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N.º 19. Sessão em 24 de Janeiro 1850.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada - Presentes 50 Srs. Deputados.

Abertura - Á meia hora depois do meio dia.

Acta - Approvada sem discussão.

EXPEDIENTE.

OFFICIOS. - Um officio do Ministerio do Reino, declarando que sendo da attribuição das Camaras Municipaes as providencias para a vendagem do pão, não podia fazer mais do que recommendar á Camara Municipal do Porto a execução da Legislação que ha a este respeito, e era o que se tinha feito em Portaria de 10 de Fevereiro ultimo, satisfazendo assim a um Requerimento do Sr. Passos Pimentel. - Para a Secretaria.

REPRESENTAÇÃO. - 1.ª Da Camara Municipal de Soure dirigida pela Presidencia, em que pede que os lavradores do seu Municipio sejam aliviados do pagamento da decima predial pelo anno findo, e se lhes conceda a moratoria de um anno para solverem quaesquer contribuições vencidas, suspendendo-se as execuções fiscaes, quando contra elles intentadas, em attenção ás perdas, que soffreram pelas prolongadas chuvas, e grandes alluviões, que tiveram logar no seu Municipio. - Á Commissão de Fazendo.

2.º Da Associação Commercial do Porto, tambem dirigida pela Presidencia, pedindo se mandem restabelecer para o linho e canhamo os direitos impostos pela Pauta de 1837 ás materias primas. - Á mesma Commissão.

O Sr. J. José de Mello: - Sr. Presidente, o Projecto de Lei, que vou offerecer á consideração da Camara, tem por fim melhorar um ramo de Administração, cujos males são geralmente sentidos e deplorados; fallo da Administração dos Expostos (apoiado) não ha ninguem que ignore a desgraçada condição em que se acham; não ha ahi uma só dessas Consultas das Juntas Geraes de Districto, que foram distribuidas nesta Camara, que não attenda a este ponto, como mm dos mais essenciaes que reclamam a mais prompta providencia. A Junta Geral do Districto de Castello-Branco dia que até é impossivel continuar a sustentar os Expostos, e tirar mais meios aos povos para este fim, porque actualmente estão pagando mais de 14 contos de réis para essa sustentação, quer dizer, mais de um terço do que se paga para as contribuições geraes do Estado; a Junta Geral do Districto de Leiria falla no mesmo teor.

Eu bem sei, Sr. Presidente, que estas grandes medidas de administração são sempre mais recommendaveis quando dimanam do Poder; e não sei se entre as Propostas que vem annunciadas no Discurso da Corôa, virá alguma tendente a este ramo de administração, mas eu entendo que a Camara não rejeitará este pobre feudo; e desde já, Sr. Presidente, peço a urgencia, e peço mais que seja impresso no Diario do Governo, não só o Projecto, como tambem o seu Relatorio, porque sobre um objecto tão importante, eu queria convidar a Imprensa a occupar-se deste assumpto, e era só sobre estes assumptos que eu desejava que ella se empregasse; eu sei que não está na practica desta Camara a impressão dos Relatorios, mas pedia por excepção. É o seguinte Projecto.

Senhores. - Tres factos da mais subida importancia sobresaem na historia da administração dos expostos; e cada um delles, além de excitar a attenção publica, tem particularmente merecido a seria meditarão dos Economistas, e dos Homens de Estado.

É espantoso o incremento ha cincoenta annos do numero dos expostos em todas as Nações em que ha estabelecimetos de rodas; e a despeza publica neste ramo de administração tem crescido a ponto de se realisar a necessidade que Necker havia previsto de uma profunda reforma no systema de administração.

A mortandade nesta classe horrorisa, ainda nos paizes em que a administração é mais, regular. Em França não tem descido de a metade, e por vezes chegado a dois terços. Entre nós póde calcular-se aproximadamente em cinco septimos, segundo informações particulares havidas de alguns Districtos.

A moralidade publica não só não tem melhorado com o mysterio guardado á fragilidade humana, e á protecção prestada pela sociedade á honra e ao pudor do bello sexo; senão que progressiva e prodigiosamente se tem visto augmentar a devassidão.

São de tal transcendecia e gravidade estes factos, que tem excitado um clamor universal dos povos vexados com impostos para a sustentação dos expostos, sem que vejam um resultado favoravel de tão pesado sacrificio, Em algumas das Consultas das Juntas Geraes de Districto ao Governo se declara mui expressamente, que já não é possivel tirar aos povos os meios de sustentação dos Expostos.

Os Governos tem procurado remedio a um mal, que é mais facil de conhecer do que remediar. Tem appellado para os auxilios da sciencia; mas a aciencia não póde facilmente resolver um problema, em que as finanças se acham em conflicto com a sensibilidade do coração humano. Se fôra uma simples questão de cifras, não fôra difficil o resolve-la; mas aqui o ponto de vista financeiro fica subordinado ao ponto de vista moral. Não é a economia publica dos calculos a que ha de resolver a questão, mas uma economia humana companheira da caridade.

Nascidos de uma sympathia natural, alimentados pela caridade christã, e depois sanccionados por uma legislação filha do consorcio da religião e da filosofia nos derradeiros seculos, os estabelecimentos de Expostos são um monumento vivo, e o mais honroso da civilisação moderna. Administrados conforme ao pensamento fecundo que os creou; utilisados segundo o fim benefico da sua instituição; observado religiosamente o preceito de conservar e melhorar a existencia dos entes infelizes, abandonados por seus progenitores, e expostos á caridade publica, guardada ao mesmo tempo a honra individual, patrimonio quasi exclusivo de um sexo fragil, o abuso, o escan-