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N.º 19. Sessão em 25 de Janeiro 1849.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada — Presentes 56 Srs. Deputados.

Abertura — á uma hora da tarde.

Acta — Approvada.

Correspondencia.

Officios: — 1.º Do Ministerio do Reino, participando, que Sua Magestade receberá no dia 25 ao meio dia, no Palacio das Necessidades, a grande Deputação, que hade apresentar a Resposta ao Discurso da Corôa. — Inteirada.

2.º Da Camara dos Dignos Pares, remettendo a relação dos Projectos, que por esta Camara lhe foram remettidos na Sessão passada, e que por ella foram approvados, e levados á Sancção Real. — Para o Archivo.

3.º Do Ministerio da Guerra, devolvendo, com os esclarecimentos que lhe foram pedidos por esta Camara, o Requerimento do ex-Commissario Pagador na Provincia de Traz-os-Montes, João Bernardino de Carvalho, no qual pede ser reformado com metade do soldo. — A Commissão respectiva.

4.º Do Ministerio da Guerra, remettendo 140 exemplares do Rendimento e Despeza do Estado para o anno economico de 1849-1850. — Mandaram-se distribuir.

5.º Do Ministerio da Guerra, remettendo uma nota do estado dos pagamentos das Quinzenas de prets nas differentes Divisões Militares, satisfazendo assim a um Requerimento do Sr. Cunha Sotto-Maior, approvado pela Camara. — Para a Secretaria.

6.º Do Ministerio dos Negocios Estrangeiros, acompanhando 16 volumes das Actas da Camara dos Deputados em França do anno de 1847, e mais Documentos Parlamentares, offerecidos á Camara dos Srs. Deputados. — Para a Secretaria, e as Actas para a Bibliotheca.

7.º Do Sr. B. J. C. Mantua, remettendo 100 exemplares de uma Memoria sua, sobre Communicações do Paiz. — Mandaram-se distribuir.

8.º Do Sr. Honorio Fiel Lima, participando o fallecimento do Sr. Deputado Antonio Larcher, e communicando, que os Officios Funebres teriam lugar no dia 25 do corrente, na Igreja de S. Nicolao. — Para a Secretaria.

Tambem se mencionou na Mesa

REPRESENTAÇÃO. — De alguns Proprietarios do Concelho de Coimbra, contra os vexames, que os Contribuintes soffrem por occasião do lançamento, e arrecadação dos Tributos, propondo algumas medidas para se remediarem os inconvenientes ponderados. — A Commissão de Fazenda

O Sr. Carlos Bento: — Sr. Presidente, desejava saber se a Acta que acaba de ser lida pelo Sr. Secretario, é a Acta da Sessão de ante-hontem

O Sr. Presidente: — Esta é a Acta da Sessão de ante-hontem; porque hontem não houve Sessão.

O Sr. Presidente: — Entre a Correspondencia, que acaba de ser apresentada á Commissão, ouviram os Srs. Deputados ler um Officio do Ministerio do Reino, annunciando a hora em que Sua Magestade recebia a Deputação, que havia apresentar-lhe a Resposta ao Discurso da Corôa. Este Officio foi recebido hontem depois das tres horas da tarde; e como a hora annunciada para hoje era a das onze horas e meia, ou antes da abertura da Sessão, eu tive de fazer communicar aquelle Officio aos Srs. Deputados, que formavam a Deputação. A Deputação cumpriu hoje a sua missão indo apresentar a Resposta a Sua Magestade, que se dignou recebel-a com a benevolencia e affabilidade costumada.

Tambem entre a Correspondencia, ouviram os Srs. Deputados ler um Officio, que o Sr. Honorio Fiel de Lima mandou á Mesa, communicando a morte do nosso Collega o Sr. Antonio Larcher. Não se abriu hontem a Sessão por falta de numero legal, a Mesa tomou a seu cargo o nomear uma Deputação, que tivesse de ir assistir ao Funeral desse nosso Collega, cuja morte estou persuadido, que toda a Camara sente amargamente (Apoiados geraes.) A Deputação foi composta dos seguintes Srs. Bispo Eleito de Malaca, Corrêa Falcão, Corrêa Leal, Henriques d'Azevedo, Luiz Coutinho, Rodrigues da Costa, e Pereira Brandão; e tem de cumprir o mandato da Commissão hoje ás 3 horas, por isso, que é hora indicada para se fazerem as Honras Funebre = a este illustre Cidadão nosso Collega. Parece-me pois, que a Commissão não poderá deixar de approvar o procedimento da Mesa. A Mesa na situação em que se achava, não podia faltar a estas honras, que são devidas a um Collega nosso. (Apoiados geraes)

O Sr. Assis de Carvalho: — Sr. Presidente, mando para a Mesa a seguinte

Declaração de voto. — «Declaro, que na Sessão de 23 votei contra o periodo nono do Projecto de Resposta ao Discurso da Corôa, na parte em que diz, que o estado presente da Fazenda Publica deva só attribuir-se ao estado das Reformas; e contra o periodo undécimo, na parte que diz — As Provincias Ultramarinas mereceram a attenção do Governo. — Assas de Carvalho.

(Continuando) Por esta occasião requeiro para retirar um Requerimento, que dirigi ha dois dias, no qual pedia, que fosse avisado o Sr. Ministro do Reino para responder a uma Interpellação sobre uma Companhia, que se pertendia foi mar para a exportação do Figo do Algarve. O que eu pertendia está satisfeito; por isso desisto da Interpellação.

Sr. Presidente, usarei tambem da palavra, para mandar para a Mesa um Requerimento. Na Sessão de 8 do corrente disse: que o Governo e esta Camara, estavam onerados com uma grave responsabilidade, que resultava da opinião bem ou mal formada, de que a Gerencia dos Rendimentos Publicos não tinha sido ião conveniente, como devia ser. Esta responsabilidade cresce de dia em dia, na razão directa da falla dos pagamentos; na rasão directa da impossibilidade em que os Empregados Publicos estão de descontar os seus recibos, por que o mez de Setembro, que se segue a pagai, já o não querem descontar a 60 por cento; (Voes — Ouçam, ou-