O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

(192)

sobre o Parecer da sua Commissão he Petições a respeito do Requerimento dos homens das Companhias das Chaminés, tenho a honra de passar ás mãos de V. Exca. o mesmo Requerimento original, para que o Governo possa dar-lhe a attenção, que lhe parecer. Deos guarde a V. Exca. Palacio da Camara dos Deputados em 26 de Janeiro de 1827. - Illustrissimo e Excellentissimo Senhor Bispo de Vizeu, Par do Reino - F. B. Pereira.

Para o mesmo.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - Havendo a Camara dos Sr.. Deputados da Nação Portugueza approvado, em Sessão de hontem, o Parecer da respectiva Commissão de Petições, que remetto por Cópia conforme, sobre se pedirem ao Governo informações acerca de um Requerimento, em que Jacob Dorhman Herold e Companhia pedem se declare sem effeito o Decreto do 1.° de Setembro de 1826, e se lhes admitia no Terreiro Publico á venda, pelo preço então em vigor, a Cevada, de que tracta o mesmo Requerimento, tenho a honra de o remetter a V. Exca., a fim de poder dar á mesma Camara os esclarecimentos, e informações exigidas pela indicada Commissão. Deos guarde a V. Exca. Palacio da Camara dos Deputados em 26 de Janeiro de 1827. - Illustrissimo e Excellentissimo Senhor Bispo de Vizeu, Par do Reino - F. B. Pereira.

Para o Barão do Sobral, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Fazenda.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - Tenho a honra de remetter a V. Exca., por Cópia conforme, a parte da Acta da Sessão da Camara dos Srs. Deputados da Nação Portugueza de hontem, relativa á Indicação do Deputado Francisco Joaquim Maya, a fim de que V. Exca. possa mandar remetter a mesma Camara a Consulta do Conselho da Fazenda sobre as Fabricas do Reino, de que ella carece para sua instrucção. Deos guarde a V. Exca. Palacio da Camara dos Deputados em 26 de Janeiro de 1827. - Illustrissimo e Excellentissimo Senhor Barão do Sobral, Hermano - F. B. Pereira.

Para Luz Manoel de Moura Cabral, Ministro Secretario d'Estado dos Negocios Eccelesiasticos e de Justiça.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - Havendo a Camara dos Srs. Deputados da Nação Portugueza approvado em Sessão de hontem o Parecer da sua Comissão de Petições, que remetto por Cópia conforme, sobre se pedirem no Governo informações ácerca de um Requerimento do Excellentissimo Conde de Cunha, Par do Reino, em que perde a revogação do Decreto de 8 de Setembro de 1824, que subtrahio do seu Patrio Poder a sua Filha menor, D. Maria do Carmo da Cunha: tenho a honra de enviar igualmente a V. Exca. o dicto Requerimento, a fim de que se sirva enviar á mesma Camara as informações exigidas pela indicada Commissão. Deos guarde a V. Exca. Palacio da Camara dos Deputados em 26 de Janeiro de 1827. - Illustrissimo e Excellentissimo Senhor Luiz Mancel de Moura Cabral - Francisco Barroso Pereira.

SESSÃO DE 27 DE JANEIRO.

Ás 9 horas e 55 minutos da manhã se achárão presentes á chamada 88 Srs. Deputados, faltando, alem dos que ainda se não apresentárão 13; a saber: os Srs. Lima Leitão - Barão do Sobral - Conde de Sampaio - Leite Pereira - D. Francisco de Almeida - Francisco Antonio de Campos - Bettencouri - Izidoro José dos Sanctos - Ferreira de Moura - Rebello da Silva - Luiz José Ribeiro - Gonçalves Ferreira - e Aliares Diniz - todos com causa motivada.

Disse o sr. Presidente que estava aberta a Sessão; e, sendo lida a Acta da Sessão precedente, foi approvada.

Pedio o Sr. Deputado F. J. Maio. se inserisse na Acta o seu voto em reparado, igualmente assignado pelos Srs. Sarmento - Pestanha - Cordeiro - Magalhães - Alberto Soares - e Moniz - o qual diz: - Declaro que na Sessão de hontem votei que podião ser Vereadores os Clerigos de Ordens Sacras, que não fossem Curas d'Almas.

O mesmo requerêo o Sr. Deputado Novaes para o seu voto em separado, que diz: - Declaro que na Sessão de 26 de Janeiro fui de voto que os Milicianos continuassem a gozar do Privilegio de não serem obrigados a servir os Cargos do Concelho contra sua vontade.

Déo conta o Sr. Deputado Secretario Ribeiro da Costa da escusa, que por doente mandou o Sr. Deputado Conde de Sampaio.
Dèo mais conta o mesmo Sr. Deputado dos seguintes

Officios.

Excellentissimo e Reverendissimo Senhor. - Passo ás mãos de V. Exca. a participação incluso, que a Camara das Pares envia á Camara dos Sr. Deputados da Nação Portugueza, para que V. Exca. nesta conformidade se sirva de a communicar á mesma Camara. Deos guarde a V. Exca. Palacio da Camara dos Pares em 26 de Janeiro de 1827. - Excellentissimo e Reverendissimo Senhor Bispo Titular de Coimbra, Presidente da Camara dos Srs. Deputados da Nação Portugueza - Duque do Cadaval, Presidente.

A Camara dos Pares fora a remetter á Camara dos Deputados a Proposta junta, relativa ao Numero, e Ordenados dos Conselheiros d'Estado, á qual não tem pedido dar o seu consentimento. Palacio da Camara dos Pares em 26 de Janeiro de 1827. - Duque do Cadaval, Presidente. - Marquez de Tancos, Par do Reino, Secretario - Conde de Mesquitella, Par do Reino, Secretario.

A Camara dos Deputados envia á Camara dos Pares a Proposição junta sobre o Numero, e Ordenados dos Conselheiros d'Estado; e pensa que tem lugar