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gaes, que devem constituir a junta do credito publico? A junta do credito publico, hoje, está funccionando com tres vogaes, dois dos quaes estão quasi sempre doentes de cama. No anno passado o meu illustre amigo o sr. Corrêa Caldeira, chamando a attenção do sr. ministro sobre esta falta de nomearão, respondeu então o sr. ministro da fazenda, que tinha de apresentar uma proposta, pela qual era alterado o censo. Este projecto de lei foi apresentado, e passou, por consequencia não me parece que o sr. ministro hoje possa allegar motivo algum, pelo qual deva continuar a sobreestar na nomeação de vogaes que devem compôr a junta do credito publico; e se os ha, desejo ser informado de quaes são.

Tambem aproveito a palavra para dizer ao sr. ministro, que recebi hoje pelo correio cartas de Guimarães, nas quaes varios individuos se queixam da venda, a que se vai proceder em Guimarães, dos fóros que pertenciam ao Reguengo daquella villa, dizendo que não devem os foreiros ser desapossados da sua propriedade. Portanto, peço tambem ao sr. ministro da fazenda que veja o que ha a respeito dos fóros do Reguengo de Guimarães.

O sr. Ministro da fazenda (Fontes Pereira de Mello): — A nomeação dos vogaes para a junta do credito publico ainda se não fez, porque ainda se não publicou a carta de lei, em virtude da qual se póde fazer aquella nomeação; apenas se publicar, que será quanto antes, o governo ha de proceder em conformidade da lei. Em quanto ao que o illustre deputado disse em relação aos fóros de Guimarães, tomarei as informações necessarias para proceder como fôr de justiça.

Aproveito esta occasião, para pedir á camara a auctorisação necessaria, para que os srs. deputados José Maria do Cazal Ribeiro, e Julio Maximo de Oliveira -Pimentel, possam accumular, querendo, as funcções de deputados, com as de vogaes da commissão permanente das pautas, porque esta commissão não póde funccionar sem estes dois cavalheiros. A camara já no anno passado fez esta concessão; creio que não terá duvida em continuar a faze-la; e para esse fim mando para a mesa a seguinte

Proposta: — O governo pede á camara dos srs. deputados auctorisação para que os srs. José Maria do Cazal Ribeiro, e Julio Maximo de Oliveira Pimentel, possam accumular, querendo, as funcções de deputados com as de vogaes da commissão permanente das pautas.

Sala da camara dos srs. deputados, em 23 de janeiro de 1854. = Antonio Maria de Fontes Pereira de Mello.

Foi approvado sem discussão.

O sr. Fonseca Moniz: — Mando para a mesa uma representação dos habitantes da freguezia de S. Christovão de Rio-máo, hoje incorporada no concelho de Villa do Conde, na qual fazem vêr a conveniencia de ser annexada ao concelho da Povoa de Varzim. Peço a v. ex.ª que lhe dê o destino conveniente.

O sr. Lobo d'Avila: — A commissão de obras publicas encarregou-me de pedir á camara que o sr. Cezar de Vasconcellos faça parte daquella commissão para a coadjuvar nos seus trabalhos.

O sr. Cesar de Vasconcellos: — Sr. presidente, no anno passado houve sete membros na commissão d'obras publicas: houve trabalhos importantes, que foram commettidos ao exame d'esta commissão, e creio que a camara ficou satisfeita com os seus trabalhos, pelo menos não ficaram demorados na commissão nenhuns dos que a camara lhe commetteu. Neste anno está formada a commissão, com o mesmo numero de sete membros que tinha no anno passado; e estou convencido de que é um luxo da illustre commissão exigir mais um membro, e um membro que pouco auxilio lhe póde dar.

A camara, nomeando as suas commissões por escrutinio, expressa os desejos que tem em que vá este ou aquelle individuo, para esta ou aquella commissão; e se a camara procedeu já á nomeação dessas commissões por escrutinio, parece-me que é pôr a camara em uma especie de coacção, quando um deputado pede um membro para fazer parte de uma commissão. Demais ha um melindre que todos temos, quando um deputado se levanta e pede um dos seus collegas para fazer parte de uma commissão qualquer, em votar por esse pedido, ainda que estejamos convencidos de que elle não é o mais competente para essa commissão? Eu confesso francamente que tenho sempre votado por esses pedidos por deferencia para com os meus collegas, o que não faria se a votação fosse por escrutinio. Intendo, pois, que a camara obrará muito bem, se não approvar o pedido do meu illustre amigo, por quem tenho muita deferencia, assim como por todos os membros da commissão de obras publicas; e não o deve approvar, por isso que a esta commissão não falta nenhum membro; e se a camara intendesse que ella devia compor-se em logar de sete, de 8 ou 9 membros, teria tomado uma resolução a este respeito antes de proceder á sua eleição, como succedeu a respeito de outras.

O sr. Silva. Pereira (José): — Sr. presidente, o melindre que apresenta o meu nobre amigo e collega o sr. Cezar, podia proceder, se não houvesse circumstancias que o attenuam, e que eu vou mostrar á camara.

Quando se nomearam as commissões nesta casa, estava o nobre deputado ausente, e havia mezes que vogava a idéa de que elle não vinha á camara. Foi por isso sem duvida que deixou de ser nomeado para esta e para outras commissões, em que póde prestar eminentes serviços. (Apoiados) Resta agora aos deputados seus collegas dar-lhe a satisfação devida; e eu pela minha parte intendo que não deve ser só nomeado para a commisão actual de obras publicas, mas para outras mais (Apoiados)

O sr. Lobo de Avila: — Sr. presidente, eu respeito muito as considerações apresentadas pelo sr. Cezar, mas attendo mais á sua capacidade para o desempenho do logar que occupa nesta camara.

Eu entro nesta discussão com alguma reluctancia, e por isso direi muito, poucas palavras. Estou convencido de que toda a camara confia em que s. ex.ª prestará nesta commissão os serviços que costuma prestar ao seu paiz; e a camara toda tem de certo a consciencia de que s. ex.ª desempenhará esta commissão com muito zelo e intelligencia; (Apoiados) parece-me que o nobre deputado não poderá prescindir de fazer parte della, porque não ha de querer contrariar a opinião da camara.

O sr. Cezar de Vasconcellos: — Sr. presidente, eu sinto que a camara se occupe alguns momentos desta questão. Pedi a palavra unicamente para dizer ao sr. Silva Pereira que se honre algum individuo, que se