Página 228
(228 )
ser passível de affrontosa paixão e morte. Já suou sangue no Horto, já soffreu as apupadas, e o es-cárneo da geitfalha, já a soldadesca a saudou de galhofa, já os coRsenlidores no crime *se estão hy-porriiamente lavando as mãos, já aqui Ibe mandam que tome a sua própria cruz e caminhe para o calvário: — porque ruas da amargura ella aqui passa ! «Cuidam que ha de faltar no calvário «juetn a crucifique! Não digo tjiie sejam estes Senhores ; mas íHuníea falta quem desempenhe esse bello en-Cargo. E gê r e mós nós tão covardes que na hora do perigo releguemos vil mente do mestre? Evitamos Seguir cotn essa infâmia que no dia tremendo da resurretçâo se não torne a derramar o mesmo sangue, mais sangue? Sé não renove esta guerra e divisão de partidos, estas becatombes de homens a princípios! Não, mil vezes hão: e havemos de ía-zê-lo com maior encarniçaínento^ com tnais furor, porquê e da naturesâ das cousas, e dos homens. Oh! Eu não quizéra, para que os meus bisnetos sejam felizes com um GoveTrio Constitucional que ha de vir» obrigár-rae, a fui m e a todas estas ires gerações, a passar poY esses tormentos que nos esperam. E corno será isto retnediave! ? Da maneira que o Governo marcha não 'e possível.
Os Srs. Ministros disseram que tinham feito estas reformas, pata affugenlar o ágio, que balia ás .porias do ThesoYiro. Oh ! Sr. Presidente , então é a Carla um absurdo, se para a defender de Argen-tários é preciso desconta-la a preço tão vil nèss®
torpe mercado. Ora pois, sou eu mais Cartista do ,que estes Senhores defensores da Carta dó agora , e por isso entendo que a Camará não tem poder contra a Carta, e não pôde portanto absolver si-milhanles actos. O que a Gamara pôde fazer é tomar o arbítrio que Uie propoz o Sr. Silvestre Pinheiro , declarar que renuncia a mandar proceder por em quanto contra os Ministros, e passar á revisão dos Decretos como Propostas de Lei.
Não me opponho a nenhuma , sustento todas as partes desta Proposta pelo modo e forma que estão expplicadas pelo seu próprio auctòr. Mas entendo poder e dever accrescentar-lhe um indispensável coroilario. Eu mandarei por escripto uma Proposta o.u antes emenda ao Parecer da Commis-sâo, para que uma muito humilde, e respeitosa mensagem seja enviada a Sua Magestade. Os Ministro? de Sua Magestade pediram o bill deindèm* nídade, o chamado bill de indemnidade: eu argumentei contra a possibilidade de o conceder, no sen« lido em que elles o pediram ; neste não duvido fa-ze»lor A Camará não fica deshonrada, e aos Mi« nistros ainda fica logar de penitencia.
O Sr, Presidente : — « A Ordem do Dia para amanhã , é a continuação da de hoje. Está levantada a Sessão. — Eram â horas da tarde.
O REDACTOR,
S>E CAST&O F&EÍ&E DE MACEDO*
N.° 19.
Presidência do Sr. Gorjao Henrique*.
'hamada.<_ depois='depois' quarto='quarto' presentes='presentes' do='do' approvada.='approvada.' srs.='srs.' aberturaum='aberturaum' _.='_.' nieio='nieio' p='p' acta.='acta.' _73='_73' dia='dia' deputados.='deputados.' _='_'>
C~OR RESPONDE NCÍ Á.
t/m officio do Ministério da Guerra: — Remet-tendo uma relação dos Alferes Alumnos, que havia sido requisitada pelo Sr( Deputado Cezar de Vas-coocellos em Sessão de 10 do corrente. *— A* Secre» taria»
Outro, do Sr. Deputado Oliveira Borges; — Participando que por doente não comparecia á Sessão. — Inteirada.
Outro, do Sr.; Deputado José' Homem de Figueiredo Leitão: — Participando não ter comparecido ás Sessões por doente. -*— Inteirada. ,
TJma representação da Câmara Municipal è mais pessoas dá Villa, de Monchiquè : — Appre&entãda pelo Sr> Mendonça, pedindo tornar aquelle Conce-Iho^s fazer parte tio de Lagos» •*>•- A* Commissão Estítdiaticã.
Qulra, da Camará Municipal de Marvão: — Apreàentada pelo Sr. João Bernardo de Souza, pedindo que sé epprove o Projecto do Sr. Palmei-10 Pinto sobre a extSncçao do contracto das Soboa= rias. —*4% Commissao âè Fa%éen'da.
Outra , da Camará MunicipaldeNiza: — Apresentada pelo Sr. João Bernardo de Souza, pedindo a extincçao do contracto do Sabão. —• À1 Com-missão de Fazenda.
"Outra» da Camará Municipal Apresentada pelo Sr. João Bernardo de Souza, pe dindo a extincçao do contracto das ISaboarias.— A* Comniismo de Fazenda.
Duas i das Camarás Municipaes de Veirose Aviz; —• Apreseriiadas pelo Sr, João Bernardo de Souza, pedindo a esíincção do csntracto do Sabão. — >4* Commissao de Fazenda.
Qrtffá, da Carnara Municipal de Marvâo: — Apresentada pelo Sr. Palmeiro Pinto, pedindo a approvação do Projecto de Lei apresentado pelo Sr. Mousinho d'Albuquerque sobre Estradas, — A* Commissao d? Administração Publica.
Outra, da Carnara Municipal d*Aviz:—'Apresentada pelo Sr. Paímeiro Pinto, pedindo a ap-prováção do Projecto, apresentado pelo Sr, Mousi-i)ho d*Albuquerque ^obre Estradas. — A^ Commis* yão d^Administração Publica.
K)ul?a9 da Camará Municipal e Administrador do Concelho de Penedono:— Apresentada pelo Sr. Fonseca Magalhães, pedindo a abolição do contracto^ das Saboarias. -r- A' Commissao de Fazenda.
Oiío, dos Pharmaeeuticos de Monte Mor o Novo, Alcobaça, Pederneira, Vilia Viçosa, Povoa de Varsim, de (Cortiços, Setúbal, e Portei, pedindo a approyação da Representação da Socisda-de Pharmaceutica de Lisboa sobre a visita dasBo« liças. — A* Commissao de Saúde Publica. SEGIINDA.S LEITURAS.
(Leu-se na JWesa o segitànte)
Página 229
( 229 )
Yo Governo pelo Ministério da Guerra uma relação nominal de Iodos os Officiaes empregados as ordens dos Coimnandantes das Divisões-Militares , e rnais Generaes em outros cotntnandos , com declaração dos vencimentos de cada um. 2.° Uma relação nominal de todos os Officiaes empregados nos Estados Maiores de todas as Praças de Guerra declarando os seus vencimentos.— Ce*>ar de P ,Foi opprovado. O Sr. Gualberto Lopes: — E' para mandar pá-, Ta a Mesa o diploma do Sr. Deputado -Luiz d'AI-ilieida Meneies e Vasconcellos , eleito pela Província Occidental dos Açores. Foi remettido d Commissão de Poderes. O Sr. Costa Carvalho :.~^~ E' para mandar pára a Mesa .um parecer da Coinmissào de Marinha só* "l H e o requerimento de D. Auna Slanne , e de D. .«loa n na Slanne. (Publicar-se-ha quando entrar em discussão.) O Sr. Silva Cabral'.— E' para mandar para a Mesa dois pareceres da Commissão de Adininislra-Ção Publica , uru sobre o Projecto de Lei apresentado pelos Srs. Deputados Francisco Monoel da Costa, e Joaquim Vieira de Magalhães tendente a alterar as instrucções annexas do Decreto de €6 de Novembro de 1836 — outro sobre a representação da Camará Municipal da Cidade de Pena-' fiel , pedindo o estabelecimento naquella Cidade de urna Companhia de Incêndios. (Cublicar-se-hâo quando entrarem em discussão.) O Sr, Cabrita-:—Mando para a Mesa para ser remetlido á Commissão Ecclesiasúca um requerimento do Parodio, e Parochianos da Freguezia de Paderne, Bispado do'Algarve'relativo a. Côngruas Parochiaesi : ' O Sr. Lopes Branco:— Mando para a Mesa uma Representação da Camará Municipal de Coimbra, em que pede se lhe mande fazer certos reparo"s na Ponte que atravessa o Mondego. Peço que vá á 'C o m missão de Administração Publica a firn de ser examinado quanto ani.es'; porque, ov que a Camará -propõe, é da maior urgência. ' O Sr. J. M. Grande: — Mando para a Mesa um Projecto de Lei, tendente a facilitar a alienação de alguns bens nacionaes, que não tem podido ser vendidos, pelo modo estabelecido na ultima Legislação. C Publicar-se-ha guando tiver segunda leitura. O Sr. Silva e Cunha : —Mando para a Mesa uma Representação da Camará Municipal de Carrazede do Monte Negro,, errt que pede urna propriedade que foi celleiro para alli fazer os Paços do Concelho, e casa de audiência. * O Sr. Corrêa de Mendonça: — Vou ler «m Requerimento, que faço a esta Camará, e ella lhe dará o destino , que entender.' - .E' o seguinte: '. . - te De todos os objectos mais reclamados pelos po-vos e' sem duvida uma Lei definitiva, sobre o Decreto de 13 de Agosto de 1833, sem a qual nem os povos, reconhecem qual seja a sua obrigação, nem a Fazenda Nacional qual seja o seu direito. «Nestes te.rmos já se vê a urgente.necessidade de 'uma medida Legislativa sobre tão importante matéria, e que por vezes se tem encetado no Parlamento, mas sem o resultado que se esperava,, pois com ella se augmentava a receita do Estado ao mesmo tempo VOL. 1.°—JANEIRO—1843. que' os povos sãhem dessa anciedade em que vivera ha uns poucos de. annos., -u Dessa Lei não podem deixar de resultar grandes vantagens, se na-sua confecção se tiverem em vista as seguintes circurnstancias: "«L* Que hoje não é possível aos foreiros pagar os foros vencidos desde 1833; pois se a Fazenda não paga aos seus credores por falta de meios, como poderia ella exigir taes foros, quando os foreiros (talvez com bem poucas excepções) estão reduzidos á penúria? «2.a Que a remissão dos foros seja pelo valor de doze pensões,, e na rnesma forma de moeda porque estas se costumavam pagar, pois assim mesmo é muito mais interessante do que tem sido, e e a venda dessa massa enorme de Bens Nacionaes vendidos a metal, a papel, e títulos, de que resulta não rece-ber o Estado nem o terço do valor desses Bens, que ordinariamente já vem diminuto na avaliação. t« Te m-se vendido Bens Nacionaes por um preço tão diminuto, attenla a sua avaliação, e forma de pagamento, que os compradores ficaram , com elles de graça, por isso que da venda das madeiras existentes nesses mesmos bens tiraram o preço da com* p rã". Á vista pois destes factos, quem dirá que a remissão pelo valor de doze pensões, não e'muito mai$ vantajosa á Fazenda do que a venda dos Bens Nacionaes l Por ventura os foros pagos á Fazenda, ou a que ella tern direito, não são Bens Nacionaes? M 3.a Deve attender-se a que quantas mais remissões houverem',, mais augmentará á receita publica proveniente da siza, porque um prédio sendo emphy-teutico pagará- de siza 20, quando elle pagaria/40 se fosse livre. • «4.* Igualmente se deve attender á qualidade de moeda, em que os foreiros.cbàtuunavam pagar os seus'foros e pensões, porque em attenção a essa forma de pagamento assim devem ser feitas as suas remissões?? ou continuar a pagar os mesmos fofos, ou pensões, no caso de que por elles não sejam remidos, porque o contrario seria uma iniquidade, e contra todos os princípios de direito, demorai, e boa fé'. u Vós reconheceis, Senhores, a necessidade de uma prompta medida sobre tão importante matéria, e quanto c reclamada pelos povos, assim como pelos interesses da Fazenda Nacional, e como se acha nomeada a Commissão dos Foraes: • REQUERIMENTO. — Requeiro que estas breves ponderações sejam enviadas á mesma Commissão, para as ter na conta que merecerem quando ella formar o trabalho de que.se acha incumbida. O Orador (continuando), peço a saa urgência, e que seja impresso no Diário do Governo. .Foi julgado urgente. ". ^ . • O Sr. Lopes Branco: — É para dizer por parte da Commissão "de Foraes, que ella agradece muito ao illustre Deputado os esclarecimentos, que acaba de apresentar -sobre aquella matéria, e por consequência- a Camará não pôde ter duvida-em appro-var o Requerimento, e que vá á Commissão para o tomar na consideração que merecer. Foi approvado e que se imprimisse no Diário do Governo. . O Sr. Pacheco;—Sr. Presidente, as Províncias Ultramarinas, parte tão importante da Monarchia, já mais podem ser consideradas como património de alguém , para se dispor delias, e dos seus habi-
Página 230
%m
ttMríTrfres /por 'Inslrucções. seecelas. -tm De^cr-eles expe-•didos., sem prévia publicação.
"Sf.. Presidente , -se a 'publicidade de actos gover-'Ftativos não -fosse 'utna> eond-içãív essencial 'do. Gçr-^verno Consticional-, eu e-bser-varia , que eJla é tira <_6cwt9- de='de' int-.eivssíido-.='int-.eivssíido-.' apresentai='apresentai' acc-mbecimen--lo='acc-mbecimen--lo' porqtíó='porqtíó' dê='dê' rx='rx' governo='governo' quê='quê' na-a-l='na-a-l' eín='eín' tag0:_='_.pede-prsràíndir--se:_' dos='dos' dolles='dolles' do='do' ce-rlamç.pfe='ce-rlamç.pfe' justo='justo' ftaqhàl='ftaqhàl' _-facto='_-facto' tedamações-='tedamações-' tag1:evefrnr='prf:evefrnr' _-conse-giipp-rsie='_-conse-giipp-rsie' sê='sê' govenpavfis='govenpavfis' fttik='fttik' antes='antes' _='_' a='a' repíírar-í-o.='repíírar-í-o.' ficam='ficam' com-='com-' sra='sra' os='os' é='é' _-pâr-a='_-pâr-a' cegrafuemior='cegrafuemior' _-se='_-se' _-='_-' ao='ao' o='o' publicação='publicação' as='as' actos='actos' melhor='melhor' podor='podor' moio='moio' nenhum='nenhum' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_.pede-prsràíndir--se' xmlns:tag1='urn:x-prefix:prf'>tt.et':li-v-á*n:roit!-e sou* ré r <_- a='a' eftmitas='eftmitas' dafieiías='dafieiías' os='os' anaíyse='anaíyse' _.pwblicn='_.pwblicn' hs-cíareeefi='n' imprensa='imprensa' da-fhto.='da-fhto.' q='q' heprysentan-tés='heprysentan-tés' proxí-ukas-='proxí-ukas-' supii-w='supii-w' matéria='matéria' v-efces.='v-efces.' da='da'>M3 st; •a-cluvssem. na Ca p K fcpi, poderiam-•cotVtrrbnif par-a Tera-ivver quaisquer in* •co-nvenientes, q»»e porventura houves;s#»v de encontrar sunilhaales providencias^ e ftrçalr-r.eoke to<_3o como='como' tag2:_='das:_' sigillo='sigillo' ser='ser' de='de' re-ral.='re-ral.' e='e' ip='ip' em='em' tendocou-keeimenío-='tendocou-keeimenío-' p='p' vi-a='vi-a' o-qire='o-qire' coflsas='coflsas' ar='ar' se='se' ma='ma' governa='governa' rj='rj' fic-aríam='fic-aríam' nào='nào' doultra='doultra' deve='deve' xmlns:tag2='urn:x-prefix:das'>
lísl.as verdades 'iivconlradi-ctnveis rovcotvheeev) p^er--feilamenl-e o Oeríeto ele b de FevoroiFo de 1'8)>(>, qtigmlo espfossa;ti)e«íe raaiidfMi insliltiif para este fi-m ^- sob a diréc^Cvo do Ofôciffl M»i«r da Secretaria da Marinlií* a Ulíramar, tufv j>eiiodico á custa do Gfdvprno. Mas ueti» poF(}«e e*te Decreto deixou de seg plenamente executado^ se-,segue (];ue o Diário do G.overtío iiãp seja susc^ptivelf cios Decretos, e pro-vidervcias, (f«e se expedenv |);»ra o_ Ultramar, do .MíesuK* modo como os-t-raz,. ou por clle se puhlicatn áqwíHevj (jue se expedem para p Conlinente do líeiftô.
,Se os Decretos, e outro expediente, que se dês*, jíircl^a pela-Repartição de Marinhasse publicam rso Oiftfío doíioverno, só os que se despacham peja do IJUtaraar, não hão de ser publicados tia. Folha Olfiçial do Governo sendo ambas; as Repartições d<_-nma p='p' e='e' jã3o='jã3o' possi-vel.='possi-vel.' não='não' secretaria='secretaria' mesia='mesia' _='_'>
E -por estas-, e outras muitas. r.onsideFaçò.es , qne o? Oe-piiliidos pelas Províncias Ultramarinas, que • s.»;' aeUatn icprosentadas nesta Casa , todos unnni-im+mente, niondnnios para, a Mf?^a este llequeri-íwcnto.. (Publicqr-seiha qu O Orador?—-Sr. Presidente, continuo a fa?,er uso da palavra, que me deu, para apresentar á GíUfíara uma Proposta sobre as noí-as vaf-lfis eiíí?-porlaules Missões à-o Uhraiiíar, j>eri.encenies ao Padroado da Coroa, e asquaos vão feoj-e cayindo a pedaços. Quando, esta Proposta vier á discu&sno ,; eu. terei de detalluir minucios-ainenl-e- os facfo?,'mas entretanto o que peço, é que, impressa no. Diário do Governo se remetia á Co.t-n.missão Q^pbMnali-ca , j)ara, coysi-d-e-i;ando-a com madura reílexào,; e eon-IcereueiaiHÍo, com o Governo, pronunciar o &eu Pa-rt-cer so,i)re eíla. (Ptdilicar sc-ha quando /tver sc-Ztmda.le.ilnra). l'e.ço a urgência tanto-de? íícqueri-wei-i-to como da Proposta. . A C O'Sr. l*-resi-d-çnte: — Não ha rnai-i S-KS. Deputados insciiptos, e pôr isso vai passar-a; á ORDIÍM BO DIA, Continuação da discussão do parecer N* lb só- &?•£ •<_ p='p' íiill='íiill' dç='dç' mdcirinidade.='mdcirinidade.'> - O Sr. Silva Cobrai:.*— Sr. Presidéríte , hão prín= cipiarei ;p0.r. d-izer, Jse é-'6ti =nâo árdua a minba ;posr* c-ç-ão : slio estes os cumprimentos .porque osraais co.ns-picuós., e ^abalisados Oradores principiaram já ha 'tjttat.ro dias os seus discursos, ;isto só me u te enuncia-•do bastaria .para. demonstrar'o embaraço em que de^ yo "eircorjftrar-m.e , -e-u, que -mingòado dê ""talentos imo ipossiro a vasta lição dos factos, que aquelles ?nobres "Oradc^res"; en^ que sobre esse meti defeito, me vejo .de mais acabronhad:ò sobre 'ò peso dos irresistíveis •argmiíèn-los-i, ;ie m-èspoadiveis razões, com que o il-lustre Deputada, que hontèrn fechou a discussão, feriu, despedaçou, e destruiu os seus-contrários! S:r. 'Presidente, e« desan-irnaria inteirametite á vista des-1-a consideração i, se po'r ventura ttão tivesse diante !dos olhos o i-neu dever ,-e sobre tudo a "benevolência :da Cafn-am-, ;què -eu 'solícito, é espero merecer-lhe. Sr. Presidente, aberta crSèssão Ordinária dó Pnt'-iamento, a Caiuara , à Nação inteira deve ter notado, e observado, como a Oipposição, por algum ou alguns dos seus Membros, vem nesta Casa mês* tna disputar a patma a cerlos Periódicos^ tia poríío-sa lucta de tudo alterar, tudo confundir, e em tudo lançar o veneno da desconfiança, e do sarcasmo. ~(v4'l>oiados)> Este' pT0ce'dim'enlo, não me pafecè leal, não e'certa , e decisivamente Parlamentar, e Constitucional e ate não me parece profícuo á-Coallisão, que empregando taes, e tão irregulares meios,'trabalha em prejuízo seu, e em detrimento do Systema Representativo, e da sã doutrina (Apoiados). ^ Sr» Presidente, não é com insultos á Maioria j apostrofando ironicamenee,. e de continuo os seus Membros, revocando habitualmente ao campo da discussão, pontos, e questões já decididas e termi-v nadas, e fulminando o ridículo contra essas deci* soes, que a Opposição pôde alcançar opinião j e sectários no Parlamento e fora delle! (Apoiado*:)^ Se a Coallisãe por impaciente pela tardança do Poder, por desmemoriada do seu próprio proceder, e por deslembrada da espécie monstruosa da sua Conir posição não vê, tiern se q.uer< que marchando pelo caminho da mais estranha intolerância,, perde o direito de ser escutada eatténdida,. note ao menos qu» se suicida à si própria ( dpoiado). Sr, Presidente 5 quem. deu á "Maioria, ou á algum; dos seus Mernbros o direito de i nfu Habilidade ern sciis juízos pnra com jactância, sem igual erguer des-con;postas gritarias contra ás decisões da Maioria ? (/ipoiadm). Será isto estar verdadeiramente possuído da natureza , e interesses do Sjstema Representativo, e sacrificar-lhe no altar da sua consolidação e prosperidade mesquinhos interesses, indisposições pessoíies, que desvirtuariam a causa mais justa esarf-cía, quanío nniis, eivadas pretenções de quem quef que seja. . -. ? (/ipoiadosjt E persuade-se alguém da--» aut-lle lado que os deste lado têem a razão obse-cadci pnra não lerem, e estudarem osfactas? Fcudaiisanda todas as potências.da razão pertendeíá a Opposição ,arro:gar-se o-privilegio exclusivo, inadmissível e re-i voltanle de soraente 'para os seus correligionário^ querer a faculdade de pensar com acerto? (i/lpota-dos mwicr&s- s).
Página 231
C 231 )
to, na sua própria consciência ura palladio seguro contra os1 tiros da inveja, e da maledicência> urn titulo valioso a consideração dos homens de bem-, não alardea de si ; espora, quê os outros ò avaliem, e lhe farão justiça , persuadido, como está, querrz iáus in ore próprio invilcsc:ilj=.m - thro a Carta Constitucional! Q,ue bellá lição de humildade... que santo amor da Caria. (íiiso-*-e apoiados geraes). Sr. Presidente, desde o primeiro ate' o ultimo dos Membros desía Camará estão persuadidos, que a existência de uma Oppoaicâo sysiemalica inte-ressa ao S.ystema Representativo; e constituo mesmo parte da sua vitalidade. — Todo o Cidadão, e sobre tudo os Representantes da Nação, que tccm a seu cargo os interesses geraes, devem considerar, como um dos seus 'mais principaes deveres o reclamar Conlra qualquer violação das garantias, que a Constituição do Estado estabelece. — /is/as reclamações (diz rnuito-bem o sábio Maçarei) são sobre modo honrosas, e .justas para que possam deixar de alcançar o ti i u rafo, quê lhes compete (Apoiados). Mas quando essa Opposição nas Camarás em vez de seguir essa vereda honrosa-^-em veá; de empregar ••os seus esforços, as suas luzes, os seus conhecimentos -^ a sua influencia mesmo em rebater tudo o que tende a destruir as garantias, e a derrotar os interesses, qtiò cada uma das Gamaras e' obrigada a respeitar, sealevanta cm grita contra .tudo quanto vem do Governo : então,- Sr. Presidente, (continua o rnes- • ?no sábio a dizer) os Membros desso Opposição]C(\\èr iUH.pregadoa Publicos, quer unicamente .particulares, são infallivèl mente oU inimigos dâtfanquillidade gu^ blica, ou ambiciosos ligados contra os Ministros, Oi quem estão impacienf-es de succeder$ ou intrigantes, que mendigam empregos com ameaças, e pedem, graças, para assim dizer, com mão armada — (Longos , e repetidos apoiados). Sr. Presidente, eu não procurarei demonstrar j nem mesmo procurarei asseverar, se esse celebre Político retractou de antemão naquella passagem de seus.Es* triplos a Opposição do Parlamento Português em algumas das três hypotheses, que deixo enumeradas, a Camará, e o publico o ajuisarâo pelas bellezas do Factocinioj que a Opposicão tem apresentado dentro e fora do Parlamento; pelo programma eminentemente conservador, que apresentou á sua nascença^ pelo S.ystetna, e proceder perfeitamente conciliador) que adoptou nos momentos da restauração, e pelo seu proceder subsequente no Parlamento e fora do Parlamento (,s1poic,dos)j mas o que eu não posso deixar de fazer sentir á Camará, é que sendo incon-trastavel á vista dosprincipaes discursos dosillustres Oradores cia Opposicão, que o seu caracter distin-ctivo, o seu papei único tem sido dirigido contra to-* dos os aclvs do Governo, não poderá, constitucio-nalmente f aliando, acliar-se razão verdadeira para tão desabrida Opposicão, a não se procurar a sua causa — na sede de governar! !! (/ípoiados). Sr. Presidente, seria um nunca concluir, se eu tivesse de analysar um por um os discursos dos il* lustres Oradores da Opposicão para conforme mi-nlvas débeis forças mostrar a sua debilidade j e improcedência ; passarei pois pelo escalpello da anály-se algumas passagens delles para fazer sentir a sua inexactidão, Sr. Presidente, principiarei por fallar do discurso do primeiro illustre Orador, que abriu esta discus* são, e perguntarei muito ingenuamente, e sem animo de deprimir o illustre Orador, que se me diga, aonde no seu discurso apparece aquelle rigor de ra« ciocinio, sal de dicção, ou tacto Parlamentar, que se arroba ? Sr. Presidente, eu não serei linsongeiro ,' porque •o nã!o sou por caracter, e porque conheço que o mal da lisonja estraga os espíritos mais puros, e por tanto direi com a franqueza que deve caracterisar um Representante da Nação, -que. eu seguindo o discurso do illustre Deputado, não pude ver a lógica natural, que (S.' S-/) ostentou' de si, e negou sem dis-crimmaçlm aos^sens contrários; que o que observei sim, foi, que o papel desempenhado por-S. S.a, o podia ser da mesma maneira por qualquer que a primeira vez tivesse passado os olhos pelas Comedi as de Piauto ou Terencio, ou pelas Sátiras de Juvenal... E que o que eu notei sobre tudo, Sr, Presidente, foi que S. S,* nem ao menos tivesse na memória a primeira regra oratória; a saber, que = ventosa 9 et inanis locacitas est omnino vitanda. =
Página 232
232
tiveram as de Jacob , Moisés, Isaiás, ou Daniel! (•Apoiados).
Parece-me 5 que o iilustre Orador a quem estou respondendo ,'linha já diferentes , e bern ponderosos motivos para se não levar da fraqueza de querer, ou pertenclcr ser inspirado do Senhor., (hilaridade) porque á si mi Usança da profecia dos enjoa-dos e despedaçados, com que desta vez divertiu a Camará , tem elle feito outras muitas nas Sessões passadas, antes, e depois de quarenta; mas S. S.a tem também visto passar atempo de seu cumprimento sern ao menos no obscuro das 70 semanas de Daniel poder procurar um refugio para encobrir o desaire do seu pertendido espirito profético! ! ( Hi-l.iridade, apoiidos).
Sr. Presidente, eu pe.los santíssimos princípios da Caridade Chrislã coridoo-me de tal vaidade; tuas condoo-me ainda mais de que o illustrc Deputado, esquecendo que este combate e de cavalheiros, porque e'entre Representantes do povo, e sobre objectos, ou pontos sujeitos ao império do raciocínio .' viesse de'novo empregar armas que lêem sido por S. S.a tantas vezes usadas, quantas despedaçadas pelos seus contrários .... . alludo á mudança inculcada dos princípios do Sr. Ministro do Rei-no, e á subserviência á um quidam do mais digno cavalheiro Cartista ; do homem essencialmente bom, do nobre Presidente do Conselho de Ministros (Longos, e estrepitosos apoiados)!.. Similliante repetição não pôde ter desculpa senão—«na velhice daquelle discurso !
Que (píer dizer, Sr. Presidente , que depois do volo nacional com que foi coroada a política do Ministério da Carta, e proximamente a do actual se venha novamente lançar neita Ccitnara a ultima feorganisação ? . . . Que indica a rcproducçâo desta matéria na presença da Maioria, que no seu firme e sisudo-comportam-tnlo tem apresentado o mais \alioso documento contra as bravatas dos seus im-pugnadores ? Que patentêa o habitual empenho de dirigir ataques ao Sr. Ministro do Reino; fazer xim embroglio de louvores e vitupérios ao nobre Duque da Terceira, è por uma figura miserável desprezar-se de fallar nos mais Membros do Gabinete, olhando-os como parles secundarias; como se os seus ta.lentos, serviços, e posição mesma outra.cousa não persuadissem : que significa , digo, similhanle syçteaia , senão que se continua no de lançar a sisa.nin na Maioria — pondo-a ern suspeitas com o Ministério — entre si mesma, despertando entre seus membros' ambições e ciúmes, c da mesma forma os Membros do Ministério entre si aguilhoando-lhes seu amor próprio .e:m differenles modos ? (Apoiado , apoiado).
Podia este systema , Sr. Presidente, principiado a dar á execução na imprensa da Opposiçào, aonde diariamente se sonha com desinielligencias entre os Ministros deixar de ter e'co nesta Casa ? Não: o discurso do primeiro Orador o confirma; e se os .subsequentes o,não imitaram em frazes, /oram-o seguindo em doutrina.
: Ainda não fica somente nisto o que se offerece dizer sobre a" matéria do discurso do illuslrc Deputado— e cumpre segui-lo nos ulteriores passos. - Sr. Presidente, o iílustre Deputado tocou nova-liienle na -questão que o primeiro Orador, que f aliou na Resposta ao Discurso da Crda, havia enun-
' ciado, a saber, se a Sessão pretérita era Ordinária ou Extraordinária j mas menos lógico do que elle ern seus argumentos, menos medido e estudado eui suas expressões, mais patente ou menos reservada em seus sofismas, sem accrescentar nada demais ao que elle havia dito, não soube mesmo fazer valer o que S. Ex.a havia argumentado. (Apoiados).
Sr. Presidente, não e pelos Art.os 17." e 18.° da Carla Constitucional que esta questão pôde ser decidida : a disposição daquelles artigos e' visivelmente para tempos ordinários e no rmãe s, e não para urna conjunctura extraordinária, como foi a convocação pnra 10 de Julho : a execução daquelles artigos não depende do Poder Rxecutivo, é uni-' 'camente filha da Constituição. Não pôde portanto deixar de recorrer-se para auctorisar o Poder Executivo á convocação para 10 de Julho , senão ao Art. 74.°, §. 2.° Carta Constitucional.
Foi com, effeito eru conformidade corn esse artigo, que se convocaram em iguaes circunstancias as Cortes para 15 de Agosto de 1834: foi ern conformidade com este artigo, que se expediu (nesta parle somente) o Decreto de 10 de Fevereiro , e que o Augusto Chefe do Poder Executivo fallou do Alto do Thronq ás Cortes Geraes já no dia da sua abertura em 10 de Julho, já no dia do seu encerramento ern 29 de Dezembro — pôr por conseguinte actos tão authenlicos em duvida, e' fazer a Camará juiz do Poder Moderador, e' confundir as verdades mais palpáveis i e em fim tão obsoleto como impróprio, tão inadmissível como incompetente. (fozes : — Muito bem, muito bem , apoiados gcraes).
Sendo isto tão claro, Sr. Presidente, a que fim, pelo iliustre Orador que hontem fechou a discussão, veiu pela barra da impor t unidade importar-se de novo a mesma matéria , somente differente pela capa que a encobre? (.Apoiados). A que'fim veiu aqui o adiamento a não ser para fazer chistosamente carregar sobre o Governo à sovina t ar ia do calculo trimestral dos dias?... Sr. Presidente, nem ao adiamento podia applicar-se a disposição dos Art.03 17.° e 18.° da Carta, e apenas a determinação do artigo 74.° §. 4.°, nem no caso de uma convocação extraordinária pôde coarctar-se a duração da Sessão, porque tal se não deduz do artigo 74.°, §. 2.q Logo S. Ex.a marchando de um principio que não somente não estava provado, mas eslava mostrado inexacto, prejudicou-se comple-tamerrle no seu rigor lógico. (Apoiados).
li já que falíamos em adiamento, cumpre que eu diga , que o Governo não adiou as Camarás por necessidade da sua posição; foi sim por necessidade do estado do Parlamento; porque desde o primeiro até o ultimo Membro do Parlarnenlo sabe a historia desgraçadamente verdadeira das ultimas Sessões; ou se não juntava já. numero para func-ciõnar, ou com muita difficuldade — e urna vez que faltassem ou se ausentassem mais quatro ou cinco Deputados, tornava-se impossível haver Sessão—-e como effectivarnenle no dia dó adiamento se ausentou esse numero de Deputados, como se sabe, -(Apoiados) ficava reconhecida a impossibilidade de se poder funccionar. (Apoiados).
Página 233
( ,833 )
íiavia de verificar isto, se numero não havia, e o t]ue e' mais se o mesmo acontecia na outra Casa? '(Apoiados)-. , .
•Norn i ato e' querer .lançar desfavor em alguém, sabendo como todos sabem , que este -eíifeito provinha da impropriedade da época — das muitas doenças que appareceram, e mesmo da urgência de,negócios da parte de alguns Sr. Deputados» ( /fpoiados). Mas voltemos ai,nda ao primeiro .illubtre Orador «— S. S.a involveu-se em outro objecto inbpp.ortti-no, trazendo á discussão um fragmento do meu discurso de 18 de "Agosto. Tenho muito gosto-, Sr. Presidente, em ver que S. S.a conservou memória fresca daquelle fragfmento. Eu não reproduzo a sua matéria por inopporluna ; que por convencido do contrario, não —nem eu o podia ser por S. S % que contentando-se em usar de um lom magistral declarando violento o discurso, e absurda a sua matéria voltou enjoado a cara sem o. demonstrar (-Apoiados)^ saindo por uma porta fácil qual a de declamar de que a Opposição tomava conta daquelle Decreto para opporlHnamente o, lançar no publico., Sr» Presidente, se isto parece denunciar o pensamento do illustre Deputado,. e se.u Partido , contra o qual cumpre estar de prevenção , dá-me a satisfação de completar por outro lado o meu de£ sejo , porque tendo-me eu altamente pronunciado contra aquelle Decreto, nenhum meio mais apropriado no meu entender para consumar o stigma, a que. a Nação, e o Throno já o condernnaram , que entre galo nas mãos da Coallisão. ( Hilaridade ^ apoiados J. . '
Sr. Presidente, não merece a pena que analyse-rnos, ou sigamos o illustre Deputado no variadissi-mo panorama de fazer ,no seu discurso quasi ao mesmo tempo thuribuJaçâo á democraciaj e despo* tisrno; não merece a pena de o anaíysar reproduzindo a çafada e velha matéria da jornada de Villá Franca, para poucos períodos passados mostrar a sua impossibilidade (Apoiados} .\ não merece a pena de o seguii na teirna de querer persuadir a pouca capacidade governalivá do Sr. Ministro do Reino ! Como se S. S.a podesse julgar-se habilitado para julgar de taes matérias, -o,u como senão fosse embaciado, e suspeito o prisma por que observava o Sr* Ministro do Reino; não merece a pena de o ver descer á ironia de chamar ao Sr. Ministro dos ..Negócios Estrangeiros o+= homem das finanças ^± como se nos seus actos não tivesse o seu mais vá* lioso titulo comprohatorio, ou como se íaí epy-gramma, se como epygramrna foi lançado na Camará, saído da bocca de S. S.a, não fosse urn importante documento da capacidade de S. Ex.a! ! ! (Apoiados prolongados). Vamos pois ú questão.
Sr. Presidente, a-questão que se agita no Parlamento, como "muito bem disse o Sr. Deputado pela Estremadura José Alexandre, não e — a da extincçâo das Contadorias — não é a da reunião das Obras Militares ás Obras Publicas — não e. a da suppressão deste ou daquelle logar—não e' a da reorganisação do Exercito — não é se esse Exercito ficou com mais duzentos ou menos duzentos Soldado»— não e se esses Soldados andam sem meias .e despalmilhados, ou bem calçados—não e se as fardas ou panno para ellas lhe e' dado, molhado, ou por molhar (Apoiados) j não ,. rrão são estes e outros objectos taes, tão mal procurados para, o VOL." 1.°—JANEIRO — 1843.
exercício do engenho oppósrcionrslâ que deviarrt entreter a Camará; se alguma cousa havia nelles a corrigir , a emendar, cumpria propô-lo, ou por interpelações ou pela proposição de novas medidas j .mas nunca trazê-ías ao Parlamento ern momento tão se'rio ,. em que a gravidade da matéria, a sua alta importância devia absorver todas as attenções.
A questão e de principios, —e não sendo corno não e, nova—- era na doutrina, era rias praticas > e estilos Parlamentares das Nações liberaes ovais adiantadas do que nós, que devia ir estudâr-se a norma de decidir, e procurar o exemplo para a nossa coriductuí Isto, Sr. Presidente, sem o menor perigo densos fantasmagorias ^ com que se nos quiz intimidar sobro, a existência do Systema Representativo; porque se naquelles Paizes não tern perigado a liberdade, em casos idênticos não deviarnosj não podemos esperar outra cousa no nosso Pai» (/apoiados}.
Tudo isto e' innegavel, o menor clarão de borii senso —de senso trivialmente commum o confirma; e então para que veiu o illustre Deputado, que honlern foliou ultimamente fazer urna jeremiada sobre a Carta Constitucional? .. . Para que pela mais atrevida figura, representando a mesma Carta a. suar no jardim do Horto., etle próprio como es- . queeido a coroou de espinhos, curregando-a com o mais duro lenho para com mais apparato a crucili* car ? (Hilaridade, e numerosos,slpoiados}. Que m ais importa para e&.sa inculcada morte do Systema, que o Executivo usurpe parte do Legislativo, ou qu« este usurpe as ftmcçôes daquelle, e se faça juiz dd Poder Moderador? Que mais valor terá o Artigo 13.°, que os Artigos 74." § 2.° e 4.% ou os Artigos 37.° e 103.° da mesma Carta? f Apoiados).
Mas o que e' isto de admirar, Sr. Presidente, sé o illustre Deputado no delírio das suas pinturas julgou a Camará incompetente para a concessão da bill de indemnidade e .incompetente para accusar os Ministros j como se estivéssemos em uni mundo ideológico, em vez de estarmos n'urn Paiz constU tuido S Como em firn se não existissem na Carla os citados Artigos 37.° e 103.°? Que e' isto ainda de admirar, se em q.uanlo S. Ex.a declarou ser essencial'ment'e injusta a concessão do bill, senda a este fim dirigidos todos os seus argumentos, "por uma notável bizarria protestou que seguia aSubsli* tuição do nosso illustre compatriota, e collega o erudito Sr. Silvestre Pinheiro?
Página 234
( 234 )
Sr, Presidente, na Substituição, o illustre Deputado o Sr. Silvestre Pinheiro não nega o bill— concede-o — não rejeita o Art. 2.° do Projecto — approva-o — e somente o sujeita a uma condição (Apoiados) j e sobre tudo não quer mensagens, nem reserva accusações,.. . Que diíferença (Apoiados) que differença entre uma e outra doutrina? . . O Ministério, Sr. Presidente, vindo pedif o bill de indernnidade — o perdão, ou amnistia, como lhe quizerern chamar, confessando , que exorbitara das suas atribuições, arrogando a si um Poder do Estado, que nem somente a elle pertencia ^ inquestionavelmente se apresentou coino re'o perante o Poder competente, a Camará dos Deputados. — O Mi-' nisterio neste seu proceder não foi jaclancioso, expondo os factos, e necessidade delles, declarou a convicção da sua responsabilidade, e solicitou da Carnaia a sua benevolência. - • •
. A questão pois não pôde ser, se se violou a Carta Constitucional, como com impropriedade se tem clamado —, porque esse é o Corpo de Delicio feito, e averiguado pelos documentos, e confessado pelo próprio reo ; é sirn a questão, se transcendendo o Governo as suas atlribuiçôes ? exercendo um Poder que nem somente a eíle competia, e assim mesmo exculpavel perante o Tribunal do grande Jury Nacional —• perante a voz da Opinião Publica — ou se pelo contrario é o Ministério digno de censura, ou mesmo de pena ? (^poiado.s, vozes é assim).
Esta que'stão, que toda a Opposição julga simples :—que toda a Opposição reputa clara, já se sabe para concluir ao seu modo pela queda do Ministério (Apoiados e riso). Esta questão é aquella mesma em que os ii lustres Oradores, e Nolabilida-des da Esquerda se não mostram accordes em princípios— (Apoiados).
Orador houve que seguiu .os termos mais strictos, e rigorosos de Direito Publico Constitucional, é excluiu sempre, e em todo o caso a Dictadora : outros houveram , que espraiando-se por bypolheses a admilttram em muitos casos tolerável—e ainda outro que entrincheirando-se na doutrina das collisões, somente a admittiu no caso de força rnaior (/ípoia-dos). Sigamo-los a todos. f
Sr. Presidente, o illustre Deputado pela Estremadura, o Sr. Mòusinho de Albuquerque, seguindo ò rigor da doutrina, não admittiu que houvesse caso que justificasse a Dictadura, porque reputando, que o Governo constitucional deixa de existir logo que a Constituição não existe, e entendendo" que uma Constituição não existe logo que e' viola-, da, não pôde admittir ern maneira alguma n Dictadura, porque ella mesma importa a ide a. da violação.
Não negarei que são estes os princípios de stri-cta e rigorosa doutrina, não hesitarei em dizer, qvie todos nós ambicionamos ardentemente a época em que ninguém ouse, não digo violar, mas nem levemente tocar na Arca Santa das nossas Liberdades; mas n'uma e'poca, (Apoiados) em que nada selem poupado para nãod.eixar vingar aquelle Co» digo, querer entregar, Sr. Presidente, a sua salva guarda aos que fi/eram a mais crua guerra ao seu restabelecimento, ou querer que ella não seja firmada sobre as unicamente firmes ^ e solidas bases das presentes e reclamadas medidas económicas e, segundo me parece, pretender assassinar a Carta com
a mesma Carta; e S. Ex.s deve conhecer com Ben* jamin Constem t, que a necessidade da existência do Governo para a'consolidação das instituições, quando aquelle com esta está identificado, é um dos casos em que e'tolerável a Dictadura-:( Apoiados ^ muito bem).
Conforme o mesmo rigor, aquelle illustre Deputado continuou ainda por declarar imperdoáveis as faltas do Ministério-— revolucionarias as suas medidas; e por isso indigno de que se lhe concedesse o bill de indernnidade., ale' porque a auctorisação para tal concessão senão achava sarsccionada eta Constituição alguma — e nen? mesmo na ingleza.
Permitta-rne S. Ex.a que principie por lhe reflectir , que se quiz achar em alguma Constituição sanccionado o elemento da sua destruição,foi procurar debalde-^ j seria tuna conlradicção nos termos, nas ideaà, e princípios uma ta! pretenção. — Sobre ^este assumpto diz Blakeston que —> são toes infracções especirtes de crimes que a Lei por uma sorte de decência não suppoe. porque ella não pôde desconfiar dnquelie a quem tem comettida o exercido da parte do Poder Supremo. (Muito berny muito bem),
Mas por isso deixam na [nglaterra , e nos mais Paizes liberaes de encóntrarem-se mil , e mih ca-Sosdessas violações momentâneas, fundadas no principio da necessidade ou conveniência publica? Todos o conhecemos, e seria um puro pedantismo referir os immensos casos que só a Inglaterra nós of-ferece desde Carlos â.° até aos nossos dias — nem contrahindo-nos mais aos factos do tempo nvoder-no devia S. Ex.a esquecer alem dos factos de 1826
— da Dictadura de 1830 a 1834, — dá Dictadura parcial exercida no Decreto de 7 de Maio de 1835 —•; da Dictadura de 1838 — diversos actos da Dictadura desde 1839 a 1840 —, as bem modernas sauccionadas pelos dous memoráveis Decretos de
"31 de Dezembro de 1841 — e 10 de Fevereiro de 1842, porque na minha humilissima opinião nem eu considero que podesse haver acto mais dictato-rial que o Decreto de 10 de Fevereiro; nem eu pouso conceber como S. Ex.a agora , e não então se deixou pos-suir do rigorismo de doutrina? (Muitos apoiados).
Ainda mais, S. Ex.a uma vez que queira chamar á-memória as pérmíssas, que estabelecera^ não poderá, deixar de convir, que', é menos bem fundada a oj p >sição,, que .neste assumpto "dirige , e faz ao Governo , —~ porquanto S. Ex.a apresentando como meios de co.rregir similhan-tes desvarios dos Ministério?, algum dos três modos — Parlamento —•, Poder Moderador — e Povo — ou Poder Eleitoral—_,• S. Ex.a deve conhecer pela experiência, que o primeiro remédio provou completamenle contra aquelle lado na Sessão passada. (Apoiados).' Nella houveram declamações , accusações, ou imputações mesmo pela usurpação do Poder Legisla- > tivo no Decfeto das Presidências,—e da Guarda. Nacional.— e alguns actos mais da Guerra, e da Fazenda—, ahi se atacou — , ahi se defendeu o tantas vezes lembrado Decreto de 11 de Fevereiro, e.qual foi o resultado!... A approvação completa da política do Governo no Parlamento — a approvação completa da política do Parlamento, e da justiça das suas decissões nos Collegios Eleitoraes
Página 235
( 235 )-
Do Throno nâp faltarei, eu, citarei-sómente um facto; e esse facto é o que attestarn aquellas. Cadeiras.— E'll« falia mais alto a S. Ex.3; e aos. da-quelle lado, do que todos ojs raciocínios..-. (Apoia-dos j. - . ' . -
Agora quanto ao Povo,, ou Poder Eleitoral, se nas Eleições de Junho os daquelle lado da Camará , e sua política tinham levado uma boa lição de desengano — nas de Novembro não a levaram menor— senão em tudo completa, e isto quando? Quando algumas das medidas, que f azem- objecto da concessão do bill estavam já publicadas. (Apoiado , Apoiado).
Ora pois se S. Ex.a ama e quer como realmente quer, a coherencia dos princípios, — como estabelecendo taes permissas não concluiu de diffe-rentè maneira sobre a matéria sujeita retinindo seu valioso voto aos cios amigos do Governo para a concessão do bill de indemnido.de , que solicitava ! Confesso que não sei como conciliar a política de S* Ex* com a sua posição social!! (Apoiados).
O primeiro, e quarto dos illustres Oradores, que fallaram por parte da Opposição , menos rigorosos em theorja, que S. Ex,a, talharam,-ou formaram líypotheâes á sua vontade, e se nós vimos, e observamos, que o primeiro Orador, a quem alludo, deu tolerável a Dictadura. sempre que houvesse incapacidade no Parlamento — impossibilidade de &e -reunir — e necessidade da medida, não devia a Camará notar menos, que o quarto Orador, talvez para salvar uma Dictadura algum tarito distante, admiltiu-a sempre que houvesse mudança de Constituição , quando o Pai* se achasse invadido pelo inimigo — ou quando o Parlamento senão podcsse reunir.
Sr. Presidente — este illustre Deputado não se lembrou, que tia Sessão passada e por mais de uma vez havia faltado contra o Governo por adopção daquellas providencias a que já alludi , e de que agora «em conceder a legitimidade l —? Nem tão pou* co se lembrou o primeiro illustre Orador que ad-miltindo a legitimidade da Dictadura sempre que houvesse a convicção — do Governo ser moderado (outra bypolhose)— ao menino tempo que atacava os princípios rnais claros de doutrina, eslava politicamente , e como um dos Chefes do seu Partido insinuando á Maioria o que cônscia da sua existência , e do seu futuro lhe cumpria fazer.
Sr. Presidente, mas deJxemos ainda o campo das hypolheses em que se espraiaram tanto aquelles il-luslres Oradores — e vamos a considerar mais res-trictamente a doutrina.
Já disse que toda a camará sabe, que no rigor da doutrina não pôde admitlir-se nos Governos Cons-titucionaes, era que a divisão dos Poderes forma a base do seu pacto social, a usurpação das attribui-ções de um outro Poder; por que toda a usurpação é urna violação da Co.nstituiçã,o— e esta um crime político. Em regra, na-matéria sujeita, deve querer-se antes o que existe, do que o q.ue vem— (diz Mr. do Tracy nos SCIH Commeniarins ao Contracto Social), porque ha sempre rnais garantias no que exisle para a liberdade, e para a segurança; mas Sr. Presidente, prova isto que mesmo nos P,aizes, em que a liberdade está mais arreigada, mais aperfeiçoadas as suaíí formulas não appareçam exemplos iguaes aos que nos occupa, sem. çomludo
cprn a. s.ua existência perigar a liberdade? (Apoiados). ,
Não.—r A necessidade, ou conveniência publica (palavras synonyruas em política) é, e teu) sido. sempre reputada o único correctivo, ou remédio áquelje rigor em. tbese muito, « muito bem entendido; e por. mais. que a imaginação se espraie por hypotheses , todas ellas se redTizern áquelle grande principio, superior a todas as outras de qualquer ordem, e natureza, que sejam.. — Segundo os princípios de Direilo Político moderado tão digno de censura se tornaria o Governo, que sem conveniência publica violasse a Constituição como o seria ò que ligado unicamente ás formulas deixasse correr á revelia, deixas.se morrer, e perigar a existência da Constituição, por. não transcender as raias das formulas, que somente sç crearam para melhor garantia da mesma Constituição (Apoiados numerosos),
Não seja, Sr. Presidente, o salus populi um pretexto para justificar o arbítrio j não,'eu não o quero ; mas não seja também 3 observância stricta ,—• religiçsa , — supersticiosa mesmo das formulas o sepulcro da Constituição, como o era o ramadam para os musulfiianos na presença dos seus inimigos. ( Apoiados, muito bem),
Pôde alguém duvidar, que a or.ganisaçãr» da Fazenda é a primeira rit;cessidade do Paiz ? É preciso repelir , que é a Fazenda paru o corpo político o mesmo que o sangue é para o corpo humano? É preciso repetir perante a Conlli.são, ou alguns de seus Membros, que sem Fazenda não podem existir o Exercito, se interrompe a Administração da Justiça, falha a mesma Administração de Fazen-da;—, não ha Throno, — não-ha Corpo Legislativo; e para dizer tudo não podem ser, mantidas, netn a liberdade individual —, nem a segurança, nem a propriedade? (jípoiados).
Pois bem, Sr. Presidente, adínitlida essa necessidade-, que é na sciencia social um dogma tão in-cantrastavel. como é em Mathetnatica a igualdade dos ângulos de um triângulo — é forçoso que os adversários da concessão do bill venham a estas verdades secundarias , qrue sendo essa necessidade a respeito da orgauisação da nossa Fazenda Publica um ponto reconhecido por todos os Parlamentos ; — recoinhficido d,entro e fora do Parlamento; e desde o Throno até á. m.ãis pequena choupana , o .Governo, adoptando este pensamento, tendo a força de o pôr em pratica —não contrariou a opinião de corpo algum do Estado,- não feriu algum direito, a, segurança individual, ou a propriedade xlo pensamento, ou da fortuna — , o que fez foi corresponderão brado dessa opinião, foi satisfazer ainda a uma exigência altamente reclainad
Página 236
( ââê )
império ( Apoiados número sós) j nós temos um Thro-fio que respeitamos (Apoados) , uma Rainha que idolatramos pelas suas virtudes e pela recordação da mais grata, e singular gratidão ( Estrepitosos ap-plausos), e um Código que restabelecemos á vontade geral— e com que estão ligadas nossa vida, nòs&a'propriedade e nossa lègtírança — (Apoiados), K não e' este aquelíe próprio caso em que quebrando-se, e devendo-se despedaçar o carro das, desconfianças é ern toda ã sua plenitude admissível a hy-polhese, Sr. Presidente, não pôde haver crime de qualquer natureza que este seja aonde não haja propósito,intenção de o commetler; e nem a gravidade ou natureza dá acção vecn em nada para o caso. -i-Esla regra de hermenêutica natural rrão pôde deixar de ser, a par da conveniência publica, a quê1 tèro de dirigir a sensatez de uma Camará de Representantes do Povo-^- (Apoiados, e muitas vo~ %cs exceltentementei muito bem), E então quando a vós, Camará de Deputados — quando a vós, grande Jury Nacional, se vos apre-.senlàrem estes quesitos.—- 1.° A concessão do bill importará a deètnnção do Systema Constitucional l 2.° Correrá ao menos em perigo por essa concessão a Cátia Constitucional? ' 3\° A Camará estará na convicção de que os Ministros promulgaram aquelles Decretos cótn as vistos no betn publico, ou com o fim de destruírem a Gaita Constitucional? 4-.° Offerecerá ainda esse Ministério garantias a conservação dessa mesma Carta Constitucional ? •'•Quê ; responderá t!ada; uni" tle vós, 'cònsultaiido vosso senso intimo? — responderá que está persuadido., que a concessão do bill nada affecta a consolidação da Carta (Apoiados) j responderá que o Governo promulgando aquè^has Leis ^ ou Decretos, satisfez aos votos de vossos constituintes ,-—e do Povo, que representais, e que vós mesmos não podeis contrariar (Apoiados) j responderá, que se ha defeito no "Governo, e em não ter ido mais adiante^ publicando outras Leis próprias a tirar as esperanças aos revolucionários , è inquietos•(Apoiados, justamente) j responderá que os Ministros não"-promulgaram aquelles Decretos com intenção do destruir , antes pelo contrario coín as mistas de consolidarem a Carta Constitucional, (Apoiados numerosos); responderá em fim. que aquelles Ministros tia sua firmeza ~ nos seus talentos — na sua posição-—"nos seus precedentes , nas suas intenções vos offètècetn garantias a favor" da Carta? (Sim, sim, apoiadissimos ). A vossa consciência pois vos diz o veredict, que cumpre proferir, a sat>er que concedamos o bill dein-dèmnidade, e approvemos seu procedimento — talha de ser o Totó gefal da Camará, como affiançam o patriotismo de cada um dos seus Membros— o seu Car-tismoi—e o seu amor á Causa da Rainha e da 'Pátria. (Ç Orador acabou o seu discurso no meio de es irèpíiosfà applausos, recebendo parabéns de todos os ros seus 'amigos). */' "O Sr. Rodrigo da FonsecaMugqlkãe*:'— Sr. Pre-^cJente: depois 6Ta vigorosa decfamaçãò do nobre S3e|iiftàdo, que rtiè precedeu, do calor com que a sustentou, e do enthusiasmo cotn que apresentou á Camará as suas recriminações, sinto-me um tanto absorto, e com grande desvantagem minha sou o primeiro a faliar, principalmente não seguindo a sua opinião. Discordo do illustre Deputado nas conclu--soes, que tirou, ainda que soudeaccôrdo com muitos dos princípios por elle ennunciados. Sou o homem menos apto para formar incropaçôes a pessoa alguma, nem me lembfo de haver em'um só dia da minha vida parlamentar levantado a voz páracen* surar o Governo; nem agora o farei senão de passagem , offerecendo á Camará algumas considerações, que a mais forte convicção me suggere. Eu vejo com dor, que se tem seguido um rnetho-do reprehen«iivel nesta discussão ; não posso deixar de o dizer: temos fugido do campo do raciocínio, do exame das cousas para o das offensast pessoaes , para ò dos tiros dirigidos a deter-minadas pessoas. Tem-se atacado as intenções; è todos havemos observado, que mal se pôde demonstrar, que essas intenções fossem reprehensiveis. É pena que cm assumpto de tanta gravidade tenhamos caído em faltas, que não pouco deppèm contra o nosso decantado adiantamento, e civitisaçâo. Sr. Presidente, a questão e' simples, mas não deixa de ser importante ; e pelolado da sua importância é que ella devia ser tractada. Não succedeu assim: desde logo se confundiu a tal ponto, que hoje posso dizer, que não sei de que se tracta : a questão de doutrina, ou de princípios, bem corno aana-lyse dôs! faètos , "foram perfeitamente desenvolvidas por dois distinctos Oradores do lado da Opposição ; mas depois delles nunca rnais se voltou a esse terreno. Que se tem feito pois? De que se tem tracta-do ? De aliusões.ppprobfiosas, e quando menos de recriminações; é com' demasiada aspereza se tem feito. Ku não sei Éomo o lado direito da Camará tão fértil em talentos, tão distincto pela sizudez de seus Membros, e tão forte pelo seu numero, não tenx neste assumpto tido a coragem necessária de petmittir1 á Opposição alguns destes desvios, qurf em toda a parte se toleram ás Opposiçôes. Que quereis vós (perguntaria eu, na certeza da resposta , porque sei que quereis o que e de razão) , que quereis vós, não ter uma Opposição neste lado da Camará? Ai de noa tbdos, e do Syslema Representativo , sem uma Opposição nas Casas do Parlamento! Como se conservaria este Systema , cc-mo se manteria a Liberdade em utn Paiz, em que não noúvesse uma Qpposição ? Esta deve ser vigorosa, i U ustrada, e ate' violenta : não digo facciosa —Quanto mais ella tiver estas qualificações, maiores garantias dará de liberdade , e deordetn: éellaquern abre os olhos ao Poder, quem lhe marca os limites em que deve conter-se. A Maioria desta Casa, eu bem ó sei, é liberal, e puramente constitucional; e por isso me parece impróprio, quta do seti lado saiam doestos e injurias á Opposição. Ouço d'aqui dizer: e á Maioria ? A Maioria está em outras circumstancias : o que eu acabo dê expor a respeito delia, responde cabalmente a um aparte, quu me não parece muito discreto.
Página 237
('237 )
para o accusar pe!b alnisò do seu Poder, eu diria, que neste Paiz expirara a Liberdade, que oGover-no Representativo linha desapparecido , que a Nação mandara á Camará Procuradores indignos de a representar. A Nação não s Ha sobre tudo aqui um mal que cumpré 'evitar j e vem a ser ennuuciarem-se proposições que significam muito peias interpretações de que são susceptíveis, ainda quando expostas sem mau sentido, e eu nunca ouço uma destas proposições-sem sentir um certo estremecimento. Disse-se que a experiência havia ensinado que no Parlamento não podia fazer-se cousa de proveito; que as discussões sé éter-nisavam ; e trouxe-se-nos para exemplo uma das Sessões passadas, disse-se isto como para mostrar a necessidade que o Governo tivera de transpor os limites das suas attíibuicões , e usurpar o Poder Legislativo. Quando o caso fosse tal qual sé declarou , eu creio que não conviria assim referi-lo; mas em minha consciência entendo que não é assim. A tendência para protrahir as discussões é natural em todos os corpos numerosos, quando ha nelles Partidos pró e contra as medidas propostas; mas o Governo, que tem a seu cargo dirigir a Maioria que o apoia, deve decentemente moderar essa tendência, não suf-focando, nem deixando demasiadamente durar os debates. O methodo de .os dirigir muilo concorre para dar lhes só aextenção que decentemente devem ter; e quando a Maioria é numerosa'e esclarecida, não pôde haver receio de que isto se não consiga, Deste modo se tributaria, o respeito devido á forma de Governo Represensativo discutindo-se as Leis, podendo-se fugir aos inconvenientes de discussões longas e tumultuosas, assim como aos que traz comssgo uma approvação sem debate que não são menores que os primeiros. São pois estes os lermos em que eu julgo que oQoverno devia moderar as discussões Parlamentares , para delias se tirarem todos os resultados necessários. Assim discutidas teriam as Leis muito melhor accei tacão, e seriam melhor obedecidas. Sr.v Presidente, este mal de desacreditar o Parlamento deu cabo do Systema Representalivo em Portugal quando peia primeira vez foi nelle plantado. Nós tivemos a aurora da Liberdade em,1820; e a Nação, para assim dizer, se conflagrou a favor delia. Muitas reformas, muitas úteis medidas tiveram então Jogar de envolta com muitos erros, como era VOL. 1.°-—JANEIRO—-1843. natural rias.circumstarícias em que eàtãvarnos, e sentta necessário ensaiar tudo de novo ; mas em quanto se não tractou de desacreditar o Corpo Legislativo, ré-sistiuase aos inevitáveis descontentes; e o Governo marchava na carreira da Liberdade. Logo porém que começou a ser moda gritar que as Cortes eternisa-vaai as discussões, que os seus Membros só queriam consumir tempo; que delias não saia medida que fosse uti); que se despregavam os interesses da Nação, o desgosto fui-se coiiununicando de voz em voz, sem exame dos factos," como sempre succede quando se tracta de menoscabar, ou homens, ou cousas ; e breve foi esta a opinião Nacional, seguiu-se*-lhe o despreso, depois o aborrecimento, seguiu-se a , chamada às armas, e outra conflagração em sentido contrario á primeira: a Liberdade morreu sem haver tempo de emendar asfaltas que se haviam cominei-.tido , nem surtirem effeito as boas providencias qtie se tinham determinado : morreu a Liberdade, e poucas lagrimas se derramaram sobre o seu túmulo. Eta chorei, e V. Ex.a também chorou. Ttrn-se aqui feito amarga censura ás paixões, isto é, têem-se censurado os-homens por serem homens. E que seriamos nós sem paixões f E que' seria da Liberdade sem pai.xÕes.? sem ellas em que 'estado estariam as Aries e as" Scieueias , e todos os conhecimentos humanos í Sr. Presidente , nem uni certo desafogo 'se ha de tolerar a uma mínima Op-posição, que ainda de mais a mais se quer tachar de anli-NaciotuiH Quem representará este lado da Camará r Julgo que representa exactamente o que representa aqirelle lado; Pois pôde haver um Go-fverno que conte com a unanimidade voluntária dos nfs> rectos <íe demos='demos' que='que' a='a' de='de' senhores='senhores' os='os' e='e' representam='representam' cidadãos='cidadãos' parte='parte' crerá.='crerá.' mais='mais' barato='barato' o='o' todo='todo' estes='estes' pai-z='pai-z' creio='creio' peque='peque' não='não' todos='todos' ninguém='ninguém' _='_'>-na; mas porque os quereis rançar fora Sr. Presidente, se eu visse banir d'aqui certas designações que só tendem ao desdouro de um ou outro lado da Camará, por exemplo, quando se usa do epithelo, de Cartisla exclusivamente, veria dar-se um-grande passo para a civiiisação parlamentar. Ainda espero que este bem consigamos. Pois quem somos nós, quem sou eu, quem são estes que aqui se sentam ? Serão Absolutistas ou Republicanos? Oh ! essa imputação, se se me fizesse, não merecia resposta da minha parte. Sr. Presidente , nós todos jurámos a Carta, eu e meus amigos que existem na Camará , que conheço e por quem rés*
Página 238
( 238 )
pondo; Qpezar de quis não e muito p"r«8ente, . na época em que viyenios responder por-ninguém, segundo a experiência me tem mostrado. (Riso) Ru c '-e! lês, e :todos os Imínens que têm assento nesta Ca--$a-, somos Incapazes de trahir o nosso juramento. f j//miados). Para que'fazeis iacs distincções ? Porque não chamais -o que se <_:harna dissossois='dissossois' muiro='muiro' do='do' pnrl.irneritár='pnrl.irneritár' iiso='iiso' se='se' paris='paris' pmiro='pmiro' esfolado='esfolado' _0pposição='_0pposição' não='não' _='_' _-çjue='_-çjue' ter='ter' h-bl='h-bl' a='a' violenta='violenta' _-mostraríiersher='_-mostraríiersher' d='d' e='e' g='g' i='i' rria='rria' o='o' nòyfcia='nòyfcia' inoslrà-rix-is='inoslrà-rix-is' s='s' ella='ella' será='será' omtoda='omtoda' nào='nào' jidq='jidq' porque='porque'>nas-sa. -n-as Se?--soes d(;-outros'PiuIarnerTtos . rrem mesmo daq;ie!-lirs *] u e otjui se. in.vo-pa.ici -paia modelos-, r. Mas, Sr. Presidente, que tem dft-o até n-gòta "-es-;lé :Ladf) .da.Cain8Ta l r4Vfn>.se 'censurado i& líswfpação ;qvíe -o •Governo 'confesso haver .'feito das at'tribui-ções das Caiija^as^.Legisla.livás. Co-nfessa-se que ha :circumsrancia:s tm.-periasissifnas , ern que qualquer Governo -daria um.3 p cova de fraqueja, de 'cobardia, se nj^o torna -se sobreis i. a re&ponsa%!'l idade de'infringir alguns A/
trar, que de ab,uso em abuso, de infracçúo em in*-fracção, de violação em violação, se vai, ainda quando se não queria, á voragem do absolutismo! clos) Mai- cabida foi pois -esta referencia á ^sa própria liisloria.
S.r. Presidente, só urn caso inesperado que oGo-" -frâo podesse previamente apresentar àò co* •nhetíinienlo e deliberação do Corpo 'Legisl !-'tivo ^ uma destas occorrencias que desgraçadamente suo ^s vezes frequentes especialmente na i n funda d-o s GOVCTIIOS Represenlativos , e "cujo e ff e ri o s'6'fia a , tuiriá da Nação, se se |he -não occorresse cora urna 'violação da "Lei do fístado , só isso podia, !nno só jutliíícar a violação, mas ate' servir de louvor aos Ministro* q.ue tivessem tido íi coragem de ofifender a Lei para salvaY a Pátria. Perguntá-sè — estamos :nós nesse caso? Amgura-se-iuft que não; et a pré» 'ciso dèmonstraf que por outro moda, fnas seguindo as formas estabelecidas, se não polia conseguir :o fim que o Governo pretendeu, e qOe esse finvera de maxi;ma itnportancka , e indispensável necessidade momentânea-: e demonstrareis isso T ;Ufn dos illusttres Deputados que rne precedeu , fez H)il perguntas ás -consciências dê todos ; eu não faço s'ênão esta aos nobres Deputados que apoiam O .Ministério; porem não quero que me tespohclarrK eu tampem já fui Maioria, e apoiei algumas medidas contra voniade — apoiei-as porque já era impossível deixar de o fazer setn qirebra : foi varias vezes tor* •turado , e vós o sors , e ô sereis, é condição nossa quando sowios desse lado: não vos censuro, longe disso, apoiai , defendei, concedei o bill de indèm*> tíidadç , concedei ainda mais, mas ao menos confessai que são immeritos todos os doeslos que s« lançam sobre este lado: (tfp(riadós) porque pugna fste lado? Por alguma fantasma ou fantasmagoria j que e'palavra qiiepor ahi agora anda emlanto uso ? Pugna pela mtéi'ra è severa execução da Carta Constitucional ; (/Ipoiados) dou de barato que ai-g-.ins Oradores , de ú-m t.;; m pêra me n to demasiado atdente ,. se servissem de palavras n>erios medidas: seja, ri>r*s porque pugnarão 'ellos ? Pela suslenta-èão de??a mesma Carla, e contra a usurpação dos Poderes Políticos que iiiT) d<_-s que='que' rt='rt' estado='estado' vede='vede' representam='representam' do='do' corpos='corpos' lei='lei' se='se' elics='elics' tag0:_='tiraes:_' fez='fez' não='não' _.apoiadost='_.apoiadost' pela='pela' pugnando='pugnando' _='_' a='a' consequência='consequência' e='e' repteenlan='repteenlan' fundamenta='fundamenta' n='n' um-corpo='um-corpo' eàlada.='eàlada.' sustentação='sustentação' ellfis='ellfis' u='u' fllirs='fllirs' representarão='representarão' da='da' nação='nação' sua='sua' xmlns:tag0='urn:x-prefix:tiraes'>m ()ue pôde ella iser representada ? Que quer a Nnçào ? CíMifessemos que nestes esforços se reprc-seiiía.a Noção, porque se combate a favor "d a observância da. Carta : não se conhecem ou pareee wàr) conhecer-se os motivos de urgência que obri-gariim o (.toverno a faltar ao seii dever; ou sejul-gan-i iusulficientes; nuis esia insistência está longe de ser injusta : será demasiado inflexível, pó ré'w quem a'faz representa a Nação livremente, sem-niodiíi-Cíição , sein tortura s (Apoiado?,). B boa esta.-situarão, PIJ nunca a !mha gosado (Risadas); eha-de se-r di fftc i l se Deorme trouxer ainda ao Par!*!* menfp ^ lírratirar-me delia; c não se entenda com iiíó q.ii;e. e.u.ienho pacto.» com Coaílisões, com. Oppo» si,çòe,s , 'çohí couia^ne.nhnsna ; sou livre como o at que respiro.
Página 239
( 239 )
lado da Camará hão tinha cabal conheci mento dessas medidas. (Urna -voz— Não disse isso)—- Não se disse isso? Eu o vejo escripto no discurso do Sr. Ministro impresso rio Diaiio do (loveriVo (Apoia-*do$). Sr. Presidente , está absolvida a Opposiçâò segundo Iodos os piincipios de direito, porque à Opposição não tem de julgar pelo melhodo adoptado na Escola de Pithagoras-; e também se não terá 'dito que a Camará ainda nlo vira senão úiím àrnoí-trinha dessas medidas? Então se essas sobre que se pede o] bill não são mais do que amostrinha das outras, venham todas para. se poder julgar do sys-tema completo; e não se nos obrigue a pronunciar sobre o que não conhecemos. As providencias tomadas pelo Ministério com infracção da Lei são torntudo só as que foram publicadas; e só sobre essas se deve fazer juizo, e não a respeito das que, ainda não vimos y e que o Governo trará' quando puder. -
Sr. Presidente, se eu não estivesse persuadido, que o Ministério nào quer affaslar-sc do cominho da liberdade, o que se disse aqui levantaria em meu animo suspeitas graves, e me faria vacillar sobre «is intenções do Governo: tenho transcripío as palavras ciladas a A Nação quer cousas e não systeina'^--^ rnodidas é que o Povo quer, e não principiosi—-* Isto e' decesivo. Esta snria a Imgoagem moderada de um «•absolutista tamanho como Gengiskan ? Mas isto não pôde sor; islo escapou a um dos Membros do Gabinete. Não creio que houvesse a intenção deliberada de dizer á Nação, que não lhe importassem os princípios Constitucionais, porque tanto san* gue ella derramou (s1 pelados*) i que não lhe importassem a forma de Governo Representativo, e á divisão dos Poderes, e todas as garantias d.i L;her-díide e.de ordem (Apoiados) ; e que só cuidassem em estradas, canaes, verrumas artesianas, carrões, e minas de rnetaes preciosos (Risodus^, tudo bom e fxeellentO', m.as sem a perda dos' principias j pó r q ir*; soa sua mteira observância pód<_ digo='digo' aos='aos' neces='neces' f.jso='f.jso' isto='isto' obstem='obstem' permanência='permanência' presidente='presidente' r.ao='r.ao' repilo-='repilo-' muitas.='muitas.' escapar='escapar' ouvir='ouvir' discul-pn-='discul-pn-' ao='ao' pôde='pôde' ministro='ministro' estamos='estamos' esses='esses' isso='isso' vezes='vezes' destas='destas' despotismo='despotismo' tag1:_='oirvi:_' prova='prova' portugal='portugal' ft-rn='ft-rn' produzir='produzir' õuvio='õuvio' o-que='o-que' se='se' prós='prós' pou='pou' outro='outro' píidxír='píidxír' houver='houver' _='_' tão='tão' a='a' uberdade='uberdade' e='e' bens='bens' lhe='lhe' j='j' k='k' o='o' coração='coração' muito.voraz='muito.voraz' peridade='peridade' to='to' apoiados='apoiados' nào='nào' da='da' com='com' de='de' abusos='abusos' _.lingoa='_.lingoa' _...='_...' refrrenciíi='refrrenciíi' som.='som.' sario='sario' do='do' desen='--gonetno-no.-?-,' meio='meio' palavras='palavras' dar='dar' sahindo='sahindo' me='me' gosto='gosto' princípios-='princípios-' liberdade='liberdade' bt-m='bt-m' entre='entre' são='são' escrevi='escrevi' qtre='qtre' ftsse='ftsse' ternos='ternos' em='em' sr.='sr.' pôs-sivt-i='pôs-sivt-i' que='que' jfistiça-nâ-o='jfistiça-nâ-o' nós='nós' profere='profere' disse='disse' para='para' não='não' tag0:_='_:_' apoiados.='apoiados.' í-1pniad-fís='í-1pniad-fís' é='é' qús='qús' filsoj='filsoj' haver='haver' pudesse='pudesse' quando='quando' distantes='distantes' dito='dito' í.-o='í.-o' cérebro='cérebro' riqueza='riqueza' ô='ô' ha='ha' pi='pi' porque='porque' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_' xmlns:tag1='urn:x-prefix:oirvi'>. Ministro da Justiça—• l MJ responderei) ; e rambern ouvidi:2ers-que a Nação era tiiuito tilbsof.i ; e quê como taf só via- o que llie entrava pela pelie. Sr. Presidente ? estes ou outros quaesquer Ministros,, não devem es-tianhftr acharem contra urna infracção da Cosisfi-ri-çno do IViz opposição fortíssima em qualquer d;aà 1'amaras Legislativas: devem pelo contrario estima-lo. Quem -combate uma usurpação dos Poderrs Combaterá Iodas; e e bem certo que umas que se (o-ler-em,-ií.uclorisatn Outras, nào só do mesmo Podor. frias de todos os Poderes políticos. Que diria o Go-vertio se'a Camará tendesse- a adiniitir em seu seio
um Comittê Governátivo? Havia dê óppõrisej ba» via de dissolve-la pelo n)ènos, e teria sem duvida rhui« ta razão; mas quando nós nosoppornos á usurpação do Executivo, damos uin testemunho de que nós ópporenros a todas; e nisto fazemos o nosso dever,, Por tanto, enienda-se que nós defendemos os princípios; e quê sendo isto certo não devemos merecer ã inculpaçào que se dirige em gera! a homens^ que não approvam a política do Governo, de occu* par-se de obscuras intrigas, pèrtenderido indispor a Maioria com o Governo, o Governo com ò Presidente do "Conselho, o Presidente do Conselho com. o Ministro de tal Repartição, *e este com as das outras Repartições ele. j isto é um nunca acabar de imputações absurdas e pueris-•«- cousas de que niri* guem tem noticia ; ao menos que eu absolutamente ignoro^ e a que sempre serei estranho (Apoiados), Pois fazer opposição a quaesquer actos do Executivo que sejam usurpação das prerogativas do Le-% gislativo ha de ser necessariamente eííeilo .de maquinações, e ma!-querenças individtiaes^-ambições1 e períençôes ás Pastas do Ministério? Não sei se^ ha razão para tão rnal julgar os homens: eu não lenho tanta indisposição como estes Srs. (Riso).
Manda-se que não tenhamos desconfianças, inan* da-se imperiosamente que não tenhamos desconfianças : não posso responder pelos outros; respon* do por m i m que as não tenho: já odisse} e accres-ccnío qiie ate chego a confiar em alguns Membros; do Ministério de quem sou amigo; e sern otfender; os demais de quem não tenho a honra de possuir a ahiizàde, asseguro que a respeito dos primeiros os reputo homens muito dignos^ Corntudo quem diz: Confiai nos princípios, nas intenções dos Ministros^ diz mais do que pode fazer-se. Que ! .pois a confiança ordena-se? »••••' ••> •
Sr» Presidente, a confiança inspira-se : os factos-a produzem,^queira-se oti não se queira^. Se alguetn vendo um Governo severamente adstíicto aos seus; deveres,' religioso observador das suas prerogativas> nunca abusando da sua Auctoridadé, dando em1 todos os seus actos prova de que sabe conlêr-se dentro dos limites das suas attribuições — se alguém, digo eu, vendo proceder assim tal, Governo desçon* fiasse da sua siucòifidade, de certo seria insensato: só falsamente se lhe negaria a confiança, que e' uma conquista que os factos fazem sobre às convicções alheias-. ", - ':
Página 240
( 240 J
«Arca San!a. Deste modo.05 iioscomiúdos poderiam ler uin cabal desengano de quão eram sem motivo; e a força que^crradamenle se crê poder ganhar-se .desprezr.tido os princípios para ver as medidas da Administração, se gan.haria com verdade respeitando estes princípios (Muitos Apoiados da Esquerda).
Os cainiiiniadores, se alguns houvesse (já se.entende fora daqui) seriam desmentidos e desmascarados; e então as medidas administrativas do Governo conquistariam a approvaçao geral. Eis-aqui porque o Governo ganharia muito em sujeitar-se, el!e o primeiro, ao respeito devido á Lei Fundamental.
Mas diz-se que estas Leis feitas pelo Governo , com violação da Carta são salvadoras: não entro r.esse exame: a ruim não me parecem taes, nenhu-líia d'el!as rne merece esse conceito; é pelo que respeita á mais importante, a essa cançada Lei das Contadorias, digo que tendo-a examinado com toda rd attonção que possa empregar, não lhe desço-" bri a vantagem de Reformadora da Fazenda Publica , que os seus auctores acham ri'ella. Bem sei que não sou a pessoa mais idónea para fazer juizo sobre a matéria ; porém candidamente asseguro que a meu entender não vaie alguma economia que tTella possa resultar, se é que resulta, o preço que ha custado — a^violação da Carta (Apoiados da Ã's-querda). Além disso considero que a grande alteração e mudança effeituada por essa Lei ha de trazer notável desharmonia ao Systema Administrativo do Paiz (/J pó ia dns da Esquerda): esta Lei ftizia parte de um grande pensamento, de um lodo importante, que foi inteiríimente destruído sem que se lhe substituísse outro tão bem completo, isto é certo e indubitável :. as novas previsões da Lei tornam o serviço móis dííficil c complicado; multiplicam a responsabilidade e difíicultauí ale a expedição ordinária ; cTonde se segue que a economia é problemática ;• e ha quem a repute negativa, mas «m todo o caso, fugir da simplicidade em tal ramo de Administração é peora^lo ; e assim fora ;maís útil.'emendar alguns defeitos que a pratica tornas-, se-palpáveis, e a que ella aconselhasse o remédio (Apoiados da Esquerda).
.Sr. Presidente, eu pelo que li no Parecer da il-Jusíre Commissão, achei que uma das suas razões ruais fortes para disculpar o Governo por ter anli-cipndo as suas medidas á discussão da Camará, consiste na necessidade de regularisar o serviço no co-~ meço do segundo semestre do a-niio económico. O Governo podia obter facilmente um voto de con? fiança sobre certas bases para fazer dias depois, o que fez dias antes — isto é innegavel. Será o trabalho a maior quê eíta differençu causava motivo bastante para se permitlir tal viciação da Carta ? Oh l Não: quando não fosse senão para evitar o tnáo exemplo, devia e!!e fugir á tentação! Pouco importantes me parece, que a!e urn dos Srs. Ministros reputa as suas medidas (fozes do banco dos Ministros) Que! não será asisim ? Eu lenho aqui impresso uni discurso , dado cm 2.a Edição , e creio que não poderá seu testemunho ser recusado; diz élle: —-.usurpou (o Governo) as attribuiçôcs do Poder Legislativo sobre, objectos quepodessem coinpronietter a Segurança Publica, ou o Systema Representativo ? Não , nada disso • tomou umas poucas de medidas de economia e reforma em vários objectos do Serviço
Publico , entendeu que fazia nm grande sertiíço. —*• Mais descarnado, mais simples, menos importante do que isto i;ão pôde dizer-se nada , e' o que aqui está no Diário do Governo. Compromeiter a Segurança Publica!..* Como-se entende compromelier a Segurança Publica? Ainda agora reparo nisso? (.Riso). Que se entende aqui por Segurança Publica ? Traclar-se-ha da extincçno de ladrões e malfeitores, e estará o Reino em perfeito socego ? A que vern isto que .me parece uma puerilidade? Não se comprometteu o Systema Representativo! E« sempre quererei que se me demonstre como não é cornpromeltido o Systema Representativo, quando um Poder de iísiado usurpa as allribuiçôes de outro Poder d e lotado.
Sr. Presidente, e nestas circumstancias como me cumpre votar? Dirse-ha que nego ao Governo obili de indemnidade; mas eu não I'lio nego.
Disse o i l lustre- Deputado, que os Membros deste lado lêem recebido bem severa lição de tudo quanto selhes tem dito — não sei disso, não tenho apren» dido ainda nada; e antes eu diria que os Deputa* "dos que lêem combatido a favor da inviolabilidade da Carta hão dado uma lição proveitosa aos Ministérios, que de hoje em diante vierem, para que só in extremis ousem commetter similhánte falta , como aquella de que nos occúpnrnos. Não nego o bill de indemnidade ; mas só o concedo nos termos exarados na Substituição do Sr. Silvestre Pinheiro Ferreira, a quem hoje ouvi fazer muitos elogios!... O' Deos ! . . . li de quem já hoje li u'urn dos Jor» naes do Governo as oííensas mais vergonhosas , e mais torpes, que se lêem feito a homem nenhum, e com grande desdouro da moral publica ; porque o 'homem illustre do quem fallo, e que adorna esta Camará, nunca devia ser manchado das asquerosi-dades de uni Libello de Jornal. (fozes": — Qual Jornal ?} =p Ó Correio = e este nome diz tudo. (Muitos apoiados da .E s quer da = Sensação.)
Sr. Presidente, adopto os princípios e as doutrinas tão luminosas e tão clássicas da Substituição que eu, ou a queiram ou não queiram, offereço como Emenda ao Parecer da Commissão : eu declaro, que concedo o b M de indemnidade, pedido polo Governo ; e desejo que essas Leis por elle feitas venham a UT execução, mas que voltem, como S* Ex.a declara.a e&la Camará, que volteai para bem do Governo, que voltem porque depois da disctis-são que tem havido, estas Leis não podem ser bem acceitas : é necessário dar-lhes toda a auctoridade que lhes falta para que tenham perfeita execução^ Se por nossos debales temos concorrido para des-'virtua-las a culpa não é nossa. Assim o'fizeram as circumstancias. Concedo pois o bill de indemnidade com esta condição; eme glorio de seguir as pisadas do illustre Publicista auctor dssta que tenho como Emenda, e ao qual hoje tardios cumprimentos não podem desculpar as injurias com que ha sido tracta« do. (O Sr. Silva Cabral: -—• Oh !.. . Pois não.r— Sussurro.)
O Orador: — Oh í ! .. Exclamo eu, ao ouvir só declamações [ Porque razão se diz — Oh! .....? Melhor fora provar que os factos" não são os que eu retiro.
Página 241
( £41 )
, por todas estas rafcôès solidissimas, iricon-.Cussas, e que tendem a fortalecer o Governo, e a riâo fazer parar o serviço do Estado, convenho que Concedo ao Governo o bill de :indeinnidade com a condição de que se acceite e adopte a Substituição, e se vote c orno Emenda. (Muitos opoiados.)
O Sr. Almeida Garretl:—*-Sr. Presidente^ hon° tem quando'conclui o meu discurso, declarei que havia de propor uma emenda ao Parecer da Com-missão, e que votando e'n corno votava pela Substituição do Sr.Silvestre Pinheiro Ferreira, entendia com tudo que IBe faltava uma parte, ou coinple-rneuto essencial. E como lionlerii não formulei as minhas ide'as por escripto, venho hoje 'faze=lo, declarando ú Camará, que comigo muitas pessoas, que se assentara deste lado da Camará entendem que assim é indespensavel. Quando deste lado se offereceu a Substituição á Resposta do Discurso da Coroa em 'cuja discussão não podemos entrar, mas na qual a pertendiamos sustentar. Mas as razões em que então nos fundávamos, e em que me fundei honlem ao concluir o meu discurso, não só são as mesmas que se achavam exaradas naquella nossa Substituição, mas são as mesmíssimas, que se acham exaradas na própria Resposta ao Discurso da Coroa, que pela Maioria da Camará foi ap-provada. Eu não as quero desenvolver, nem posso, 'porque não quero sahir dos restrictos limites da ordem : vou l'ôr esta emenda , a Camará a receberá como entender, a mirn só me cumpre apresenta-la (Leu)-.
Sr. Presidente, não quero discutir, não quero deduzir razões, mas quero simplesmente explicar á Cainara que sobrestar no sliicto direito, que a Camará podia exercer desde logo, promovendo a acfc •eusacão dos Srs.-Ministros, instruida-a* e apresen« tando-a ao Tribunal competente, e muito differen-Ic do que relevar absolutamente a falia que se com' metleu : e aqui está como se explica o que se chá*» ma contradicçuo nos meus argumentos. Esta palavra estrangeira bill é pouco exacta , induz a erroj mas a boa fé dos que ouvem, e querem entender os argumentos de seus contrários, deve supprir* Continuo a lei' (LcuJ.
O Orador:— Sào as palavras daquella Substituição do i ilustre Deputado^ e que eu Deputado, também apresento como emenda sem comludo fazer a mínima alteração nesta segunda parte. Aqui ha' duas opiniões, unia é dos Srs. daquelle lado^ que votam pela absolvição completa do Ministério^ oulra é a nossa , que com quanto queira abster-se do procedimento legal contra os Srs. Ministros ^ enlende corríi n G Orríaíor :-"• "Quando me chegar a palavra qiie «u pedi sobre a matéria, que desde já peço a V. Ex.a me cíonverta em explicação, se me não chegar sobre a matéria*, e proíesío demonstrar perante a Cama i a, cjiie se ha Parlamentos estranhos, e próprios em que se tem concedido o bill de indemni-tíoc/e, ha Parlamentos também em que se teiii ex-1.°-^- JANEIRO — 1843. pressadò ao Soberano ô desejo das Camarás, £&& zendo-lhe conhecer o procedimento do Ministério e pedindo-lhe que escolha outro .que mereça a confiança Real, e a publica: eu demonstrarei entãoj agora basta ennúnciar estes factos. ' EMENDAS : —* Ao Artigo 1.° do Projecto N.° 15* Proponho como Emenda á l.a parte da Substituição do Sr. Silvestre Pinheiro nos seguintes termos—- A. Camará dos Deputados abstem-se por em quanlo de proceder na forma da Carta Constitucional, contra o excesso do Poder pelo mesmo Ministério confes--s«do — Ao Artigo 2.° proponho igualmente como Emenda ií <_3a mesma='mesma' sancção='sancção' de='de' estado='estado' parle='parle' tramites='tramites' dê='dê' governo='governo' cor='cor' fim='fim' do='do' obtiverem='obtiverem' lei='lei' _-propostas='_-propostas' cortes='cortes' como='como' reino='reino' refere='refere' tes='tes' ahl='ahl' real.='real.' adquiram='adquiram' provisoriamente='provisoriamente' força='força' ás='ás' decretos='decretos' apresente='apresente' que='que' constitucionaea='constitucionaea' seguintes='seguintes' execução='execução' approvadas='approvadas' dos='dos' substituição='substituição' termosdetermine='termosdetermine' pelas='pelas' leis='leis' seguindo='seguindo' se='se' nos='nos' mantenha='mantenha' forem='forem' só='só' a='a' os='os' e='e' o='o' p='p' geraes='geraes' da='da'> Proponho também, como additamento comple^ rnentar e indispensável diestas Emendas -^- A Camará resolve também, depois de examinado o procedimento do Ministério, que se envie uma resposta ê humilde mensagem a Sua Magestade para elevar á Sua Augusta Presença a expressão da profunda mágoa com que observou a vereda inconstitucional encetada pelo actual Ministério desde o adiamento das Cortes em 15 de Setembro do anno passado, assumindo as attribuições Legislativas, com flagrante violação da Carta recern-jurada , em uma ausência do Corpo Legislativo, única e-expressamente motU vada pelo próprio Gabinete-. O Sr, J. Dias d'Azevedo •; —* Peço a palavra soa b ré à Ordem, i.... O Sr. Presidente : —Primeiro vai lêr-se a Emenda* O Orador: —^ Mas eu quero oppôr-me á sua leu», lura...... O Sr. Presidente: -r^ Não e' possível que se faça ideá ~de um papel sern que se leia...... • O Orador:—^Mas V. Ex.a deve saber que não é e Emenda e que a Substituição. -.-... O S ri, Presidente •: -^ O Sr. Deputado não tem ã palavra. O Orador:—*• V. Ex.a vai fasser aquillo que o Regimento prohibe... •.. .. \
Página 242
Não foi admittida á discussão. O Sr. Presidente: — Continua a discussão sobre a matéria principal, e devo advertir, que corn quanto tenha era inuila consideração a Substituição do Sr. Silvestre Pinheiro, não e delia que se Irada, e não está em'discussão, nem nenhum dos Oradores parlamentannenle podem terminar dizendo que a approvam.
O Sr. Dias d' Jzevedo: — (Sobre a Ordem); SV. Presidente, eu confesso ingenuamente, que já não srci sèestou na Camará discutindo, não sei mesmo o êarhi.Hlio que tem Ifvado esla dicussâo , estou conforme inteiramente com uma grande parte do dU-•rurso do i l lustre D c pulado peia Estremadura o Sr. f-Vitlgétía Ma.galhã<_ que='que' com='com' referiu='referiu' de='de' a='a' objecto='objecto' e='e' progredido.='progredido.' quando='quando' p='p' este='este' sobre='sobre' esta='esta' discussão='discussão' um='um' ordem='ordem' confusão='confusão'>
O Sr. Presidente: — Se o Sr. Deputado atten-desse ao que se leu na Mesa veria, que não houve desordem no que se fé/ , que peio contrario houve
regularidade......
: O Orador : —- Então equivoquei-rne , e/equivo-
coíi-se grande parle da Camará......
O Sr. Presidente.: — Isso esta acabado. .....
O^ Orador: — Então não digo mais nada, eu queria dizer que n ao entendia que se podessem fa-«ér Entendas a Substituições. .
O Sr; Ministro dos Negocio* Estrangeiros:—Eu
—
devo declarar em primeiro logar a" esta Camará, que pedi a palavra quando acabava de fallar pela priuiei-?a vez; que a pedi sem saber que rne havia de competir depois do meu" illustre amigo o Sr. Rodtigo -'da Fonseca que acaba de fallar sobre-a matéria : pedi-a por cangado que estava, por não poder continuar, e não podia aventar que uve eoilocava na triste, posição de fallar depois de mi» Orador tão conspícuo como aqnelie que lia pouco fez as delicias desta Camará,
Sr. Preside.nSe , a discussão principiou mal, e será maravilha que acabe bem ; cmntudu eu farei to- tractou de redacções que não tiveram outro resulta*-do senão o de desacreditar essas Cortes, e preparar o caminho para a queda d:>Sy*leiim Representativo. -7- Eis-aqui o que eu disse, e eis-ahi como se torceu o que eu disse. Todos os outros Oradores foram mais ou menos mal-tractados neste sentido. O nobre Deputado por Vi-zeu, quando fatiou no Partido Ca! lista, e o sustentou, disse; mais alguma cousa d^que approuve áquelle lado cia Ca mura- referir. Disse etie — que sustentava o Partido Cartista, porque era o Partido Nacional; e não é vergonhoso susientar o Partido Nacional; ao mesmo passo que seria grande vergonha sustentar um ' só Partido, por espirito de facção. — A cousa muda muito de figura. O nobre Ministro da Justiça j meu Collega, disse urna cousa muito diversa do que se lhe attribuiu : disse sim—que as Leis eram mortas quando não tinham o competente desenvolvimento. — E haverá .ahi alguém que duvide desla verdade? iVlas como se tomou esta declaração? Dis.se-se — que o Ministério não tinha em couta nenhuma as Leis, que os regulamentos, e não os princípios, eram tudo para el|e.—,E achâiá alguém sinceridade neste modo de argumentar? - Até outro meu nobre amigo foi censurado acre-inenre, e obrigado a dar uma satisfação, que eu irão daria , por dizer que os Orçamentos eram uma decepção, isto é, por usar d'uma frase de que todos a-qui lêem usado. E quem pôde duvidar qne os Orçamentos se teern feito muitas vezes com a faita de exactidão necessária! Quem duvida de que, e:ii sir iiiilhantes casos, todos .-se lêem servido do termo decepção! Por que motivo pois" se torceu o sentido das palavras do meu nobre amigo, para o obrigar a dar uma satisfação "' Uma satisfação por isso!... Ao menos, Sr. Presidente, lisonjeio-me de que estou sentado n'um lado da Camará onde ha a placidez, e o decoro necessário para ouvir os discirsos dos illustres Deputados, desde o principio ao fim sem fazer notas, sem apresentar apartes, sem desafiar a bilis de quem está fallaudo. Em verdade os rnais violentos discursos se tem proferido, e ouvimo-los quietos ; e não me desanimam , e não os estranho, porque tenho pratica não só do Parlamento portugoez, rumo Membro delle, mas também de alguns Parlamentos estrangeiros como espectador.
Página 243
( 243 )
to, só por nos termos podido subtrahir (falia do Governo) a certas transacções, que nos poriam em maiores difficuldades. Pòz-se isto em duvida"; e para fazer o caso mais -feio, disse-se que eu fazia allu-soes.... Não fiz allusão. Vim para esta Camará
meios necessários para acudir ás despezas do The* souro ; declarou francamente e disse «se acaso me demoram esta transacção para que cila se con funda com a que se propõe sobre a decima , desde já declaramos que nãoqueremos contractaf; primeiro ha-
com o propósito firme de tractar somente'das cou- vemos de ter os meios para fazer a & dês pé zás ordina-- -- J " /•/•--i... -i • f rias, quando tivermos esses meios, então traciare-
mos de igual a igual, porque é deste modo que se vê sé as transacçòes^eonvém aoThesouro, ou se lhe são prejudiciaesi
« Vós nào fazeis nada; (disse-se aqui') o que de-vieis fazer era um plano vasto, que abrangesse todas as necessidades do Estado, que acabasse a divida íiiictiiiiute, que evitasse a escala ascendente, que.... nào sei ó que..-, .-que vos salvasse» pois bem; como pôde .algum' Sr. Deputado dizer, que nào são e*tes tópicos justamente aquelles que se tem em vista? Como pôde algum nobre Deputado dizer, que nós nào cuidamos da divida flucluante, da caixa de sua amortisaçào, quando esse "é o fecho d,i abobada ? Quem pôde duvidar que esta medida havia de por força incluir-se nos Projectos que o Governo aqui trouxesse ? Eu affianço que a caixa da morUsaçâo é uma das características dos nossos projectos, ellu virá á Camará, e graças a Deos que ainda temos- inuilo e muito com que lançar os fun-demento» dessa caixa; não direi muito com que a dotar, seria inexacto se o dissesse, mas temos muito e muito com que lho formar alicerce : esta na sã» bedorift do Parlamento, está nas circurnstancias que se hào do desenvolver, o ir-se dotando cada vez mais. Nào lia duvida que lemos muita cousa que não Fiilrando para a receita ordinária do anno pôde ser de grande momento para enriquecer a caixa da amortisaçào, mys isso nào o matéria de que se tra-cie agora , nem tão pouco da escala ascendente. O n«b'-e Deputado".que fallou sobre a escala ascendente sabe muito bern que esses foram sempre os meus sentimentos; e por esse lado digo, que não tem estado" o Governo ocioso.
O Governo tem accelerado as negociações cora o Brasil, tem approvado ocontracto feito com esseirn-perio; por fsse contracto vamos arrancar á escala ascendente quasi a totalidade da nossa divida de 1836, isto é , quasi 7,00 mil libras!. .. . Ma"s Sr. Presidente, para selractar da escala ascendente, a primeira cousa necessária era concluir a conversão; esta conclusão não a poderarn levar avante alguns dos Ministérios que precederam a este ; esta conclusão tem feito rápidos progressos desde que nos sentamos nestasca-^ deiras (/ípniados'); sejam as circumstancias quaes forem , (nas posso dizer á Camará , que quasi que não havia correio ou paquete om que senão annuti--ciasseuf 3001 e 490 mil libras convertidas, de maneira .que esse e urn negocio que se pôde hoje considerar corno acabado; e já hoje se não quotàrn na pr«ç'a senão--os fundos convertidos, quando ainda ha mezes se não quotavam se nào os fundos não con*
sãs; de não offender ninguém de propósito firme, de me não referir a cousa alguma passadas
Eu disse que tínhamos obtido dinheiro com mui pequeno sacrifício, calculando-se com o que se faria para levantar 500 contos. Eu referia-me a essa transacção do desconto da decima , que só produziria 500 contos para o Estado, e. que traria comsigo um grande sacrifício nos papeis que se deviam receber. Nào era possível que eu fallasse ern 500 contos com referencia á transacção do nobre Deputado, ao seu Decreto ; porque não posso suppôr que toda essa transacção, esse grande plano tivesse só em vista obter 500 coutos: isso não faria muita honra ao illustre Deputado. A transacção que se lhe seguia, e que o il-íustre Deputado disse que tinha na inão, porque o banco se prestava a isso, arrasaria o banco, daria com as instituições liberaes em terra; porque o abalo no banco já uma vez fez estremecer a ordem de cousas estabelecida; e não digo isto sem prova*
Sr. Presidente, quando \\o-salvctterio se estabeleceu um novo methodo de pagamento, e novos recursos, o banco achou-se compromettido com os 500 contos que tinha descontado aos militares; o banco levantou-se corn um só homem contra essa medida, e gritou por toda a parte que iria a terra, que uma corrida cairia sobre clle, se acaso ás gfandes som mas que lhe devia o Thesouro, se juntasse o não paga-'triento daquelles recibos descontados aos militares. E se isto era, por uma quantia tão limitada, quando não se pagasse, e ao contrario se augmentasse o desembolso do banco ate' 1000 contos , que aconteceria t Quem não prevê que uma corrida arrasaria o banco ! E a prova disto e que quando^o Presidente do banco se apresentou no 1'hesouro, houve quem visse que"vinha pálido e enfiado. Apoz esta medida que acabaria com o banco, a melhor das instituições cournerciaeg desdex]ue • ha System.a Constitucional, nào havia outra que não fosse melhor. .
Disse-se também que todos fecharam as portas ao Thesnuro, e que por isso não teve logar o desconto das decimas. Já um nobre Deputadojusti&cou o Governo. Esse nobre Deputado, que não era capaz de faltar á verdade, já declarou que nào se fecharam essas portas. Recorreu-se aos homens endinheirados por urna Portaria": porque por uma Portaria se en-c tavam sempre negócios desta natureza;"ouviu-se o seu Projecto, ou .Proposta , como lhe quizerem chamar, mas muito soleinne ; porque vieram os próprios Directores do banco, e esses homens respeitáveis que •haviam composto essa Companhia, vieram fazer so-lemnemente a sua Proposta. Com isto está suficientemente respondida a proposição dê que todos tinham^
feciiado as portas a,o Governo: não foi assim, Sr. ^vertidos!
Presidente», e o que fez o Governo? Pediu tempo Sr. Presidente, escureceu-se ou não se quiz fazer
para considerar, tinha-se prevenido com .outros meios menção do argumento principal de que tem usado,
para não receber a Lei de ninguém, paia não contracta r na piopria hora (sipoiados) 5 para senão ver obrigado a acceitar tudo que lhe dessem ; e aqui se houve, fpermitta-se-me dize-l.o) foi alguma previ-
i ' . i i /-< r\ '' ~
dencia da parte do Governo; o Governo não quiz entrar 'nessa negociação sern ter por outra parte os
Página 244
f 244 )
tendo às porias ãe lRómâ^—e» disse, que ó úgioba-tia ás porias do Thesouroj islo quer dizer, que liaria um perigo étíi adiar estas medidas; que era necessário 'tomar uma 'medida proiwpta e vigorosa ('Apoiado j. T r a gr» esta circumstancia para chamar á memória dos illustres Deputados , que o meu maior arg-ument-o foi o da'necessidade-, ^e não tfíwa Yiecessidade-mediana, mas sirn uma necessidade absoluta, a necessidadxí-dt'-|)ôr irm cravo na roda que nos ia levando á anarcliia das finanças-, :e á -aiíar- N-ós sa:bemos -o que -prescreve fa 'Carta 'Coftslitu-cionáí , Tesjíeilaimo-la ; não ignoramos que as Leis devem ser aqui trazidas, examinadas por umaCom-fnissàt), diseuiidas, e só- estilo é que são Leis. Nes~-te ponto todos os Ministérios têem aqui vindo com os seus planos, tèern feito as suas diligencias para se habilitarem com meios; mas que fructo se co-Jheu já de tudo isto? Ale hoje o que -tem succedido (não e culpa da Cario , não ~é culpa -dos homens, é culpa d'as crrcuYnstaricias) é que -«m quanto aqui íevanlarr» 'tinta receita'de 200 contos, e^tâo^se affe-ctando lá ern baixo no Terreiro do Paço, no Gabinete doThesouro 300 e 400contos! .... Eis-aqui to circulo vicioso de que o Ministério quiz sahir; eis-aqui o que o deliberou a tomar algumas medidas exorbitantes; eis-aqui o que o irnpelliu a vir a esta Camará de corda e satrco, não para conservar as Paslas , porque das Pastas muitos dos aclwaes Ministros têem fugido ha muito tempo* trias jSara •fazer um serviço á Causa Publica. O Governo não precisa que os Deputados da Maioria (a quem tributo muito respeito) se torturem ; não precisa que votem contra a sua consciência (Apoiados): votem como entenderem, olhem sómenl*; para a Causa Publica; nem são capazes de fazer outra cousa : laço-lhes a devida justiça. Por tanto «s t a marcha viciosa e enrecladora que nos levína ao precipício, -e'que nas impediu a um aclo , chamcrn-lho como quizerem , chamem-lhe mesmo vun ado de desesperação, mas era .uma medida necessária.....1 (O Sr. José Estevão•: —•*- Mas qual é?) Não respondo a apartes; digo que era absolutamente necessário sahirrnos deste circulo vicioso em qire tínhamos andado. Os encargos da • Junta do Credilo Publico desde 1836 ale' hoje (vergonha e dize-!o !....) lêem accroscido ern 750 contos de réis annuaes! .... Vergonha e' dizolo, Sr4 Presidente, porque quando digo isto isào sói se fa- , co grande elogio aosystema ! 4... Agora por'outro íado, o dinheiro que se liiíha. deixado de pagar aos Credores dt> Estado pelos Cofres do Thesouro, e que lhes foi pago por mãos de terceiros, com o pré* mio que as circumstanciàs mais ou menos faziam exigir, quero dizor, os papeis que o Governo tem.. recebido como dinheiro-, e que lern corrido a 15,; a 20 e a 30 importam desde 37 para cá, em 12. mil contos! . . .. (Sensnçáo) 13 mil contos, e do rebate correspondente tem sido privadas Classes muito rés* peitáveis!.... íS[ào torno o culpa a ninguém, porque Iodos os Ministros da 'Fazenda torturados com as exigências do dia nào tem lido o tempo necessa* TÍo'p«xra pensarem no laiz do mal, e no rnodo de o remediaiem; e eis-aqui uma cias razões por quê eu fugi sempre de pertencer a esla Pasta , e porque nunca lu?i de pertencer a ella: uni Ministro dá Fazenda, segundo o modo por que essa Repartição está organisada em Portugal, o menos que I 1ece é embrutecerem-lhe todas as faculdades intel* lectuaes !... i Por tanto era necessário olhar ascou-~ sãs «m grande ; era necessário ver de que maneira se havia de sahÍT deste estado, eTa necessário ver> que sé se não sahra dtvlle, havíamos de marchar dir«ctamen'te para uma anarchia; a «stabilidade não se poderia firmar em quanto islo assim andas* se. Oxalá que os nobres Deputados nos auxiliem ; t)xafá que se penetrem bem destas 'circumstanciàs •e ajudem o Governo a salvar o Paiz. PodeT-se^ha crer qtíe fa!lando-se todos os dias aqui nas Classes inactivas, tendo-se a maior contempla* ^ão por ellas, apenas tenham recebido o que este Mappa declara? Pois Sr. Presidente^ aquelles subsidiados queestavam em exercicio activo e que eram maia bem pagos, ainda mesmo noa u!limos annos não lêem recebido mais de oito mczes ; mas se passarmos para as outrasClasses subsidiados e aposentados sem exercicio, achamos que nestes seis annos não têem chegado a receber por um termo médio quatro mezes ! »... (Sensação) Isto e uma verdade, ê nestes mesmos seis annos os Pensionistas doThe-souro nào têem chegado a receber, termo médio , três mezes em cada anno: achamos que as Classes inactivas militares têem recebido nestes .seis annos, termo médio, dous inezes e meio! Não cançarei a Camará : eiã*aqui o estado actual dos nossos pá* gamentos. Eis-aqui o quadro para que os Srs. De<_ com='com' de='de' argumentos='argumentos' dê='dê' meio='meio' apre='apre' dade='dade' diz='diz' tem='tem' acaso='acaso' apresento='apresento' resolver='resolver' ver='ver' lirar='lirar' imaginar='imaginar' eis-aqui='eis-aqui' pai2='pai2' este='este' circumstanciàs='circumstanciàs' conveniência='conveniência' destas='destas' que='que' foi='foi' uma='uma' ainda='ainda' senão='senão' vimos='vimos' eis='eis' pulados='pulados' elle='elle' por='por' se='se' sentámos='sentámos' para='para' necessi.='necessi.' era='era' camará='camará' decidir.='decidir.' não='não' _='_' á='á' primeiro='primeiro' a='a' necessidade='necessidade' é='é' aqui='aqui' j='j' o='o' p='p' absoluta='absoluta' possam='possam' argumento='argumento' argumento.='argumento.'>
Página 245
( 245 )
a'ò menos 'carregado com aduelía ? Não rriandamosj nem mandaremos , nem havemos de sailir deste es* lado de cousa's, em quanto no Paiz houver Com-mercio que renda 20, 30, e 40 por cento (slpoia* dos geraes}. ' ' . •
Ora agora ^ Sr. Presidente, eu não duvido que os nossos esforços sejam impotentes para remediar estes tnales^ não o duvido; mas ao menos accei* tem-nos a vontade com que entrámos neste caminho; rnas ao menos não se diga que nós lançámos tiiâo deste estado para nos sustentarmos nas Pastas ; mas ao menos não se diga que nós queremos estabelecer o absosutismo,
Sr. Presidente, eu não entro nos-detalhes das medidas, ellas ahi eslão. Alguém Ma de votar contra ellas; alguém ha de fazer peior do que votar contra ellas, ha de flanqueá-las, o que e maior mal do que francamente votar contra. (jípoiadoT,). Mas eu nãt» conheço de táctica: sei que todos os ^grandes Mestres lêem o seu golpe particular contra, o qual é necessário acubertarmo-nos. Napier não venceria a Esquadra de D. Miguel se não gê. arrojasse a um lance arriscado; contra elie não soube precaver-se o nosso Almirante, precatemo-nos nós tanto quanto for possível , e o Governo espera que a sua Camará lhe faça justiça (riso da Esquerda). O Orador:-— Não lirem partido de um lapso de língua; não tirem partido, por que isso denota fraqueza (muitos Apoiados da Direita): o Governo espera que a Camará ha de fazer justiça ás suas intenções, que o ha de auxiliar não só neste ponto votando francamente pelas medidas que apresenta, mas nas outras medidas que vierem ao Parlamento, (Apoiados) ou approvando-as , ou substituindo-as; aias'nunca perdendo de vista que este estado de cousas não pôde durar; nunca perdendo de vista que a Pátria reclama grandes sacriíicios dos seus filhos; nunca perdendo de vista que lemos muito de que tractar — o Projecto 'dos vinhos, o Projecto das• connnunicações internas;" M()G temos outras cousas de grande ponderação: e foi a tudo isso que quiz aliudir o meu nobre amigo o Sr. Ministro da Justiça quando disse—que não estivéssemos agora -perdendo o tempo conr» questões de Di= ré i to Publico, porque ha cincoenla e tantos annos S'e não tinha traclado de outra cousa —foi e s l e o seu sentido: ó nobre Ministro não disse — que po-sressernos de parte os princípios — isso não; o que v>íle disse é o que fazem hoje todos os Parlamentos da Europa. Do que se occupa o Parlamento In-glez , o Americano, o Belga? Occupanr-se de fa-z-er prosperar os interesses dos seus Pai/.es: nessa prosperidade e que está a applica-çào. dos princípios ; es-se é que e o interesse do Governo. Se se dissesse, nós queremos promover estes interesses calcando aos pés os princípios ; s.e tal dicto se pró vasse , haveria razão para o rebater; mas os princípios não se calcam, conservam-se e guardam-se ;x. os princípios serão sempre sagrados para esi-e Ministério , e esta Camará. Q que entendeu pois o íneu Collega , e eu desejo, e que gastássemos menos tempo nestas polemicas, nestes discursos sobre Direito Publico que já(são spclicos , -e que-enjoam ate aquelles Lilteralos que somente lêem Gazetas. De prosperidade e' que se tracta , e e esta de que eu espero que a Camará se occupará.
Sim, Sr. Presidente, eu espero que nós havemos YOÍ-. 1.° — JANEIRO—1843.
de ter tempo para applicar as nossas medidas: não quero recommenda-las, quero simplesmente dizer que não são lançadas a esmo, que têem um fim : é elle bem fácil de cotnprehender, isto é, acudir ao dejicit do anno corrente, e acudir ao déficit do anno futuro —; quero dizer, em qnanto aos annos futuros, equilibrar a Despeza ordinária corri a Receita só ordinária. E se as medidas que propo-zermos, não satisfizerem estes fins, estas necessidades, eu desde já imploro á Camará, desde já imploro a todos os dignos" Membros de um e outro lado da Ca-rnara que façam todos os esforços pelas substituir, para contribuírem para este remédio; na certeza de que se neste Parlamento tornarmos a ser ludibriados '• como fomos no Parlamento de 41; na certeza de que se agora não conseguimos remédio a estes ramos da Administração, estamos completamente perdidos. ... Espero que não ha de ser assim. (Numerosos apoiados. O Sr. Ministro foi cumprimentado pelos seus amigos.)
O Sr. jFdrrao: — S'r. Presidente, pedi a palavra, por que entendi que não podia decentemente ficar silencioso nesta questão.—-Entre as medidas, de que o Governo lançou mão, usurpando atlribuições, que só eram do Poder Legislativo, vem compré-hendida a da suppresêão dos Contadores de Fazenda. ....
(Havia muito sussurro na Sala).
Q Sr. Presidente: — Queira o Sr. Deputado interromper o seu discurso ate' que a Camará soce-gue. —r-Peço attenção,
(Restabelecido o silencio o Orador prosegue).
Sr. Presidente, tanto quanto as minhas forças m» permiltiram no exercício do meu emprego de Procurador Geral da Fazenda, eu tenho requerido e propugnado constantemente contra os abusos, contra os damnos que resultavam das Contadorias de Fazenda.
Página 246
( 246. )
'encontrarmos em cada Districto do tleino homens ricos, monetário», ou banqueiros que.-o referido' pensamento rt:alisíis$
Disse outro i-lhisux» Orador que esta instituição tinha por base outro pensamento de grande •vanur* gem para a Fazenda Publica, qual o de responde-reUi os Contadores 'de Fazenda ^ela receita de todo o seu Disttioío, satisfazendo de promptb a quaes-qder alcances provenientes ou não dos Recebedores dos Concelhos ; é que nesla simplicidade, nes-;ta unidade de responsai)«lidade havia uma garantia iinmewsá para os interesses do Thesouro. -Sr. Pre-sldeiitè , isto não é «xaeto, .e -na refutação desta doutrina consiste o que .mais len'ho a dizer sobre a 'matéria'.-™-As Contadorias de Fazenda, como se. achavam estabelecidas por virtude do Decrefo -d-e^ 16 de Maio de 183Q, tinha w -f>oT condição indis^ l , q.ue os Contadores mio poderiam tomar. e do* seus Jogares será primeiro prestar fiança. — Mus o Governo reconheceu logo desde o começo desta instituição que ella era poiiiicam-enle im-poísivtil, <è para='para' syslea='syslea' poder='poder' manter='manter' o='o'>a, para que os iiQmeados em 1834 pudessem toní.ir posse, dispensou por Decreto naqueila condição impomjo-Hies a obrigação de prestarem íiaryça d-entro d-etres •«tezes.— Este Decreto foi resíriclo, foi sómeníe para o facto da primeira organisação ; cessou com •o seu fim o seu. motivo ; más não cessou na pra-íica , pois continuaram fiquelles funccioíiario'» a *er substituídos por outros que eu.trorani do mesmo modo sem fiança previa '(Apoiados da Esquerda); realrnente o Governo se achava na situação ou de tronservar os Recebedores OH Coniadores, cuja existência no exercício daquelles empregos era prejudi-eial ou inconvenienie , ou liuvia d« nomear outros •sem a habilitação Ue uni sei ei>, que, ape/,ar de ser nomeado ero 1840, nào prestou fiança até hoje.— Passados muitos rneí?es depois de haver começado a sua gerência, foi-lhe expedida Portaria nos lermos maisener-gicos para que satisfizesse áquejíe requisito, mas debalde ; nem se quer accusou a recejjçao dessas ordens. Expediram-se-lhe novos Officios , .mas também não respondeu, ale»/que chegou a exiincçào das Contadorias,' e fico u'se m fiança. : O Sr. 'José (falevão i — K foi nomeado Thesoti-reiro Pagador, , . O Orador: -**-Supponlio que...... O Sr. José Estevão:, — Como foram todos , -também esse havia de ser. O Sr. Presidente : — O Sr. José Estevão conli-í\íui no seu systema de interrupções, pão e possi- -v^i -que isto continue; excede os limites da urban-í-clade ..... O Sr. José Estevão': — Sr, Presidente, eu não lenho nome, para V. Ex.a me chamar por elle, . .. . O Sr. Presidente: — O Regimento manda q.ue •«u c1 h a ure o Sr. Deputado á ordem pelo seu nome, e que o lance na Acta quando não acquiescer ás admoestações que. se lhe fizerem, por. consequência eu hei de chamar o Sr. Deputado pelo seu nome quando i'nlerrom.p_er os Oradores; ç n lendo" que a Mesa. deve dar protecção á Minoria , mas entendo lambem que essa protecção não consiste cm con-•séiuir abusos. >..-.-' O í? r. José .Estevão: — Eu não quero protecção de^V. Ex.a, quero justiça , e Regimento.. O Sr, Presidente: — A Minoria deve ter mais liberdade, mas não deve consentir-se que ella a ' O Sr. José Estevão'. — Repilo que nào quero a protecção de -V. Ex.a, quero tão sórnente a consideração que de homem para homem se me deve, e a qtí.e tMi mmca sube faltar ..... () Sr, Presidente: — Se eu procedi bem ou mal a Camará o decidirá>. . . .
Página 247
exaggeradas ; avaliavam-se por tOO talvez o que liào valia mais de 10. Debalde assídua o Delegado, e intervinham outras A uctoridades, Os Louvados de ordinário Avaliam os b.ens em relação, ao fim para que se pedem as , avaliações. Os factos demonstram o que avanço ; daquelles Furiccíonarios tnuitos ha que não lem corn (|ue satisfazer o» seus alcances ; outros cujas nunças sào pouco mais de /era; outros que pedem equidade, que imploram pagar seus alcances por meio de prestações. Demais o Governo, o Tl)escuro tinha mui(a pouca licção sobre estes Empregados, que eram Tliesou-reiros ,: Recebedores, e Pagadores ,. e àó mesmo tempo escrip-luravarn todos os factos da sua pró* pria gerência ; mal podia o Governo, e o Thesouro «aber quando elles tinham dinheiro realisado, e precisamente quanto; elles se creditavam pelas Ordens de pagamento que recebiam, e comtudo as •não satisfaziam de prompto ; o que da-va occasião 11 descontos, e a interesses illegilimõSi Por todos estes motivos, e factos, que longo seria enumerar aqui, ao Tribunal do Thesouro cumpria solicitar ás providencias necessárias , para que podesse em conformidade com -a Carta Constitucional -da-Mo-'narchia , exercer o superior fiscalisaçao e administração que lhe compete; e para esse fim nào hesitou em propor a suppressào das-Contadorias, depois de haver atienta e maduramente reflectido sobre tal objecto. Propoz o Tribunal essa medida , note-se bem como Projt-cto de Lei para ser apresei)tudo ás Cortes , tnas cmno.de urgentíssima necessidade, que o Governo tornou sob sua responsabilidade attender logo. O Tribunal, Sr. Presidente, nos termos da mesma Carta , e do seu Regimen to ? devia escolher, è propor o meio que julgasse mais adequado. E posto que entre os que se npresenta-íarn , esc-olhes^e o da suppressâo das (Contadorias, com preferencia a outro que as conservava , coar-ctando-lhes alguma cousa as suas attribuições, cingiu-se comtudo quanto pô-lo ao pensamento do mesmo Decreto de 16 de Maio de 1833. c Por esta occasião seja-me -licito locar de passagem n'uma asserção apresentada por unrTilIustre Deputado, que redarguindo ao Sr. Ministro dos-Negócios Estrangeiros disse que este Decreto esta-va revogado, por Decretos posteriores, que todos terminavam jxda cláusula ordinária de ficar re"vogada toda a Legislação em contrario. Sr. Presidente, não e exacto que o Decreto de 16 de Maio de 18,32 tenha sido revogado; eu não tenho conhecido, nem conheço alguma .outra Lei Fundamental das Contadorias de Fazenda. As Recebedorias Geraes foram substituída:; em 18#5 pelas Recebedorias de Dislriclo, e estas em 18;U> .pelas Contadorias de Fazenda, ma* sempre ficando em vigor as di.spo^i-çõ"es e aitribuiçÕHS marcadas naqnelle Decreto. Dizia eu pois,'Sr. Presidente, que o Trib-unal na sua Consulta se conformou quanto pôde com o Decreto de 16 de Maio de 1832; e na verdade ali i está a idéa dos Visitadores , a que corresponde a dos De-le^ados ; lá está o Cofre de ferro com três-chaves,
O '
das quaes duas deviam ser depositadas em poder
) -
de Aiictofidades Administrativas diversas; e forani conservados os Recebedores dos Co.flCflhos. E ago* rã por isso seja-me licito dizer que.o-Governo ado* píando a Proposta teve nimio escrúpulo em se cingir aos preceilos consrilncioitaes neste objecto ; pois que usurpou o Poder Legislativo mais quanto as fórmulas ^ do que quanto á matéria (/Ipniados.)
K o mesmo digo quanto aos outros objectos, que poderia regular Km r< oncltisáo entendo que o Governo tem mostrado que quer sinceramente o bem do Pa i z ; que quer sinceramente remediar os males públicos^ e f m especial os'males qife affectatn hoje a Fazenda. Estou convencido das rectas intenções do Ministério, quando adoptou as medidas, sobre que versa o bill de indemnidadej "porque tenho presenciado a vontade com que nestes últimos tempos , próximos á abertura do Parlamento, tem trabalhado todos os dias de manhã, de tarde e á noite* por "apresentar providencias, que poisam satisfazer aos desejos da Camará. Tenho assistido a algumas d«-sias conferencias; tenho dado o meu fraco contingente ; e assim visto o empenho com que o Ministério trabalha, e em attenção a tudo isto não lenho dúvida em lhe conceder o bill de indemnidade O Sr. Barras:—- Peço a Vé -Ex/qnê consulte à Câmara se a matéria está discutida , muito embora a votação fique para amanhã antes da primeira parte da .Ordem do Dia, e peço também que a vota* çã.o seja nominal. . O Sr. Presidente:—^ O Sr. Deputado pede duas cousas , a primeira é indispensável , que seja hoje, e a outra será no seu Ioga f competente* J-u.lgou-se discutida a matéria,. O Sr. Presidente. : — Corno propuz á votação o requerimento do Sr. Deputado, e a Camará resolveu,que eslava discutida a matéria ; em consequência d*urna votação da Camará, nào posso propor o Parecer da Comrnissão á votação , sem primeiro dar a palavra aos Srs. Deputados que a pediram para explicações de-faclo, e como não é possível os Srs. Deputados explicarem-se hoje, porque a Sessão está muito adiantada, e sào--muitos os Srs. que tèeín palavra, por. isso fica a votação para úmanhfi. ( dpoiados.) Ha dons Senhores, que pediram a palavra sobre a matéria, mas se lhe não podesse chegar, que a pediam para explicação; é o Sr. Mousiriho, e ,o. Sr. Ávila; estes Senhores sào _os primeiros afallar; porque os outros Senhores pediram-na depois. A Ordem do Dia para- amanhã e n continuação, da de hoje , e se sobrar tempo dis-cutir-se-ha o Parecer da Comrnissão sobre as eleições de Goa, e se houver tempo, o Parecer n.° 13 sobre as habilitações dos Estudantes. H^ia levantada a Sessão. —• /?raw cinco horas dn tarde.