(I)
N.° 19. *%t*a»o cm 22 to i^tixto 1848.
Presidência do Sr. Rebello, Cabral.
(-Chamada — Presentes 60 Srs. Deputados. Aberlura — A meia hora depois do meio dia. Acla—Approvada sem discussão.
correspondência.
Officios: — 1.* Do Sr. Deputado João Antonio d'Oliveira Cardoso, participando que motivos domésticos' o impedem de comparecer na Camara alé ao fim da actual Sessão Legislativa, não excedendo esla ao fim do corrente mez. — Inteirada.
2.a Do Ministério do Reino, remeltendo todos os papeis que exislem naquella Secretaria, relativos ás obras do melhoramento da Barra do Douro, projectadas no anno de 1844.— si' Coinniissão d' Administração Publica
Representações: — ].a Dos Aspirantes da 3.a Classe das Repartições do Tribunal do Thesouro Publico, apresentada pelo Sr. Palmeirim, pedindo que a Classe a que pertencem, seja eliminada,s endo incorporados á immediala, com os ordenados que se julgar a propósito conceder-se-ihes —A' Commissão de Fazenda.
2.a Dos Empregados da Repartição de Fazenda do Governo Civil do Funchal, apresentada pelo Sr. Affonseca, pedindo a conservação dos seus acluaes ordenados.— A' mesma Commissão.
O Sr. Presidente: — Recebi um Officio da Direcção do Banco Commercial do Porlo, incluindo uma Representação, assignada por todos os seus Membros, em que referindo-se ás Representações anteriores, e representando cm termos fortes, mas próprios, conlra ns disposições do art. 2.°, e n." 2 e ò do art. 13.° do Projecto, que sc achava em discussão n.° 21, pede encarecidamente que se remetia com urgência este objeclo á Commissão de Fazenda, paia que o tome na consideração devida. Este Projecto está adiado, não está retirado, e por consequência entendo que esta Camara será de opinião que esta Represen-ção seja remetlida com urgência, e recommendação, á Commissão de Fazenda (Apoiados), para a tomar na consideração que merecer, logo que o objeclo do Projeclo n.° 34 lhe seja outra vez commettido ( Apoiados).
O Sr. Lopes Branco: — Peço a V. Ex." que tenha a bondade de consullar a Camara sobre se consente, que se leia na Mesa essa lleprcseulação ( Apoiados).
Consultada a Camara decidiu affirmativamente.
O Sr. Secretario Sá Vargas: — Leu a Representação. Depois da Leitura, tendo pedido a palavra alguns Srs. Depulados, disse
O Sr. Presidente: — Este objecto não deve servir de base para discussão (Apoiados); nem a Representação em lermos fortes, e eu já disto havia prevenido a Camara, porém esla Representação só pôde ser considerada convenienlemenle pelos meios regulares e de otdem (Apoiados). Vai pois remetlida com urgência á Commissão dc Fazenda para que a "tome na devida consideração, quando novamente se Vul. 5." —Maio—1848 —Sessão N.' 19.
occupar deste Projecto sobre a circulação da moeda, e por isso mesmo que tem de oceupar-se delle especialmente, então a Commissão de Fazenda dará o seu Parecer sobre esla Representação. Vou propor pois á Camara, se quer que esla Representação seja remetlida com urgência á Commissão de Fazenda, para ella a tomar na consideração devida (Apoiados).
Consultada a Camara resolveu affirmativamente.
O Sr. Lopes de Lima: — Mando para a Mesa um Parecer da Commissão do Ultramar, em que é de opinião que sejam remetlidas á Commissão de Verificação de Poderes lies Representações das Camaras Municipaes da Jirdia, para por ella serem tomadas em consideração, quando se occupar das eleições pelo Estado da índia.
O Sr. Presidente: — Nâo carece de volação da Camara, e dá-se-lhe o destino competente.
O Sr. Lacerda (Anlonio) — Mando para a Mesa urna Representação da Camara Municipal da Villa de Valongo, pedindo a extineção de um imposto municipal, e que se dê melhor applicação a outro.
Peço que seja remetlida á Commissão compelente.
O Sr. Lopes Lima: — Mando para a Mesa o seguinte Parecer da Commissão do Ultramar (Leu).
O Sr. Moniz:—Sr. Presidente, vou mandar para a Mesa o seguinte
Recdeiumeto. — Requeiro que se peça ao Governo, pelo Ministério da Fazenda, envie com toda a urgência a esta Camara, cópia do Officio do Governador Civil do Dislricto do Funchal, recentemente chegado acerca da Representação que a Sua iMages-lade dirigiram os Empregados da Repartição de Fazenda junto ao Governo Civil do mesmo Districto, pedindo senão effectue a diminuição de seus vencimentos acluaes propostos no Orçamento para o anno económico de 1813 a 1349; e allegando como fundamento principal a absoluta impossibilidade de subsistirem com tal diminuição em terra onde tudo é excessivamente caro; no qual Officio o Governador Civil comeste mesmo fundamento, e com outras considerações, dignas da mais séria attenção, apoia fortemente a supplica dos requerentes.—L. J. Moniz.
Sr. Presidenle, não é agora'occasião de desenvolver os fundamentos do Requerimento dos Empregados da Repartição da Fazenda junta ao Governo Civil do Districto do Funchal ; por isso limito-me a declarar que heide sustentar o Requerimento dos Empregados, a informação favorável, que ine consla ler dado o Governador Civil, pelo fundamento n'mn e n'outro allegados; e mostrar que mesmo como economia, não é a diminuição proposta como economiu, porque o serviço vem a soffrer, e soffrendo o serviço publico isso necessariamente ha dc causar prejuízo ao Estado.
Peço a urgência deste meu Requerimento, vislo que é objecto que tem de 1ractar-se na discussão actual do Orçamento, e eslamos breves a chegar ao capitulo, que diz respeilo a esla especialidade.
Foi julgado urgente, e ápprovado sem discussão.
O Sr. Fontes Pereira dc Mello:—Mando para a Mesa o seguinte Projeclo de Lei, e desde já peço a urgência, e que seja impresso no Diário do Governo.