SESSÃO DE 29 DE JANEIRO DE 1886 253

casa está fechada, annuncia-se que todos os dias se recebem esclarecimentos, mas é de receiar que se for alguém ao domingo não ache a porta aberta.
No terceiro bairro aconteceu o mesmo, ali ha freguezias que estão em boas condições para que os cidadãos possam ir á rua de S. Bento, mas ha outras que não estão.
Benifica, por exemplo. E, n'este ponto, não posso deixar de prestar homenagema uma secção; á que comprehen-deu bem a lei, e eu luto sei quem são os indivíduos que a compõem, não tomei os nomes d'elles, mas essa entendeu que devia reunir-se na casa do despacho da irmandade do Santíssimo de S. Sebastião da Pedreira.
É logar mais apropriado do que obrigar-os cidadãos a irem até á rua de S. Bento.
De maneira que as commissões, ou não comprehendem o pensamento da lei, ou então ignoram a propria lei, e referem-se a disposições que não estuo na lei vigente, enganando os cidadãos, ou porque estão enganadas ou porque não sabem.
Ora se isto é assim, se as cousas se passam por este modo e por esta fórma, qual deve ser o procedimento a seguir?
Não póde ser outro senão collocar as cousas no logar em que devem estar.
A eleição da camara que se fez não se poderá desmanchar. Por isso eu censuro o governo pela illegalidade com que procedeu, alterando o dia da eleição, que não é cousa indifferente, que não póde nunca ser indifferente o que está designado na lei; e tambem o censuro pelas irregularidades praticadas para a formação do recenseamento dos quarenta maiores contribuintes para elegerem as commissões especiaes, e proceder á destrinça dos eleitores a que se refere a lei.
Mas isso não é hoje facil de remediar; e não chego mesmo a pedir ao governo para repor as cousas onde deviam estar; mas com respeito ás commissões de recenseamento, que hão de funccionar este anno, o que mostram comprehender tão pouco e tão mal a lei, quando é sabido e notorio que em alguns pontos da cidade de Lisboa se viciam por habito os recenseamentos, quando é sabido e notório que em muitas povoações hoje annexadas a Lisboa, ora dito por todos que os recenseamentos estavam viciados, e por conseguinte que os quarenta maiores contribuintes da contribuição predial que elegeram aquellas commissões não eram os que legitimamente deviam ser, quando se sabe isto, entendo que o governo para proceder com decoro e dignidade não póde fazer outra cousa senão acceitar a doutrina do projecto que apresentei, que de mais a mais está de accordo com o que foi praticado em 1859, e com a doutrina estabelecida em 1852.
Para convencer os meus collegas não apresentei novidade; fui buscar aos nossos legisladores, que não tinham sido tão esquecidos como os do anno passado, o remedio para as illegalidades praticadas.
Não é possivel que o partido progressista se levante contra similhante resolução do governo.
Não póde o governo ter opposição de ninguée; não a tem do partido republicano, porque em vez do ter opposição, tem o applauso se proceder d'este modo, por isso que não faz outra cousa senão cumprir a lei.
Por consequencia, o governo que. queria um accordo entre todos para a eleição municipal, estou a ver se o não quer para esto ponto, que salvaguarda os direitos de todos.
Aqui está um ponto em que todos podem estar de accordo. E todos o estão com certeza; não haverá aqui uma nota discordante.
Eu não sei se o governo fará ou não o que lhe proponho. Se o não fizer pratica mal, e, se o fizer, ao menos mostra vontade de acertar.
O que está feito é ou não é uma illegalidade? Ninguem o duvida; e é uma illegalidade que vae alastrando successivamente, porque, quando a illegalidade foi praticada, os cidadãos reclamaram perante as commissões, estas desattenderam as reclamações, e elles, recorreram depois para o poder judicial e não encontraram tambem no poder judicial a justiça a que tinham direito.
Já v. exa. e a camara voem o estado em que estâmos. Nem já o poder judicial nos offereço as garantias que deviamos encontrar n'elle.
Que futuro nos prepara, sr. presidente do conselho? S. exa. veiu aqui dizer que em certo dia tudo estava sereno em Braga.
Peço a s. exa. que reflicta e considere que é mil vezes melhor prevenir do que remediar. E melhor prevenir com o applauso de todos, do que ter de remediar depois, quando será já difficil encontrar o applauso unanime.
Agora tem s. exa. certa a opinião de todos; a opinião do partido republicano e a do partido progressista. E n'este caso qual póde ser e receio do governo? Dizer que se enganou? Um dos collegas de s. exa. que é, digâmos assim, o mais assomado no poder, talvez pela verdura doe seus annos, o sr. ministro da fazenda, disse ha poucos dias que o governo entendeu que era muito melhor alargar o praso de alistamentos dos guardas fiscaes para evitar embaraços e difficuldades.
Ora se até os mais novos nos annos e na vida publica manifestam a sua boa vontade para que se não perturbe o andamento dos negocios publicos e os tempos continuem serenos, porque não hão de estar os outros cavalheiros que se sentam ao lado de s. exa., que são mais velhos, sem com isto querer fazer injuria ao sr. ministro da justiça que, embora seja mais novo, estou convencido de que s. exa., como disse, está disposto a manter a justiça, e por isso conto desde já com o seu voto.
Um collega nosso, que não vejo presente, diste aqui ha poucos dias, ao apreciar as illegalidades praticadas pelo governo, que por causa d'essas illegalidades crescia um partido, que não era o de s. exa., nem o do sr. ministro do reino.
Não digo a esse collega que por se praticarem illegalidades e irregularidades, principalmente nos recenseamentos, viciando-os, as hostes regeneradoras ou progressistas deixem da sor mais numerosas. O que tenho direito de lhes dizer é que cumpram a sua missão se a podem cumprir, representem o seu papel se o podem representar, mas cumpram essa missão e representem esse papel de modo que, quando tiverem de retirar-se da scena, porque ha de chegar a todos a hora ultima, não sejam perseguidos pelas maldições de um povo inteiro atravez da historia.
Espero ouvir a resposta da parte do sr. ministro do reino com respeito á sua acquiescencia ou não acquiescencia em repor as cousas no seu verdadeiro logar e reservo-me para responder a s. exa., se porventura contestar alguns pontos que apontei, e que são a historia veridica do que se tem passado até hoje com respeito á eleição camarária em Lisboa.
O sr. Ministro do Reino (Barjona de Freitas): - Vou responder ao illustre deputado, referindo-me principalmente ás suas observações com respeito á execução da lei do anno passado que reformou a administração municipal de Lisboa.
Não contesto ao illustre deputado o direito que tem de discutir a resposta ao discurso da coroa, e, nesse terreno, apreciar os pontos de politica que entenda, dever discutir. Não confronto mesmo o procedimento de s. exa., com o procedimento do partido progressista, porque reconheço ás opposições, qualquer que seja a sua origem, o direito de tomarem n'este campo a posição que lhes convenha.
Ao contrario da opposição progressista, entendeu o illustre deputado que era melhor concentrar na discussão da resposta ao discurso da corôa todas as accusações que julga poder dirigir ao governo, do que fazer politica do incidentes e discutir a retalho o seu procedimento nos diver-