2 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

EXPEDIENTE

Officios

Do Ministerio do Reino, remettendo, em satisfação ao requerimento do Sr. Deputado Antonio Rodrigues Nogueira, copia das propostas para a adjudicação do Real Theatro de S. Carlos, com o despacho ministerial, e respectiva escriptura á empresa José Paccini.

Para a secretaria.

Do Ministerio da Fazenda, enviando, para ser distribuido pelos Srs. Deputados, 120 exemplares do Orçamente Geral do Estudo para o exercicio de 1902-1903.

Para a secretaria.

Segunda leitura

Projecto de lei

Senhores. - O projecto de lei que tenho a honra de sujeitar ao vosso exame, tem por fim auctorizar que ao desenhador de 2.ª classe do quadro auxiliar de engenheiros de obras publicas, addido ao quadro da Direcção Geral do Serviço de Engenharia e em exercicio na Commissão de Fortificações do Reino, Antonio Baptista Ribeiro seja contado, para o effeito da sua aposentação, o tempo que serviu no exercito e como apontador de obras publicas.

Como vereis pelos documentos que acompanham o requerimento do mencionado funccionario, é de toda a justiça a contagem de tempo que solicita, e que se auctoriza em precedentes succedidos em casos identicos, e por isso tenho a honra de submetter á vossa apreciação o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° Será contado ao desenhador de 2.ª classe do quadro auxiliar de engenheiros de obras publicas, addido ao quadro da Direcção Geral do Serviço de Engenharia e em exercicio na Commissão das Fortificações do Reino Antonio Baptista Ribeiro, para o effeito da sua aposentação, o tempo que serviu no Exercito e como apontador de obras publicas.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario. = O Deputado, Carlos Alberto Soares Cardoso.

Foi admittido e enviado ás commissões de obras publicas a de, guerra.

O Sr. Conde de Paçô-Vieira: - Por parte da commissão de fazenda mando para a mesa o parecer sobre os emendas apresentadas durante a discussão do projecto do sêllo.

Mandou-se distribuir, por estar já impresso.

O Sr. Motta Prego: - Mando para a mesa a seguinte

Participação

Tenho a honra de participar a V. Exa. e á Camara que, em cumprimento do Regimento, procurei o Sr. Deputado Conselheiro João Arroyo, apresentando-lhe as condolencias pelo fallecimento do Exmo. Sr. Antonio Esteves de Almeida e Costa. = O Deputado, José da Motta Prego.

Para a acta.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Cayolla para um negocio urgente.

O Sr. Lourenço Cayolla: - Ha muitas sessões que vem pedindo a palavra, sem que esta lhe chegue, mercê das disposições do Regimento, e só hoje, devido, decerto, á benevolencia do Sr. Presidente, consegue obtê-la. Vae, pois, occupar-se do assumpto de que deseja tratar, o qual, como a Camara verá, é de natureza importante e urgente. Procurará, todavia, corresponder á benevolencia do Sr. Presidente, sendo o mais breve possivel nas suas considerações,

O anno passado, os concelhos do Alto Alemtejo, Campo Maior, Elvas, Marvão, Castello de Vide, Arronches, Niza e Crato, foram invadidos por uma terrivel praga de gafanhotos, vinda dos lados de Hespanha, da provincia de Caceres.

Os lavradores reclamaram instantemente e o Governo procurou, realmente, providenciar para destruir essa praga; infelizmente, porem, a epoca já não era propria, porque os gafanhotos se encontravam no seu periodo vital, e, portanto, os trabalhos de extincção limitaram-se á apanha e a uns ensaios sobre o poder destruidor do empusa acridies.

Os technicos, não tendo nada a fazer, limitaram-se a estudar os territorios em que os gafanhotos haviam depositado as sementes, e, assim, determinaram que só nos concelhos ao norte da Serra de Ossa, Marvão, Niza e Crato, havia perto de 1:000 hectares de posturas.

Os lavradores, ante a perspectiva de uma nova praga, estão alarmadissimos. Os gafanhotos, contra o que era de esperar, começam já a apparecer, pois que tendo feito as posturas em julho, só deviam nascer nos fins de março, e o perigo este anno é muito maior, porque nasceram e desenvolveram-se no proprio territorio, e, sobretudo, porque apparecem mais cedo. O anno passado a invasão só se deu depois das cearas estarem ceifadas.

Na opinião dos technicos é muito mais facil destruir os casulos de que os gafanhotos, e, por consequencia pede ao Sr. Ministro das Obras Publicas que adopte desde já as providencias que forem indispensaveis para que se faça o trabalho da apanha das larvas e o da cata, solicitando o auxilio dos lavradores, que não podem deixar de collaborar com o Governo para que os trabalhos se façam de uma maneira efficaz e todo o perigo desappareça.

Acceitando os calculos dos technicos de que em cada metro quadrado de terreno se podem produzir, em media, vinte e cinco sementes, é de recear, se o mal não for combatido a tempo, que a producção total dos gafanhotos seja de duzentos e cincoenta milhões o que representaria a ruina completa d'aquella nossa provincia.

(O discurso será publicado na integra quando S. Exa. o restituir).

O Sr. Ministro das Obras Publicas (Manuel Francisco de Vargas): - Responderei em muito poucas palavras ao assumpto de que se occupou o Sr. Deputado Cayolla, que, realmente, é importante e urgente.

O Governo não tem descurado este assumpto, como S. Ex.a foi o primeiro a reconhecer, dizendo que no anno passado se havia providenciado o mais efficazmente possivel.

Disse S. Exa., e muito bem, que é muito mais facil occorrer aos damnos que os gafanhotos podem fazer na vegetação, destruindo-lhe os ovos, do que matar os insectos, quando elles já estiverem desenvolvidos. O Governo, seguindo os conselhos dos technicos, tambem assim o reconheceu, e, como esclarecimento, devo dizer a S. Exa. que já está lavrado desde o mês de dezembro, faltando-lhe apenas a assignatura de El-Rei, um decreto, providenciando para que só ataque, em occasião opportuna, a praga dos gafanhotos.

Devo ainda dizer que folgo de ver o illustre Deputado Sr. Cayolla estar de acordo com o pensamento do Governo, declarando que para combater a praga dos gafanhotos não basta a acção do Governo, é preciso o auxilio dos lavradores. Essa é uma das disposições que figura no decreto que, dentro de 4 ou 5 dias depois da assignatura, deve ser publicado, se El-Rei se dignar assigná-lo.

É o que tenho a dizer ao illustre Deputado, e que, deserto, o deixará satisfeito. (Muitos apoiados).

Vozes: - Muito bem.

O S. Exa. não reviu).

Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Augusto Fuschini para realizar o seu aviso previo, annunciado na