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caria prejudicada a discussão sobre a materia do Artigo 89.

O Artigo 8õ foi unanimemente approvado, assim como os Artigos 86, 87, e 88.

Entrou em discussão o Artigo 89, ao qual se offerecerão as Emendas seguintes:

Do Senhor Serpa Machado, que diz - A votação nominal tem lugar em todas as votações sobre Propostas, ou Projectos de Lei; e o Escrutinio de Esferas tem lugar sobre a approvação do Projecto de Resposta, aos Discursos Reaes.

Do Senhor Derramado, que diz, - Proponho que a votação nominal se entenda sómente quanto á admissão, ou rejeição da Proposta em geral; e que a votação sobre seus Artigos se faça por assentados, e levantados.

Do Senhor Miranda, que diz - Quando um Membro na Camara requerer sobre um Artigo de qualquer Projecto de Lei votação nominal, esta lerá lugar; e assim se fará a votação.

E do Senhor Deputado Francisco Antonio de Campos, que diz - Proponho que a votação nominal, e secreta só tenha lugar quando um terço da Camara o pedir: e que nos outros casos sempre seja secreta a votação, quando se tractar das pessoas; e pública, quando se tractar de Leis.

Entregue á votação a Emenda do Senhor Serpa Machado foi approvada tanto na 1.º, como na 2.º parte; e igualmente o foi a Emenda proposta pelo Senhor Deputado Francisco Antonio de Campos. Ficou assim prejudicada a Emenda do Senhor Miranda. E a do Senhor Derramado ficou: adiada.

E por ter chegado a hora de findar a Sessão, dêo conta o Senhor Deputado Secretario Barroso dos nomes dos Senhores Deputados, que pelas sele Secções Geraes forão eleitos para formarem a Commissão Especial, encarregada de apresentar á Camara um Relatorio sobre os Requerimentos, Consultas, e mais Papeis relativos aos Direitos, que pesão sobre o Arroz da Asia, remettidos pelo Ministro dos Negocios da Fazenda, a saber: pela 1.ª Mesa o Senhor José de Mello Freire - pela 2.ª o Senhor Francisco Van-Zeller - pela 3.ª o Senhor Barão do Sobral - pela 4.ª o Senhor Francisco Joaquim Maya - pela 5.ª o Senhor Francisco Soares Franco - pela 6.ª o Senhor Manoel Caetano Pimenta d'Aguiar - e pela 7.ª o Senhor Luiz Antonio Rebello.

Dêo o Senhor Presidente para Ordem do Dia da seguinte Sessão a Proposição do Ministro da Guerra sobre ficar em seu pleno vigor o Artigo 15 dos de Guerra, e junctamente o Projecto de Lei apresentado pela respectiva Commissão encarregada de examinar a dicta Proposta do Poder Executivo; e havendo tempo a leitura de Proposições conforme a ordem na Lista das Inscripções, e disse que estava fechada a Sessão, sendo duas horas e meia.

Officio

Para o Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Guerra.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - Tenho a honra de participar a V. Exca. que na Sessão d'amanhã, 24 do corrente, entra em discussão o Projecto de V. Exca. sobre pôr-se em effectividade o Artigo 15 dos de Guerra, assim como o Projecto de Lei apresentado pela respectiva Commissão ao mesmo respeito, para que V. Exca. possa assistir querendo. Deos guarde a V. Exca. Palacio da Camara aos Deputados em 93 de Novembro de 1826. - Illustrissimo e Excellentissimo Senhor Ignacio da Costa Quintella - Francisco Barroso Pereira, Deputado. Secre-tario.

SESSÃO DE 24 DE NOVEMBRO.

Ás 9 horas e meia da manhã fez a chamada o Senhor Deputado Secretario Ribeiro Costa, e se arharão presentes 89 Senhores Deputados, fallando, alem dos 17, que ainda se não apresentarão, 10, a saber os Senhores Marciano d'Azevedo - Gouvêa Durão - Araujo e Castro - Abreu e Lima - Bettencourt - Galvão Palma - Mascarenhas Mello - Ribeiro Saraiva - Pereira Coutinho - e Visconde de Fonte Arcada - todos com causa.

Pelo que disse o Senhor Presidente que abria a Sessão; e, sendo lida a Acta da Sessão, precedente, foi approvada.

Dêo conta o mesmo Senhor Deputado Secretario Ribeiro Costa das participações, que fazem os Senhores Deputados Mascarenhas Mello, e Visconde de Fonte Arcada de se acharem impedidos, por molestia, de assistirem á Sessão. Ficou a Camara inteirada.

Pedio o Senhor Deputado Joaquim Antonio de Magalhães que se inserisse na Acta o seu Voto, em separado, que diz: Peço que se declare na Acta que na Sessão de hontem fui de Voto que as Propostas, posto que urgentes, devião ir ás Mesas, ou Secções da Camara, podendo estas formar-se, ou logo, ou no dia immediato, segundo a gravidade do caso calculada pela Camara, sem esperar pelos dias marcados no Regimento. Peço mais se declare que fui de Voto sã prolongasse a Sessão uma hora para terminar o Regimento.

A anunciou o Senhor Presidente que tinha chegado o Ministro Secretario d'Estado dos Negocios da Marinha, servindo dos de Guerra, e foi introduzido na Sala pelos dous Secretarios, e tomou assento na Camara.

Pedio, e obteve a palavra o Senhor Deputado João Alexandrino de Sousa Queiroga, como Relator da Commissão da Verificação dos Poderes, para ler o Parecer da mesma Commissão sobre o Diploma do Senhor Deputado Manoel de Sousa Rebello, eleito pela Provincia do Alemtejo, o qual ella achava legal. E entregue á votação o mesmo Parecer foi approvado: E introduzido na Sala o mesmo Senhor Deputado pelo Sr. Deputado Secretario Ribeiro Costa prestou o devido juramento, e passou a tomar assento na Camara.

Ordem do Dia.

Entrou em discussão a Proposta feita pelo Ministro da Guerra, e o Projecto de Lei apresentado pela respectiva Commissão sobre a geral observancia do Artigo 15 dos de Guerra; e continuando o debate, e sendo chegada a hora de fechar a Sessão, na forma

LEGISLAT. I. SESS. EXTRAORDIN. 13