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, por todas estas rafcôès solidissimas, iricon-.Cussas, e que tendem a fortalecer o Governo, e a riâo fazer parar o serviço do Estado, convenho que Concedo ao Governo o bill de :indeinnidade com a condição de que se acceite e adopte a Substituição, e se vote c orno Emenda. (Muitos opoiados.)

O Sr. Almeida Garretl:—*-Sr. Presidente^ hon° tem quando'conclui o meu discurso, declarei que havia de propor uma emenda ao Parecer da Com-missão, e que votando e'n corno votava pela Substituição do Sr.Silvestre Pinheiro Ferreira, entendia com tudo que IBe faltava uma parte, ou coinple-rneuto essencial. E como lionlerii não formulei as minhas ide'as por escripto, venho hoje 'faze=lo, declarando ú Camará, que comigo muitas pessoas, que se assentara deste lado da Camará entendem que assim é indespensavel. Quando deste lado se offereceu a Substituição á Resposta do Discurso da Coroa em 'cuja discussão não podemos entrar, mas na qual a pertendiamos sustentar. Mas as razões em que então nos fundávamos, e em que me fundei honlem ao concluir o meu discurso, não só são as mesmas que se achavam exaradas naquella nossa Substituição, mas são as mesmíssimas, que se acham exaradas na própria Resposta ao Discurso da Coroa, que pela Maioria da Camará foi ap-provada. Eu não as quero desenvolver, nem posso, 'porque não quero sahir dos restrictos limites da ordem : vou l'ôr esta emenda , a Camará a receberá como entender, a mirn só me cumpre apresenta-la (Leu)-.

Sr. Presidente, não quero discutir, não quero deduzir razões, mas quero simplesmente explicar á Cainara que sobrestar no sliicto direito, que a Camará podia exercer desde logo, promovendo a acfc •eusacão dos Srs.-Ministros, instruida-a* e apresen« tando-a ao Tribunal competente, e muito differen-Ic do que relevar absolutamente a falia que se com' metleu : e aqui está como se explica o que se chá*» ma contradicçuo nos meus argumentos. Esta palavra estrangeira bill é pouco exacta , induz a erroj mas a boa fé dos que ouvem, e querem entender os argumentos de seus contrários, deve supprir* Continuo a lei' (LcuJ.

O Orador:— Sào as palavras daquella Substituição do i ilustre Deputado^ e que eu Deputado, também apresento como emenda sem comludo fazer a mínima alteração nesta segunda parte. Aqui ha' duas opiniões, unia é dos Srs. daquelle lado^ que votam pela absolvição completa do Ministério^ oulra é a nossa , que com quanto queira abster-se do procedimento legal contra os Srs. Ministros ^ enlende corríi n

G Orríaíor :-"• "Quando me chegar a palavra qiie «u pedi sobre a matéria, que desde já peço a V. Ex.a me cíonverta em explicação, se me não chegar sobre a matéria*, e proíesío demonstrar perante a Cama i a, cjiie se ha Parlamentos estranhos, e próprios em que se tem concedido o bill de indemni-tíoc/e, ha Parlamentos também em que se teiii ex-1.°-^- JANEIRO — 1843.

pressadò ao Soberano ô desejo das Camarás, £&& zendo-lhe conhecer o procedimento do Ministério e pedindo-lhe que escolha outro .que mereça a confiança Real, e a publica: eu demonstrarei entãoj agora basta ennúnciar estes factos. '

EMENDAS : —* Ao Artigo 1.° do Projecto N.° 15* Proponho como Emenda á l.a parte da Substituição do Sr. Silvestre Pinheiro nos seguintes termos—- A. Camará dos Deputados abstem-se por em quanlo de proceder na forma da Carta Constitucional, contra o excesso do Poder pelo mesmo Ministério confes--s«do — Ao Artigo 2.° proponho igualmente como Emenda ií <_3a mesma='mesma' sancção='sancção' de='de' estado='estado' parle='parle' tramites='tramites' dê='dê' governo='governo' cor='cor' fim='fim' do='do' obtiverem='obtiverem' lei='lei' _-propostas='_-propostas' cortes='cortes' como='como' reino='reino' refere='refere' tes='tes' ahl='ahl' real.='real.' adquiram='adquiram' provisoriamente='provisoriamente' força='força' ás='ás' decretos='decretos' apresente='apresente' que='que' constitucionaea='constitucionaea' seguintes='seguintes' execução='execução' approvadas='approvadas' dos='dos' substituição='substituição' termosdetermine='termosdetermine' pelas='pelas' leis='leis' seguindo='seguindo' se='se' nos='nos' mantenha='mantenha' forem='forem' só='só' a='a' os='os' e='e' o='o' p='p' geraes='geraes' da='da'>

Proponho também, como additamento comple^ rnentar e indispensável diestas Emendas -^- A Camará resolve também, depois de examinado o procedimento do Ministério, que se envie uma resposta ê humilde mensagem a Sua Magestade para elevar á Sua Augusta Presença a expressão da profunda mágoa com que observou a vereda inconstitucional encetada pelo actual Ministério desde o adiamento das Cortes em 15 de Setembro do anno passado, assumindo as attribuições Legislativas, com flagrante violação da Carta recern-jurada , em uma ausência do Corpo Legislativo, única e-expressamente motU vada pelo próprio Gabinete-.

O Sr, J. Dias d'Azevedo •; —* Peço a palavra soa b ré à Ordem, i....

O Sr. Presidente : —Primeiro vai lêr-se a Emenda* O Orador: —^ Mas eu quero oppôr-me á sua leu», lura......

O Sr. Presidente: -r^ Não e' possível que se faça ideá ~de um papel sern que se leia......

• O Orador:—^Mas V. Ex.a deve saber que não é e Emenda e que a Substituição. -.-...

O S ri, Presidente •: -^ O Sr. Deputado não tem ã palavra.

O Orador:—*• V. Ex.a vai fasser aquillo que o Regimento prohibe... •.. .. \