24 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

governos civis por passaportes serão encorporados na receita do estado e respectivas taxas de sêllo, ficando o governo auctorisado a gratificar, proporcionalmente, segundo a media dos ultimos seis annos, os funccionarios pelos quaes aquelles emolumentos são actualmente divididos.
Art. 6.° Fica o governo auctorisado a codificar todas as disposições legaes relativas a emigração, a regulamentar os serviços correlativos, o transporte de emigrantes, o contrato d'estes, a policia dos portos por onde a emigração se fizer, e bem assim a fazer os mais regulamentos necessários para a execução d'esta lei.
Art. 7.° Fica revogada a legislação em contrario.
Ministerio das obras publicas, commercio e industria, 29 de janeiro de 1886. = Thomás Antonio Ribeiro Ferreira.
Ás commissões de commercio e artes, de administração publica e de fazenda.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PUBLICO

1.° Roqueiro que, pelo ministerio das obras publicas, sejam com a máxima brevidade, enviados a esta camara os seguintes documentos:
I. Copia de quaesquer alterações ou modificações feitas no projecto que serviu de base ao concurso para a adjudicação do caminho de ferro de Foz Tua a Mirandella, pedidas pelo concessionário primitivo ou pela companhia constructora, pareceres da junta consultiva ácerca dos mesmos e diplomas do governo que os approvou;
II. Copia da correspondencia trocada entre o concessionario ou companhia constructora ao fiscal do governo e entre este e aquelle, a respeito da execução dos trabalhos de construcção;
III. Copia de quaesquer autos levantados pelo fiscal do governo contra a irregular execução dos referidos trabalhos. = O deputado por Alijo, Joaquim Teixeira Sampaio.

2.° Roqueiro que, pelo ministerio do reino, sejam enviadas:
I. Copia da correspondencia trocada entre o governo civil do Aveiro e a administração do concelho de Agueda, sobre prestação de contas das irmandades e confrarias d'aquelle concelho nos ultimos dois annos;
II. Copia do officio em que, no ultimo anno, pediu a demissão de administrador do concelho de Agueda, o bacharel Jayme da Silva Ribeiro;
III. Informação sobre quem, desde a data do officio, em que aquella demissão foi pedida, tem exercido o cargo de administrador do concelho de Agueda, e de quem tem recebido a respectiva camara municipal o competente ordenado, e em que proporção esse ordenado tem sido recebido pelos indivíduos que serviam o cargo até ao presente, e se o bacharel Jayme da Silva Ribeiro recebeu, desde que pediu a sua demissão, alguma parte do ordenado do administrador do concelho. -Francisco de Castro Matoso da Silva Côrte Real.

3.° Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, seja enviada com urgência a esta camara a nota da despeza feita com as obras da barra de Aveiro, desde o anno de 1834 até ao fim de 1885. = Francisco de Castro Matoso da Silva Côrte Real.
Mandaram-se expedir.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

1.ª Declaro que tenho faltado a algumas sessões por motivo justificado = Fuschini.

2.ª Declaro que faltei á sessão do dia 2 e a todas as outras por motivo justificado. = O deputado, Lourenço Malheiro.

3.ª Participo a v. exa. e á camara que por incommodo de saude tenho faltado ás ultimas sessões.
Participo tambem que o sr. deputado José Luiz Ferreira Freire, tem faltado e continuará a faltar a algumas sessões por motivo justificado. = Pereira dos Santos.

4.ª Declaro que tenho faltado ás sessões por estar doente. = O deputado, João da Silva Ferrão de Castello Branco.

5.ª Participo a v. exa. e á camara que tenho faltado a algumas sessões por motivo justificado. = R. A. Pequito.

6.ª Declaro que por motivo de doença não tenho com parecido ás ultimas sessões d'esta camara. = O deputado, Barbosa Centeno.

7.ª O meu illustre collega e amigo o sr. Manuel Bento da Rocha Peixoto encarregou-me de participar a v. exa. e á camara que não tem podido comparecer ás sessões por grave incommodo de saude, e que pelo mesmo motivo, não comparecerá ainda a mais algumas. = Guilherme de Abreu.

8.ª Por motivo de serviço publico faltei a algumas das sessões d'esta camara, o que justifico por este meio. = Arthur de Seguier.

DECLARAÇÕES DE VOTO

1.ª Declaro que, se estivesse presente às sessões do 20 a 26 do corrente mez, teria approvado as moções de confiança ao governo apresentadas pelos srs. Franco Castello Branco e José Novaes, e teria rejeitado as de censura apresentadas pelos srs. Mariano de Carvalho e Alves Matheus. = O deputado, Barbosa Centeno.

2.ª Participo a v. exa. e á camara que, se estivesse presente quando se votaram as moções relativas aos acontecimentos de Braga e Guimarães, teria approvado a moção do sr. José Novaes e rejeitado a do sr. Alves Matheus. = Pereira dos Santos.
Para a acta.

NOTAS DE INTERPELLAÇÃO

1.ª Desejo interpellar o sr. ministro da fazenda sobre a legalidade do decreto de 28 de novembro de 1885, relativo ao ex-director da alfandega do Porto, conselheiro Bento do Freitas Soares. = O deputado, Carlos Lobo d'Avila.

2.ª Pretendo interpellar o sr. ministro dos negocios da fazenda ácerca da legalidade do decreto n.º 5 de 17 de setembro de 1885, sobre contrabando, descaminho e transgressão dos regulamentos. = Francisco de Castro Matoso da Silva Côrte Real.
Mandaram-se expedir.

O sr. Elvino de Brito: - Pedi a palavra para perguntar ao illustre ministro da marinha, se s. exa. communicou ao sr. ministro das obras publicas o desejo que eu manifestei de chamar a attenção de s. exa. para o assumpto sobre que fallei na ultima sessão.
Aguardo a resposta de s. exa.
O sr. Ministro da Marinha (Pinheiro Chagas): - O meu collega das obras publicas sabe já que o illustre deputado deseja dirigir-lhe algumas perguntas, e de certo virá a esta camara hoje, ou proximamente, responder a s. exa.
O sr. Consiglieri Pedroso: - Em diversas sessões insisti eu aqui pela presença do sr. ministro dos negocios estrangeiros, porque desejava dirigir-lhe algumas perguntas sobre assumptos que reputo importantes e urgentes.