Debates Parlamentares - Diário 018, p. 260 (1886-01-29)

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260 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

tado, confrontando os dois systemas, qual d'elles é preferivel.
E s. exa., segundo notei, ficou muito contente por eu lhe ter dito, que ao menos, o seu projecto era legal!
Está visto, que era legal o seu projecto, disse eu, mas era se chegasse a ser convertido em lei, como são igualmente legaes todos os projectos que se apresentam n'esta casa e que passam em ambas as camaras.
Mas o que é certo é que offereço muitas mais garantias com o meu systema, do que o illustre deputado offerece com o que apresenta no seu projecto.
S. exa. parece que se contenta só com a legalidade; mas eu quero que haja tambem garantias; porque a legalidade póde envolver muitas vezes o despotismo e encobrir a tyrannia; e eu admiro que não pense do mesmo modo e se contente com a simples legalidade o illustre deputado que caminha na frente dos partidos avançados. (Apoiados.)
Vou terminar, pedindo licença a. s. exa. para lhe dizer que eu quero que a lei seja liberal e que no seu projecto falta exactamente esta qualidade, porque manda reunir a camara municipal com o escrivão de fazenda, como que em segredo, sem que haja recurso algum para os tribunaes. (Apoiados.)
Vozes: - Muito bem.
(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)
O sr. Ministro das Obras Publicas (Thomás Ribeiro): - Mando para a mesa a seguinte

Proposta

Senhores. - Em conformidade do disposto no artigo 3.° do acto addicional á carta constitucional da monarchia, o governo pede auctorisação á camara dos senhores deputados para que o sr. deputado Antonio Luiz Gomes Branco de Moraes Sarmento, capitão do estado maior de infanteria em serviço na direcção geral dos trabalhos geodesicos, possa accumular, querendo, o exercicio das funcções legislativas com o da commissão que exerce n'este ministerio.
Ministerio das obras publicas, commercio e industria, em 29 de janeiro de 1880. = Thomás Antonio Ribeiro Ferreira.
Lida na mesa, foi approvada sem discussão.

O sr. Presidente: - Como faltam poucos minutos para dar a hora, vou levantar a sessão, dando para ordem do dia de amanha a continuação da que estava dada.

Está levantada a sessão.

Eram quasi seis horas da tarde.

Redactor = S. Rego.

260 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOStado, confrontando os dois systemas, qual d'elles é preferivel.
E s. exa., segundo notei, ficou muito contente por eu lhe ter dito, que ao menos, o seu projecto era legal!
Está visto, que era legal o seu projecto, disse eu, mas era se chegasse a ser convertido em lei, como são igualmente legaes todos os projectos que se apresentam n'esta casa e que passam em ambas as camaras.
Mas o que é certo é que offereço muitas mais garantias com o meu systema, do que o illustre deputado offerece com o que apresenta no seu projecto.
S. exa. parece que se contenta só com a legalidade; mas eu quero que haja tambem garantias; porque a legalidade póde envolver muitas vezes o despotismo e encobrir a tyrannia; e eu admiro que não pense do mesmo modo e se contente com a simples legalidade o illustre deputado que caminha na frente dos partidos avançados. (Apoiados.)
Vou terminar, pedindo licença a. s. exa. para lhe dizer que eu quero que a lei seja liberal e que no seu projecto falta exactamente esta qualidade, porque manda reunir a camara municipal com o escrivão de fazenda, como que em segredo, sem que haja recurso algum para os tribunaes. (Apoiados.)
Vozes: - Muito bem.
(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)
O sr. Ministro das Obras Publicas (Thomás Ribeiro): - Mando para a mesa a seguintePropostaSenhores. - Em conformidade do disposto no artigo 3.° do acto addicional á carta constitucional da monarchia, o governo pede auctorisação á camara dos senhores deputados para que o sr. deputado Antonio Luiz Gomes Branco de Moraes Sarmento, capitão do estado maior de infanteria em serviço na direcção geral dos trabalhos geodesicos, possa accumular, querendo, o exercicio das funcções legislativas com o da commissão que exerce n'este ministerio.
Ministerio das obras publicas, commercio e industria, em 29 de janeiro de 1880. = Thomás Antonio Ribeiro Ferreira.
Lida na mesa, foi approvada sem discussão.O sr. Presidente: - Como faltam poucos minutos para dar a hora, vou levantar a sessão, dando para ordem do dia de amanha a continuação da que estava dada.Está levantada a sessão. Eram quasi seis horas da tarde.Redactor = S. Rego.

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