SESSÃO DE 2 DE MAIO DE 1887 357

DECLARAÇÃO DE VOTO

Declaro que, se estivesse na sala na occasião de votar-se o parecer n.° 84, tel-o-ía approvado. = O deputado, Goes Pinto.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR

1.° Do D. Maria Angelina da Guerra Abreu Cabral de França, viuva do general de brigada Antonio Cabral de França, pedindo que se lhe torne effectiva a pensão de 200$000 réis annuaes, concedida pela carta de lei de 30 de junho de 1863.

Apresentado pelo sr. deputado Francisco Machado, e enviado às commissões de guerra e de fazenda.

2.° De D. Elvira de Sá Valente e suas irmãs, pedindo que lhes seja augmentada a pensão concedida por carta de lei de 19 de junho de 1866, com sobrevivencia de umas para as outras.

Apresentado pelo sr. deputado Francisco Machado, e enviado á commissão de fazenda.

O sr. Baptista de Sousa:- Mando para a mesa uma proposta, para ser additado com alguns artigos o regimento desta casa, a fim de regular a maneira como a junta preparatoria e a camara devem proceder com relação aos processos eleitoraes que tenham de ser enviados ao tribunal especial, quando isso seja requerido em conformidade com a lei.

Dispenso-mo de adduzir verbalmente as rasões que justificam esta proposta, porque ellas se acham descriptas no relatorio que acompanha e precede a proposta.

Não peco urgencia, peço para ser enviada á commissão do regimento para ella dar o seu parecer.

O sr. Lopo Vaz:- Ha já muitos dias que foi lido n'esta casa o relatorio que acompanha as propostas de fazenda sem que até hoje tenham sido distribuidas e os documentos annexos.

Pedia a v. exa. o obsequio de dar as suas ordens á imprensa nacional, a fim de activar essa impressão. E certo que já vieram publicadas no Diario da camara, mas v. exa. sabe quanto é difficil manuseal-o para estudar quaesquer documentos.
Aproveito a occasião do estar com a palavra, para mandar para a mesa um requerimento pedindo documentos relativos á concordata celebrada entre sua Magestade e a Santa Sé.

Rogo a v. exa. que este requerimento seja expedido a fim de em occasião opportuna annunciar uma interpellação ao sr. ministro dos negocios estrangeiros com respeito a esta concordata.

O sr. Francisco José Machado: - Sr. presidente, pedi a palavra para mandar para a mesa um requerimento de D. Elvira de Sá Valente, D. Adelina de Sá Valente. D. Selmira de Sá Valente, D. Libia de Sá Valente e D. Elisa de Sá Valente, filhas do bravo coronel de infanteria Luiz Xavier de Sá Valente, em que pedem á camara dos senhores deputados, lhe seja augmentada a pensão de 34$992 rés, que foi conferida a cada uma pela carta de lei de 19 de julho de 1866, assim como pedem lhes seja concedida a sobrevivencia de umas para outras.

Sr. presidente, estas senhoras, solteiras, já de bastante idade, vivem em Villa Nova de Famalicão n'uma exemplar fraternidade, cercadas do respeito que todos tributam á sua irreprehensivel conducta e modesta pobreza.

Os serviços que o pae d'estas senhoras fez ao paiz foram muitos e valiosos, e não é justo que deixemos na miseria os descendentes d'aquelles que batalhara pela patria e por ella fizeram grandes e penosas sacrificios.

O pedido, e pois, digno de ser attendido pelas circumstancias em que estas senhoras se encontram e pelos assignalados serviços de seu pae.

Sr. presidente, custa dizer a v. exa. e á camara que o coronel Sá Valente fez a guerra da peninsula combatendo as hostes aguerridas do grande Napoleão, que o mundo admirou.

Este militar entrou nas batalhas da Victoria, Pyreneus e Nice, nos combates junto á praça de Pamplona: fez parte do bloqueio d'esta praça, e em todos os outros até ao fim da lucra homerica terminada em 1815, que tanto illustrou o nosso exercito e o nosso paiz.

Devemos lembrar-nos; sr. presidente, que o coronel Sá Valente fez parte dos bravos de quem Napier disse as memoraveis e memorandas palavras, que vou repetir á camara para orgulho de nós todos, que descendemos dessa plêiade de homens que illustraram o paiz que nos é tão caro.

Depois da batalha de Tolouse, Napier disse que os soldados portuguezes se tinham batido com tanta bravura, coragem e denodo, que não deixavam nada a desejar aos macedohios de Alexandre em Arbelles, aos soldados de Annibal em Canes, aos romanos de Cesar em Pharsalia e á velha guarda de Napoleão em Austerlitz!

Sr. presidente, o coronel Sá Valente foi d'esses bravos, que mereceram ao almirante inglez estas justas e dignas palavras que acabo de citar á camara, e portanto os seus filhos são um sagrado penhor que a patria tem obrigação de prover e sustentar.

O coronel Sá Valente fez parte da expedição de Montevideu, entrando em todas as companhas do Rio da Prata desde 1816 a 1823.

Em 1846 fazia parte das forças que combateram em Torres Vedras, perdendo ali um filho, que era aspirante de infanteria 8.

As filhas d'este tão illustre portuguez, contentavam-se com a modestissima pensão que as côrtes lhes votaram emquanto tinham vivo um irmão que lhes servia de arrimo, e amparo; mas esse irmão, escrivão de fazenda em Famalição, falleceu ha pouco mais de um anno e portanto não lhes chega a modica quantia de 2$915 réis mensaes, que a cada uma pertence.

Por estas circumstancias não duvidei levantar a minha humilde voz em favor d'estas senhoras, por tantos titulos dignas da consideração de nós todos.

Sr, presidente, envio para a mesa o requerimento, esperando que a camara o tome na devida consideração.

Visto que estou com a palavra, aproveito-a para apresentar igualmente um requerimento de D. Maria Angelina da Guerra Abreu Cabral de França, viuva do general de brigada Antonio Cabral de França, pedindo se declare que a pensão que lhe foi em tempo concedida o fora por serviços relevantes prestados por seu marido, a fim de poder gosar o beneficio da carta de lei de 30 de junho de 1863

O sr. Consiglieri Pedroso: - Sr. presidente,, mando para a mesa o seguinte requerimento.

(Leu.)

Mando tambem para a mesa a seguinte nota de interpellação.

«Desejo interpellar o sr. ministro dos negocios estrangeiros, ácerca da nomeação de um ministro portuguez para Berne.»

Sr. presidente, recorda-se v. exa. e a camara, que n'uma das sessões anteriores eu tive a honra de interrogar o sr. ministro dos negocios estrangeiros ácerca do boato que corria da nomeação de um ministro portuguez para Berne.

S. exa. respondeu por essa occasião afirmativamente, e deu rasões, d'essa nomeação, com as quaes não posso de forma alguma conformar-me. O sr. ministro dos negocios estrangeiros n'uma das sessões do anno de 1885, discutiu uma nomeação feita pelo sr. Barbosa du Bocage, então ministro dos negocios estrangeiros, e por essa occasião