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n: 19.
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1848.
Presidência do Sr. Rebello Cabral.
(-Chamada—Piesenles 61 Srs. Deputados. Abertura—As onze horas e meia. Acla—Approvada sem discussão.
correspondência.
Officios:—1.° Do Sr. Depulado Paes Villas-Boas, em que, pelo eslado da sua saúde, pede á Camara lhe conceda licença para se relirar da Capilal pelo resto da Sessão. — Foi concedida.
2.° Do Sr. Deputado Pereira de Mello, participando que por incommodo de saúde não pôde comparecer á Sessão de hoje, e talvez a mais algumas. — Inteirada.
O Sr. Secretario Sá Vargas participou que o Sr. Deputado Silva Cabral tinha hontem feilo constar á Mesa, que nâo podia comparecer aquella Sessão, e a mais algumas por incommodo de saúde.
O Sr. Faria Barbosa: — Vou ler o seguinte Projeclo de Lei.
( Leu-o, e delle se dará conta, quando tiver segunda leitura ).
O Sr. Presidente: — Vou chamar a altenção da Commissão de Legislação sobre a urgência de apresentar o seu Parecer a respeilo dó Projeclo de Lei, que veio da Camara dos Dignos Pares: esse Projeclo é urgente por sua natureza, pois que aquella Camara nâo se pôde constituir em Tribunal de Jusliça sem resolução delle; e para que se não diga que esla Camara lem menos deferência para com aquella, peço á Commissão de Legislação que apresente quanlo anles o seu Parecer.
O Sr. Pereira dos Reis: — Sr. Presidenle, vou mandar para a Alesa uma Proposta, que naturalmente desafiará epigramma; eu ainda honlem \i es-criplo a maneira como somos avaliados lá fóra, diz-se que os Depulados recebiam em dia, e que V. Ex." tinha 200/000 réis por mez, quem escreve" destas cousas, pôde dizer o qne quizer. Venho á queslão: a Camara decidiu em sua sabedoria, que as Sessões durariam seis horas; ora islo não se exige em Parlamento algum; exige-se por alguns dias, quando as circumstáncias impellem a isso; mas a Camara toda conhece que cinco horas de trabalho moral é o mais que se pôde exigir a um homem ; e já succedeu, que nestes últimos dias quasi no fim da Sessão se quiz votar, e não houve numero, porque uma grande parte dos Srs. Deputados, ou porque tem que fazer, ou levados docançaço, retiram-se ás quatro horas; daqui segue-se um escândalo que é mal avaliado lá fóra; por tanlo repito que cinco horas de Irabalho é o mais que se pôde exigir de um homem, e por isso mando para a Mesa a seguinte . .
Proposta. — Proponho que as Sessões desta Camara comecem ás onze horas da manhã, e acabem ás qualro da tarde. — Pereira dos Reis.
Foi admitlida.
O Sr.i Presidenle:—Peço licença para fazer uma reclificação; a Camara tem funcionado regularmen->e alé ás cinco horas da tarde: houveram só dois ca-Voi.. 6."—Junho — 1810 —Sr,«?,Ão N." 19.
sos, quasi no fim da hora, de não haver numero para se volar; mas afora esles dois casos tem havido sempre numero, acontecendo porém, que exigindo o Regimento que a votação se faça com 37 volos, apezar de haver numero, ás vezes não ha um numero por um dos lados da votação; mas o facto-é que a Camara tem estado sempre em numero para funecionar.
O Sr. Xavier da Silva:—Eu pela minha parte não posso approvar a Proposla do illuslre Deputado, nem me parece própria : esta Camara deu uma prova do sincero desejo que tem, de que os negócios a seu cargo se resolvam com brevidade, ocerrpandose nisso o maior numero de horas possivel; ainda restam objeclos muilissimo importantes a disculir; ternos a Lei dos Aleios, que ainda se nâo apresentou ; mas da qual se eslá oceupando o Sr. Florido Rodrigues Pereira Ferraz, e espero que este trabalho venha áCamara dentro em poucos dias: estão pendentes oulros negócios ainda de bastante importância, ¦ como uma Proposla de Lei do Sr. Minislro dos Negócios Estrangeiros, que respeita ao pagamento das indemnisações do Brasil; eslá oulra Proposta para qrre seja dotada a Junta do Credilo Publico para 'satisfazer ás Inscripçòes, que se emiltam ; e se aCamara por quinze dias ou por vinte dias, se tem dado ao trabalho de se oceupar por seis horas dos negócios públicos, parece-me que é melhor continuarmos a dar ao Paiz esta demostração do desejo que temos de cumprir as nossas obrigações, e se por venlura faltam alguns Srs. Deputados, recaia a responsabilidade sobre quem deve cair. Parece-me pois, que é melhor que esla Camara faça um sacrilicio por mais alguns dias, pelo que de cerlo bem merecerá da Nação, e não ha outro remédio, porque a natureza das cousas assim o exige.
O Sr. Corrêa Leal:—Sr. Presidente, eu vou apoiar a Proposta do meu nobre Amigo, que se senta no Banco superior, e com islo nâo desejo tornar os trabalhos da Camara menos deficientes, pelo facto de approvar a Proposla. Sr. Presidente, é preciso que ntlendamos a algumas circumstáncias, que nos devem fazer pesar esta Proposta, e altenda-se a algumas considerações, que eu passo a fazer.
Sr. Presidente, nós já temos trabalhado com bastante efficacia, e já lemos dado ao Paiz, e continuamos a dar, a prova do zelo, e amor pelos negócios públicos, empregando-nos em um trabalho assiduo, e que tem sido alias pesadissimo pela estação em que estamos; eu entendo que mais resultado se tira de cinco horas bern aproveitadas, do que das seis horas, quando o espirito se acha fatigado para tractar dos importantes assumptos, que se teem apresentado.
Sr. Presidente, vamos enlrar n'um mez muito calmoso, e que fatiga muilo os corpos; e então o que eu enlendo é, que os nobres Deputados, que tiverem de fallar em qualquer queslão, se abstenham de repetir as cousas immensas vezes: porque a fallar a verdade, Sr. Presidente, quando um nobre Deputado se levanta para emittir suas idéas, e suas opiniões, pôde faze-lo em um quarto de hora, se s^ absliver