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N.° 19.

m 25 I»« lanara

1845.

Presidência do Sr. Gorjão Henriques.

O hamada — Presentes 56 Srs. Deputados. Abertura — A meia hora depois do meio dia, Acta — Approvada sem discussão.

CORRESPONDÊNCIA.

Uma representação:—Da direcção commercial do Porto, apresentada pelo Sr. Pereira dos Reis, pedindo que senão approve o contracto do Governo com a companhia confiança sobre caixas económicas.— A* Commissâo de administração publica.

Outra: — De vários empregados das repartições superiores de fazenda, apresentada pelo Sr. Vaz Prelo, pedindo que os seus vencimentos sejam equiparados aos outros empregados da mesma cathcgoria.— /r commissâo de Fazenda.

O Sr. Coelho de Campos • — Sr. Presidente, vou mandar para a Mesa um requerimento do ajudante do regimento deinfanteria n.° 14, sobre negócios militares; peço que seja mandado á illustre Commissão de guerra, para dar o seu parecer a respeito delle.

O Sr. Faustino da Gama: — Sr. Presidente, eu pedi a palavra a V. Ex.a para declarar que não tenho vindo á Camará por doente. A Camará ficou inteirada.

O Sr. Xavier da Silva:—Sr. Presidente, vou mandar para a Mesa o seguinte requerimento (leu-o e delle se dará conta quartzo tiver segunda leitura.) Sr. Presidente, o Sr. Ministro do Reino mondou estes mappas a esta Camará, os quaes foram rernet-tidos para a Commissão de administração publica, e eu entendo que todos os Deputados devem ter dellus o maior conhecimento, e e para isso que eu faço este requerimento.

O Sr. Lopes Branco:—Sr. Presidente, o Governo ha poucos dias publicou no Diário do Governo, o líiappa demonstrativo da receita do imposto sobre o pescado, e certamente fez esta publicação, para que o publico podesse apreciar o valor deste imposto; mas para que elle seja devidamente avaliado, é preciso que o Governo publique outro mappa demonstrativo da despeza em que importa esta fiscalisação, o que é da maior importância que o publico saiba; para este fim faço o seguinte requerimento: (leu-o e delle se dará conta quando tiver segunda leitura.) Aproveito também esta occasião para rogar a V. Ex.a, que tenha a bondade de convidar a illustre Commissâo especial de vinhos, para dar o seu parecer sobre o projecto, que eu apresentei na Sessão passada, a respeito dos direitos de exportação lançados nos nossos vinhos.

Sr. Presidente, eu confesso que não agourei bem da apresentação deste projecto, naquelle tempo mesmo, porque me quiz persuadir que os adversários da minha opinião apresentariam o argumento do desfalque, que devia soffrer oThesouro pela adopção daquelle projecto; mas hoje já não po-dern prevalecer taes argumentos, pois que o Sr. Ministro da Fazenda nos apresentou para ventura nossa um excedente de 39 contos de réis. L l.' — JANEIRO — 1840.

É e*ta uma urna razão de mais no meu entender, para que a illustre Cornmissão dê o seu parecer sobre aquelle projecto, quanto mais que esta minha opinião foi já seguida pelo illustre Deputado o Sr. Agostinho, que apresentou urn projecto no mesmo sentido, e só relativo aos vinhos brancos.

Por consequência são todas estas razões que rne levam a pedir a V. Ex.% que tenha a bondade de convidar a illustre Commissâo, muito embora tenha o meu projecto as honras da rejeição. Peço aos Srs. lachigrafos que tenham a bondade de tornar nota destes meus requerimentos.

Ainda continuo a aproveitar a palavra para rogar a V. Ex.% que tenha a bondade de mandar prevenir o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, de que desejo interpella-lo sobre a intelligencia que o Governo dá a um artigo do Iractado celebrado corn a Grã-Bretanha.

O Sr. Miranda:—Sr. Presidente, e pela terceira vez, que eu peço a V. Ex.a a palavra, para pedir-lhe que tenha a bondade de convidar a illustre Commissão de legislação, a fim de apresentar quanto antes o seu parecer sobre a proposta q-ue fiz nesta Camará, tendente á extincção do Diário das Cortes, substituindo-o por urn jornal qualquer, embaraçando-me pouco, que seja o Diário do Governo ou outro algum dos que agora se publicam, com tanto, que nesse jornal se faça a publicação das Sessões com exactidão, e corn a brevidade que humanamente for possível.

Sr. Presidente, esta medida e reclamada, não só pela economia que delia resulta, porque com o Diário das Cortes se gasta annualmente onze contos e tanto de reis, no entanto, que ha quem o faça por cinco a seis contos, porque é necessário que appare-çam em tempo competente, e com a maior fidelidade possível, os discursos que aqui são proferidos, para que o Paiz e a Europa nos possa avaliar, o quê de certo não pôde fazer-se com esses extractos, onde apparece a parcialidade mais revoltante que imaginar-se pôde — apparecem discursos de uns Deputados quasi por inteiro, e as respostas que de ordinário tem, nem delias se faz menção, chegando-se ao excesso de nem menção fazerem de se ter pedido a palavra.

Sr. Presidente, os jornaes do dia dão o exemplo da maior intolerância, e verdade que elles pertencem a emprezas particulares, porem, Sr. Presidente, nem por isso o publico fica menos illudido, e enganado. Eu não quizera que o publico fosse mystificado assim, e era por isso, que eu desejava, queappa-recessem por,extenso as nossas Sessões para elle se desenganar. Em França ha um jornal do governo, que e appellidado — o imparcial e inexorável — este é o Moniteur, e alli apparecem os discursos dos ministros, mas também apparecem com fidelidade os discursos daquelles, que os combatem.

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ram por igual fornia. Por consequência não sei por que não ha de ver â luz do dia, salvo se interesses particulares se oppoern á sua discussão; mas, Sr. Presidente, nós não podemos, por honra nossa recusar-nos a ella, porque assim o reclamam a imparcialidade e a justiça, de que devemos ser os primeiros respeitadores, mas lambem porqui-e está ligada a minha proposta a pensamentos económicos, que devemos sempre ter em vista, porque estamos a lançar tributos sobre o povo, em quanto desperdiçamos seis contos de réis, que podern dar de comer a muita «rente que se acha morrendo de fome, a muitos desses infelizes, que pertencem ás classes inactivas. Peço portanto pela terceira vez a V. Ex.a, que tenha a bondade de convidar a illustre Com missão, para dar quanto antes o seu parecer. Sei que se acha muito sobrecarregada de trabalho, faço-lhe justiça, conheço em todos os seus membros o maior presli-ino, conheço a boa vontade de trabalhar, pelo menos, ern muitos delles; no entretanto não sei, que fatalidade, ou que rnáo fado obsta a apresentação de tal parecer. Rogo portanto a V. Ex.a haja de ter a bondade de fazer o convite pedido.

O Sr. Rebello Cabral:—P^ço a palavra. O Sr. Miranda:—Peço outra vez a palavra. O Sr. Corte Real: — Sr. Presidente, se o Sr. Deputado estivesse ao facto dos muitos e importantes trabalhos, de que se occupam todos os membros da Comraissão de Legislação, certamente não haveria de chán-iar sobre aquella Commissão a censura que lançou,, quando falloti do máo fado, que aftribue á sua proposta. Não sei a que interesses o nobre Deputado se referiu, porque não se explicou a semi* lhante respeito. Porém pôde tranquillisar-se a consciência do Sr. Deputado, pois que lhe posso assegurar que a sua proposta se acha compelentemenledistribuída, e alguém ha que já tem trabalhado nesta matéria para apresentar um parecer sobre a proposta do Sr. Deputado; a isto respondo eu, porque ate' já Iractel deste objecto, já faltei no Sr. segundo Secretario para ter com elle e o Sr. Presidente urna conferencia sobre este objecto, visto que nelle se eu* volve uma empreza, e que nem a mesma Commissão sabe qual é o seu estado.

Posso portanto assegurar ao Sr. Deputado, que a Commissão ha de quanto antes dar um resultado sobre este negocio; porém podia ao Sr. Deputado que quizesse declarar quem são esses que faliam, e que dizem essas cousas a que o Sr. Deputado se referiu; (apoiados) mas, Sr. Presidente, eu supponho que não ha fundamentos para taes suspeitas, e até direi mais, hão ha ninguém que as diga.

O Sr. Miranda : — Sr. Presidente, eu começo por agradecer ao Sr. Deputado a bondade, que teve em me dizer, que a illustre Commissão de Legislação se occupa da minha proposta; mas, Sr. Presidente, não basta dizer, que se occupa, é necessário, qtie appa-reçarn os resultados dessa occupação, porque já na Sessão passada esta questão se tractou, e é na verdade caminhar muito pouco, quando agora só consta que está distribuído.

Pois então digo eu, que não posso conceber, que trabalhos apresentados na Sessão passada (e não obstante faço toda a justiça ao illustre Deputado, que sei é trabalhador, pois tenho concorrido com elle a esses trabalhos), estejam ainda no estado em que estão. Já se vê, que não é delle, que eu me queixo, SESSÃO N." 19.

mas sim do máo fado, que acompanha a minha proposta, e se me obrigam, não duvidarei dizer, qual é esse máo fado, porque costumo ter pouco medo, e creio q,ue disso lenho dado sobejas provas*, (f^ozes: — Diga, diga). São interesses particulares; querem que o diga, digo-o ; não são de V. Ex.a, nem de nenhum dos membros desta Casa, mas ha interesses particulares de alguém, que perigam com a appro-vação da rwimha proposta. Ora eu fallb assim, por que me contento com as honras da discussão, embaraçando-me, pelo que me respeita pessoalmente, muito pouco a rejeição, mas hom é, que o Paiz saiba que não se querem fazer economias, acabando com a empreza do diário, que não preenche o fim que se queria. Eu queria, que houvesse um jornal, onde senão publicassem os discursos dos Deputados, de uma maneira tão parcial, ou não quizera ver jor-nues, aonde apparecessem tantos apoiados, ha discursos de clgtms oradores, que não os tiveram, quando ha muitos outros, que os tiveram, e nem utn só apparece: eu bem sei como isso se faz, mas entretanto não acho que seja bom. Ficarei aqui. Sr. Presidente, eu satisfaço-me com o que disse o illuslre Deputado, membro da Commissão de Legislação, e tenho a declarar-lhe, que o que eu disse não tem referencia com S. Ex.a nem corn os membros da Commissão de Legislação, nem com a Camará, mas o que digo, é, que é necessário, que este negocio se discuta j e se acabe por uma vez.

O Sr. Ávila : •—Sr. Presidente, eu também convenho cõíi! o nobre Deputado, o Sr. Miranda, ern que a empreza não prehenche o fim , q-ue se pretende : as nossas sessões estão r)'um atraso de dois mezes — (Umavo^: — Ou ainda mais.) Ora eu quizera, que a Camará me dissesse, de que serve esta impressão: que interesse pôde ter o publico em ver os trabalhos parlamentares, muitos delles importantíssimos, publicados depois de terem passado dois mezes, ou mais ? Por tanto isto assim não é publicidade. O que me admira é que este negocio fosse á Cormnissão de Legislação! Que tem ella co-m a publicação das sessões desta Casa? Tenho observado ha dias, que se mandam a esta Commissão todas as propostas, que aqui se fazem, e só se lhe não mandou o Oiçamenlo í . . . Isto é urna proposta de lei corno qualquer outra, e se a esta Commissão se hão-de mandar todas as propostas de lei, deve lambem a ella maridar-se oorçamento. O meu nobre collegn e amigo o Sr. Silva Sanchcs- apresentou aqui ha dias um projecto de reforma da lei eleitora! , e havendo nesta Casa uma Commissão especial para tractar este negocio, mandou-se, não obston{e isso, o projecto á Commissão de Legislação! E o mesmo que dizer, que a Commissão Eleitoral não faça nada.

Quanto ao objecto de que se tracta, direi que neslaCasa lia uma Commissão da redacção do Diário , nem pôde deixar de a haver, porque ate' e' composta de pessoas designadas pelo Regimento , o qual diz o seguinte =r (leu)

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Ora realmente isto é espantoso! Mandarem-se os negócios todos a uma Commissão, que necessariamente está sobcarregada de trabalho, como disse muilo bem o illustre Deputado, membro da mesma Coramissão que acabou de falia r, a uma COÍD-missão, que nào pôde dar expediente ao grande numero de negócios que já lem a seu cargo, e havendo Commissôes especiaes para iractar muitos desses objectos, que vão indistinctnmente á Commissão de Legislação, e querer que «lias não façam nada !

Por tanto, Sr. Presidente, se se quer, que se faça alguma cousa nesta Casa, e' necessário, que se dividam por essas Com mis soe s especiaes esses objectos que se mandam a essa Commissão onde se acha o objecto em questão.

Sr. Presidente, eu acabo pedindo a V. K\.a que proponha á Camará para que resolva, que este ne-o-ocio em logar de estar ria Comrnissao.de Legislação, vá para a Commissão de redacção do Diário, para que ella tenha alguma cousa que fazer; e declaro, que eu não acredito, e perdoe-me o H lustre auctor da proposta, não acredito em nada do que se disse a respeito de interesses offendidos. (O Sr. Miranda:—Eu estou conformo, eu não digo de • indivíduo algum da Camará.) O Orador:—• Nem de parte alguma, nós não temos direito para suspeitar das intenções de ninguém. Mas digo isto para que senão entenda, que por fallar. neste negocio e' prova, de que accredito, que haja interesses particulares, que influíssem qualquer decisão que haja de ser tomada sobre este negocio ; não senhor; o que eu entendo, é que esta proposta deve ser tra-ctada , porque nós não devemos fazer, em consciência, despeza com um Diário que não prehen-clie o fim para que foi creado ; e como entendo que e- do nosso dever promover a publicação do que-aqui se passa, por isso proponho que este negocio vá para a Commissão de redacção do Diário, que é a própria para o tractar.

O Sr. Xavier da Silva: — Sr. Presidente, eu desejava que V. Ex.a tivesse a bondade de me informar, se está sobre a Mesa alguma proposta, que promovesse esta discussão; porque o que fez o Sr. Miranda foi uma recomendação á Commissão de Le/islaçâo a fim de que ella apresentasse o seu parecer sobre uma proposta do mesmo Sr. Deputado, e isto não me parece, que seja motivo para haver uma discussão, como a que se tem suscitado. Peço por tanto a V. Ex.% que ponha termo a este incidente, passando-se á primeira parte da ordem do dia. Acabemos corn esta questão, porque este ne-wocio ha de ser discutido, quando vier o parecer da Commissão, e então é que e o logar próprio para cada um dizer o que tiver a dizer.

O Sr. presidente:— A questão não tem marchado fora dos seus effeitos. (apoiados) O Sr. Deputado Miranda fez um requerimento para convidar a Commissão de Legislação a apresentar o seu parecer sobre uma proposta, que se acha na mesma Commissão a cujo requerimento já respondeu utn illustre Deputado, membro da mesma. Agora ha um outro Sr. Deputado, que quer mostrar que não e da competência daquella Commissão aquelle negocio, mas sim d'outra , isto não é estar fora da ordem, (apoiados)

O Sr.Rebello Cabral: — Sobre a ordem direi qua-SESSÃO N.° 19.

si o mesma, que V. Ex,a disse, com a differença, que eu entendo que com a proposta do Sr. Ávila a discussão mudou a face.

S. Ex.a entendeu que a decisão da Camará" para que a proposta do Sr» Deputado Miranda fosse á Commissão de Legislação não era boa, e ate pores-la oeeasião de alguma maneira fez censura a esta Camará, quando entendeu, que ella tinha deliberado mal, em mandar certas propostas á Commissão de Legislação; a este respeito porém tenho a observar, qaie na oeeasião em que se apresentou a proposta , é qiu,e tinha logar o fazerem-se estas- considerações, então e que podia requerer-se a, remessa a uma e não a outra Comímissão, mas se S. Ex.a não se achava presente, quando o Sr. Deputado Miranda apresentou a sua proposta, não me admiro de que. fallasse de tal modo.

Então entendeu-se, que era preciso ir á Commissão de Legislação, porque se ignorava, ou se questionava, se sim ou não offendia um contracto feito cqm uma empreza. Então entendeu-se, que não era da competência da Commissão Administrativa, mas da de Legislação, porque se tracta da interpretação de um contracto feito entre a Mesa desta Camará, e urna empreza.

Quanto a dizer-se, que ha interesses particulares, que fazem demorar a decisão deste negocio, a Commissão de Legislação regeita tal insinuação, e declara francamente, que não tem em vistas nem favorecer nem prejudicar a Empreza do Diário, nem por ora pôde anticipar o seu juízo sobre a conveniência dessa Empreza; não é disso que se tracta; e por agora só tenho a observar que o illustre Deputado pertenceu á Commissão de Legislação, e qne podia concorrer mais que ninguém para que se apresentasse quanto antes o parecer sobre a sua proposta; e se não se apresentou logo, a culpa não e da Commissão, c talvez mais do illustre Deputado, que com a sua ausência deixou progredir o desleixo que houve na remessa da sua proposta á Commissão.

Ora ainda a este respeito a Commissão de Legislação deve dizer, que por se lhe remetter um, ou outro objecto com recommendação, não se obriga por isso a apresentar o seu parecer desde logo, ou sem verdadeiro conhecimento da matéria; porque á Commissão é que compele entrar na analyse dosdif-ferentes objectos, e na urgência da sua solução, e para isto é necessário tempo.

A recommendação do illustre Deputado pôde valer muito, mas a opinião da Cotninissão e mais importante para avaliar o que deve ser apresentado com mais urgência á.deliberação da Camará, e até a recommendação desta deve entender-se em termos hábeis.

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trabalha , tem tido reuniões fora da casa destinada neste edifício, e ha de continuar a tel-as, mas os membros daComrnissão de Leglislação não teern forças mais que humanas p£fra poderem estar continuamente a trabalhar de dia e de noite; e quanto ao objecto de que se tracta , note-se quando foi instal-lada a Cornmissâo, e que só depois disso e que teve logar a distribuição da proposta do Sr. Miranda.

Concluo, Sr. Presidente, dizendo, que a questão de ordem e agora decidir, se sim, ou não a proposta do Sr. Miranda, que está affecta á Cornmissão de Legislação, e que foi alli remettida ern consequência de uma deliberação da Camará, deve ser retirada dessa Com missão para ir para a da Redacção do Diário; eu declaro que isso me é indifferen-te, mas noto a circurnstancia de ter sido mandada áquella Cornmissão por se conhecer que ella involve um contracto entre a Mesa desta Camará e uma Em-preza.

O Sr. Presidente : •— Por occasião da apresentação desta proposta, suscitou-se a discussão sobre aCom-missão a que havia de ser remettida, e então vendo-se que envolvia um contracto no qual se poderiam prejudicar condições estipuladas, resolveu a Carna-ra, que era a Cornmissão de Legislação a própria.

Ern quanto ao que disse o Sr. Deputado Ávila relativamente a haver uma Cornmissão especial para este objecto, chamada de Redacção, devo dizer que quando se apresentou a proposta , questionou-se então , a que a Commissâo devia ir, mas duvidando-i-e sobre a existência de contractos, resolveu-se que fosse á Commissâo em que se acha, por ser a mais própria para dar o seu parecer sobre este objecto.

O Sr. Ávila: — Sr. Presidente, eu pedi a palavra sobre a ordem para dizer que eu linha feito uma substituição ao requerimento do Sr. Miranda; mas como o illustre Deputado declarou que muito breve ha de vir este negocio á discussão, eu a retiro. Por esta occasião devo declarar, que eu não quiz censurar as deliberações da Camará : a Camará pôde mandar os negócios, que aqui se apresentam á Cornmissão que quizer: rnas quanto á inconveniência da remessa dessa proposta á Cornmissão de Legislação o mesmo illustre Deputado acaba de a demonstrar, e por tanto nesta parte estamos d'accordo.

O Sr. Miranda: — Eu também me parece, assim como o Sr Ávila, que não e agora a occasião de se traclar deste negocio, eu o que quiz foi somente pedir, que a minha proposta fosse altendida pela illustre Commissâo, a fim de dar sobre ella o seu parecer; porque julguei, que já tem decorrido tempo bastante , para se poder ter emitlido sobre ella alguma opinião.

Quanto ao mais não me queixo de ninguém, o dizer que é njáo fado não offende nem a Camará , n ern a Co rn missão.

O que o nobre Deputado, o Sr. Ávila, propõe, não pôde deixar d'adoptar-se , e d'ahi não resulta desdouro algum para a Camará, porque não vejo que seja deshonroso mudar de parecer, quando se conhece, que s'errou. Quanto a mirn, se hontem fizesse uma cousa menos boa, não teria duvida em emendar hoje o erro, não e só dos indivíduos, também as corporações erram: agora ha de permittir-me o nobre Deputado, que lhe diga, que sendo a sua memória tão feliz, falhou agora; eu appello para a memória de todos os illustres membros da SESSÃO N." 10.

Commissâo de Legislação, para que digam, se esta proposta lhe foi presente, quando eu fazia parte delia? Nunca; e o Sr. Deputado sabe, e lia de ser obrigado ao menos a fazer-me esta justiça, de que não era eu, que costumava faltar ás reuniões da Commissâo, (apoiados) assim como lha faço a el-le. Sr. Presidente, a Commissão, disse o nobre De-pulado , pelo facto de lhe ser remettida uma proposto, não se segue, que possa dar logo sobre ella um parecer; eu nào fui tão exigente como isso; a proposta foi já apresentada na Sessão passada , e será muito exigente o homem que no fim de um mez de Sessão pede á Commissâo, que dê o seu parecer sobre um objecto? Não o e' de certo ; por consequência eu espero pelo parecer da Commissâo, seja elle qual for, e tenho satisfeito o meu fim,

O Sr. Presidente: — Está acabado o incidente, tem a palavra o Sr. Novaes.

O Sr. Novaes: — E para participar a V. Ex.a e á Camará, que o Sr. Pereira de Mello não póJe vir á Camará por motivo de moléstia,

O Sr. Presidente:—A Camará fica inteirada.

ORDEM DO DIA.

Continuação da discussão especial do projecto n.° 136 sobre pesos e medidas.

O Sr. Presidente:—Continua a discussão doarí. 1.° e a emenda , que o Sr. Albano lhe fez. Tem a palavra o Sr. José' Lourenço da Luz.

O Sr. José Lourenço da Lm: — Sr. Presidente, não desejava ficar silencioso em uma matéria, que interessa tanto os povos, e levanto-me não para a tractar de modo, que os dois dignos Deputados, que aceitaram esta discussão a tractararn , porque , estou persuadido, que melhor do que elles o fizeram, não é possível faze-lo. Ainda ha outro motivo para me não oppôr ás razões, e motivos, que a Commissâo teve para levar a effeito uma medida tão reclamada pelo Paiz , e digo eu, essa medida reclamada por todos e desejada desde muito tempo, tem como aqui se disse na Sessão pasmada, e na outra em que esta matéria se tractou, graves, e ponderosos inconvenientes na execução; e se eu, Sr. Presidente, não tivesse a honra de; representar .aqui uma porção dos domínios portuguezes aonde , de certo, a execução desta lei ha de produzir infalli-velrnente grande impressão, eu .continuaria «enfado nesta cadeira a ouvir silenciosa, e admirado o que tenho ouvido sabre esta matéria , porque rne persuado que e tudo quanto se pôde dizer de melhor neste assumpto.

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Províncias Ultramarinas, mas que a sua acção se não verificasse sem que o Governo tivesse removido todos os inconvenientes que necessariamente se hão-de dar na execução desta medida legislativa, e digo isto porque estou informado não sei se bem, se mal de que no estabelecimento de Mação hade encontrar-se mais alguma resistência do que aquella que disse o nobre Deputado o Sr. Rodrigo da Fonseca Magalhães, que havia de haver na execução da lei nas outras partes dos domínios portuguezes. Essa resistência nasce dos hábitos adquiridos, do receio da quebra de interesses , e da nomenclatura que se lhes dá em relação ás que se acham estabelecidas. Os termos qne se applicam ás novas medidas não são exactamente os mesmos ; é necessário para qne elles se possam pôr em pratica com a rapidez que se quer, que as tabeliãs que representam os valores e a nomenclatura sejam acompanhadas com a lei como fizeram os francezes; foi isto o que fizeram os estrangeiros, e hoje pôde dizer-se sem receio de errar está quasi generalisada a nova nomenclatura; mas para Maca o hade ter muita dificuldade, e hão de resistir, porqne isso é do caracter próprio d'» povo da China; os povos da China resistirem a tudo quanto sã'» itinovaçoes, e resistem por caracter nacional; por tanto, apesar da emenda do meu pre-sado e illustre Amig" o Sr. Albano offerecida ao art. 1.° queria antes que passasse como está na lei; para dar desde já aenlender aos nossos concidadãos jdaquelle paiz que a intenção do Governo da Metrópole era que lá se verifique a mesma differença no sistema métrico nacional, mas era necessário primeiro o Governo conhecer todas as dificuldades, que podem obstar a" modo de levar a effeito esta desejada, e necessária medida.

Sr. Presidente, a proposta que offereceu na Sessão antecedente o Sr. Albano parece fixar, pelo modo porque está escripta, quaes são os distrietos do domínio portuguez aonde esta lei hade obrigar, porque ella coinprehende o Continente e Ilhas adjacentes, não faiiando nas Províncias Ultramarinas, mas bom seria conservar o artigo como está. A disposição desta lei fora do nosso Continente, mesmo nas Ilhas adjacentes hade ter alguma difficuldade na sua adopção. Eu confio na preserverança com que o Governo tem levado a effeito medidas assas transcendentes , e por isso e! lê procurai á os meios de fazer desapparecer os receios, e os preconceitos, (porque até aqui ha preconceitos,) e a levará a effeito; mas quanto á Província de Macáo, bom seria sobre-estar na execução da lei, não lhe marcar já praso, que é uma falta que eu acho no projecto, de não se saber quaes são as épocas em que essa lei deve obrigar nas differentes parles do Reino, mas essa mesma provisão desejava eu que se não manifestasse relativamente a Macáo, em quanto a Camará não tivesse informações bem circunstanciadas sobre este objecto; esta matéria para alli é inteiramente nova, nunca alli houve noticia disto, e os indivíduos com quem se commerceia são muito desconfiados; talvez seja na China, uma parte dos domínios portuguezes aonde o Commercio se faz de hum modo mais próprio, e com mais cuidado para não produ-sir receios, porque todos teem medo de serem enganados: em Macáo é quasi desconhecida a medida de capacidade, toda a venda é feita a peso, a medida eom que se fazem quasi todas as transacções é pon-y 0 L. i. •_ J A N K IRO— 184-5.

derica, a medida para as grandes massas é o pico , mas ha três qualidades de pico, o pico ceda, o pico chapa, e outro cujo nome me não lembra; cada uma destas medidas tem um valor diverso, mas tudo, on quasi tudo e vendido a peso, por exemplo um lenço de seda vale tanto quanto pesa, e tudo mais por onde se avalua é pelo peso; a medida que governa nas Alfândegas, parece-me que e uma medida estrangeira, e parece-me que é a jarda para a extensão, e a arroba ingleza para o peso, ora isto prova a necessidade, de estabelecer naquelle paiz uma medida nova. Mas em quanto não houverem melhores informações, peço que se não tome medida definitiva em quanto ao pras ) da execução (apoiados).

O Sr. Agostinho Líbano:—Sr. Presidente, eu offereci uma emenda , outros Senhores a tem combatido : estamos plenamente de accordo no objecto ern questão; e vern a ser que se não faça extensiva, por ora, ás províncias Trans-Atlanticas o sys-tema métrico, que se offerece á nossa consideração sem com tudo querer privar estas províncias deste beneficio. Então que estamos de accordo, não me opponho a que esta idea se consigne na these geral; mas com um artigo que se designe, que por ora fica ern suspensão, quanto ás províncias Ultramarinas, a applicaçâo e o uso etfectivo desta providencia, em quanto o (-inverno nào tiver os esclarecimentos necessários; e que a lei será posta ern execução quando o Governo julgar o tempo mais próprio para o poder fazer: neste sentido peço á Camará que h^ija de consentir, que eu retire a minha Emenda; mas nunca no principio preceptivo, que determine que a lei ha de ter execução n'um praso definido.

Eu linha uns poucos de additamentos que offe-recer ao projecto ; nào os apresentei, porque a ordem pede que haja de os offerecer, na occasiâo op-porluna , a cada artigo que se for discutindo. Entendo que e' realmente deficiência, como muito bem disse o nobre Deputado que me precedeu ; e entre os casos que apresentou, falta estabelecer um prazo, dentro do qual a lei ha de estar em vigor: mas em quanto aos additamentos que tinha a fazer, devo prevenir ã Camará, que os não podia fazer, senão quando entrasse em discussão o respectivo artigo: quero só prevenir a Camará, o mais seria faltar á ordem que pede a discussão. Quando apresentei hontem a minha emenda, nào me lembrou prevenir a Camará de que tinha a accrescentar um artigo neste sentido : desejando que o syslema rne-trico seja estabelecido em todo o domínio de Portugal , havendo con> tudo um praso determinado para isto se verificar ; e que em quanto ás províncias Ultramarinas, esta medida se faça extensiva, quando o Governo tiver os esclarecimentos precisos para a poder levar a effeito. Portanto, rogo a V. Ex.* que haja de consultar a Gamara se consente que eu retire a minha emenda neste sentido; na certesa de que não tive intenção alguma de privar os meus concidadãos azialicos e africanos, on de qualquer outra parte do mundo, do beneficio que esta lei ha de dar com a sua execução.

O Sr. Presidente: — Os Senhores que consentem, que o Sr. Deputado retire a sua emenda no sentido que acabou de propor, tenham a bondade de só levantar.

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O Sr. Fonseca Magalhães:—Desejo que o arli-go seja approvado, salva a redacção, porque me parece que pôde ter melhor. Foi approvado salva a redacção. Entrou em discussão o

Ari. 2.° A base da todo o sistema métrico legal sorá a extensão linear, que se denominará vara, e que será igual a decima milionessitna parte do quarto do meridiano terrestre, calculado sobre o arco do mesmo meridiano entre os paraicllos de Dunkerque, e Barcelona, pelos astrónomos france-ze ; isto e, ao metro legal da França.

O Sr. /Igostinho dlbano: — Sr. Presidente, votado o primeiro artigo para haver uniformidade no nosso sistema de pesos e medidas, era absolutamente necessário, determinar qual era o sistema de pesos e medidas, que devia seguir-se. A Comrnissâo estabeleceu este sistema d'uma maneira muito explicita e clara ; o sistema métrico que havemos de introduzir nó nosso Paiz, e, com diversa denominação, o mesmo que se acha estabelecido em França ; isto e, o sistema métrico decimal. Ha portanto base, e subdivisões da mesma base: isto e', múltiplos o submultiplos das diversas unidade*. Ern quanto n denominação a Cornmissâo entendeu (e quanto a mim entendeu muito bern) que seria melhor procura-la n'uma medida conhecida já entre nós, do que n'outra desconhecida ; e por isso que os trabalhos todos que se fizeram, foram em relação com o sistema métrico francez, entre este e aquelle, não ha senão fazer a distincção da denominação da base que adoptamos, e que se acha consignada neste projecto : acho que a-Commissâo fez muito melhor ern adoptar esta denominação, do que se acaso quizesse introduzir a denominação métrica tal qual se acha em França: neste ponto fomos mais felizes, porque nos occoireu a circumstancia desta relação. Agora devemos entender que esta medido da vara udmitie uma outra ; temos a braça, que e' o dohro da vara ; temos o covado, que está n'utna relação para com a vara de ires quintos, pouco mais» ou menos: portanto teremos uma grande conveniência, que é, não ter na pratica, nina tão considerável differença em medidas de extensão; reduzido tudo avara, estamos também nas circumstancias de poder dizer, que a braça é o dobro da vara ; a braça, da qual se usa muito frequentemente; nas medições de conslrucção se usa por vezes repetidas, ate' por el!a se orçam as despezas que devem custar estas mesmas obras, tanto na fortificação de praças, como na construc-,ção de edifícios: a braça é uru termo de compararão, donde se parte: portanto estamos n* um excel-lente terreno, que é não sairmos de termos conhecidos. Ora como a vara seja igual a um rnetro, e "o meio palmo á decima parte do metro ; ou por outro modo de dizer, corno dez varas sejam iguaes a onze metros : esta base e' para nós a mais própria e conveniente, sem lermos de recorrer a nova expressão, porque entre o metro, e a nossa actual vara ha uma relação fenita, e mui próxima: ora se a difficuldade ha de ser grande com a divisão desta unidade, muito maior seria se se tivesse adoptado por base urna medida desconhecida no nosso Paiz. (apoiados) Da rnesma maneira os belgas foram muito prudentes, porque conservaram a maior paríe das denominações antigas, posto que as apropriassem ao metro.

SESSÃO N." 19.

Acho que o artigo não será susceptível de grande impugnação, que poderia haver, se avara que propõe a Commissâo, não fosse o metro francez: neste caso teríamos que alterar os trabalhos já feitos; teríamos que perder os trabalhos de que alli se acha as amostras, os padrões; e perderíamos ainda osi-, tros, o das conferencias que já se fizeram em todos os concelhos do Reino, que existem na Torre do Tombo, os respectivos autos, ou termos; e que um dos illustres membros da Commissâo tem um diploma aiithcnlico na sua mão. Os povos foram já consultados sobre este assumpto pela maneira maisau-thentica que foi possível : agora se se mudasse de denominação de base, e em vez da vara que n Commissâo escolheu como base fundamental do nosso sistema métrico, se se quizesse estabelecer a termo-logia do sistema métrico francez, seria destruir to-dos os trabalhos que já temos feito a este respeito. Portanto entendo que o artigo, salva a redacção, não será susceptível de contestação, se se attender que não se adoptando esta base que propõe a Com-missão, perderemos todo o trabalho já feito nas com missões, e mesmo na confecção dos padrões.

O Sr. Fonseca Magalhães:—Peço a palavra só* bro a ordfin.

O Orador: — Como o Sr. Deputado tem a palavra, talvez apresente alguma cousa que rne esclareci?, eu desejo sempre ter muitas occasiões de apreciar os seus talentos, pois que ao rnesmo tempo dá maior iliustração ás minhas ideas. (O Sr. Fonseca Maga* Ihães:—Eu declaro que o que tenho que dizer não e para combater o nobre Deputado, S. Ex.a está sempre sonhando corn as minhas intenções.)

O Orador: —Bern ; eu não digo que S. Kx.a per-tenda, ou queira combater as minhas ideas, antes pelo contrario, e muito desejo ouvi-lo.

O Sr. Fonseca Magalhães:—Tudo quanto disse o nobre Deputado c exacto, e eu certamente não pertendo combate-lo; mas quer eu peça a palavra antes quer depois, julga sempre o illustre Orador que não e para outra cousa senão porá fallar contra a sua opinião. Antes do que inspirar taes desconfianças, quizera eu permanecer ern silencio. Dirão que isto em mim e' demasiada sensibilidade, não o duvido.

Sr. Presidente, a terminologia deste artigo é a adoptada pela Cotmnissâo externa. Ella abraçou q syslema métrico decimal francez, não acceitando a linguagem scientifica. Entendeu talvez que a adopção de um idioma novo, fora o que maiores obstáculos oppoz áacceitação dosystema em Franca mesmo. Q.ue diz a Commissâo l Diz que a medida chamada metro no systema francez, se chamará em por-tuguez—vara — não e a antiga vara portugueza , nem a moderna, é o metro que tem com a vara certa relação, porque esta e' apenas mais extensa de um decimo do rnetro. O metro, ou nova vara é pois de uma extensão conhecida, o que facilita ao vendedor e comprador o seu tracto commercial. Em quanto a este ponto bem estamos; mas o que eu muito desejo, e' que a Camará se interesse da existência de dois systemas das duas propostas para igualar os pesos e medidas, tanto esta da Commissâo externa, como a outra de tomar por typo regulador os pesos e medidas de Lisboa.

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desle; mas acíio que foi máo não discutirmos ambos — não poder a Camará comparar um e outro sys-tema.

Os membros de urna e outra Commissão são pes-âoas mui respeitáveis por seus conhecimentos e patriotismo. Eu quizera que assumptos desta natureza fossem rnuito discutidos, porque da discussão resulta ò derramamento das ide'as no publico, o qual depois hão achará estranheza quando se tractar da execução. Nós não lemos e verdade um parecer da illustre Com-inissão, o que discutimos não é o seu; e por isso talvez conviesse decidir qual dos systemas definitivamente adoptava a Camará, ou o métrico decimal, ou o que torna por typo os pesos e medidas de Lisboa ?

O Sr. Presidente: — O que o Sr. Deputado acaba de pedir, importa uma questão prévia; porque S. Ex.a disse — quer a Camará decidir-se pelo systerna métrico francez, ou quer decidir-se pelo systema de pesos e medidas adoptado no termo de Lisboa? ... Isto é sem duvida uma questão pre'via, porque importa o querer-se saber primeiro qual é o typo de discussão, se o systema métrico francez, se o systema da adopção do padrão de Lisboa ; e corno questão pre'via e' que posso sujeitar o pedido do Sr. Deputado á deliberação da Camará.

O Sr. Fonseca Magalhães :• — Eu não proponho questão preliminar, eu o que pertendo é que a Camará considere que sobre este objecto apparecem dois systemas, e arnbos de Comrnissòes externas; a nossa Commissâo não apresenta aqui nada novo, e deixa a escolha do systema ao arbítrio da Camará; o que eu quero pois fazer sentir e que se a Camará rejeitar o systema lembrado neste artigo, que não se segue que fica vigorando o antigo systema, c assim nullo este projecto, porque isso julgo eu que ninguém quererá, (apoiados) Mas a Camará rejeitando este syslerna do artigo, pôde querer seguir o systema da segunda Commissâo externa, que e o servir de base para o systema da uniformidade de pesos e medidas o padrão seguido em Lisboa; e então eu pedia que quando se fosse á votação do artigo, esta tivesse logar por quesitos; que á Camará se perguntasse. Prefere a Camará ao, systema métrico francez o systema doudecimal dos pesos e medidas de Lisboa ?... No entretanto eu não faço questão disto; proponha V. lix.a á votação o artigo como quizer. O Sr. Presidente: — O que o Sr. Deputado acaba de dizer, reforça a minha opinião, (apoiado) S. Ex.a quer que a Camará decida, se sim ou não quer tornar por base o systema métrico francez, ou o systema dos pesos e medidas adoptado no termo de Lisboa. Ora eu devo observar que esta questão prévia é desnecessária, depois da Camará ter approvado este projecto na sua generalidade, (apoiado) E eu digo porque assim o entendo. A Camará approvando o projecto na generalidade, approva para servir de tvpo nesta discussão o systema métrico francez, proposto já no art. 2.6 do projecto, (apoiado) logo já a Camará decidiu qual era o systema que devia servir de base nesta discussão, (apoiado) Agora se se quer que se siga n m outro systerna, d^ve propôr-se uma substituição no sentido em que se pertende substituir o systema adoptado para a discussão, (apoiado) e é para i-4o que tem logar a discussão especial ; portanto já se vê, que deste modo não pôde

'

decidiu por qual dos syslemas se devia basear a discussão. (apoiado)

O Sr. Baptista Lopes: — Sr. Presidente, o Sr. Deputado, quando disse que a Commissâo não tinha apresentado parecer nenhum novo, disse a verdade; mas eu noto ao Sr. Deputado que não foi tão exacto quanto adizer^ que a Commissâo não tinha apresentado um systerna para a discussão, que não tinha definitivamente dicto qual o systema que se devia seguir. Pois, Sr. Presidente, o que é que está noart* ." ?. . E a base que a Commissâo aresenta

|.er lqga.F a questão previa, pois que a ;. 'amara já se SESSÃO' N,° 19..

2. . . a ase que a ommissâo apresenta, e qual e' essa base ? . . . O systerna métrico francez, sobre o qual esta Camará já se pronunciou, è decidiu que fosse esse o typo da discussão, quando approvou o projecto na generalidade; é isto o que está em discussão, rejeitado o systema proposto neste artigo é então, e só então que lhe pôde substituir outro sys* terna.

O Sr. Presidente: — Parece-me que o nobre Deputado acaba de emittir a opinião da Mesa : o jui-» só da Camará pronunciou-se sobre a especialidade do projecto em discussão, por consequência qualquer substituição ha de ser discutida depois deste rejeitado. A Commissâo é verdade que deixou á Camará a adopção dos dois systemas, mas approvando-se este na generalidade, adoptou este,- com tudo pôde qualquer Sr. Deputado propor alguma substituição, que será tomada em consideração no logar compe* tente conforme o regimento.

O Sr. Fonseca Magalhães:-*- (Sobre a ordem). Sr. Presidente, não quero embaraçar a questão. A illustre Commissâo declara agora pelo órgão de um de seus membros, que adoptava este systerna; a illustre Commissâo no seu parecer não tinha adoptado nenhum. Na generalidade do projecto fallou-se vantajosamente, fallou-se com louvor deste systema, não disse nada do outro, e ambos elles ou todos três tinham sido, como V. Ex." diz, submettidos á Camará; mas a illustre Commissâo no seu ultimo parecer nada decidiu porque estava em duvida. Ora seja como for, proponha V. Ex.a como quizer, eu quiz notar á Camará que faltava o parecer de uma das il lustres Commissôes que devia estar com esses; era o da segunda Commissâo externa, a que me referi, e cuja leitura havia de lançar muita luz nesta discussão, e suscitar as opiniões de todos aquelles que tem a peito fazer boas leis, para que com todo o conhecimento de causa, e corn toda a prudência a Camará adoptasse cabal, e inteiramente, das diffe-rentes espécies ern que devia tractar este negocio, qual o melhor systema a seguir. Mas proponha V. Éx.a como quizer, não insisto, não faço proposta alguma.

O Sr. Presidente : — Não posso propor senão como substituição a este artigo....

O Sr. Fonseca, Magalhães: — Não faço substituição alguma, proponha V. Ex.tt como quizer o arlígó.

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forma do regimento não pôde agora tractar-se; lia de discutir-se primeiro o artigo (O Sr. Fonseca Magalhães:—V. Ex.ada-me licença) Ainda não achei razão alguma que me convença do contrario.

O Sr. Fonseca Magalhães: — Sr. Presidente, o que eu quiz fazer sentir á Camará, antes da appro-vaçâo ou rejeição deste artigo , e que , se acaso o artigo fosse rejeitado , não se reguia que ficasse rejeitada a idéa do projecto, da uniformidade dos pezos e medidas, em cujo principio creio que todos os Srs. Deputados estão de accordo. Nào me expliquei tão bem como desejava, mas espero que á força de explicar-me terei sido entendido. Torno a dizer, eu não prefiro este projecto a outro, nem outro a este, roas o que desejava é que quando por acaso esle artigo "seja rejeitado, o que pôde acontecer, se entendesse que não ficava rejeitado o projecto da uniformidade dos pesos e medidas.

O Sr. Presidente: — O regimento diz a respeito das substituições que quando sequizer substituir um artigo por outro, só depois de rejeitado o artigo principal, e' que se tracta da substituição....

O Sr. Agostinho Albano: — Acho muita razão ao que o nobre Deputado acaba de dizer, e igualmente ao que V. Ex.a disse, mas o que é sobre a ordem e" que a discussão marche sobre oart.2.°, que é o mais essencial do projecto. Vamos pois continuando com a discussão, e quando acabar, veremos .a maneira como havemos de sahir do embaraço, se acontecer o que diz o nobre Deputado. Concluamos a discussão como vai caminhando, e quando se chegar á votação, então é que tem logar fazer as observações convenenentes sobre a mesma votação.

O sistema que se apresenta e o sistenaa métrico francez , mas acommodado á nossa vara. Nós não chamamos metro á base, mas chamamos-lhe vara, fnas o que tenho dito da relaçaoentre essa medida, o melro, e vara antiga, é para fazer ver que aproximando-se esta daquelle, por uma relação finita, torna-se mais fácil entre nós a adopção do sistema métrico francez, porque ha esta relação finita de que tenho fallado muito. Mas a verdadeira base dente sistema e' a mesma que os francezes adoptaram ; é o metro com o nome de vara, rnas vara nota que em relação com a que existe e como 11 para 10, o que deve facilitar muito a introducçào dês-te sistema, porque acha uma base muiio determinada entre nós.

Mas aCommissâo apresenta no seu relatório lies pontos essenciaes a considerar: primeiro, adoptar por medida nos domínios portoguezes o sistema métrico tal qual se estabeleceu em França ; isto e, adoptar para o nosso pai/;, não só a base com a denominação de metro, mãe toda a terminologia scienlifica, deduzida do termo melro. Segundo ponto, adoptar o mesmo sistema métrico francez, modificado na sua terminologia, segundo o projecto A ou C, ou outra que melhor pareça ; isto é, adoptando o metro com a denominação de vara. O terceiro, e' adoptar em lodo o Reino os pesos, e medidas de Lisboa, na forma proposta pela Commissâo externa. Kis-aqui, os Ires pontos que aCommissâo offereceu : mas parece de alguma maneira ter-se pronunciado a favor do sistema métrico decimal francez, corn a terminologia porlugneza ; e por isso apresentou só o projecto C.

N." 19.

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nos, que teríamos communicaçôes com Macáo em menos de Ires mezes \ Pois temos tido noticias de lá em menos desse tempo. Então, se nós procuramos ligar todos os povos da Europa para um fim commurn, para acabar cora as guerras e eommo-ções, traclando só dos interesses maleriaes, seria um meio poderoso para esse fim o uniformar em lodo o mundo o sistema de pesos e medidas ; porque assim nos entenderíamos com urna lingoagem muito mais fácil e universal; e assim se facilitariam muito todas as transacções e relações cemmerciaes. Mas isto não se tem podido conseguir, porque a nionarchia universal é um ente de razão; quem a tem emprehendido tem ficado sempre esmagado; e só por meio desse desideraíum de alguém, e que se poderia vir a uma convenção geral nesta matéria/ Entretanto, talvez ella possa ainda chegar; porque vejo a Europa muito disposta para isto ; vejo estabelecidos já ha doze ou quinze annos esses congressos scienlificos, que são já um passo muito grande, dado para esta intima união de todos os povos da Europa. Mas lá vem o ciúme nacional de algumas nações, que se querem isolar das outras ; e nós vemos, por exemplo, que a lugiaterra quer fazer o seu congresso scieniifico particular ; e o tem feito em diversos annos, só composto dos seus sábios: e ainda, que não excluam os da Europa, que lá qui-zerem ir, não os convidam, como se faz nesses congressos scientificos, que convidam a todos de todas as nações: ainda nos achamos longe desse ponto, comtudo pôde ainda esperar-se esta grande vantagem, porque e'possível consegui-la quando aos congressos scientificos forem os sábios de todas as nações; e sinto muito, que da nossa não tenham lá apparecido, porque nóà tínhamos gente, que lá po-desse ir, em todos os ramos scieutjfiros ; (apoiados} entendo, que seria esta uma medida, que o Governo devia tomar; então se faria mais justiça á nação porttigueza , e ao seu adiantamento, e ao progresso, que as sciencias teern feito entre nós...

O Sr. Ministro dos JVegocins Estrangeiros : — Se o nobre Deputado me permitte, direi, que não tem escapado á attenção do Governo esta idea, e a não ser o receio de offender a Universidade de Coimbra a quern entendeu dever pertencer a proposta e a escolha, teria já no anno passado mandado um illus-tre porttiguez ao congresso dos sábios reunidos na Toscana.

O Orador: — Estimo muito ouvir a declaração que acaba de fazer o Sr. Ministro, declaração muitíssimo importante e que muito honra o Governo; (apoiados^ e se se reunirem todos os sábios da Europa nesse congresso, entre os objectos de que elles houverem de tractar para a conveniência e bem estar dos povos Europêos, está-me aparecer, que não hade esquecer o grande pensamento de estabelecer a uniformidade dos pesos emedidas^em toda a Europa pelo systerna decimal francez que e verdadeiramente scieniifico e fundado nas bases as uia;s perfeitas.

Mas voltando á questão, examinaremos se o terceiro systema, isto é, o de igualar os pesos e medidas em todo o reino, com os pesos e medidas de Lisboa, pode ser adoptavel, parece-me que não uma vez que entramos ern reforma radical deste objecto, porque esse systema careceria daqui a pouco de uma nova reforma; primeiro, porque não se estabelece uma base única para depois se applicar ás VOL. 1.°—-JANEIRO—1845.

dimensões; segundo, porque a medida de Lisboa não pode servir de typo, porque não tem base nenhuma na naturesa , condição sine qua non para se adtniitir qualquer systerna; e então seria melhor continuarem os pesos e medidas no estado em que eslão, porque ainda que se diga, que o nosso arrátel tem relação finita com o systema métrico, não se dá a mesma rasão nas medidas de capacidade, e então teríamos um sy.stema mixlo, um systema sem vantagem. Eu vejo que as rasões que moveram os illuslres membros desta Commissão, no numero dos quaes entrava o Sr. Thomaz d'Aquino, meu amigo e contemporâneo e com o qual continuarei sempre a ter relações d'amisade, as rasões que os moveram, digo, foram justamente os receios que manifestou o meu nobre amigo o Sr. Fonseca Magalhães, mas parece-me que não podem admiltir-se pelos motivos que acabo de ponderar; a rnexer-se nesta matéria, seja radialmente, seja como deve ser, e a não ser assim e melhor ficar corno estamos, Acho pois, que não pode admitlir-se ouiro systema, senão o systema métrico decimal francex, mas com a lermologia portugueza , porque a differença e tão insignificante que o povo em pouco tempo se acostumará á comparação das medidas antigas com as novas: por exemplo, 100 varas antigas, são iguaes a 110 varas modernas; em 100 varas ha a differença de 10 ; com uma differença tão saliente o povo immediatarnente fará as reducções: o mesmo digo em relação ás outras medidas ; ha realmente urna grande vantagem em accommodar este systema ás nossas medidas antigas.

Portanto pedi a palavra unicamente para dizer que da parte da Cornmissão , não houve um tão perfeito abandono dos outros syslemas , que apresentando o objecto debaixo de Ires bases, se não pronunciasse muito aproximadamente por um del-les , propondo que as corporações scientificas fos-scrn consultadas sobre o assumpto: isso não pôde ser levado a eífeito no meu entender por duas causas; ou por essas corporações julgarem que não tinham precisão nenhuma de entrar na matéria, por entenderem que as observações que estavam feitas eram vastíssimas, ou porque as suas funcções lhes não permittissem occuparern-se desse objecto ; ruas em todo o caso, se este systema fosse contrario aos nossos interesses, se fosse ladeado de muitas diffi-culdades, tenho para mim, que nenhuma corporação scientifica deixaria pelo menos de ter prevenido o corpo legislativo com observações importantes, notando-lhe as difficuldades que o systema encontraria; o seu silencio é para mim uma prova de que não ha nada contra qualquer das disposições que houvermos de tomar. Em consequência entendo que as nossas ide'as a este respeito são fixas, isto é, que o systerna que se deve introduzir, é o systema métrico francez, mas vestido com trages portu-guezes, cotn denominações portuguezas; porque este systema e' tanto mais vantajoso para nós, quanto-urna grande parte das medidas antigas, está etn relação finita com eile ; o que torna a sua adopção rnuitissirno mais fac^l.

Não julgo de modo algum que o illustre Deputado e meu amigo o Sr. Fonseca Magalhães, que tanto interesse tem tomado nesta discussão, queira difficulta-la ; nem as minhas observações podem de modo algum entender-se que são já para responder

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a observações que elle queira fazer : espero que haja de acceitar esta minha declaração; S. Exc.a quer que se discuta porque da discussão resulta a verdade'; também eu entendo, que uma discussão demorada sobre este assumpto não pode deixar de ser conveniente e útil para que mais se esclareça uma matéria em que os povos tanto interessam.

O Sr. Miranda: — Eu tinha pedido a palavra sobre a ordem, para acabar com a questão d'ordem, mas essa já terminou. Em quanto á matéria, entendo que está inteiramente esgotada, e realmente senão fosse a questão d'ordem, talvez os nobres Deputados que rne precederam, senão occupassem do objecto, porque fundaram os seus discursos sobre uma duvida, que não existia quanto a mim, da parte do Sr. Fonseca Magalhães.

Creio que ninguém duvidou na Camará, que esta nova vara não era a antiga ; por consequência o explicar isto novamente tornava-se desnecessário.

Quanto á questão, creio que ninguém duvida, que adrnittindo-se o systetna métrico com a nomenclatu-ta usual, e não com a scientifica, facilitará muito rnais a execução da lei; por consequência nada mais tenho a dizer.

O Sr. Fonseca Magalhães: — Sr. Presidente, eu i ii » j • • '

desejo que se entenda bem, que não discutimos «o

para nós; f apoiados) é necessário esclarecer o povo, e o povo não pôde ser esclarecido senão pela discussão. . .

Tractamos aqui de um melhoramento importante para a administração do Paiz : este objecto é digno da Camará, porque elle interessa desde as ínfimas até ás primeiras classes da sociedade. Attendendo á importância do assumpto, quiz que elle fosse visto por todos os lados, já que na discussão geral delle senão fallara no outro systema de igualar os pesos e medidas.

Sr. Presidente, eu nunca disse, e appello para o testemunho da Camará, que a vara de que se tracta no art. 2.° era a portugueza, sempre disse que era o metro francez, sei que onze metros são dez varas, e quando fallei na relação finita que havia entre o metro e a vara, declarei que era útil esta relação, e que e!!a fosse sabida pelos que compram assim como pelos que vendem ; porque farão idéa do que necessitam comprar ou vender. Pareço que alguém se enfada com a prolixidade da discussão — mas attenda-sc a que este negocio deve ser tractado perante o povo; e que muito convém familiarisa-lo com estas discussões, para que elle se convença da utilidade da medida, e a abrace sem desgosto ou repugnância. Não terei razão nisto; paciência.

O Sr. Presidente: — Não ha mais ninguém ins-cripto, e portanto julga-se a matéria discutida.

Foi approvndo o artigo.

O Sr. Presidente: — Segue-sc o art. 3." que vai lèr-sc.

Art. 3.° As medidas e os pesos terão as denominações constantes do mappa expositivo do systerna rne!rico legal, que faz parle da lei, e dependerão da varn pelas relações no mesmo mappa estabelecidas.

O Sr. Silva Lopes: — Sr. Presidente, nesta tabeliã acham-se algumas inexactidões, e mesmo alguns erros typograficos, e para que sobre elles não se possa argumentar, eu offereço por parte da Com missão, e mando para a Mesa as seguintes

EMENDAS. — Na 3.a classe—Proponho que a pa-SIÍS.SAO N.U 19.

lavra braças, quando diz cem braças quadradas soja substituída por varas, e que sejam supprimidas as seguintes:—quatrocentas varas quadradas.

Na definição da geira, que sejam supprimidas as palavras — ou mil braças quadradas.

Na 4.a classe—Proponho que sejam supprimidas depois da definição de canada — cubo de cinco pol-legadas—- todas as que se seguem corn a dirjuncliva o?í, e assim nos mais períodos desta classe, e da 5.a — de volumes para seccos.—Baptista Lopes.

O Sr. Agostinho Albann:—As alterações, ou emendas que propõe o illustre Deputado são muito judiciosas, e parece-me que em consequência da importância do objecto não podemos só sobro a simples leitura, tomar uma deliberação; parecia-me a mim, corno essas emendas véus a ser mais em relação ao mappa, do que ao artigo, que se imprimissem no Diariri ) do Governo, para ficarmos mais habilitados para poder entrar bem no espirilo, e na razão deste sistema de nova medição. Isto parece-me, que realmente, é urn objecto muito importante. Concluo requerendo, que se retire por ora da discussão a tabeliã para ser impressa no Diário do Governo, com as emendas apresentadas pelo Sr. Deputado, a fim de que melhor nos possamos habilitar, para sobre ella podermos discutir.

O Sr. Fonseca Magalhães: — Sr. Presidente, eu pedi a palavra sobre a ordem, por rne parecer, que nào caberia mal depois deste artigo ou entre o art. S,° e o 5.°, estabelecer este artigo, corn a declaração dos diversos prasos, em que esta lei deve obrigar, tanto no continente, como nas Ilhas, e que se accrescentassc o praso, que deve haver para o Ultramar. Entretanto como eu obírrvo, que o art. 5.° tracta da distribuição dos padrões, pode então ficar para essa occasião.

O Sr. Silva- Lopes:—Sr. Presidente, aCorntnis-são tinha uma substituição ou additatuento a fazer ao art. 5.° desta lei, e esperava que elle viesse ú discussão para a fazer ; mas como observo que já se quer entrar nessa discussão, parecia-me melhor apresentar agora esse addilamento, e o mais que haj.i a apresentar relativamente aos outros artigos para se ficar no conhecimento delles, e poderem já discutir-se nos artigos anteriores, e se V. Ex.a me dá licença, *• u mando para a Mesa as emendas, que a Com-missão entendei! devia fazer.

O Sr. Presidente:— Parece-me mais próprio serem propostas, quando os differentes artigos fossem entrando em discussão.

O Orador: — Mas como nie parece que já setra-cla do art. 5.°

O Sr. Presidente: — Ainda ninguém tracta do art. 5.°, referiram.se a elle, mas não se tracta ainda cia sua discussão.

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pouco vaie, não e assim ; entretanto a Camará decidirá COQÍO lhe parecer.

O Sr. Presidente: — São duas as questões que eu tenho a propor, uma e se a Camará quer approvar o artigo juntamente com a tabeliã, e com as alterações apresentadas ultimamente pela Commissão, o a otilra e se á vista do exame, que a Commissão fez ao projecto, se deixa á Commiàsão a faculdade de collocar os artigos conforme a sua opinião, ou se se deve determinar desde já a sua collocação.

Parece-me que era melhor seguir a discussão conforme os artigos se acham collocados no projecto, e deixar á Commissão a collocação delles conforme melhor lhe parecesse.

O Sr. Agostinho A'Ibano:—-Eu estou perfeitamente de accôrdo em quasi tudo quanto disse o il-lustre Deputado; parece-me também que não ha inconveniente ern que se vote o art. 3.°, e que se passe ao arl. 5.° Isto é uma questão simplesmente de collocação, portanto ir aqui, oualli não e cousa em que possa haver grande discussão; entretanto o melhor, e o mais conveniente parece-me que é ir o art. 5." subordinado ao art. 3.°, e depois seguir-se o art. 4.° Ora quanto ao art. 3." parece-me que se pôde approvar, salva a redacção da tabeliã ; porque não são só aquellas alterações que apresentou a Commissão, que ha a fazer, a!e'm dessas ha outras que toda a Camará conhece, e que qualquer que saiba arithmetica entende; por consequência vote-se, salva a redacção da tabeliã, que e' a consequência deste artigo. Asaim parece-me que não ha inconveniente em se votar o artigo, e que depois desta votação e' que devemos decidir se é melhor entrar na discussão do art. 5.°, pospondo o art. 4.° para outro Jogar.

O Sr. Castilho: — (O tachy grafo não pôde acompanhar o discurso do Sr. Deputado.)

C) Sr. Agostinho Líbano: — Sr. Presidente, corn quanto sejam muito importantes as ponderações do Sr. Deputado, comtudo parece-rne que a sua proposta vai d'enconlro á votação da Camará, pois que já estabeleceu não só o novo sistema métrico com as modificações accommodadas á linguagem portugueza, modificada em altenção á termoiogia portugiieza, rnas já approvou também a nomenclatura ; portanto a proposta vai d'encontro ao que a Camará já resolveu, no entretanto isto não e' bastante para a Camará reconsiderar o objecto se por ventura o entender necessário, pois que quanto mais esclarecido for esíe negocio, tanto mais fácil será a sua execução. Mas, Sr. Presidente, esta questão da nomenclatura e o que tem sido objecto de grandes observações, e considerações de todas ascommissões que lêem traclado deste assumpto, o ver se era possível transplantar para Portugal o sistema métrico francez corn toda asna linguagem scientifica e gre-co-franceza, digo assim por a especialidade dos termos novos empregados," o que lá custou muito a aprender, e se por ventura lá leve tanta difficuldade, pela rneítna razão a ha de ler aqui, e por isso as commissôes que tract.aram deste negocio, e que ado-ptarum o sistema métrico francez, reconheceram que não era possive) pelas grandes difficuldades que havia apresentar, o adoptar a linguagem dos termos devidos no sistema métrico francez, e por isso adoptaram a base do sistema snelrico, mas deram-lhe uma nomenclatura já conhecida, e nós seguindo SESSÃO N.° 19.

isto mesmo, seguimos aqtsillo que se tem mostrado ser o mais acertado, isto mesmo aconteceu na Bélgica, aonde foi adoptado o sistema métrico francez em ioda a sua plenitude e extensão; comiudo dadas as denominações populares já conhecidas, acharam muito inconveniente confundir as denominações novas com as denominações antigas, ou velhas, e por isso deixaram ficar a velha nomenclatura em correspondência ao objecto do metro ainda que diffe-rente. E certo, Sr. Presidente, que é mais fácil accommodar as idéas velhas ao novo objecto, do que fazer pronunciar, conhecer bem, e aprender uma nova denominação exquisita, nomes, como por exemplo, kilograrnmo, hectolitro, a que o povo de certo não se acostumaria, a que chamaria linguagem estrangeirada, e ate diria, que linguagem, que nomes tão arrevesados, (apoiado) e lhe seriam difficeis de aprender, esta linguagem grega, ainda que o nosso Povo tenha a origem grega, o Minho com especialidade, como nos diz a Historia, comtudo isso eu nem lá, nem n'outra parte da Monarchia vejo o mais leve vestígio dessa linguagem na denominação destas cousas, o que vejo e os nomes de alqueire, altnude, que tern origem árabe; vara, canada, etc. etc., denominações a que estão sumína-mente acostumados. As observações que apresentou o Sr. Deputado sobre o dever estabelecer-se linguagem scientifiea própria do objecto em questão, direi que são muito importantes, mas também direi, não as rejeitando, que não podem já ter logar por o muito que se tem mostrado que não é possível fazer extensiva ao povo esta linguagem, e mesmo porque esta Caniara já decidiu que a nornenclara fossa a velha em correspondência aos termos competentes do sistema novo. O Sr. Deputado sabe muito bem que, com quanto seja muito útil empregar a linguagem scienliftca, quando se tracta de estender ao povo outra que lhe ha de ser dimcil de pronunciar, e aprender, torna-se' mais grave, e mais embaraçosa a cousa que se quer estabelecer, q Sr. Deputado sabe as diffrculdades que houve mesrno ern França, e se para levar avante esta uniformidade de pesos e medidas, que se quer estabelecer ha de haver difficuldades; para que as havemos nós ir aug-mentar com a nova nomenclatura, isto e, com a linguagem scientifica ?. . .. (apoiado) Vamos nós estabelecer a cousa, e apropriemos a nomenclatura velha em correspondência á cousa nova. (apoiado) Cumpre comtudo declarar que eu não me opponlio a que se tracte da proposta do Sr. Deputado para que a Camará decida, apesar de já ter approvado o arl. 2.e, se quer seguir o meio proposto, ou lembrado peio Sr. Deputado; e isto o que tinha a dizer sobre o objecto em questão.

O Sr. Castilho : — (O Tachygrapho não pôde acompanhar o discurso do Sr. Deputado.)

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conhecimentos com facilidade. S. S.11 citou-nos as vantagens da nomenclatura scienlifica: ninguém delias duvida; mas parece-me que essa razão não colhe para o caso presente. Quem duvida das vantagens dessa nomenclatura scientifica na física ou nachimica? Mas estará nas mesmas circumstancias a opplicação dessa nomenclatura ás sciencias como ás transacções commerciaes, que interessam tan-la gente e tantos logares? Poderemos nós contar, que" se adquira o conhecimento d* u ma nomenclatura complicada a respeito de pezos e medidas, cotuo se adquire o conhecimento dessas nomenclaturas da sciencia , que se estudaram 1 Poderemos ler cursos de pezos e medidas como os ha de chimica e física? Eu não desconheço, como o meu illustre amigo, a ramagem scientifica da nomenclatura franceza , nem os membros da Com missão a desconheceram ; mas peço a S. S.a, q»ie não desconheça lambem a difficuídade real que existe na apreciação de nomes bárbaros para o povo, apesar de serem scienlificos para os sábios.

Não ha duvida, Sr. Presidente, que esta diffe-rença de alguma maneira quebra a belleza da unidade scientifica a que podíamos aspirar; mas se não podemos já conseguir tudo, não nos deveremos satisfazer com aquillo de que nos hâo-de vir tantas vantagens?

Sr. Presidente, esta differença de nomenclatura de alguma maneira se havia de dar; eu entendo que é a tradticção da nomenclatura franceza appro-priada ao alcance das classes, que necessariamente tem de ter conhecimento delia.

Parece-rne pois, sem desconhecer as importantes razões que me fazem inclinar á nomenclatura franceza, que se augmentarão consideravelmente asdif-íiculdades para realisar esta medida, seella for conservada. Não queiramos logo tudo; obtenhamos o menos, quando desse menos resultam bastantes vantagens.

O Sr. Miranda: — Peço a V. Ex.a, que consulte a Camará se a matéria está discutida.

Não havendo numero par a decidir anotação, pro-seguiu a discussão.

O Sr. Fonseca Magalhães:—"As considerações do Sr. Deputado Castilho são realmente pondero-sisãirnas. Ouvi as do iliuslre Deputado, que se lhe seguiu , a que também não posso negar muito pe-y.o ; e!!e argumentou com a practica , e a practica t-ni objectos de administração é o farol , que deve guiar os legisladores. Nós vemos que em França, nação cuja illuslração e tamanha, tem sido, e e ainda hoje, objecto de mui.ta dificuldade a intelli-gencia da terminologia scientifica. Entretanto, argumentando do facto, eu adopto a cousa, porque a cousa e' boa, independentemente dos termos; e nuo entendo que alem das pessoas dadas á sciencia, sirva a outros para muito esta nomenclatura filosófica dos terrros, que indicam a proporção e relações entre si dos pf-zos e medidas.

Não creio muito importante o conhecimento filosófico da significação destes termos para o povo. O que e importante e a igualdade nos pezos e medidas, e a justa proporção das suas divisões, e o acabamento das fraudes e abusos a que dá logar a desigualdade , a adultercação e falsificação, que em toda a parte reina.

Não é nova esta modificação. O systerna inelri-SESSÃO N.° l 9.

co decima! dos pezos e medidas tem sido adoptado em mais de um paiz, sem embargo de que se lhe não tenha applicado a denominação scientifica, e sim a popular e conhecida, aproximando-se quanto possível á significação do objecto. Assim o metro na Bélgica e designado pelo termo aune por se aproximar á extensão daquella , que e' pouco mais ou menos a nossa vara. Conheço a imperfeição da terminologia popular e por isso quereria, que os corpos scienlificos usassem da filosófica em correspondência áquella , e que nas escolas esta se ensinasse ; o que poderia determinar-se em artigo separado.

O Sr. Silva Lopes:—A Commissão admittindo o sistema métrico francez viu a difíiculdade que havia em introduzir no publico, para quem mais particularmente se fazia a lei, os novos nomes ad-mitiidos pelos francezes, e reconheceu que os nomes nacionaes com a differença de novo ou velho, eram mais entendidos pelos povos, que os nomes francezcs , que tanto custaram a admittir em França. A Commissão continua no mesmo pensar ape-zar de ver que seria muito bonito admittir atermo-logia scientifica , mas que dificultaria a execução da lei. Por isso a Commissão continua a insistir na intenção de conservar.a mesma nomenclatura, muito embora a Camará a possa mudar.

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Portanto, o povo receberia mal outra nomenclatura, que nào fosse a popular; havia de dizer, que era uma cousa estrangeirada, e por consequência as dificuldades, que a lei encontraria na sua execução , augmentar-se-iam muito. Além disso, ap-

^rovando-se o projecto tal qual está, assim mesmo e' necessário, que vá acompanhado das convenien-

. tes instrucções, e tabeliãs; é necessário, que os povos saibam a que correspondia, por exemplo, o alqueire, e oitavo á nova metrologia ; e se isto se não fizesse, seriam immensas as demandas entre os senhorios, e os foreiros, porque uns não saberiam o que deviam exigir, nem outros o que tinham obrigação de pagar, seria um cahos, seria, não digo, uma revolução política, mas uma subversão. Por consequência não podendo de maneira nenhuma adrnillir as idéas do nobre Deputado, não posso deixar de votar pelo parecer da Co m missão.

O Sr. Castilho:,— (O tachygrapho não pôde acompanhar o discurso do Sr. DeputaUo).

O Sr. Pa% Preto: Sr. Presidente, eu tenho um escrúpulo, sobre o qual ainda não ouvi a nenhum dos oradores razões, que me podessem affastar del-le. O que estamos nós fazendo ?... É uma lei de

pesos, e medidas de extensão c capacidade, e agora tern«se questionado sobre qual ha de ser a lin-goagem , que se ha de adoptar: se ha de ser a dos povos, ou a scientifica : eu entendo que deve ser a lingoagem scientifica; porque, como havemos nós chamar vara ao que não e vara, alqueire, ao que não é alqueire, maquia, ao que não é maquia, «te. etc. ? Parece-me portanto, que não é porprio, nem mesmo decente, redigir-se um artigo de uma lei com a lingoagem que não seja scientifica. Diz-se que aos povos lhe custa a aprender? Sr. Presidente, o povo aprende tudo, não o façamos tão ignorante, porque o não é. Eu estou pela opinião do meu illustre amigo o Sr. Castilho, e voto porque na lei vão as nomenclaturas scientificas, e o povo que aprenda, porque tem capacidade para aprender tudo.

Tendo dado a hora disse

O Sr. Presidente:—A Ordem do Dia para amanhã é a continuação desta. Está levantada a Sessão.— Eram quatro horas da tarde.

O REDACTOR, JOSÉ DE CASTRO FREIRE DE MACEDO.

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