Debates Parlamentares - Diário 018, p. 161 (1882-01-31)

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SESSÃO DE 31 DE JANEIRO DE JANEIRO DE 1882

Presidencia do exmo. sr. Luiz Frederico de Uivar Gomes da Costa

Secretarios - os srs.

Francisco Angusto Florido da Monta e Vasconcellos
Augusto Cesar Ferreira de Mesquita

SUMMARIO

São apresentadas pelo sr. ministro da justiça propostas de lei: 1.ª, fixando o pessoal da penitenciaria de Lisboa e os seus vencimentos ; 2.ª, elevando a quinze o numero de juizes do supremo tribunal de justiça; 3.ª, determinando que as alçadas estabelecidas nos n.ºs 1.º, 2.° e 3.° do codigo de processo civil sejam elevadas a 20$000 réis para os juizes dos julgados cuja sede diste mais de 15 kilometros da sede da respectiva comarca. - Foram proclamados deputados e prestaram juramento os srs. Sebastião Rodrigues Barbosa Centeno e Martinho Guimarães da Rocha Camões. - Pelo sr. ministro da marinha foram apresentadas propostas: 1.º, renovando a iniciativa da proposta de lei para a aposentação do prelado de Moçambique José Caetano Gonçalves; 2.°, para ser permittido aos srs. deputados Castilho Barreto e J. J. Alves poderem accumular, querendo, as suas funcções de deputados com as dos seus empregos. - Por proposta do sr. Luiz de Lencastre foram aggregados á commissão de legislação civil os srs. Teixeira de Queiroz, Corte Real e José Novaes. - Foi apresentado pelo sr. Luciano de Castro um projecto de lei de reforma eleitoral estabelecendo o principio do representação das minorias. - O sr. ministro das obras publicas apresenta uma proposta de lei para a construcção de um caminho de ferro para Torres Vedras, com diversos ramaes. - Na ordem do dia começou a discussão do parecer n.° 55, passando-se depois, a requerimento do sr. A. M. Carvalho, A discussão sobre os factos occorridos na cidade do Porto com as commissões de recenseamento.

Abertura - Ás duas horas da tarde.

Presentes - 54 srs. deputados.

Presentes á abertura da sessão os srs.: - Abilio Lobo, Lopes Vieira, Agostinho Lúcio, Alberto Pimentel, Sousa e Silva, Gonçalves Crespo, Ignacio da Fonseca, A. J. d'Avila, A. M. de Carvalho, Mello Ganhado, Pinto de Magalhães, Seguier, Ferreira de Mesquita, Pereira Leite, Fonseca Coutinho, Trajano de Oliveira, Augusto de Castilho, Caetano de Carvalho, Conde de Thomar, Diogo de Macedo, Emygdio Navarro, Pinto Basto, Eugénio de Azevedo, Coelho e Campos, Gomes Teixeira, Francisco Patrício, Gomes Barbosa, Hermenegildo da Palma, Jeronymo Osório, Rodrigues da Costa, Brandão o Albuqueripe, Ribeiro dos Santos, J. A. Gonçalves, J. J. Alves, Amorim Novaes, José Bernardino, Borges de Faria, José Frederico, Figueiredo do Faria, José Luciano, Teixeira de Queiroz, J, M. Borges, J. de Saldanha (D.), Luciano Cordeiro, Luiz Palmeirim, Bivar, Liviz da Camara (D.), Rocha Peixoto. Silva e Matta, M. J. Vieira, M. P. Guedes, Vicente da Graça, Mariano de Carvalho, Pedro Franco, Dantas Baracho, Visconde de Alentem Visconde de Balsemão, Visconde da Ribeira Brava.

Entraram durante a sessão os srs.: - Sousa Cavalheiro, Agostinho Fevereiro, Moraes de Carvalho, Sarrea Prado, Azevedo Castello Branco, Pereira Corte Real, Cunha Bel-lem, Pereira Carrilho, Santos Viegas, Fuschini, Saraiva de Carvalho, Zoferino Rodrigues, Castro e Solla, Barão de Ramalho, ]3ritp Corte Real, Conde de Bomfim, Conde da Foz, Borja, Cypriano Jardim, Estevão de Oliveira Junior Filippe de Carvalho, Firmino Lopes, Vieira das Neves, Mouta e Vasconcellos, Wanzeller, Correia Arouca, Guilherme de Abreu, Silveira da Motta, Illydio do Valle, Jayme da Costa Pinto. Scarnichia, Ferrão Castello Branco., J. A. Neves, Avellar Machado, Dias Ferreira, Elias Garcia, Pereira dos Santos, Figueiredo Mascarenhas, Rosa Araujo, J. M. dos Santos, Sousa Monteiro, Vaz Monteiro, Pereira de Mello, Lopo Vaz, Pereira Malheiro, Luiz de Lencastre, Gonçalves de Freitas, Manuel da Assumpção, Aralla e Costa, Pinheiro Chagas, Marçal Pacheco, Guimarães Camões, Miguel Dantas, Miguel Tudella, Pedro Corroía, Pedro Martins, Barbosa Centene, Tito de Carvalho, Visconde de Porto Formoso, Visconde de Reguengos.

Não compareceram á sessão os srs.: - Adolpho Pimentel, A. J. Teixeira, Potsch, Sanches de Castro, Conde do Sobral, J. A. Pinto, Ferreira Braga, Sousa Machado, Ferreira Freire, Pinto Leite, Correia de Oliveira, Miguel Cândido, Pedro Roberto.

Acta - Approvada.

EXPEDIENTE

Officios

1.° De D. Anna Gertrudes Garcia de Freitas Branco e J. M. de Freitas Branco, esposa e irmão do fallecido deputado eleito, Luiz de Freitas Branco, manifestando o mais profundo reconhecimento pela demonstração de pezar que a camara dos senhores deputados deu pela perda de seu chorado esposo e irmão.
A secretaria.

2.º Do ministerio das obras publicas, remettendo, em satisfação ao requerimento do sr. deputado Mariano de Carvalho, os documentos relativos ao lanço da estrada districtal, comprehendido entre a ponte dos Olhos e Gouveia.

A secretaria.

3.° Do ministerio da marinha, remettendo copia dos documentos relativos á acquisição de uma casa de madeira vendida ao ministerio da marinha e ultramar, por Alfredo Dias de Oliveira, e destinada ao serviço da missão civilisadora do Zaire, satisfazendo assim ao requerimento feito pelo sr. deputado Mariano de Carvalho.

A secretaria.

4.° Do sr. Luiz Guedes Coutinho Garrido, participando que, por causa de uma grave doença, não tem podido comparecer às sessões da camara.

A secretaria.

5.° Do juiz de direito da comarca de Villa Pouca de Aguiar, pedindo os cadernos dos eleitores da assembléa de Ribeira da Pena, do circulo eleitoral de Villa Pouca de Aguiar, em consequencia de uma investigação criminal a que tem do proceder.

O sr. Presidente.: - O sr. juiz de direito da comarca de Villa Pouca do Aguiar requisita, para exame e averiguações judiciaes, os cadernos com os nomes dos eleitores de uma assembléa, pertencente ao circulo da mesma villa, cadernos que existem nos archivos d'esta camara e que só referem a uma eleição que já foi approvada.

Para estes papeis lhe serem enviados pela mesa, e depois devolvidos ao archivo, é necessaria uma resolução da camara.

Vou, pois, consultal-a sobre esta requisição.

Mandaram-se entregar, devendo voltar á camara para serem archivados.

O sr. Ministro da Justiça (Julio de Vilhena) - Mando para a mesa tres propostas de lei que, na conformidade do regimento d'esta casa, passo a ler.

(Leu.)

São as seguintes:

Proposta de lei n.º 59-A

Senhores. - O codigo do processo civil tem produzido na sua execução uma notavel accumulação de serviço judicial no supremo tribunal de justiça. A ampla faculdade que têem os letigantes para a interposição dos aggravos, e a necessidade de os julgar dentro dos restrictos prasos marcados na lei, têem feito que o julgamento dos outros recursos seja moroso com grave detrimento das partes. Não pude o tribunal superior satisfazer a todas as necessidades

Sessão de 31 de janeiro de 1882. 18

SESSÃO DE 31 DE JANEIRO DE JANEIRO DE 1882Presidencia do exmo. sr. Luiz Frederico de Uivar Gomes da CostaSecretarios - os srs.Francisco Angusto Florido da Monta e Vasconcellos
Augusto Cesar Ferreira de MesquitaSUMMARIOSão apresentadas pelo sr. ministro da justiça propostas de lei: 1.ª, fixando o pessoal da penitenciaria de Lisboa e os seus vencimentos ; 2.ª, elevando a quinze o numero de juizes do supremo tribunal de justiça; 3.ª, determinando que as alçadas estabelecidas nos n.ºs 1.º, 2.° e 3.° do codigo de processo civil sejam elevadas a 20$000 réis para os juizes dos julgados cuja sede diste mais de 15 kilometros da sede da respectiva comarca. - Foram proclamados deputados e prestaram juramento os srs. Sebastião Rodrigues Barbosa Centeno e Martinho Guimarães da Rocha Camões. - Pelo sr. ministro da marinha foram apresentadas propostas: 1.º, renovando a iniciativa da proposta de lei para a aposentação do prelado de Moçambique José Caetano Gonçalves; 2.°, para ser permittido aos srs. deputados Castilho Barreto e J. J. Alves poderem accumular, querendo, as suas funcções de deputados com as dos seus empregos. - Por proposta do sr. Luiz de Lencastre foram aggregados á commissão de legislação civil os srs. Teixeira de Queiroz, Corte Real e José Novaes. - Foi apresentado pelo sr. Luciano de Castro um projecto de lei de reforma eleitoral estabelecendo o principio do representação das minorias. - O sr. ministro das obras publicas apresenta uma proposta de lei para a construcção de um caminho de ferro para Torres Vedras, com diversos ramaes. - Na ordem do dia começou a discussão do parecer n.° 55, passando-se depois, a requerimento do sr. A. M. Carvalho, A discussão sobre os factos occorridos na cidade do Porto com as commissões de recenseamento.Abertura - Ás duas horas da tarde. Presentes - 54 srs. deputados.Presentes á abertura da sessão os srs.: - Abilio Lobo, Lopes Vieira, Agostinho Lúcio, Alberto Pimentel, Sousa e Silva, Gonçalves Crespo, Ignacio da Fonseca, A. J. d'Avila, A. M. de Carvalho, Mello Ganhado, Pinto de Magalhães, Seguier, Ferreira de Mesquita, Pereira Leite, Fonseca Coutinho, Trajano de Oliveira, Augusto de Castilho, Caetano de Carvalho, Conde de Thomar, Diogo de Macedo, Emygdio Navarro, Pinto Basto, Eugénio de Azevedo, Coelho e Campos, Gomes Teixeira, Francisco Patrício, Gomes Barbosa, Hermenegildo da Palma, Jeronymo Osório, Rodrigues da Costa, Brandão o Albuqueripe, Ribeiro dos Santos, J. A. Gonçalves, J. J. Alves, Amorim Novaes, José Bernardino, Borges de Faria, José Frederico, Figueiredo do Faria, José Luciano, Teixeira de Queiroz, J, M. Borges, J. de Saldanha (D.), Luciano Cordeiro, Luiz Palmeirim, Bivar, Liviz da Camara (D.), Rocha Peixoto. Silva e Matta, M. J. Vieira, M. P. Guedes, Vicente da Graça, Mariano de Carvalho, Pedro Franco, Dantas Baracho, Visconde de Alentem Visconde de Balsemão, Visconde da Ribeira Brava.Entraram durante a sessão os srs.: - Sousa Cavalheiro, Agostinho Fevereiro, Moraes de Carvalho, Sarrea Prado, Azevedo Castello Branco, Pereira Corte Real, Cunha Bel-lem, Pereira Carrilho, Santos Viegas, Fuschini, Saraiva de Carvalho, Zoferino Rodrigues, Castro e Solla, Barão de Ramalho, ]3ritp Corte Real, Conde de Bomfim, Conde da Foz, Borja, Cypriano Jardim, Estevão de Oliveira Junior Filippe de Carvalho, Firmino Lopes, Vieira das Neves, Mouta e Vasconcellos, Wanzeller, Correia Arouca, Guilherme de Abreu, Silveira da Motta, Illydio do Valle, Jayme da Costa Pinto. Scarnichia, Ferrão Castello Branco., J. A. Neves, Avellar Machado, Dias Ferreira, Elias Garcia, Pereira dos Santos, Figueiredo Mascarenhas, Rosa Araujo, J. M. dos Santos, Sousa Monteiro, Vaz Monteiro, Pereira de Mello, Lopo Vaz, Pereira Malheiro, Luiz de Lencastre, Gonçalves de Freitas, Manuel da Assumpção, Aralla e Costa, Pinheiro Chagas, Marçal Pacheco, Guimarães Camões, Miguel Dantas, Miguel Tudella, Pedro Corroía, Pedro Martins, Barbosa Centene, Tito de Carvalho, Visconde de Porto Formoso, Visconde de Reguengos.Não compareceram á sessão os srs.: - Adolpho Pimentel, A. J. Teixeira, Potsch, Sanches de Castro, Conde do Sobral, J. A. Pinto, Ferreira Braga, Sousa Machado, Ferreira Freire, Pinto Leite, Correia de Oliveira, Miguel Cândido, Pedro Roberto.Acta - Approvada.EXPEDIENTEOfficios1.° De D. Anna Gertrudes Garcia de Freitas Branco e J. M. de Freitas Branco, esposa e irmão do fallecido deputado eleito, Luiz de Freitas Branco, manifestando o mais profundo reconhecimento pela demonstração de pezar que a camara dos senhores deputados deu pela perda de seu chorado esposo e irmão.
A secretaria.2.º Do ministerio das obras publicas, remettendo, em satisfação ao requerimento do sr. deputado Mariano de Carvalho, os documentos relativos ao lanço da estrada districtal, comprehendido entre a ponte dos Olhos e Gouveia.A secretaria.3.° Do ministerio da marinha, remettendo copia dos documentos relativos á acquisição de uma casa de madeira vendida ao ministerio da marinha e ultramar, por Alfredo Dias de Oliveira, e destinada ao serviço da missão civilisadora do Zaire, satisfazendo assim ao requerimento feito pelo sr. deputado Mariano de Carvalho.A secretaria.4.° Do sr. Luiz Guedes Coutinho Garrido, participando que, por causa de uma grave doença, não tem podido comparecer às sessões da camara.A secretaria.5.° Do juiz de direito da comarca de Villa Pouca de Aguiar, pedindo os cadernos dos eleitores da assembléa de Ribeira da Pena, do circulo eleitoral de Villa Pouca de Aguiar, em consequencia de uma investigação criminal a que tem do proceder.O sr. Presidente.: - O sr. juiz de direito da comarca de Villa Pouca do Aguiar requisita, para exame e averiguações judiciaes, os cadernos com os nomes dos eleitores de uma assembléa, pertencente ao circulo da mesma villa, cadernos que existem nos archivos d'esta camara e que só referem a uma eleição que já foi approvada.Para estes papeis lhe serem enviados pela mesa, e depois devolvidos ao archivo, é necessaria uma resolução da camara.Vou, pois, consultal-a sobre esta requisição.Mandaram-se entregar, devendo voltar á camara para serem archivados.O sr. Ministro da Justiça (Julio de Vilhena) - Mando para a mesa tres propostas de lei que, na conformidade do regimento d'esta casa, passo a ler.(Leu.)São as seguintes:Proposta de lei n.º 59-ASenhores. - O codigo do processo civil tem produzido na sua execução uma notavel accumulação de serviço judicial no supremo tribunal de justiça. A ampla faculdade que têem os letigantes para a interposição dos aggravos, e a necessidade de os julgar dentro dos restrictos prasos marcados na lei, têem feito que o julgamento dos outros recursos seja moroso com grave detrimento das partes. Não pude o tribunal superior satisfazer a todas as necessidadesSessão de 31 de janeiro de 1882. 18

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