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N.° 18

SESSÃO DE l DE FEVEREIRO DE 1893

Presidencia do exmo. sr. Antonio de Azevedo Castello Branco

Secretarios - os exmos. srs.

José Joaquim de Sousa Cavalheiro
Amandio Eduardo da Motta Veiga

SUMMARIO

Approvada a acta e lida a correspondencia, têem segunda leitura, e são admittidos, um projecto de lei do sr. Albino de Figueiredo, outro do sr. Guilherme de Sousa e uma renovação de iniciativa do sr. Baptista de Sousa. - Presta juramento e toma assento o sr. deputado eleito Antonio Carneiro de Oliveira Pacheco. - São apresentadas diversas representações, umas contra as propostas tributarias do governo; outras contra o decreto de 15 de setembro de 1892, que extinguiu a classe dos arbitradores judiciaes; outras contra a transferencia do serviço das obras municipaes para o estado, auctorisada no decreto de 1 de dezembro ultimo; uma da classe typographica bracharense, pedindo a revogação do decreto de 29 de dezembro ultimo, relativo á publicação dos annuncios officiaes; e, finalmente, outra de fogueiros dos elevadores e guindastes da alfandega de Lisboa, pedindo augmento de vencimento. Resolve-se, a requerimento dos apresentantes, que sejam publicadas todas estas representações no Diario do governo, e só uma d'ellas, apresentada pelo sr. Fernando Caldeira, no Diario das sessões. - Requerimentos de interesse publico apresentados pelos srs. Mattoso Côrte Real, Ruivo Godinho, Figueiredo Mascarenhas e Rodrigues de Freitas; outros de interesse particular mandados para a mesa pelos srs. Marianno de Carvalho, Avellar Machado, Guilherme de Abreu, Teixeira Judice, Bandeira Coelho e João Pinto dos Santos. - Justificação de faltas do sr. Sarrea Prado. - Communicação feita á camara pelo sr. presidente. - É apresentado, e seguidamente approvado, o parecer relativo á eleição por accumulação, sendo proclamados deputados os srs. Dantas Baracho, Abilio Lobo, Sergio do Castro, Alves Matheus e Fernando Palha. - O sr. Marianno de Carvalho annuncia a apresentação de um projecto de lei, acabando com a eleição por accumulação e com a representação parlamentar das províncias ultramarinas. - Declaração do sr. Lencastre e Menezes com respeito ás medidas tributarias. - Presta juramento e toma assento o sr. Sergio de Castro. - O sr. Avellar Machado insta com o governo para que attenda ás pessimas condições hygienicas do edificio do lyceu.- Considerações do sr. Adolpho Pimentel em referencia ao decreto sobre a publicação dos annuncios officiaes. - O sr. Mattoso Côrte Real impugna a extincção da classe dos arbitradores judiciaes, e expõe diversas considerações relativamente aos asylos-escolas. - O sr. Elvino de Brito estranha que ainda não tenha sido apresentado o orçamento do estado. Contesta que das providencias do governo tenham resultado economias. - Renova a iniciativa de um projecto de lei o sr. Paes da Cunha. - O sr. visconde de Mangualde manifesta-se contrario ao decreto sobre arbitradores judiciaes, considerando-o, sobretudo, illegal. - É apresentado pelo sr. Santos Viegas o parecer que declara vago o circulo de Aldeia Gallega. - O sr. Rodrigues de Freitas apresenta um projecto de lei, reduzindo a lista civil, acompanhando-o de diversas considerações para o justificar. Refere-se de novo ao inventario dos bens da corôa. - O sr. Eduardo Coelho insta pela remessa dos documentos que pediu, pelos ministerios do reino, da justiça e da guerra. - O sr. José de Azevedo Castello Branco responde ás considerações feitas pelo sr. Rodrigues de Freitas em referencia ao seu projecto. Falla no mesmo sentido o sr. Marianno de Carvalho. Usa da palavra para uma rectificação o sr. Rodrigues de Freitas. É interrompido a miudo com apartes e chamado á ordem. Levanta-se susurro.

Observações do sr. presidente. O orador termina, declarando que renuncia o seu mandato, e retira-se. O sr. Oliveira Martins requer que se considere terminado o incidente.

Na ordem do dia procede-se á eleição da commissão de legislação civil, mas, pela contagem das listas, verificou-se não haver numero legal. - Explicação do sr. Marianno de Carvalho, em referencia a uma phrase do sr. Rodrigues de Freitas.

Abertura da sessão - Ás tres horas da tarde.

Presentes á chamada, 66 srs. deputados. São os seguintes: - Adolpho da Cunha Pimentel, Adriano Emilio de Sousa Cavalheiro, Albino de Abranches Freire de Figueiredo, Amandio Eduardo da Mota Veiga, Antonio Alfredo Barjona de Freitas, Antonio Augusto Correia da Silva Cardoso, Antonio de Azevedo Castello Branco, Antonio Emílio de Almeida Azevedo, Antonio Francisco da Costa, Antonio José Lopes Navarro, Antonio Maximo de Almeida Costa e Silva, Antonio Ribeiro dos Santos Viegas, Antonio Teixeira Judice, Arthur Alberto de Campos Henriques, Arthur Pinto dr Miranda Montenegro, Augusto Dias Ferreira, Augusto Guilherme de Sousa, Carlos Lobo d'Avila, Conde de Calheiros, Conde de Proença a Velha, Eduardo Augusto Ribeiro Cabral, Eduardo Augusto Rodrigues Galhardo, Eduardo de Jesus Teixeira, Fernando Affonso Geraldes Caldeira, Fernando Mattozo Santos, Francisco Felisberto Dias Costa, Francisco Furtado de Mello, Guilherme Augusto Pereira de Carvalho de Abreu, João Alves Bebiano, João de Barros Mimoso, João Eduardo Sotto Maior de Lencastre e Menezes, João Marcellino Arroyo, João de Paiva, João Pereira Teixeira de Vasconcellos, João Pinto Rodrigues dos Santos, João de Sousa Machado, Joaquim Mattoso da Camara, Joaquim Paes da Cunha, Joaquim Pedro de Oliveira Martins, Joaquim Simões Ferreira, Joaquim Xavier de Figueiredo e Mello d'0riol Pena, José de Abreu do Couto Amorim Novaes, José Alexandrino Craveiro Feio, José Alves Pimenta de Avellar Machado, José Augusto Correia de Barros, José Bento Ferreira de Almeida, José Carlos Gouveia, José Domingos Ruivo Godinho, José da Fonseca Abreu Castello Branco, José Gregorio de Figueiredo Mascarenhas, José Joaquim Rodrigues de Freitas, José Malheiro Reymão, José Maria Greenfield de Mello, José Maria Pestana de Vasconcellos, José Victorino do Sousa e Albuquerque, Julio Augusto de Oliveira Pires, Libanio Antonio Fialho Gomes, Luiz de Mello Bandeira Coelho, Manuel José de Oliveira Guimarães, Manuel Maria de Mello e Simas, Marianno José da Silva Prezado, Marianno Augusto Machado de Faria e Maia, Matheus Teixeira de Azevedo, Pedro Silveira da Mota de Oliveira Pires, Thomás Victor da Costa Sequeira, Visconde de Mangualde.

Entraram durante a sessão os srs.: - Alberto Affonso da Silva Monteiro, Alexandre Alberto da Rocha Serpa Pinto, Alexandre Maria Ortigão do Carvalho, Alvaro de Mendonça Machado Araujo, Angelo Sarrea de Sousa Prado, Antonio Baptista de Sousa, Antonio Carneiro de Oliveira Pacheco, Antonio Eduardo Villaça, Antonio José Gomes Netto, Antonio Sergio da Silva e Castro, Antonio Tavares Festas, Augusto Faustino dos Santos Crespo, Condo do Alto Mearim, Eduardo Abreu, Eduardo José Coelho, Elvino José de Sousa e Brito, Francisco de Almeida e Brito, Francisco Antonio da Veiga Beirão, Francisco de Castro Mattoso da Silva Côrte Real, Frederico Ressano Garcia, Henrique Matheus dos Santos, Ignacio Emauz do Casal Ribeiro, João Ferreira Franco Pinto Castello Branco, João Filippe de Menezes Pitta e Castro, João Joaquim Izidro dos Reis, Jeito do Sousa Calvet de Magalhães, José de Azevedo Castello Branco, José Estevão de Moraes Sarmento, José Freire Lobo do Amaral, José da Gama Lobo Lamare, José Gonçalves

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