- 153 -

prestimo que se tracte de fazer; não basta já a palavra do ministro, mão basta já a moralidade do governo para tornar boas as condições de um contracto, é preciso mais alguma cousa, são precisos penhores! E digo eu, que se por acaso nós o lha mios para uma situação bem recente veremos que assim mesmo ha o quer que seja de facil de contentar, exigindo-se estes penhores, porque nós temos visto medidas violentas annullando o valor dos titulos de divida publica, de maneira que não se póde dizer que seja grande usura exigir esses titulos como penhor de contractos sobre obras publicas. Ainda assim este contracto significa bons desejos e patriotismo.

Mas antes de terminar eu desejaria que o sr. ministro das obras publicas me declarasse, se s. ex.ª tem já o traçado estabelecido para a formação destas estradas; se tem já fixado as bases para a construcção das outras estradas nos diversos pontos do paiz; o sobre tudo se tem tenção de applicar as sommas excedentes para o melhoramento da estrada de Lisboa ao Porto; porque, sr. presidente, o que é verdade é, que para a estrada de Lisboa a Badajoz, estrada a respeito da qual ha já contractada a primeira secção de uma linha ferrea, votou a camara na sessão passada 50 contos, ao mesmo passo que para a estrada de Lisboa ao Porto, a respeito da qual não havia ainda a formação de nenhuma companhia nem um meio de communicação mais aperfeiçoado, não votou senão 10 contos. Por outro lado ha mais algum argumento ainda, para que o sr. ministro dispense toda a sua attenção para o melhoramento da estrada de Lisboa ao Porto.

Eu vi que s. ex.ª mandou vir um engenheiro de Inglaterra para o estudo das duas secções do caminho de ferro de Santarem á fronteira de Hespanha, e não que o illustre ministro incumbisse ainda a nenhum engenheiro um traçado para o caminho de feno de Lisboa ao Porto; quero dizer, houve uma commissão de engenheiros nacionaes encarregada de alguns trabalhos, que a dizer a verdade, não podem formar base para um estudo; creio que foi um exame feito a cavallo, um destes exames que não podem de maneira alguma servir de base para uma licitação, para se esperar que se forme uma companhia: por isso, digo, desejava que o illustre ministro me désse a certeza de que quanto antes se ía proceder aos trabalhos para a formação da estrada de Lisboa ao Porto.

Desejara tambem que s. ex.ª me informasse, se effectivamente ha já recebida uma parte do emprestimo feito em França, e da applicação que tenciona dar-lhe por esta occasião, sr. presidente, eu direi que ainda que o sr. ministro das obras publicas me possa dizer que de alguma maneira ha contradicção no que affirmo, quanto á falta de credito e á acquisição de meios para a formação das estradas, direi a s. ex.ª que neste ponto os contractos parciaes não têem uma importancia, que destrua o effeito de vermes fechados os mercados de praças importantes para a circulação das obrigações das companhias, base indispensavel para que os capitaes estrangeiros das nações que os possuem em maior gráu, possam fazer face ás construcções dessa ordem. E além de que nós mais tarde examinaremos as condições de um contracto de mais alta importancia, e veremos que esse contracto é estabelecido em bases diversas das deste contracto, bases que não significam senão que nesta empresa se não podem dar todas as garantias ao cumprimento dos encargos que se tomam, sem que se modifiquem as precauções para garantia dessas construcções. Além de que eu intendo que o contracto não está em discussão, mas no entretanto não posso deixar de dizer que me satisfaz esta condição do contracto, de que o governo não póde dispôr das sommas que os mutuantes applicam ao pagamento das folhas; do contrario podia o illustre ministro das obras publicas e fazenda applica-las, segundo as circumstancias que se apresentassem, ao pagamento dos funccionarios do estado; porque é uma difficuldade, n'um apuro qualquer, o illustre ministro, tendo em sua mão uma somma, de certo a applicaria para esse fim, come já tem feito.

E eu, sr. presidente, supponho que o nosso orçamento é um orçamento um pouco apopletico, ao mesmo tempo que ha empregados que não recebem o que deviam receber: é um orçamento importante, em relação ás nossas circumstancias, mas para que se não tem creado ao mesmo tempo a receita necessaria para as despezas; porque esta é que é a situação anomala, em que nos achamos; tem-se creado estabelecimentos que importam despezas consideraveis, e não se tem creado logo os meios de receita ordinaria para elles; e é assim que o ministerio se tem visto obrigado a applicar para as despezas publicas fundos que não podiam constituir senão uma receita extraordinaria, facto que eu não vejo que seja razoavel.

Sr. presidente, eu tenho cançado a attenção da camara: tenho-me cançado a mim proprio; no entanto fiz algumas considerações para mostrar a minha opinião a respeito de obras publicas, e o meu systema de fazenda. Peço desculpa á camara da maneira como expuz as minhas idéas, e por não ter todo o tempo sufficiente para as apresentar em melhor ordem: entretanto a minha opinião é esta; intendo que temos andado com summa precipitação na adopção dos meios que temos empregado para obras publicas, e que temos votado meios insufficientes para a realisação dessas obras; e n'uma palavra, sr. presidente, que a nossa situação sobre obras publicas, não é a melhor possivel. Intendo que o sr. ministro da fazenda e obras publicas nos fazia um grande serviço, apresentando quanto antes o seu relatorio sobre obras publicas. Tenho emittido a minha opinião, declarando que voto pela generalidade do projecto em discussão.

VOL. I — JANEIRO — 1854.

39