(244)
medeiam os receios que todos os Srs. Deputados tem manifestado, e que eu partilho tambem, de que o tratado possa ainda continuar, e o Governo fica constragido, pela Camara, tanto quanto a unanime resolução de uma Camara moralmente o póde constranger, a não o continuar desde o ultimo d'Abril em diante. Por conseguinte digo eu, feita esta declaração na acta, temos tudo remediado, e peço por tanto, que ella se faça (apoiado apoiado).
O Sr. Ministro da Guerra: - Sr. Presidente. Pouco acostumado a debates parlamentares eu não tinha tenção de entrar nesta quentão; parece-me com tudo que devo fazer uma observação á Camara e vem a ser que muito se tem dito sobre o contracto do Commercio, mas que em quanto a mim ainda se não tocou o ponto essencial: o artigo 32 diz (leu) este é o artigo mais prejudicial do tratado; o artigo 33 diz (leu) por este artigo claramente se mostra que o determinado por uma das partes não póde ter effeito sem que a outra convenha n'uma revisão: o nobre Duque de Palmella parece-me que estava tão persuadido destas mesmas idéas, que não se dirigiu ao Ministro de S. M. Britanica de uma maneira decisiva; pois na sua nota diz, que o Governo de S. M. F. desejaria concordar, e que esperava que o Governo Inglez conviesse n'uma revisão; semelhantes expressões procederam sem duvida de se julgar necessaria a combinação das duas altas partes contractantes para a revisão do tratado, nestas circumstancias parece que se julgava necessario o consentimento do Governo Inglez, a resposta a esta nota foi recebida quando a presente administração dirigia os negocios do estado, e o meu collega o Ministro dos negocios estrangeiros vendo que o Governo Inglez concordava na revisão do tratado não duvidou prolangar por mais algum tempo o praso que se tinha marcado, por isso que do mutuo accordo da revisão se alcançava a grande vantagem de cortar pela raiz os males que este nos tem causado.
O Sr. Presidente:- Eu não posso consentir, que a discussão continue, sem consultar a Camara; a hora já deu e só dispensando-se o regimento, se póde prorogar a secção.
O Sr. Leonel Tavares: - Prorogação de secção, n'esta materia, não me parece conveniente, que a haja - fique, embora, para amanhã - já muito se tem feito, e não é possivel, que o espirito de cada um de nós, não esteja de sobejo fatigado........ nada mais farei, do que requerer, que fique para amanhã. (Apoiado, apoiado).
O Sr. Presidente:- Consultarei a Camara.
O Sr. L. J. Moniz:- Sr. Presidente. A palavra antes, que V. Exa. consulte a Camara.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra.
O Sr. L. J. Moniz: - Parece-me, que tudo que podia dizer-se n'esta discussão tem sido sobejamente dito; e então eu entendo, que podiamos hoje acabar com ella, e não gastarmos amanhã o tempo repetindo-se as mesmas idéas.
O Sr. Aguiar: - Se eu não ouvisse fallar á pouco um Sr. Deputado d'aquelle lado, o Sr. Silva Sanches, e agora o Sr. Ministro da guerra, seria o primeiro a pedir que se pozesse hoje termo a esta discussão, mas principalmente depois que Sua Exa. fallou, e depois que elle apresentou principios, com os quaes eu de fórma alguma posso concordar, não o farei, porque julgo que é necessario impugnar estes principios, e ver se conseguimos que os Srs. Ministros se ponham d'acoordo, e então requeiro que a materia fique para amanhã.
O Sr. Ministro da Guerra: - De accôrdo estamos nós.
O Sr. Leonel Tavares: - Se a materia não fica para amanhã, peço palavra.
O Sr. Barjona: - Peço a palavra sobre a ordem.
O Sr. Presidente: - Parece-me, que a ordem consiste em eu pôr á votação; se a materia fica addiada para a seguinte secção, que será quinta feira, por ser ámanhãa dia de Commissões.
Muitas Vozes: - Apoiado, apoiado.
Consultada a Camara, resolveu que ficasse esta questão, para continuar a tratar-se na secção de quinta feira.
O Sr. Silva Sanches: - Sr. Presidente. Peço a V. Exa. consinta, que eu diga duas palavras antes que se alevante a secção.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem a palavra.
O Sr. Silva Sanches: - Eu tinha hontem pedido a palavra, para depois da correspondencia; não me poude ser concedida, hoje aconteceu o mesmo: agora declaro a V. Exa., que pedi para apresentar nesta Camara, um requerimento, que me foi dirigido por uns estudantes da universidade de Coimbra; e desejo que ámanhã, não obstante ser dia de Commissões, ella se me conceda. Declaro igualmente, como é sobre objecto, de universidade que eu desejaria que estivesse presente o Sr. Ministro do reino.
O Sr. Presidente: - Ficalhe reservada a palavra para amanhã.
O Sr. Passos (Manoel): - Eu desejava apresentar ámanhã a esta Camara uma representação da associação commercial da cidade do Porto, sobre um objecto de grande importancia.
O Sr. Presidente: - Pois eu darei a palavra ao Sr. Deputado. A ordem do dia para quinta feira é a continuação da mesma materia d'hoje o projecto n.° 100 B - leitura de petições. Está levantada a secção; passava das tres horas e meia da tarde.
O Redactor
J. P. Norberto Fernandes.
SECÇÃO DE 27 DE JANEIRO.
Ás dez horas e meia da manhã disse o Sr. Presidente = Está aberta a secção.
O Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevedo fez a chamada, e deu conta á Camara que se achavam presentes cento e sete Srs. Deputados, e que faltavam com justificado impedimento os Srs. Camello Fortes - Seabra - Marciano d'Azevedo - Barão de Leiria - Carlos Augusto - Ottolini - Pina Cabral - Soares Caldeira - Baeta - Camacho - Jeronymo José Carneiro - Joaquim Antonio de Magalhães - Sousa Azevedo - Morão - José Jorge Loureiro - Sá Vargas - Silva Carvalho - Mouzinnho d'Albuquerque - Velhez Caldeira - Raivoso.
O Sr. Deputado Secretario Sousa Queiroga leu a acta da secção de hontem. Foi approvada.
O Sr. Presidente: - Na fórma do artigo 27 do Regimento da Camara, deve esta passar a dividir-se nas suas Commissões; mas observarei que ha dez ou onze Srs. Deputados, que tem a palavra para fazerem seus requerimentos, e então parecia-me conveniente que se dispensasse no Regimento, e procedessemos á leitura de alguns papeis, que estão sobre a mesa, e dos requerimentos que tem a apresentar os Srs. Deputados. - Apoiado, apoiado.
O Sr. Aguiar: - Eu desejava que V. Exa. propozesse á Camara se os trabalhos das Commissões na Sessão passada devem progredir na sua marcha, ou se devem ser examinados novamente pelas actuaes Commissões.
O Sr. Leonel Tavares: - Eu entendo que não ha motivo algum para irem novamente ás actuaes Commissões; creio que já ha precedentes, e que devem seguir os mais tramites, que lhes estão marcados.
O Sr. Presidente: - Não se mova agora uma questão sobre um objecto, que já se acha decidido. Esta Camara, já decidiu que o projecto das hipothecas voltasse á Commis-