(111)

O Sr. J. M. Grande': —- Sr. Presidenie, a proposta apresentada a esta Camará peio meu excellente e antigo amigo o Sr. Pestana, cuja probidade e talentos eu sei devidamente avaliar, julgo que não deve ser desde já debatida nesta Casa; eíla encerra interesses da mais alta importância , interesses que não devem aqui ser discutidos, sem que o sejam com toda a madureza e detenção. Tracta-se, Sr. Presidente, da interpretação d'um artigo Constitucional ^tracta-se de saber se esta Camará pôde e deve funccioriar em quanto se não acha constituída a Camará dos Srs. Senadores; ora esla questão e escabrosa, e qualquer deliberação menos meditada, sendo talvez menos justa , atrahiria sobre nós grande desconceito, e debilitaria extraordinariamente a nossa auctoridade , e mesmo alienaria de nós o favor e a confiança publica, quê são o principio de vida, e o nervo de força de todos os Corpos Legislativos. Em todas as Nações, Sr. Presidente, aonde seentende a liberdade, se vota uma religiosa veneração á Lei Fundamental do Estado, e todas as questões, que lêem relação com esta Lei Fundamental, são tracladas como questões da mais vital importância. Se nós tivéssemos seguido este salutar exemplo, talvez nos não víssemos cercados de mil embaraços, talvez nos não achássemos hoje a braços com difficuldades, quasi insuperáveis, difficuldades todas filhas de successivas comrnoções políticas, e da depreciação consecutiva das leis, e das auctoridades publicas; voto p>>r consequência^ Sr. Presidente, que este negocio seja adiado, e tanto mais voto pelo adiamento, quanto é muito provável que em breves dias se constitua a Camará dos Srs. Senadores.

Proposto o adiamento foi apoiado.'

O Sr. Seabra:—Sobre a ordem: os princípios invocados pelo Sr. Peâtana para fazer aquella moção foram a necessidade de dar andamento aos trabalhos legislativos sem sair das raias, que marca a Constituição. Nós não sabemos quando será constituída a Camará dos Senadores, e uma decisão precipitada sobre o objecto da moção, ou um adiamento indefinido podia ter graves inconvenientes. O adiamento que eu entendo e mandar-se esta proposta a urna Comraissão para ella dar com muita urgência o seu parecer; as rasões são tão sensíveis, não só a esta Camará, como a toda a Nação, que tem visto cem desagrado a nossa reunião aqui depois de tanto tempo, sem nada fazermos: são tantas as rasões, que escuso produzi-las.

O Sr. Pestana:—As razões qwe me moveram a fazer esta proposta, já hontem as disse; por consequência não devo abuzar da paciência da Camará para lhas repetir. Eu fundei-me para fazer similhan-te proposta em artigos da Constituição que li, e que disse como os entendia: poderá não ser, Como a que lhes eu dou, a intelligencia que a Camará lhes dê; mas quisera que algum Sr. Deputado, quando impugna a minha proposta, dissesse: — tal artigo da Constituição não te presta auxilio; porque eu citei o quadragessimo terceiro, e o sexagessimo terceiro, erei que fundei a minha proposta ,'e não os vi ainda contrariados.

Pelo que respeita aos princípios, ou razões de conveniência pública, também não angustiarei a Cansara cc i repetir-lbe princípios, que de certo estão no animo de todos os Deputados: taUez estejamos actualmente sendo muito reprehendidos pelo tempo

que desperdiçamos nesta Camará, e podíamos apro*-veitar. Eu respeito absolutamente as resoluções da Camará; mas não e' lamentável que nem ao menos esclarecimentos se possam pedir ao Governo , e que estejamos á espera da constituição do Senado, para pedir esclarecimentos, queestão nas Secretarias ? Não posso conceber similhante decisão! Se a Camará não entende como eu os artigos da Constituição , embora decida que vá a urna Commissão a minha proposta; eu entendia que eram claros e que não nos devia embaraçar nesta matéria cousa alguma que esteja na Constituição ; rnas se não pôde ser d*outra maneira, vá a uma Coramissão, mas não haja adiara en to indefinido.

O Sr. Leonel: — Mais vontade do que eu, de que a Camará dos Deputados trabalhe e faça quanto delia depender para cumprir a sua missão, não tem o Sr. Deputado, auctor dá proposta, nem ninguém. Agora, Sr. Presidente, as razões de conveniência todos nós as sabemos. Se se tractasse da intelligencia rigorosa deste ou daquelle artigo da Constituição também eu sobre isso daria a minha opinião, e tal vez não vá muito longe da do Sr. Deputado; mas eu julgo que não convém .levar a questão a esse campo, á intelligencia rigorosa deste ou daquelle artigo cons* titucional; julgo que ha outro ponto de vista, debaixo de que deve ser olhda; e olhando-a debaixo desse ponto de vista entendo que não é conveniente que neste negocio caminhemos com muita pressa, ape« zar de não ser também conveniente, por via de regra , que aqui se falle na outra Camará ; e sabido que grande parte dos Membros delia, todos os que se acharn reunidos, trabalham com muito zelo, fazem tudo quanto podem para que a Carnara chegue a constituir-se ; sabe-se que alguns que ainda ali não têem apparecido estão gravissimamente doentes; sabe-se que outros, apezar de graves negócios, teern vindo das Províncias para acudir ao chamamento que dei-les se tem feito: pôde ser (não sei) pôde ser que da parte d'alguns tenha havido falta de zelo, mas o certo e que á custa dos exforçòs dos que estão reunidos , de alguns, qne vem vindo, ou se esperara com bre-uidade, e natural que em poucos dias esse embaraço eesge.

Eu sou de opinião que a proposta se adie; mas nem por isso insistiria muito, uma vez que se mandasse á CíHTimissâo; mas para a Commissão dar sobre ella unT Parecer com muita urgência, e cotneçar já a discutir-se, para ahi não vou de maneira nenhuma. O adiamento, que eu propuz, não se podia considerar indefinido, porque, vencendo-se agora o adiamento, podia amanhã qualquer Deputado pedir que elle cessasse: em consequência não era um rneio de illudir a questão. Se senão pozesse a urgência do Parecer da Coorimissâo, eu cederia do adiamento, e diria: — vá á Comraissão; mas visto que essa urgência se propoz então voto contra ella, continuando a votar pelo adiamento; rnas não e por falta de zelo.

Diz-se que ha muito desagrado por não termos trabalhado; se não o temos feito não é por nossa culpa; e n'uma palavra, se a opinião pública me fizer essa injustiça, como me tem feito em outras cousas9 carregarei com esse pezo ; mas hei de ir para onde entender.