O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

280 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

o juiz não letrado, a quem só em casos de pequena importância podem recorrer. A população tem crescido desde 1864, como se vê do novo censo de 1878, por isso mais fácil e rasoavel se torna a nova divisão, que deverá ser feita em cinco julgados, pela forma seguinte:

Ver quadro na imagem

D'este modo ficará a divisão da comarca de Villa Verde accommodada aos interesses dos povos e á boa administração da justiça.

Por todas estas considerações tenho a honra de propor á vossa illustrada apreciação e competencia o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.º A comarca de Villa Verde é dividida em cinco julgados, a saber:

Julgado de Penella, com sede na freguezia das Duas Igrejas de Penella, e composto das freguezias de Arcozello, Azões, Carreiras (S. Miguel), Codeceda, Duas Igrejas, Escariz (S. Martinho), Golles, Godinhaços, Marrancos, Pedregães, Penascaes, Portella das Cabras e Rio Mau, 13 freguezias com 1:441 fogos e 6:056 habitantes, segundo o censo de 1878.

Julgado de Gondomar, com sede na freguezia de Gondomar, e composto das freguezias de Aboim de Nobrega, Bruffe, Gibões, Covas, Gomide, Gondomar, Gondoriz, Oriz (Santa Marinha), Passo, Valdreu, Vallões, Valbom (S. Martinho) e Valbom (S. Pedro), 13 freguezias com 1:819 fogos e 6:130 habitantes, segundo o censo de 1878.

Julgado de Pico de Regalados, com sede na freguezia de S. Paio do Pico, e composto das freguezias de Athaes, Barros, Coucieiro, Oriz (S. Miguel), Ponte (S. Vicente), Pico (S. Christovão), Pico (S. Paio), Prado (S. Miguel), Saneie e Villarinho, 10 freguezias com 1:299 fogos e 5:230 habitantes, segundo o censo de 1878.

Julgado de Villa Verde, com sede na freguezia de Villa Verde, e composto das freguezias de Carreiras (S. Thiago), Dossãos, Esqueiros, Geme, Gondiães, Lanhas, Loureira, Moure, Moz, Nevogilde, Parada e Barbudo, Sabariz, Soutello, Travassos, Turiz e Villa Verde, 16 freguezias com 2:021 fogos e 8:402 habitantes, segundo o censo de 1878.

Julgado do Prado, com sede na freguezia de Santa Maria do Prado, e composto das freguezias de Atheaes, Cabanellas, Cervaes, Escariz (S. Mamede), Freiriz, Lage, Oleiros, Parada de Gatim e Prado (Santa Maria), 9 freguezias com 1:707 fogos e 7:403 habitantes, segundo o censo de 1878.

Art. 2.º Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões da camara dos senhores deputados, em 14 de março de 1879. = Manuel Joaquim Alves Passos deputado pelo circulo de Villa Verde.

2.ª Renovo a iniciativa do projecto de lei, tendente á constituição da ordem dos advogados, que tive a honra de apresentar em sessão de 16 de abril de 1880, e se acha publicado no Diario do governo n.º 87 d'esse anno, projecto que sob o n.° 80 teve parecer favorável da commissão de legislação civil em 1 de junho de 1881, e que foi de novo apresentado á camara em sessão de 6 de fevereiro ultimo pelo sr. deputado Frederico Arouca.

Sala elas sessões, em 26 de janeiro de 1885. = O deputado, Francisco Beirão.

Lida na mesa, foi admittida e mandada enviar á commissão de, legislação civil.

O projecto a que se refere esta proposta é o seguinte:

Projecto de lei n.º 80

Senhores. - A vossa commissão de legislação civil examinou o projecto de lei apresentado á camara pelo sr. deputado Beirão, que tem por fim constituir a ordem dos advogados.

Foi elaborado este projecto por uma commissão da associação dos advogados, de que é relator o seu secretario rd. Paulo Midosi.

Inutil é expor as vantagens deste projecto, porque, no excellente relatorio que o precede, se explica e demonstra cabalmente a tua utilidade e justiça.