiança da camara, mas porque n'uma