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ÍODJO de Vascsnceilos cora 65, Fonseca Magalhães •com 64, Ferreira Lima com 52, Ávila com 50, Alberto Carlos cora 50, José Estevão com 49.

O Sr. Presidente: — A Ordem do Dia para-ama» nhã e' a leitura da correspondência. Está levantada a Sessão.—-Eram 3 horas da tarde,

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1839.

Presidência do Sr. J. C. de Campos.

.bertura — Depois do meio dia.

Chamada—Presentes 88 Srs. Deputados; entraram depois mais alguns, e faltaram os Srs. Agosii-nhoAlbano, Fernandes Coelho, Mimoso Guerra, Silveiro, Bispo Conde, Conde da Taipa, Ottolini, J. A. de Magalhães, Barreto Feio, Silva Sanches, e Leite Velho. — Acta approvada.

Correspondência — Teve o seguinte destino. , O/fídos—Um do Sr. Deputado Silva Sanches, declarando não poder por doente assistir a esta, nem talvez a algumas das sessões im mediatas. — A Camará ficou inteirada.

Uma Carta da Rainha deSundem, dirigida ás Soberanas Cortes da Nação Portugueza, concebida no theór seguinte : — Soberanas Cortes da Nação Portugueza :— Eu Rasamagi, Rainha de Sondem , Viu> vá do Rei Savai Bussara Linga, depois de devidas cortesias, envio dizer a esse Magestoso Congresso que desejo que o Altíssimo prospere os venturosos dias de todos os illustres Srs., de que elle &e compõe como ha mister, para felicidade da sempre generosa Nação, que tão dignamente representa. Por esta vou levar ao conhecimento do Magestoso Congresso que «esta data tenho duigido a Sua Magestade Fidelíssima a Senhora D. Maria Segunda, Rainha de Portugal, Algarves, e Seus Domínios a mesma Carla da copia inclusa, pedindo o remédio aos males, que ha dons annos soffro, e da mesma forma peço ao Ma-gesioso Congresso se sirva, tornando em a sua consideração, prover-n-ie na mesma requisição, no que depender do Magestoso Congresso. Deos illumine a esse Magestoso Congresso, e felicite seus illustres Membros com a sua Divina Graça. Palácio deBan-doiá a 4 de Março de 1837. — Segue'se a assigna» tura.

O Sr. Passos (Manoel): — Sr. Presidente, eu não tive tempo de examinar esses papeis, porém peço que seja impressa a Carta no Diário do Governo, e que es&es papeis que a acompanham sejam enviados á Co m missão do Ultramar, para sobre elles dar o seu Parecer, quanto antes, e que fique auctorisada a pedir, n e o precisar, alguns documentos a bem da justiça desta Senhora , que estejam na mão do Governo.— Assim se resolveu.

O Sr. Leonel: — Eu não devo convidar os meus collegas da Commissão , porque tenho cerfo que cada um delles ha de fazer o que estiver ao seu alcance, para quanto antes seappresentar um Parecer sobre esses papeis, tenho porem a pedir.a V. Ex.a que convide o Sr. Passos (Manoel) para que compareça a todas as reuniões que a Commissão houver de fazer para este fim.

O Sr. Presidente: — O Sr. Passos (Manoel) ouve o convite que a Commissão lhe faz.

O Sr. Rebello de Carvalho: — Está sobre a Mesa uni Projecto de Regimento externo das Cortes offe-

recido pelo Official Maior da Secretaria da Gamara* Um Regimento externo e indispensável, c parece, que será conveniente, que o Projecto seja rernettido á Commissão do Regimento, para que examinando-o appresente um Parecer sobre elle. Este trabalho mostra o muito zelo, e deligencia da parte da-quelle empregado, e eu pedia á Camará que consentisse em que se declarasse na acta, que foi recebido com agrado.

O Sr. Fonseca Magalhães: — O Official Maior da Secretaria mostrou-me este trabalho, e eu examinei-o , e vi o zello, com que este homem se houve. Este Projecto, Sr. Presidente, pela maior parte está muito bem organisado, e n'elle mostra esse empregado que tem inteligência da matéria. Eu peço, a V. Exc.a, e á Câmara que se mande este projecto á respectiva Commissão, porque estou persuadido que ha de achar nelle matéria muito importan> te, quando não adopte tudo. Em Consequência parece-me que a ofíerta merece a benevolência desta Camará, e por isso apoio a ide'a do Sr. Secretario, de que se lance na Acta que foi recebido com agrado.

Assim se resolveu.

O Sr. Secretario Rebello deCarvalho continuou a dar conta do seguinte expediente:

Representações — Uma dos Directores da Companhia de Navegação do Tejo e Sado por Barcos movidos por vapor, pedindo varias concessões relativas á sua Em p reza. — A1 Commissão de AdminisiracaQ Pública.

Outra da Camará Municipal da Villa, e Concelho da Feira sobre Foraes.— A' Commissão especial de Fora.es. • .

Outra da Camará Municipal da Villa da Batalha sobre divisão de território. A'1 Commissão de Estatis* t iça.

Outra dos Parochos amovíveis, e Encommendados do Bispado de Pinhel, requerendo serem isemptos do pagamento de direitos de ÃJercê, e Sello. — jf Commissão de Fazenda, ouvindo a E eclesiástica

O Sr. Fonseca Magalhães: — Mando para a Mesa um Parecer da Commissão de Poderes sobre os Diplomas dos Srs. Deputados Substitutos ThomazNor-thon , e Manoel António Barata Salgueiro, entrando o Sr. Norlhon pelo Circulo de Vianna em meu logar, que preferi em consequência do numero dos votos pelo Circulo de Santarém, e o Sr. Salgueiro pelo Circulo de Portalegre, em logar do Sr Roma, que também, em consequência do numero dos votos, prefere por Leiria ; cujos Diplomas a Commissão acha conformes, e e de parecer que devem ser proclamados Deputados estes dous Senhores.

Sendo posto á votação foi approvado, e em seguida foram introduzidos na Saia estes dous Srs. com as formal idades costumadas; prestaram juramento, eto-marara assento.

O Sr. Ferrer: — Mando para a Mesa umas bases Judiciarias, que rne foram remettidas pelo cidadão

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António Roberto de Oliveira Branco, Deputado Substituto por Coimbra. Estas bases são o fructo da meditação, e experiência que este cidadão tem colhido no Foro, não só como Advogado, mas lambera como Juiz ; peço que sejam remettidas á Commissâo de Legislação, e que se declare na Acta, que foram recebidas com agrado. dssim se resolveu

Q Sr. César de Pasconceflos:— Mando para , a Mesa seis representações das Camarás Municipaes de Santarém, Chamusca, Golegua, Azambuja, Pernes, e Cartacho , em que representara não haverem podido pagar o empréstimo, que lhes foi feito pelas Cortes de 1834, pelas razões sabidas por todos os Srs. Deputados, como baixa dos géneros, avultado contrabando, eduasdesgraçadascolheítas; e pedem queoseude-bito lhes'seja acceito, ou a dinheiro a prestações de 8 annos, ou na forma do Decreto de 29 de Novembro de 1836, ou por encontro em Inseripções de 4, e 5 por cento, ou documentos de divida posterior ao 1.° de Agosto de 1833. Peço que sejam remettidas á Commissâo de Fazenda, reservando-me deffender em ;occasião opportuna as justas pertenções destas Ca-rnaras, e Lavradores.

O Sr. /Tasconcellos Pereira: — Mando para a Mesa uma Memória do nosso compatriota, e excelente Artista Fontana, o qual propõe dividir 'em duas a maquina do Vapor Jorge quarto, que está incapaz de navegar e applicar uma destas maquinas no Arsenal da Marinha para serrar madeira , e deitar navios ao mar; e a outra para limpar o Rio, o Dique, e as differentes caldeiras que ha na margem do Norte. O nosso Rio, Sr. Presidente , está todo entulhado de lodo; já nasmare's d'aguas vivas não se pôde desembarcar, nem embarcar em toda a costa do Norte; e se nós não applicarmos um ré» médio prompto dentro em pouco tempo se entulhará de todo ; os nossos vindouros dirão : — aqui existiu o melhor porto da Europa que por desleixo dos nossos antepassados está Tedusido a um montão de lodo. Os íllustres Deputados que têem ido a portos Estrangeiros, de certo hão deter observado que em toda aparte ha continuamente barcas limpando-os; no nosso Rio não ha uma única. As Cortes Constituintes por uma proposta minha, auctorisaram o Governo a mandar vir três barcas de vapor para limpesa, duas do Rio Tejo, e uma do Douro, mas o Governo por falta de dinheiro não as poude mandar vir. Este machinista propõe-se a fazer uma barca d'estas ; as condições que elleofferece parece-irie que são muito rascáveis; elle diz que remetterá igual memória a Governo; peço que esta seja ré-mettida á Commissâo de Commercio e Artes para a tomar na devida consideração.

O Sr. Dias de Asevedo : —'Pedi a palavra a V. Ex.a para mandar para á Mesa uma declaração de voto : decidiu-se ha pouco que se declarasse na acta, que tinha sido recebida com agrado, a proposta, que a esta Camará fez o Official Maior da Secretaria; eu entendo que este e' um precedente que nos pode ser damnozo, porque não sei que se possa dizer, que se recebeu com agrado uma cousa, que se não leu, não se podendo por consequência estar ao facto do seu mérito; peço pois a V. Ex.% que tenha a bondade de mandar lançar na acta esta minha declaração.

O Sr. Presidente: — A declaração do Sr. Dias

d'Asevedo, diz — Declaro que votei contra a decla* ração de ter sido recebido com agrado o Projecto sobre o Regimento externo desta Camará, proposto pelo Official Maior da Secretaria da mesma, porque^ não foi lido.

A pedido do Sr. Costa Cabral se resolveu que não houvesse discussão sobre esta declaração de voto que só na Sessão seguinte havia de ser reme í tida par a a acta.

O Sr. Secretario Rebello de Carvalho: — Na Sessão passada foram mandados para á Mesa dous requerimentos, um do Sr. Moniz, que creio não se deverá tomar sobre elle decisão alguma, em quanto a outra Camará não estiver constituída, porque tende a pedir esclarecimentos ao Governo: já n'uma das Sessões passadas se decidiu, que esclarecimentos desta naturesa se não "pedissem em quanto a outra Camará não estivesse constituida; no mesmo caso estão dous requerimentos, um do Sr, Pass.os5 outro do Sr. Roma, que ficaram adiados por esse motivo: entretanto eu leio o requerimento e a Camará resolverá.

Requerimento:—Requeiro que o Governo mande a esta Camará o resultado dos trabalhos,~ que se têem feito acerca de Pautas para a Ilha da Ma* deira.

O Sr. Ministro da Fazenda: — Sr. Presidente, ha muito poucos dias que recebi os trabalhos da Com-missão filial das Pautas da Ilha da Madeira, e entendi que devia immedialamente remette-los á Commissâo permanente das Pautas, para o effeito de os tomar na consideração devida, e incluir, se porventura julgasse conveniente, as alterações que propõe a Commissão filial, na Proposta geral que deve subir a esta Camará. Eu brevemente terei a honra d'apre-sentar aqui o Orçamento, e o meu Relatório, e nelle se verá o estado de adiantamento em que a Commissâo tem esses trabalhos: nenhuma difficalda-de ha em que os esclarecimentos se peçam, e nenhuma difficuldade ha em se apresentar amanhã mesmo a Representação; mas creio que o Sr. Deputado ficará muito satisfeito quando lhe disser, que foi remettida á Commissão das Pautas, e juntamente com os tra-> balhos dessa Commissão ha de subir ao conhecimento da Camará, tanto esta, como as outras Represen» tacões, porque os trabalhos geraes da Commissão permanente hão de acompanhar os das Qornmissões íiliaes, que eu espero apresentar á Camará dentro em muitos poucos dias.

O Sr. Monta: — Eu dou-me pt>r satisfeito com a explicação que acaba de dar o Sr. Ministro, por isso declaro que não tenho duvida em que fique adiado este Requerimento para occasião mais opporluna. —• Ficou adiado.

Tiveram segunda leitura os seguintes Requerimentos. — Proponho que se mandem imprimir, para serem distribuídos pelos Srs. Deputa-dos os seguintes Projectos: — O Projecto discutido ria Camará dos Pares em 1836 sobre Foraes; o Projecto da Commissão especial dos Foraes da Camará dos Deputados em 1836, sobre o Projecto dos Paro s; o Projecto da Commissão especial de Foraes do Congresso Constituinte. — jílberto Carlos Cerqueira de Faria. — dpprovado sem discussão*

Proponho que esta Camará não deixe de continuar

os seus trabalhos, em quanto não esteja constituída

; & Camará dos Senadores. — José Ferreira Pestana,

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O Sr. J. M. Grande': —- Sr. Presidenie, a proposta apresentada a esta Camará peio meu excellente e antigo amigo o Sr. Pestana, cuja probidade e talentos eu sei devidamente avaliar, julgo que não deve ser desde já debatida nesta Casa; eíla encerra interesses da mais alta importância , interesses que não devem aqui ser discutidos, sem que o sejam com toda a madureza e detenção. Tracta-se, Sr. Presidente, da interpretação d'um artigo Constitucional ^tracta-se de saber se esta Camará pôde e deve funccioriar em quanto se não acha constituída a Camará dos Srs. Senadores; ora esla questão e escabrosa, e qualquer deliberação menos meditada, sendo talvez menos justa , atrahiria sobre nós grande desconceito, e debilitaria extraordinariamente a nossa auctoridade , e mesmo alienaria de nós o favor e a confiança publica, quê são o principio de vida, e o nervo de força de todos os Corpos Legislativos. Em todas as Nações, Sr. Presidente, aonde seentende a liberdade, se vota uma religiosa veneração á Lei Fundamental do Estado, e todas as questões, que lêem relação com esta Lei Fundamental, são tracladas como questões da mais vital importância. Se nós tivéssemos seguido este salutar exemplo, talvez nos não víssemos cercados de mil embaraços, talvez nos não achássemos hoje a braços com difficuldades, quasi insuperáveis, difficuldades todas filhas de successivas comrnoções políticas, e da depreciação consecutiva das leis, e das auctoridades publicas; voto p>>r consequência^ Sr. Presidente, que este negocio seja adiado, e tanto mais voto pelo adiamento, quanto é muito provável que em breves dias se constitua a Camará dos Srs. Senadores.

Proposto o adiamento foi apoiado.'

O Sr. Seabra:—Sobre a ordem: os princípios invocados pelo Sr. Peâtana para fazer aquella moção foram a necessidade de dar andamento aos trabalhos legislativos sem sair das raias, que marca a Constituição. Nós não sabemos quando será constituída a Camará dos Senadores, e uma decisão precipitada sobre o objecto da moção, ou um adiamento indefinido podia ter graves inconvenientes. O adiamento que eu entendo e mandar-se esta proposta a urna Comraissão para ella dar com muita urgência o seu parecer; as rasões são tão sensíveis, não só a esta Camará, como a toda a Nação, que tem visto cem desagrado a nossa reunião aqui depois de tanto tempo, sem nada fazermos: são tantas as rasões, que escuso produzi-las.

O Sr. Pestana:—As razões qwe me moveram a fazer esta proposta, já hontem as disse; por consequência não devo abuzar da paciência da Camará para lhas repetir. Eu fundei-me para fazer similhan-te proposta em artigos da Constituição que li, e que disse como os entendia: poderá não ser, Como a que lhes eu dou, a intelligencia que a Camará lhes dê; mas quisera que algum Sr. Deputado, quando impugna a minha proposta, dissesse: — tal artigo da Constituição não te presta auxilio; porque eu citei o quadragessimo terceiro, e o sexagessimo terceiro, erei que fundei a minha proposta ,'e não os vi ainda contrariados.

Pelo que respeita aos princípios, ou razões de conveniência pública, também não angustiarei a Cansara cc i repetir-lbe princípios, que de certo estão no animo de todos os Deputados: taUez estejamos actualmente sendo muito reprehendidos pelo tempo

que desperdiçamos nesta Camará, e podíamos apro*-veitar. Eu respeito absolutamente as resoluções da Camará; mas não e' lamentável que nem ao menos esclarecimentos se possam pedir ao Governo , e que estejamos á espera da constituição do Senado, para pedir esclarecimentos, queestão nas Secretarias ? Não posso conceber similhante decisão! Se a Camará não entende como eu os artigos da Constituição , embora decida que vá a urna Commissão a minha proposta; eu entendia que eram claros e que não nos devia embaraçar nesta matéria cousa alguma que esteja na Constituição ; rnas se não pôde ser d*outra maneira, vá a uma Coramissão, mas não haja adiara en to indefinido.

O Sr. Leonel: — Mais vontade do que eu, de que a Camará dos Deputados trabalhe e faça quanto delia depender para cumprir a sua missão, não tem o Sr. Deputado, auctor dá proposta, nem ninguém. Agora, Sr. Presidente, as razões de conveniência todos nós as sabemos. Se se tractasse da intelligencia rigorosa deste ou daquelle artigo da Constituição também eu sobre isso daria a minha opinião, e tal vez não vá muito longe da do Sr. Deputado; mas eu julgo que não convém .levar a questão a esse campo, á intelligencia rigorosa deste ou daquelle artigo cons* titucional; julgo que ha outro ponto de vista, debaixo de que deve ser olhda; e olhando-a debaixo desse ponto de vista entendo que não é conveniente que neste negocio caminhemos com muita pressa, ape« zar de não ser também conveniente, por via de regra , que aqui se falle na outra Camará ; e sabido que grande parte dos Membros delia, todos os que se acharn reunidos, trabalham com muito zelo, fazem tudo quanto podem para que a Carnara chegue a constituir-se ; sabe-se que alguns que ainda ali não têem apparecido estão gravissimamente doentes; sabe-se que outros, apezar de graves negócios, teern vindo das Províncias para acudir ao chamamento que dei-les se tem feito: pôde ser (não sei) pôde ser que da parte d'alguns tenha havido falta de zelo, mas o certo e que á custa dos exforçòs dos que estão reunidos , de alguns, qne vem vindo, ou se esperara com bre-uidade, e natural que em poucos dias esse embaraço eesge.

Eu sou de opinião que a proposta se adie; mas nem por isso insistiria muito, uma vez que se mandasse á CíHTimissâo; mas para a Commissão dar sobre ella unT Parecer com muita urgência, e cotneçar já a discutir-se, para ahi não vou de maneira nenhuma. O adiamento, que eu propuz, não se podia considerar indefinido, porque, vencendo-se agora o adiamento, podia amanhã qualquer Deputado pedir que elle cessasse: em consequência não era um rneio de illudir a questão. Se senão pozesse a urgência do Parecer da Coorimissâo, eu cederia do adiamento, e diria: — vá á Comraissão; mas visto que essa urgência se propoz então voto contra ella, continuando a votar pelo adiamento; rnas não e por falta de zelo.

Diz-se que ha muito desagrado por não termos trabalhado; se não o temos feito não é por nossa culpa; e n'uma palavra, se a opinião pública me fizer essa injustiça, como me tem feito em outras cousas9 carregarei com esse pezo ; mas hei de ir para onde entender.

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enviada ã proposta â Commissão de Legislação para dar sobre ella ò seu Parecer.

O Sr. Leonel: — Pedi a palavra para declarar a V. Ex.a que votaria por que a proposta fosse á Con>-missão de Legislação; mas pela urgência não posso votar.

O Sr. Seabra: — Eu fallei na urgência; mas, pelas razões que apontou o Sr. Leonel, que primeiramente fallou, retiro a urgência.

Insistindo o Sr. Pestana pela urgência, disse

O Sr. Presidente: — Eu vou pôr novamente á votação o adiamento, visto que tem estado em discussão.

Foi rejeitado^ e approvado o requerimento do Sr, Derramado para que a proposta do Sr. Pestana seja remettida á Commissão de Legislação para dar sobre ella o seu Parecer.

O Sr. Presidente:—O Sr. Pestana propõe que a Comíoissão dê o seu Parecer com urgência, portanto vou pôr á votação a urgência.

Foi rejeitada.

O Sr. presidente:-—A ordem do dia para a sessão seguinte é a leitura da correspondência. Está levantada a sessão.— Era hora e meia da tarde.

N." 20.

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1839.

Presidência do Sr. J. C. de Campos.

.bertura—Depois do meio dia.

Cliamada — Presentes 91 Srs: Deputados; entraram depois tnais alguns, e faltaram os Srs. Cândido de Faria, Fernandes Coelho, Mimoso Guerra, Bispo Conde, Conde da Taipa, Pinto Soares, Barreto Feio, Siloa Sanches, M. A. de Carvalho, e Pimenta.

Acta— Approvada.

O Sr. Secretario Rebello de Carvalho deu conta da seguinte correspondência :

1.° Uma participação do Sr. Deputado eleito António Pereira da Moita Pimentel Castello Branco, declarando que dentro em alguns dias se apresentará nesta Camará. — A Camará ficou inteirada.

2.° Um officio do Sr. José Gregorio Lopes da Camará Sinval, incluindo os documentos relativos á sua eleição de Deputado pelo Circulo eleitoral de Guimarães.

Sobre este officio disse

O Sr. Secretario Rebello de Carvalho:—- Segundo um requerimento do Sr. Alberto Carlos este nogocio tem de decidir-se hoje; os documentos vieram, e então não sei se a Camará quer que fiquem sobre a Mesa, ou que vão á Commissão de Poderes para as examinar.

O Sr. Leonel: —E1 verdade que se tinha resolvido que esse negocio se decidiria hoje; mas parece-me que era se não viessem os documentos: entretanto elles apparecem hoje, e e' preciso que alguém os examine: ern consequência pedia que fossem á Commissão respectiva, e que ella amanhã, sem ser preciso que haja nenhuma questão, simplesmente nos informe o que nelles se contém, e apresente a sua opinião.

Foram á Commissão de Poderes.

O Sr. Rebello de Carvalho deu igualmente conta d'algumas representações de differenles Camarás, e Lavradores do Riba-/fejo, pedindo que o pagamento do seu debito., proveniente do empréstimo, que em 1834 lhes havia sido feito pelo Governo, lhes seja acceito ou a dinheiro corrente, ern prestações divididas pelo espaço de oito annos, ou na forma do Decreto de 29 de Novembro de 1836, ou por encontro em Inscripções de 4, e 5 por cento, ou documentos de divida corrente posterior áol.° d'Agosto de 1833. — Foram mandadas á Commissão de Fazenda, ouvindo a d1 Agricultura.

De uraaMcínoria do Director Maquinista dos Fa-

roes do Reino, Gaudencio Fontana, offerecendo-se, debaixo de cerlas condições, que aponta, a construir duas maquinas hydraulicas, uma para limpar não só o dique do Arsenal , e caldeitas de Paço d'Arcos, S. João de Deos , Calvário, e Cães do Tojo, mus também para desentulhar o Tejo nos logares, que o preciáem ; outra para preeencher o fim do esgoto pe-ronne do dique, tirar, e lançar na agoa mastros de embarcações d'a!to bordo.-— Mandasse á Comrnis-são de Commercio e Aries.

De uma representação da Camará Municipal d'ída-nha a Nova, pedindo promptas providencias, que obstem á livre introducçào da lã estrangeira. — Foi remettida á Commissão de Fazenda.

De uma carta do cidadão José Taveira de Magaw Ihães Sequeira, offerecendo, e incluindo três folhetos sobre os meios de melhorar o estado, em que se acha o negocio dos Vinhos do Douro.—Foram mandados á Commissão especial dos fuinhos.

O Sr. Passos (Manoel) : — Mando para á Mesa uma representação dos alumnos da Eschoíla Poly-thecnica do" Porto , em que pedem os gráos académicos.

O Sr. Henriques Ferreira: — Mando para , á Mesa uma representação d'uma Camará Municipal.

O Sr. Midosi: — Mando para á Mesa uma obra sobre a reforma das cadêas, que me foi enviada de Pariz , e que seu Auctor Mr. Charles Lucas, conhecido e abalisado Jurisconsulto, e Inspector Geral das cadeias no Reino de França, offerece a esta Camará.

Seria grande arrojo em mim o pertender fallar no merecimento desta obra na presença de tão conspícuos Legistas, que servem de ornamento a esta Camará; por isso limitar-me-hei a dizer que a imprensa Estrangeira elogiou oillustre Auctor, e considerou a obra, mormente a respeito da prisão solitária da Perisylvania, hoje introdusida em Inglaterra, e das casas chamadas de penitencia e detenção, como fructo de profundo estudo, e de grande pratica. Se a Camará, abstrahindo da obscuridade da pessoa, que apresenta a offerta, se dignar aattender somente aoofferente, aceita-la com agrado , como em casos idênticos se tem feito em outras legislaturas, approvar que se responda ao erudito Auctor, que escreve ao Sr. Presidente } muito o estimaria.

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