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SESSÃO DE 30 DE JANEIRO DE 1888 267

tado, ter s. exa. allegado que no caso presente havia um crime, dizer-lhe, que emquanto ao outro caso, a que s. exa. se referiu, se mandou instaurar processo judicial para se averiguar, pelos meios que a justiça tem ao seu alcance, de certos factos, para só apreciar a criminalidade que n'elles podesse haver. Portanto, não ha incoherencia da minha parte; por um lado, não havia ainda processo de investigação, e eu ordenei que se intentasse; hoje ainda não sei o que ha Aguardo, pois, os acontecimentos, hei de tomar uma resolução e responderei, repito, pelos meus actos perante a camara. Hoje, s. exa. comprehende-o perfeitamente, não posso, nem devo, passar d'aqui.
Vozes: - Muito bem.
O sr. Arouca: - Requeria a v. exa. que consultasse a camara sobre se annuia a que se abrisse uma inscripção especial sobre o assumpto.
O sr. Presidente: - V. exa. não tem a palavra senão quando lhe competir na altura da insenpção; se algum sr. deputado que se siga no uso da palavra quizer póde fazer o requerimento.
O sr. Ferreira de Almeida: - Usando da palavra na inscripção que estava aberta para antes da ordem do dia mando para a mesa uma nota do interpellação ao sr. ministro da fazenda.
(Leu.)
Já que estou no uso da palavra e conhecendo o desejo d'este lado da camara, peço a v. exa. que a consulte sobre se permitte que se abra uma inscripção especial sobre o incidente da carta do sr. dr. Alexandre de Seabra relativamente a phrase que se julga offensiva da dignidade parlamentar. (Apoiados.)
Consultada a camara resolveu negativamente.
O sr. Franco Castello Branco: - Manda para a mesa uma nota de interpellação acompanhada de um requerimento, que leu, pedindo á mesa que envide todos os esforços para que o documento requerido lhe seja enviado.
Que o anno passado tivera a honra de mandar para a mesa um requerimento, pedindo alguns documentos que lhe eram indispensaveis para interpellar o sr. ministro das obras publicas ácerca da variante do caminho de ferro da Beira Baixa, conhecida pelo nome de variante do tunnel da serra da Gardunha.
Que esta questão já tinha sido por elle levantada antes da ordem do dia por uma fórma que lhe parecia bastante para que o sr. ministro da obras publicas não fugisse a mandar esses documentos, que declarou indispensaveis para realisar uma interpellação.
É certo que s. exa. nunca os mandou, não podendo por isso realisar a sua interpellação.
Este anno, para que não succeda o mesmo, se o comportamento do sr. ministro se pautar pelo do anno passado, é que manda desde já a nota da interpellação para a mesa, porque sem documentos ou com documentos está resolvido a realisar a sua interpellação.
Visto que estava com a palavra, e pelo caminho que as cousas íam tomando, porque, em virtude da vontade que a maioria e o governo têem não é facil discutir com a largueza que é necessaria um incidente que tem importancia principalmente sob o ponto de vista moral e politico, ia referir se, ainda que muito brevemente, ao que disse o sr. ministro da justiça.
Que s. exa., respondendo ao sr. José Novaes, encerrou-se por assim dizer n'um absoluto non possumus, não querendo por fórma nenhuma manifestar a sua opinião, opinião que tem obrigação de manifestar sobre qualquer assumpto de administração ou negocio que corra pela sua pasta. (Apoiados.)
S. exa. encerrou-se n'um absoluto non possumus, dizendo que não podia n'este momento, nem expressar a sua opinião ácerca do conteudo da pergunta do sr. José Novaes, nem indicar o procedimento que vae ter com relação ao facto que por elle lhe foi posto era relevo.
Que não exigia muito do sr. ministro da justiça; mas, para bem do s. exa. e dignidade da camará, julgava-se constituido na obrigação e no direito do pedir s. exa. que expozesse os motivos por que, sendo interrogado no parlamento por negocios que correm directamente pela sua pasta, s. exa. se levanta para declarar ao deputados, que lhe faz uma pergunta, que não póde n'este momento acceitar discussão sobre este assumpto. (Apoiados )
S. exa. tem n'isto motivos pessoaes? Declare o á camara, porque póde ter a certeza de que os deputados da opposicão não têem duvida nenhuma em adiar para outra sessão, quando estes motivos tenham cessado, a continuação d'este incidente, porque creia o governo e a maioria que não é com uma votação da camara em negou os d'esta ordem que se póde tapar a bôca aos deputados da opposição. (Apoiados.)
Que aproveitava a occasião de o declarar perante o parlamento, que não se importava com qualquer injuria que seja feita collectivamente a um grupo a que pertença. As injurias ou os doestos não valem senão pela coragem como são feitos. (Apoiados.) Desde o momento em que pessoalmente lhe não dirijam uma injuria ou um doesto não tinha nada com isso. O resto é quichotesco.
Que não era Sancho Pansa, nem D. Quichote; procurava tomar o meio termo.
Que não se tratava individualmente de qualquer dos membros, quer da maioria, quer da opposição parlamentar, mas do parlamento portuguez. (Apoiados.) Não se tratava da camara dos deputados, nem da camara dos pares; tratava se de ambas. (Apoiados.)
Na camara dos pares, homens respeitabilissimos pelo seu caracter, pelo seu passado, pelo seu talento é pela sua isenção, fizeram considerações, dirigiram perguntas ao sr. ministro do reino sobre o acontecimento, que é por assim dizer o motivo principal da carta do sr. dr. Alexandre de Seabra. Que n'esta casa do parlamento, tambem alguns dos seus membros, e era um d'elles, dirigiram perguntas ao governo a este respeito, e o sr. ministro da fazenda, que, o estava ouvindo, o lhe dou a honra de lhe responder n'essa occasião, havia de estar lembrado do que acrescentara, que elle, assim como todos os membros da opposição parlamentar, sentiam muito que o facto só tivesse dado. (Apoiados.} E como só agradeceu isto ? Por aquella forma, do que provavelmente s. exa. e todos têem já conhecimento. Não se arrepende de o ter feito; cumpriana aquelle momento o seu dever, lamentando, como lamenta hoje, esse facto. Referia-se ao sr. dr. Alexandre de Seabra, por que era impossivel tratar d'isto sem se referir a elle. Não insultou nem o offendeu. S. exa. está n'aquella idade em que não póde dirigir offensas, nem ellas lhe podem ser dirigidas, é portanto podia referir-se ao seu nome.
Repete, lamenta que o acontecimento só desse. S. exa. julgou dever endereçar aquelle bilhete de agradecimento. Nada tinha absolutamente com isso. Comtudo, sob o ponto de vista da dignidade parlamentar e das relações em que aquelle cavalheiro estava para cora o chefe do gabinete, as suas palavras têem para com todos uma auctoridade muito diversa do que poderiam ter partindo de qualquer outro particular. (Apoiados.)
Encarada a questão d'esta fórma, crê que nem o sr. ministro da justiça, nem o governo, nem nenhum dos membros da maioria imaginam que ella póde ficar n'uma simples pergunta, muito legitima e muito justificada, feita por um deputado, e uma resposta do sr. ministro da justiça, de que nada sabe, nada quer dizer, aguardando os acontecimentos.
S. exa. vae guardando os acontecimentos, quando a dignidade do parlamento não é acatada nem respeitada, como é a honra do governo. Que ha mas de dois mezes que nos jornaes d'esta cidade, pertencentes a diversas fac-