exaggeradas ; avaliavam-se por tOO talvez o que liào valia mais de 10. Debalde assídua o Delegado, e intervinham outras A uctoridades, Os Louvados de ordinário Avaliam os b.ens em relação, ao fim para que se pedem as , avaliações. Os factos demonstram o que avanço ; daquelles Furiccíonarios tnuitos ha que não lem corn (|ue satisfazer o» seus alcances ; outros cujas nunças sào pouco mais de /era; outros que pedem equidade, que imploram pagar seus alcances por meio de prestações. Demais o Governo, o Tl)escuro tinha mui(a pouca licção sobre estes Empregados, que eram Tliesou-reiros ,: Recebedores, e Pagadores ,. e àó mesmo tempo escrip-luravarn todos os factos da sua pró* pria gerência ; mal podia o Governo, e o Thesouro «aber quando elles tinham dinheiro realisado, e precisamente quanto; elles se creditavam pelas Ordens de pagamento que recebiam, e comtudo as •não satisfaziam de prompto ; o que da-va occasião 11 descontos, e a interesses illegilimõSi Por todos estes motivos, e factos, que longo seria enumerar aqui, ao Tribunal do Thesouro cumpria solicitar ás providencias necessárias , para que podesse em conformidade com -a Carta Constitucional -da-Mo-'narchia , exercer o superior fiscalisaçao e administração que lhe compete; e para esse fim nào hesitou em propor a suppressào das-Contadorias, depois de haver atienta e maduramente reflectido sobre tal objecto. Propoz o Tribunal essa medida , note-se bem como Projt-cto de Lei para ser apresei)tudo ás Cortes , tnas cmno.de urgentíssima necessidade, que o Governo tornou sob sua responsabilidade attender logo. O Tribunal, Sr. Presidente, nos termos da mesma Carta , e do seu Regimen to ? devia escolher, è propor o meio que julgasse mais adequado. E posto que entre os que se npresenta-íarn , esc-olhes^e o da suppressâo das (Contadorias, com preferencia a outro que as conservava , coar-ctando-lhes alguma cousa as suas attribuições, cingiu-se comtudo quanto pô-lo ao pensamento do mesmo Decreto de 16 de Maio de 1833. c Por esta occasião seja-me -licito locar de passagem n'uma asserção apresentada por unrTilIustre Deputado, que redarguindo ao Sr. Ministro dos-Negócios Estrangeiros disse que este Decreto esta-va revogado, por Decretos posteriores, que todos terminavam jxda cláusula ordinária de ficar re"vogada toda a Legislação em contrario. Sr. Presidente, não e exacto que o Decreto de 16 de Maio de 18,32 tenha sido revogado; eu não tenho conhecido, nem conheço alguma .outra Lei Fundamental das Contadorias de Fazenda. As Recebedorias Geraes foram substituída:; em 18#5 pelas Recebedorias de Dislriclo, e estas em 18;U> .pelas Contadorias de Fazenda, ma* sempre ficando em vigor as di.spo^i-çõ"es e aitribuiçÕHS marcadas naqnelle Decreto. Dizia eu pois,'Sr. Presidente, que o Trib-unal na sua Consulta se conformou quanto pôde com o Decreto de 16 de Maio de 1832; e na verdade ali i está a idéa dos Visitadores , a que corresponde a dos De-le^ados ; lá está o Cofre de ferro com três-chaves,

O '

das quaes duas deviam ser depositadas em poder

) -

de Aiictofidades Administrativas diversas; e forani conservados os Recebedores dos Co.flCflhos. E ago* rã por isso seja-me licito dizer que.o-Governo ado* píando a Proposta teve nimio escrúpulo em se cingir aos preceilos consrilncioitaes neste objecto ; pois que usurpou o Poder Legislativo mais quanto as fórmulas ^ do que quanto á matéria (/Ipniados.)

K o mesmo digo quanto aos outros objectos, que poderia regular

Km r< oncltisáo entendo que o Governo tem mostrado que quer sinceramente o bem do Pa i z ; que quer sinceramente remediar os males públicos^ e f m especial os'males qife affectatn hoje a Fazenda. Estou convencido das rectas intenções do Ministério, quando adoptou as medidas, sobre que versa o bill de indemnidadej "porque tenho presenciado a vontade com que nestes últimos tempos , próximos á abertura do Parlamento, tem trabalhado todos os dias de manhã, de tarde e á noite* por "apresentar providencias, que poisam satisfazer aos desejos da Camará. Tenho assistido a algumas d«-sias conferencias; tenho dado o meu fraco contingente ; e assim visto o empenho com que o Ministério trabalha, e em attenção a tudo isto não lenho dúvida em lhe conceder o bill de indemnidade

O Sr. Barras:—- Peço a Vé -Ex/qnê consulte à Câmara se a matéria está discutida , muito embora a votação fique para amanhã antes da primeira parte da .Ordem do Dia, e peço também que a vota* çã.o seja nominal. .

O Sr. Presidente:—^ O Sr. Deputado pede duas cousas , a primeira é indispensável , que seja hoje, e a outra será no seu Ioga f competente*

J-u.lgou-se discutida a matéria,.

O Sr. Presidente. : — Corno propuz á votação o requerimento do Sr. Deputado, e a Camará resolveu,que eslava discutida a matéria ; em consequência d*urna votação da Camará, nào posso propor o Parecer da Comrnissão á votação , sem primeiro dar a palavra aos Srs. Deputados que a pediram para explicações de-faclo, e como não é possível os Srs. Deputados explicarem-se hoje, porque a Sessão está muito adiantada, e sào--muitos os Srs. que tèeín palavra, por. isso fica a votação para úmanhfi. ( dpoiados.) Ha dons Senhores, que pediram a palavra sobre a matéria, mas se lhe não podesse chegar, que a pediam para explicação; é o Sr. Mousiriho, e ,o. Sr. Ávila; estes Senhores sào _os primeiros afallar; porque os outros Senhores pediram-na depois. A Ordem do Dia para- amanhã e n continuação, da de hoje , e se sobrar tempo dis-cutir-se-ha o Parecer da Comrnissão sobre as eleições de Goa, e se houver tempo, o Parecer n.° 13 sobre as habilitações dos Estudantes. H^ia levantada a Sessão. —• /?raw cinco horas dn tarde.