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persuadiu que eu não vinha para a camara não tendo mandado communicação de doente, fez-me uma grande injustiça, por que seria a primeira vez, desde 1835, que aqui tenho assento que eu trocaria um serviço qualquer pelo da camara dos deputados.

Por tanto só pedi a palavra para fazer esta declaração, e para dizer que, se o nobre deputado fez tambem este juiso, fez-me uma grande injustiça.

O sr. José Estevão: — Sr. presidente, eu entendo, que os melindres do illustre deputado e meu amigo não póde justificar por modo nenhum nem o direito nem o juiso da camara, e parece-me de direito que ella attenda á proposta da commissão das obras publicas, que pede o sr. Cezar para membro da commissão. Não ha consideração alguma que possa invalidar este direito. Por tanto, como a resolução da camara não invalida tambem o direito do illustre deputado ir ou não ir á commissão, vem tambem d'ahi o seu juiso. Ao sr. deputado fica livre o acceitar ou não acceitar.

Eu, sr. presidente, nesta nomeação, sou altamente interessado, porque entrando o nobre deputado para a commissão, cêdo a minha figura de presidente na mesma commissão, que é a primeira vez que represento. (Riso) Nunca fui presidente em cousa alguma, e não tenho pouco empenho em que o sr. Cezar tomasse este logar, que julgo em parte superior á Minha capacidade. Pelo menos eu voto que o sr. Cezar vá para a commissão de obras publicas, porque nós mesmo não sabemos fazer obras publicas, sem aquelle presidente, e sem estar debaixo da sua direcção.

O sr. Pinto de Almeida: — Sr. presidente, eu fui prevenido ha pouco pelo meu nobre amigo o sr. Cunha no objecto para que pedi a palavra; porque o meu fim era chamar a attenção do nobre ministro da fazenda sobre os fóros no Reguengo de Guimarães.

Tenho hoje visto algumas cartas que fallam desta venda, e tenho aqui um jornal que se publica no Minho, e que traz um artigo em que se diz que no dia 19 foram aquelles fóros á praça; que os foreiros protestaram, por estarem persuadidos que esses fóros foram abolidos pelo decreto de 13 de agosto.

O sr. Cunha já fallou neste objecto, de que eu tambem dou conhecimento á camara; e espero que o sr. ministro da fazenda prestára a sua attenção a este objecto.

Aproveito tambem esta occasião para lembrar a v. ex.ª que tenho ha tempos uma interpellação pendente sobre o estado da desgraçada barra da Figueira; não sei se ao sr. ministro das obras publicas já se fez a communicação desta interpellação. Se se tiver feito, pedia a v. ex.ª houvesse de marcar dia para ella se verificar, por isso que ha mais de um mez que a annunciei.

O sr. Ministro das obras publicas (Fontes Pereira de Mello): — Sr. presidente, eu estou prompto a responder á interpellação do nobre deputado, quando v. ex.ª julgar conveniente; o que desejo só é que v. ex.ª tenha a bondade de me prevenir de vespera, para poder trazer os documentos necessarios para responder, como desejo, ao illustre deputado.

O sr. Ministro dos negocios do reino (Fonseca Magalhães): — Sr. presidente, pedi a palavra unicamente para ter a honra de declarar a v. ex.ª e á camara, que o governo renova a iniciativa sobre o projecto que apresentou em 19 de junho de 1852 a respeito de instrucção primaria; e para esse fim mando para a mesa a necessaria proposta.

O sr. Pegado: — Mando para mesa o seguinte requerimento. (Leu).

O sr. Cyrillo Machado Mando para a mesa uma representação da camara municipal de Villa do Conde, em que faz algumas ponderações a respeito de inconveniencias sobre o arredondamento das novas comarcas. Peço a v. ex.ª que queira dar-lhe o destino competente.

O sr. José Estevão: — Mando para a mesa um requerimento, que lerá pela mesa o competente andamento. Agora, se v. ex.ª me désse a palavra, usava, della para fazer umas simples pergunta ao sr. ministro do reino.

O sr. Presidente: — Tem a palavra.

O sr. José Estevão: — Na sessão passada fiz eu aqui uns requerimentos, que o governo se comprometteu a satisfazer, e por isso eu queria ser informado, se o governo mandou proceder a uma estatistica das causas intentadas por contrabando dos generos do contracto do tabaco. Se mandou proceder a estatistica dos terrenos incultos, designando quaes os que pertencem a vinculos, quaes os allodiaes. E desejo saber tambem, se se tomaram algumas medidas no ministerio do reino para se estabelecerem as Creches.

O sr. Ministro do reino (Fonseca Magalhães): — Pela parte que me diz respeito, tenho tomado algumas providencias, principalmente depois da nomeação do novo provedor para a Casa-Pia de Lisboa, para se formar um estabelecimento, que sirva de modêlo ás chamadas Creches. Sua Magestade a Rainha, que Deus haja, declarou ao governo que desejava ser a protectora desses estabelecimentos; e mandou formular uns estatutos, com o fim de estabelecer-se uma Creche, que Sua Magestade queria que fosse a Creche modêlo, e da qual a Mesma Augusta Senhora havia de ser a protectora. Este intuito desgraçadamente mallogrou-se; em consequencia do que a nada mais se procedeu aqui na capital; mas tenho dado instrucções aos governadores civis, manifestando o desejo do governo, para que se effectuem taes estabelecimentos, e espero que ao menos nas capitaes dos districtos, venham a estabelecer-se algumas ainda este anno.

ORDEM DO DIA.

Continuação da discussão na generalidade do projecto n.° 3.

O sr. Carlos Bento: — (Este discurso irá no fim da presente sessão):

O sr. Ministro das obras publicas (Fontes Pereira de Mello): — Sr. presidente, vejo-me um pouco embaraçado para responder ao complicadissimo discurso do sr. deputado, que abrangeu, por occasião da discussão de um projecto, que é restricto a auctorisar um emprestimo para as estradas do Minho, as mais complicadas questões de administração publica e principalmente a questão da fazenda publica. O espirituoso discurso do illustre deputado, proferido hontem 6 hoje nesta casa, contém asserções importantes e graves sobre um grande numero de objectos, a que é necessario sem duvida responder. Mas o que o illustre deputado deixou intacto, incolume, sem lhe

VOL. I — JANEIRO — 1854.

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