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N.° 19.

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1845.

Presidência do Sr. Gorjão Henriques.

O hamada — Presentes 56 Srs. Deputados. Abertura — A meia hora depois do meio dia, Acta — Approvada sem discussão.

CORRESPONDÊNCIA.

Uma representação:—Da direcção commercial do Porto, apresentada pelo Sr. Pereira dos Reis, pedindo que senão approve o contracto do Governo com a companhia confiança sobre caixas económicas.— A* Commissâo de administração publica.

Outra: — De vários empregados das repartições superiores de fazenda, apresentada pelo Sr. Vaz Prelo, pedindo que os seus vencimentos sejam equiparados aos outros empregados da mesma cathcgoria.— /r commissâo de Fazenda.

O Sr. Coelho de Campos • — Sr. Presidente, vou mandar para a Mesa um requerimento do ajudante do regimento deinfanteria n.° 14, sobre negócios militares; peço que seja mandado á illustre Commissão de guerra, para dar o seu parecer a respeito delle.

O Sr. Faustino da Gama: — Sr. Presidente, eu pedi a palavra a V. Ex.a para declarar que não tenho vindo á Camará por doente. A Camará ficou inteirada.

O Sr. Xavier da Silva:—Sr. Presidente, vou mandar para a Mesa o seguinte requerimento (leu-o e delle se dará conta quartzo tiver segunda leitura.) Sr. Presidente, o Sr. Ministro do Reino mondou estes mappas a esta Camará, os quaes foram rernet-tidos para a Commissão de administração publica, e eu entendo que todos os Deputados devem ter dellus o maior conhecimento, e e para isso que eu faço este requerimento.

O Sr. Lopes Branco:—Sr. Presidente, o Governo ha poucos dias publicou no Diário do Governo, o líiappa demonstrativo da receita do imposto sobre o pescado, e certamente fez esta publicação, para que o publico podesse apreciar o valor deste imposto; mas para que elle seja devidamente avaliado, é preciso que o Governo publique outro mappa demonstrativo da despeza em que importa esta fiscalisação, o que é da maior importância que o publico saiba; para este fim faço o seguinte requerimento: (leu-o e delle se dará conta quando tiver segunda leitura.) Aproveito também esta occasião para rogar a V. Ex.a, que tenha a bondade de convidar a illustre Commissâo especial de vinhos, para dar o seu parecer sobre o projecto, que eu apresentei na Sessão passada, a respeito dos direitos de exportação lançados nos nossos vinhos.

Sr. Presidente, eu confesso que não agourei bem da apresentação deste projecto, naquelle tempo mesmo, porque me quiz persuadir que os adversários da minha opinião apresentariam o argumento do desfalque, que devia soffrer oThesouro pela adopção daquelle projecto; mas hoje já não po-dern prevalecer taes argumentos, pois que o Sr. Ministro da Fazenda nos apresentou para ventura nossa um excedente de 39 contos de réis. L l.' — JANEIRO — 1840.

É e*ta uma urna razão de mais no meu entender, para que a illustre Cornmissão dê o seu parecer sobre aquelle projecto, quanto mais que esta minha opinião foi já seguida pelo illustre Deputado o Sr. Agostinho, que apresentou urn projecto no mesmo sentido, e só relativo aos vinhos brancos.

Por consequência são todas estas razões que rne levam a pedir a V. Ex.% que tenha a bondade de convidar a illustre Commissâo, muito embora tenha o meu projecto as honras da rejeição. Peço aos Srs. lachigrafos que tenham a bondade de tornar nota destes meus requerimentos.

Ainda continuo a aproveitar a palavra para rogar a V. Ex.% que tenha a bondade de mandar prevenir o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, de que desejo interpella-lo sobre a intelligencia que o Governo dá a um artigo do Iractado celebrado corn a Grã-Bretanha.

O Sr. Miranda:—Sr. Presidente, e pela terceira vez, que eu peço a V. Ex.a a palavra, para pedir-lhe que tenha a bondade de convidar a illustre Commissão de legislação, a fim de apresentar quanto antes o seu parecer sobre a proposta q-ue fiz nesta Camará, tendente á extincção do Diário das Cortes, substituindo-o por urn jornal qualquer, embaraçando-me pouco, que seja o Diário do Governo ou outro algum dos que agora se publicam, com tanto, que nesse jornal se faça a publicação das Sessões com exactidão, e corn a brevidade que humanamente for possível.

Sr. Presidente, esta medida e reclamada, não só pela economia que delia resulta, porque com o Diário das Cortes se gasta annualmente onze contos e tanto de reis, no entanto, que ha quem o faça por cinco a seis contos, porque é necessário que appare-çam em tempo competente, e com a maior fidelidade possível, os discursos que aqui são proferidos, para que o Paiz e a Europa nos possa avaliar, o quê de certo não pôde fazer-se com esses extractos, onde apparece a parcialidade mais revoltante que imaginar-se pôde — apparecem discursos de uns Deputados quasi por inteiro, e as respostas que de ordinário tem, nem delias se faz menção, chegando-se ao excesso de nem menção fazerem de se ter pedido a palavra.

Sr. Presidente, os jornaes do dia dão o exemplo da maior intolerância, e verdade que elles pertencem a emprezas particulares, porem, Sr. Presidente, nem por isso o publico fica menos illudido, e enganado. Eu não quizera que o publico fosse mystificado assim, e era por isso, que eu desejava, queappa-recessem por,extenso as nossas Sessões para elle se desenganar. Em França ha um jornal do governo, que e appellidado — o imparcial e inexorável — este é o Moniteur, e alli apparecem os discursos dos ministros, mas também apparecem com fidelidade os discursos daquelles, que os combatem.