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Ora realmente isto é espantoso! Mandarem-se os negócios todos a uma Commissão, que necessariamente está sobcarregada de trabalho, como disse muilo bem o illustre Deputado, membro da mesma Coramissão que acabou de falia r, a uma COÍD-missão, que nào pôde dar expediente ao grande numero de negócios que já lem a seu cargo, e havendo Commissôes especiaes para iractar muitos desses objectos, que vão indistinctnmente á Commissão de Legislação, e querer que «lias não façam nada !

Por tanto, Sr. Presidente, se se quer, que se faça alguma cousa nesta Casa, e' necessário, que se dividam por essas Com mis soe s especiaes esses objectos que se mandam a essa Commissão onde se acha o objecto em questão.

Sr. Presidente, eu acabo pedindo a V. K\.a que proponha á Camará para que resolva, que este ne-o-ocio em logar de estar ria Comrnissao.de Legislação, vá para a Commissão de redacção do Diário, para que ella tenha alguma cousa que fazer; e declaro, que eu não acredito, e perdoe-me o H lustre auctor da proposta, não acredito em nada do que se disse a respeito de interesses offendidos. (O Sr. Miranda:—Eu estou conformo, eu não digo de • indivíduo algum da Camará.) O Orador:—• Nem de parte alguma, nós não temos direito para suspeitar das intenções de ninguém. Mas digo isto para que senão entenda, que por fallar. neste negocio e' prova, de que accredito, que haja interesses particulares, que influíssem qualquer decisão que haja de ser tomada sobre este negocio ; não senhor; o que eu entendo, é que esta proposta deve ser tra-ctada , porque nós não devemos fazer, em consciência, despeza com um Diário que não prehen-clie o fim para que foi creado ; e como entendo que e- do nosso dever promover a publicação do que-aqui se passa, por isso proponho que este negocio vá para a Commissão de redacção do Diário, que é a própria para o tractar.

O Sr. Xavier da Silva: — Sr. Presidente, eu desejava que V. Ex.a tivesse a bondade de me informar, se está sobre a Mesa alguma proposta, que promovesse esta discussão; porque o que fez o Sr. Miranda foi uma recomendação á Commissão de Le/islaçâo a fim de que ella apresentasse o seu parecer sobre uma proposta do mesmo Sr. Deputado, e isto não me parece, que seja motivo para haver uma discussão, como a que se tem suscitado. Peço por tanto a V. Ex.% que ponha termo a este incidente, passando-se á primeira parte da ordem do dia. Acabemos corn esta questão, porque este ne-wocio ha de ser discutido, quando vier o parecer da Commissão, e então é que e o logar próprio para cada um dizer o que tiver a dizer.

O Sr. presidente:— A questão não tem marchado fora dos seus effeitos. (apoiados) O Sr. Deputado Miranda fez um requerimento para convidar a Commissão de Legislação a apresentar o seu parecer sobre uma proposta, que se acha na mesma Commissão a cujo requerimento já respondeu utn illustre Deputado, membro da mesma. Agora ha um outro Sr. Deputado, que quer mostrar que não e da competência daquella Commissão aquelle negocio, mas sim d'outra , isto não é estar fora da ordem, (apoiados)

O Sr.Rebello Cabral: — Sobre a ordem direi qua-SESSÃO N.° 19.

si o mesma, que V. Ex,a disse, com a differença, que eu entendo que com a proposta do Sr. Ávila a discussão mudou a face.

S. Ex.a entendeu que a decisão da Camará" para que a proposta do Sr» Deputado Miranda fosse á Commissão de Legislação não era boa, e ate pores-la oeeasião de alguma maneira fez censura a esta Camará, quando entendeu, que ella tinha deliberado mal, em mandar certas propostas á Commissão de Legislação; a este respeito porém tenho a observar, qaie na oeeasião em que se apresentou a proposta , é qiu,e tinha logar o fazerem-se estas- considerações, então e que podia requerer-se a, remessa a uma e não a outra Comímissão, mas se S. Ex.a não se achava presente, quando o Sr. Deputado Miranda apresentou a sua proposta, não me admiro de que. fallasse de tal modo.

Então entendeu-se, que era preciso ir á Commissão de Legislação, porque se ignorava, ou se questionava, se sim ou não offendia um contracto feito cqm uma empreza. Então entendeu-se, que não era da competência da Commissão Administrativa, mas da de Legislação, porque se tracta da interpretação de um contracto feito entre a Mesa desta Camará, e urna empreza.

Quanto a dizer-se, que ha interesses particulares, que fazem demorar a decisão deste negocio, a Commissão de Legislação regeita tal insinuação, e declara francamente, que não tem em vistas nem favorecer nem prejudicar a Empreza do Diário, nem por ora pôde anticipar o seu juízo sobre a conveniência dessa Empreza; não é disso que se tracta; e por agora só tenho a observar que o illustre Deputado pertenceu á Commissão de Legislação, e qne podia concorrer mais que ninguém para que se apresentasse quanto antes o parecer sobre a sua proposta; e se não se apresentou logo, a culpa não e da Commissão, c talvez mais do illustre Deputado, que com a sua ausência deixou progredir o desleixo que houve na remessa da sua proposta á Commissão.

Ora ainda a este respeito a Commissão de Legislação deve dizer, que por se lhe remetter um, ou outro objecto com recommendação, não se obriga por isso a apresentar o seu parecer desde logo, ou sem verdadeiro conhecimento da matéria; porque á Commissão é que compele entrar na analyse dosdif-ferentes objectos, e na urgência da sua solução, e para isto é necessário tempo.

A recommendação do illustre Deputado pôde valer muito, mas a opinião da Cotninissão e mais importante para avaliar o que deve ser apresentado com mais urgência á.deliberação da Camará, e até a recommendação desta deve entender-se em termos hábeis.