248 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

é exacto. Aonde houver uma liberdade ferida, uma garantia eleitoral atacada, ahi está uma verdadeira questão de interesse publico, uma questão verdadeiramente política. (Apoiados.)
Não se illuda o governo. Também os espingardeamentos de Alvarães e Porto de Moz eram locaes, e todavia acharam echo em todo o paiz. (Apoiados.)
Desejo finalmente saber do nobre ministro do reino, se já recebeu communicação do seu delegado relativamente ás occorrencias ultimas de Valle Passos, se já foi substituido o administrador d'aquelle concelho, e por quem.
Devo dizer ao illustre ministro que se a substituição recahiu no presidente da camara ou no substituto, o mal aggravou-se, e era preferível não ter feito a substituição. As circumstancias especiaes d'aquelle concelho exigem que a auctoridado local seja estranha ás paixões locaea, serena e pacificadora. (Apoiados.) Restitua o illustre ministro a tranquillidade ao concelho de Valle Passos, e o socego ás familias em sobresalto. É o que agora sobretudo interessa. Mais tarde discutiremos a tudo e a todos. (Apoiados.)
Tenho dito.
O sr. Ministro do Reino (Barjona de Freitas): - Não estranho que o illustre deputado, por mais de uma vez, tenha chamado a attenção do governo sobre os acontecimentos de Valle Passos. Quaesquer que sejam as paixões politicas que n'elles andem envolvidas, é certo, como disse s. exa., que esses acontecimentos são importantes, não só porque se têem dado irregularidades manifestas, não sei por quem causadas, nem trato agora de averiguar esse ponto, abusos e talvez crimes, mas porque, evidentemente, as circumstancias são de tal gravidade que de um momento para o outro podem até converter-se em questão de ordem publica.
Não desconheço, portanto, que é melindroso o estado das cousas n'aquelle concelho e n'esta conformidade, para que elle cesse, tenho dado as ordens mais terminantes. Até já depois do telegramma em que mandei suspender o administrador do concelho, enviei outro dizendo: Cumpra-se immediatamente a ordem expedida.
Sei que a auctoridade superior do districto se vê embaraçada na escolha do individuo que ha de substituto o administrador suspenso, porque creio que não tem confiança no substituto legal; mas esta difficuldade não deixará de ser removida; e já vê o illustre deputado que nas circumstancias em que se encontra Valle Passos, a situação não é de modo algum agradavel. O que posso, porém, asseverar a s. exa. é que as minhas ordens têem sido terminantes e continuarão a sel-o no sentido que já indiquei.
Pareceu-me tambem conveniente requisitar ao ministerio da guerra mais força para aquella localidade; e quanto ás instrucções que tenho a dar á pessoa, completamente estranha ao concelho, que for ali syndicar, eu devo declarar ao illustre deputado, que não tenho duvida alguma em acceitar os telegrammas que s. exa. tem em seu poder, ou qualquer outra indicação de factos para que sobre ella, possa tambem recahir a syndicancia.
O que desejo é que todos, sem distincção de partidos, me apontem os factos que têem de ser averiguados e que constituem attentados contra os direitos dos cidadãos, para que a syndicancia, revestida de toda a imparcialidade, comprehenda tambem uma averiguação especial sobre esses factos. (Muitos apoiados.)
(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)
O sr. Mattoso Côrte Real: - Mando para a mesa uma nota de interpellação ao sr. ministro da fazenda.
Peço a v. exa. que a faça expedir com urgencia.
Mando mais para a mesa dois requerimentos, pedindo diversos documentos, pelos ministerios do reino e das obras publicas. V. exa. se servirá dar andamento a estes requerimentos para que com brevidade sejam satisfeitos, pois que necessito dos esclarecimentos que peço para fazer algumas perguntas ao governo,
A nota de interpellação vae publicada a pag. 246; os requerimentos a pag. 246.
O sr. Sebastião Centeno: - Mando para a mesa uma justificação de faltas e uma declaração de roto.
Vão publicados nos logares competentes.
O sr. Guilherme de Abreu: - O meu collega e amigo o sr. Rocha Peixoto encarregou-me de mandar para a mesa a justificação das suas faltas.
Vae na secção competente.
O sr. Elvino de Brito: - Dirigiu algumas perguntas ao sr. ministro da marinha.
(S. exa. não restituiu as notas tachygraphicas.)
O sr. Ministro da Marinha (Pinheiro Chagas): - O illustre deputado disse muito sensatamente, como sempre é costume seu, que não desejava antecipar a discussão do assumpto; e fundamentou as suas duvidas no facto, que confessou, de não conhecer o tratado. Pois em vindo o, tratado á camara, essas duvidas, e quaesquer outras ficarão perfeitamente elucidadas. (Apoiados.) E alem d'isso, pelos documentos que foram requeridos por esta camara, e que, se ainda não chegaram, virão amanhã, ou depois, com certeza o illustre deputado poderá amplamente esclarecer-se e habilitar-se a entrar no debate, que s. exa. aliás não quer antecipar, e para o qual eu estou prompto, como já declarei.
(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)
O sr. Consiglieri Pedroso: - Tendo o sr. ministro da marinha dito que não tratava agora da questão sobre o tratado de Dahomey, e se reservava para quando estivesse presente o seu collega dos estrangeiros, eu tambem me reservo para essa occasião.
O sr. Pedro Diniz: - Mando para a mesa uma proposta renovando a iniciativa do projecto de lei n.° 42, da sessão legislativa de 1883.
Ficou para segunda leitura.
O sr. Pereira dos Santos: - Mando para a mesa uma declaração de voto.
Vae publicada na secção competente.

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão sobre o projecto de resposta ao discurso da corôa

O sr. Presidente: - Continua em discussão o projecto n.° 2, e com a palavra, que lhe ficou reservada da ultima sessão, o sr. deputado Elias Garcia.
O sr. Elias Garcia (na tribuna): - Sr. presidente, vou continuar na ordem de observações que tinha começado na ultima sessão, mas para não me desviar do assumpto que ia tratar, e por ver presente o sr. ministro da marinha vou chamar a attenção de s. exa. para um ponto.
Dá-nos noticia o nobre ministro, no discurso da coroa, de que se tomaram diversas providencias soccorrendo-se ás disposições do artigo 15.° do primeiro acto addicional. Creio que s. exa. considerou, por certo, estas providencias como urgentes, mas tem-se dito tantas vezes, e, em verdade, é tão para estranhar que nas vesperas da abertura do parlamento os ministros legislem, que não posso deixar de perguntar a s. exa. se já não tem a opinião de outros tempos, e se ainda não se compenetrou da necessidade e conveniencia de não imitar os seus antecessores, e de se differençar d'elles substituindo aos processos usados o de submetter ao exame e apreciação do parlamento as providencias que o governo decreta á sombra do artigo 15.°
Como entendo que este procedimento do governo é menos regular, limito-me a consignar aqui a minha desapprovação.
Voltemos ao ponto que começara a tratar na ultima sessão.
Tinha notado que o governo, com a maior cautela, dando noticia ao parlamento de que se tinham verificado as elei-