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SESSÃO DE 28 DE JANEIEO DE 1885 279

A. de Castro P. Corte Real -Luiz Antonio Gonsalves de Freitas, relator.

N.° 81-1

Renovo a iniciativa do projecto de lei n.º 84-M, apresentando em sessão desta camara de 14 de março de 1879, pelo deputado por Villa Verde (circulo n.º 12), Manuel Joaquim Alves Passos, e que tem por fim dividir em cinco julgados a comarca de Villa Verde, actualmente dividida em tres.

Este projecto de lei obteve nessa sessão legislativa, de accordo com o governo, parecer favoravel (sob o n.º 122), das illustres commissões de legislação civil e de estatistica.

Sala das sessões da camara dos senhores deputados, em 23 de fevereiro de 1882.= J. C. Rodrigues da Costa, deputado pelo circulo de Villa Verde (n.º 12).

N.º 122

Senhores. - A vossa commissão de legislação civil foi presente a proposta apresentada pelo sr. deputado pelo circulo n.º 12, Manuel Joaquim Alves Passos, que tem por fim dividir em cinco julgados a comarca de Villa Verde, que, segundo o decreto de 12 de novembro de 1875, consta de tres julgados com as sedes em Pico de Regalados, Villa Verde e Prado.

Considerando que a comarca de Villa Verde é composta de 61 freguezias, com uma população superior a 33:000 almas, dispersa por uma longa area de terreno montanhoso e cortado por gargantas profundas e ribeiros, que nas epochas invernosas tornam difficil a communicação com a sede dos referidos julgados;
Considerando, alem disto, que alguns dos povoados ficam a distancia superior a3 leguas das respectivas sedes; Considerando que a divisão territorial, quer administrativa, quer judicial, deve ter por base a maxima commodidade dos povos, para evitar trabalhos inúteis e desnecessários, que se não recommendam por principio algum de boa administração;
Considerando que com o presente projecto de lei são resolvidos na sua máxima parte os inconvenientes acima apontados, e se facilita aos povos, com menor despendio e trabalho, mais prompto recurso às justiças ordinárias, não soffrendo alteração os limites e importância da comarca de Villa Verde, nem tão pouco se onera o thesouro com o mais pequeno encargo;
Considerando finalmente que a commissão de estatística, que foi ouvida, concorda na sua approvação, de accordo com o governo:
A vossa commissão tem, pois, a honra de submetter ao vosso exame e approvação o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.º A actual comarca de Villa Verde será dividida em cinco julgados : o primeiro, com a sede em Duas Igrejas de Penella, compor-se-ha das freguezias de Arcozello, Azões, Carreiras (S. Miguel), Codeceda, Duas Igrejas, Escariz (S. Martinho), Goães, Godinhaços, Marrancos, Pedregães, Penascaes, Portella das Cabras e Rio Mau; o segundo, com a sede em Gondomar, compor-se-ha das freguezias de Aboim da Nobrega, Bruffe, Gibões, Covas, Gomide, Gondomar, Gondoriz, Oriz (Santa Marinha), Passo, Valdreu, Vallões, Valbom (S. Martinho) e Valbom (S. Pedro); o terceiro, com a sede em S. Paio do Pico de Regalados, compor-se-ha das freguezias de Athães, Barros, Coucieiro, Oriz (S. Miguel), Ponte (S. Vicente), Pico (S. Christovão), Pico (S. Paio), Prado (S. Miguel), Saneie e Villarinho; o quarto, com a sede em Villa Verde, compor-se-ha das freguezias de Carreiras (S. Thiago), Dossãos, Esqueiros, Geme, Gondiães, Lanhas, Loureira, Moure, Moz, Nevogilde, Parada e Barbudo, Sabariz, Soutello, Travassos, Turiz e Villa Verde; o quinto, com a sede em Santa Maria do Prado, compor-se-ha das freguezias de Atheães, Cabanellas, Cervães, Escariz (S. Mamede), Freriz, Lage, Oleiros, Parada de Gatim e Prado (Santa Maria).

Art. 2.º Fica revogada a legislação em contrario.

Sala da commissão, em 10 de maio de 1879.= Ignacio Francisco Silveira da Mota = J. M. Borges = Luiz de Len-castre = Lopo Vaz de Sampaio e Mello = Manuel d'Assumpção = Luiz de Bivar = Torres Carneiro = Augusto José Pereira Leite, relator.

á illustre commissão de estatística envia a commissão de legislação a presente mensagem para que se sirva dar sobre o projecto incluso o seu auctorisado parecer. = Pereira Leite.

A commissão de estatística, na parte em que é chamada a dar o seu parecer sobre o projecto n.° 84-M, sobre a nova divisão dos julgados da comarca de Villa Verde, concorda com a illustre commissão de legislação civil.

Sala da commissão, 10 de maio de 1879. = F. A. de Moída e Vasconcelles = A. Osório de Vasconcellos = José Taveira de Carvalho Pinto de Menezes=Manuel Joaquim Alves Passos = João da Costa Brandão e Albuquerque = Francisco de Sousa Rebello Pavão.

N.º 84-M

Senhores. - A comarca de Villa Verde, no districto de Braga, foi pelo decreto de 12 de novembro de 1875, dividida em três julgados, a saber:

Julgado de Pico de Regalados, composto das freguezias de Aboim da Nobrega, Athães, Barros, Bruffe, Ponte (S. Vicente), Gibões, Codeceda, Coucieiro, Covas, Gomide, Gondomar, Gondoriz, Oriz (Santa Marinha), Oriz (S. Miguel), Passo, Panascaes, Pico (S. Christovão), Pico (S. Paio), Prado (S. Miguel), Saneie, Valbom (S. Martinho), Valbom (S. Pedro), Valdreu, Vallões e Villarinho, 20 freguezias com 11:963 almas, segundo o censo de 1864.

Julgado de Villa Verde, composto das freguezias de Azoes, Carreiras (S. Miguel), Carreiras (S. Thiago), Dos-sào, Duas Igrejas, Esqueiros, Geme, Goães, Godinhaços, Gondiães, Lanhas, Loureira, Moz, Nevogilde, Parada e Barbudo, Pedregaes, Portella, Rio Mau, Sabariz, Travassos, Turiz e Villa Verde, 22 freguezias com 10:483 almas, segundo o mesmo censo de 1864.

Julgado do Prado, composto das freguezias ele Arcozello, Atheães, Cabanellas, Cervães, Escariz (S. Mamede), Escariz (S. Martinho), Freiriz, Lage, Marrancos, Moure, Oleiros, Parada de Gatim, Prado (Santa Maria) e Soutello, 14 freguezias com 9:467 almas, segundo o censo referido.

Este agrupamento de tão grande população em tres julgados foi talvez dictado pela consideração de crear o menor numero possível de empregados, mas com isto veiu a soffrer a boa administração da justiça, porque os povos das 61 freguezias ruraes. de que se compõe a comarca, dispersos numa grande área de terrenos montanhosos e cortados por gargantas profundas e ribeiros, preferem o abandono elo seu direito e o soffrimento silencioso do elamno, ao trabalho, risco e despezas necessarias para percorrerem grandes distancias em busca ela sede do julgado. Em vez de terem a justiça ao pé da porta, para facilmente poderem recorrer á sua intervenção nos poucos casos que a lei deixou nos estreitos limites da alçada dos julgados, são alguns povos ela comarca ele Villa Verde obrigados a fazerem jornadas de 3 e mais leguas para encontrarem os juizes ordinarios, que vierem substituir os juizes eleitos.

A experiencia tem mostrado a necessidade do agrupar em julgados menos populosos os habitantes das 61 freguezias, de que se compõe esta comarca, tomando por base da nova divisão as naturaes approximações, habitos e interesses dos povos, bem como a ponderosa consideração de os livrar de percorrerem grandes distancias para encontrarem