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282 DIARIO DA CAMABA DOS SENHORES DEPUTADOS

ticantes e advogados. Uns e outros, porém, são obrigados á inscripção nos registos do ordem.

Art. 9.º Só podem ser admittidos a inscrever-se como praticantes os cidadãos portuguezes que forem bachareis formados em direito pela universidade de Coimbra.

Art. 10.º Os praticantes são obrigados:

1.º A praticar, durante um anno pelo menos, no escriptorio de um advogado inscripto;

2.º A assistir regularmente às conferencias de que trata o artigo 7.º, e a responder às consultas que lhe forem distribuidas.

§ 1.º Na petição para a inscripcão deverá o praticante declarar o nome e domicilio do advogado com quem vae praticar, e consentimento escripto d'este.

§ 2.° O anno de pratica conta-se da data da inscripção.

§ 3.º A assistencia às conferencias só é obrigatoria para os praticantes domiciliados na sede de cada circumscripção.

Art. 11.º Os praticantes com tres mezes de pratica assídua e estudiosa, poderão ser auctorisados a procurar em juizo como solicitadores e a advogar nos juizos criminaes da primeira instancia.

§ único. Essa auctorisação ser-lhes-ha lançada no registo da sua inscripção e cotada no respectivo diploma.

Art. 12.º Só póde ser admittido a inscrever-se como advogado:

1.º O praticante inscripto, que mostrar ter concluído com bom comportamento e aproveitamento o seu anno de pratica;

2.º O cidadão portuguez, bacharel formado em direito pela universidade de Coimbra, que, posto se não tenha inscripto como praticante, tiver servido um anno pelo menos como magistrado do ministerio publico, como juiz ou como lente da faculdade de direito da mencionada univerdade.

Art. 13.º A inscripcão tanto de praticantes como dos advogados e a auctorisação a que se refere o artigo 11.º, requer-se ao conselho de disciplina da circumscripção em que o requerente quizer praticar ou advogar.

Art. 14.º O diploma da inscripcão de praticante com a quota a que se refere o § único do citado artigo 11.º, e o da inscripção de advogado habilita o inscripto a exercer a sua profissão sem dependencia de nenhum outro documento.

§ 1.º O advogado inscripto numa circumscripção pode accidentalmente exercer a sua profissão na outra póde tambem transferir de uma para outra circumscripção a sua inscripcão; mas não póde estar inscripto nas duas circumscripções.

§ 2.º O diploma que habilita a advogar, habilita igualmente a solicitar em juizo.

Art. 15.º Não podem ser admittidos a inscrever-se como praticantes, nem como advogados, os que em regra são inhibidos de procurar em juizo.

Art. 16.º O exercício da profissão do advogado é, alem disso, incompatível com todo o emprego ou profissão, cujos deveres collidam com os do advogado.

Art. 10.º O advogado inscripto gosa de todas as regalias, immunidades e inscripções, que por lei ou costume são concedidas aos magistrados do ministerio publico, e nos actos publicos occupará logar á esquerda d'estes.

TITULO III

Das attribuições dos conselhos

de disciplina e dos seus presidentes, bem como do conselho da ordem e do decano

Art. 18.º O conselho de disciplina é ao mesmo tempo, na sua circumscripção, corpo administrativo e tribunal disciplinar.

Art. 19.º Como corpo administrativo compete-lhe na respectiva circumscripção:

1.º Receber todas as taxas, quotas e rendimentos da ordem e applical-os conforme os orçamentos devidamente approvados;

2.º Organisar e administrar a casa da conferencia, e a livraria annexa;

3.º Prover a todas as necessidades economicas da ordem na respectiva circumscripção.

Art. 20.º Como tribunal compete-lhe na respectiva circumscripção :

1.º Acceitar os requerimentos para inscripção de praticantes e advogados, e resolver sobre elles;

2.º Effectuar a inscripção, quando auctorisada, e passar aos inscriptos o competente diploma;

3.º Conceder aos praticantes a auctorisação a que se refere o artigo 11.º, registal-a e cotal-a no respectivo diploma;

4.º Formar annualmente o quadro dos praticantes auctorisados e dos advogados da respectiva circumscripção, fazel-o imprimir e remetter copia authenticada a todos os tribunaes de primeira instancia civil, commercial ou criminal e aos tribunaes superiores da respectiva circumscripção; bem como ao conselho de disciplina da outra circumscripção e ao decano da ordem;

5.º Conhecer das faltas commettidas pelos praticantes e advogados no exercicio de suas funcções; e especialmente das previstas no artigo 419.º do codigo penal e no artigo 98.º do codigo de processo civil;

6.º Conhecer dos actos de comportamento publico dos praticantes e advogados, que offenderem o decoro da profissão ou o da ordem;

7.º Impor, nos casos de que tratam os dois numeros precedentes, aos praticantes e advogados, as penas disciplinares em que elles houverem incorrido.

§ 1.º As penas que o conselho de disciplina póde impor, são:

1.ª A advertencia particular;
2.ª A censura publica;
3.ª A suspensão até um anno.

§ 2.º O presidente do conselho de disciplina preside e dirige os trabalhos, tendo voto de qualidade no caso de empate.

Art. 21.º De todas as deliberações que o conselho de disciplina tomar como tribunal, excepto no caso do n.º 1.º do § 1.º do artigo precedente, cabe recurso para o conselho da ordem.

§ único. Das deliberações do conselho da ordem não ha recurso.

Art. 22.º Compete ao decano da ordem:

1.º Regular por meio de instrucções dadas aos presidentes dos conselhos de disciplina, o serviço d'elles e dos conselhos, e fixar as epochas em que uns e outros devem praticar os differentes actos da sua competencia;

2.º Advertir particular e paternalmente os praticantes e advogados que pelo seu comportamento careçam dessa advertencia.

Art. 23.º O disposto nos tres artigos precedentes não tolhe aos juizes e tribunaes superiores as medidas que, conforme a lei, julgarem necessárias para manter a policia dentro do respectivo tribunal, e sendo ahi commettida por praticante ou advogado alguma das faltas previstas no artigo 18.º, o juiz ou tribunal fará levantar auto, e remettel-o-ha ao respectivo conselho disciplinar para ahi ter o seguimento legal.

Art. 24.º Todo o praticante auctorisado ou advogado que no exercicio da sua profissão for offendido por qualquer tribunal, juiz ou individuo particular tem o direito de reclamar, perante o respectivo conselho de disciplina, a protecção da ordem.

§ 1.º Apresentada por escripto a reclamação do offendido, deve o conselho, havidas as necessárias informações, resolver sobre ella.

§ 2.º Resolvendo assumir a defeza do offendido, deve