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Chamo pois para isto a attenção de s. ex.ª, e sem querer dar-lhe conselhos, porque os não dou a ninguem, parece-me que seria conveniente que s. ex.ª mandasse que aquelle dinheiro da moeda antiga que entraste nos cofres dos districtos, viesse para a casa da moeda e fosse recunhado nas novas moedas, no que de certo o thesouro não terá prejuizo.
Tambem chamo a attenção do sr. ministro da fazenda sobre outro ponto, e é para que se habilite a responder-me a uma interpellação que ha muito tempo tenho annunciado e que renovei hoje, relativamente á execução da lei de 5 de agosto de 1854.
Peço a s. ex.ª que se dê por habilitado para responder quanto antes a esta interpellação, porque convem que isto se resolva, para nós sabermos se se executa ou não a lei de 5 de agosto de 1854, que diz respeito ás camaras municipaes de Belem e Olivaes.
O sr. Sant'Anna e Vasconcellos: — Mando para a mesa um requerimento da viuva de um official do exercito, que foi victima de perseguições da usurpação, e que fez os mais relevantes serviços durante o cerco do Porto.
Esta senhora está reduzida a um estado de grande miseria, e pede ás côrtes uma pensão.
Já que estou com a palavra, usarei d'ella muito brevemente para pedir á illustre commissão de guerra a sua solicitude para com os segundos sargentos que em 1846 se achavam n'este posto; isto é, para que amplie a disposição legislativa que tomou com relação aos primeiros sargentos ao posto de segundos sargentos que servil ara a junta do Porto.
O sr. Camara Leme: — O illustre deputado acaba de chamar a attenção da commissão de guerra para um assumpto, que prende com o projecto de lei, que ha dias a camara approvou; e eu estimo que s. ex.ª tratasse agora d'este objecto, proporcionando me a occasião de declarar a v. ex.ª e á camara que eu não estava presente na occasião em que a camara, dispensando o regimento, decidiu que o projecto entrasse immediatamente em discussão, sendo logo approvado.
Eu assignei-me n'esse projecto com declarações, e versavam ellas exactamente sobre o ponto para que s. ex.ª chamou agora a attenção da commissão.
Creio que a commissão Cota resolvida a considerar esses officiaes inferiores, ampliando-lhes as disposições do projecto primitivo que o governo tinha aqui apresentado; e julgo que posso asseverar á camara que a commissão de guerra se ha de occupar d'este assumpto com brevidade, e ha de apresentar os seus trabalhos á apreciação do parlamento.
O sr. Moraes Soares: — Mando para a mesa uma representação dos amanuenses do ministerio das obras publicas, pedindo augmento de vencimentos.
O sr. Quaresma: — Eu já tinha pedido a palavra para quando estivesse presente o sr. ministro das obras publicas, e peço que me seja reservada para quando s. ex.ª estiver presente.
Mas já que estou de pé, e como o meu amigo e sr. Ferreri soltou aqui algumas expressões que me parecem injustas, relativamente ao sr. visconde de Sá da Bandeira, entendo que devo dizer alguma cousa a este respeito.
S. ex.ª disse que = o sr. visconde de Sá da Bandeira, como ministro da guerra, tinha feito uma reforma que foi geralmente reprovada =. À reforma do sr. visconde de Sá da Bandeira ainda não foi julgada n'esta casa (apoiados), A respeito da reforma do sr. visconde de Sá da Bandeira unicamente se fez uma moção para ella ir á commissão, a fim de se lhe fazerem algumas modificações; e foi mesmo o proprio ministro que veiu declarar que queria que a camara lhe fizesse as alterações que julgasse convenientes (apoiados). Ora, d'aqui a dizer-se que a reforma é pessima ha uma distancia immensa, e só as pessoas competentes e que têem voto na materia é que podem emittir juizo seguro sobre essa reforma.
O sr. Camara Leme: — Disse-o o proprio governo na proposta que apresentou para annullar a reforma.
O Orador: — O que o governo disse na sua proposta foi que = vinha pedir á, camara que alterasse aquillo que não achasse conveniente =; isto faz muita differença, e a camara votou que o decreto da reorganisação fosse á commissão para ella lhe fazer estas alterações. Este é que é o facto. A reforma não foi ainda julgada pela camara, e muito menos foi julgada pessima.
O sr. Camara Leme: — Isso está em opposição com a proposta do actual sr. ministro da guerra.
O Orador: — Esta questão ha de vir aqui á discussão, e então veremos se isto está em opposição com a proposta do governo.
O sr. ministro da guerra n'essa occasião declarou que havia muitas reformas a fazer, e que entendia que essas reformas não se podiam fazer todas de uma vez; mas o que tem isto com a reforma feita pelo sr. visconde de Sá da Bandeira?
Á reforma do sr. visconde de Sá da Bandeira ha de o futuro fazer justiça, porque tem muitas disposições magnificas, e se se atacou essa reforma não pelos interesses que ella fere, porque este é o mal que tem aquella reforma, mas atacou-se por outro lado, de que se tem feito cavallo de batalha, para não se dizer que ella feria esses interesses, o que collocava os que a atacam em pessimo terreno. (O sr. José de Moraes: — Pois a questão é toda de interesses), e n'isso nunca se fallou.
Pôde entender-se que algumas cousas da reforma não estão boas, e que precisam de melhoradas, e isso já o confessou o proprio sr. visconde de Sá, mas isso é muito differente de dizer-se dentro d'esta casa — que aquella reforma foi completamente reprovada. Não foi completamente reformada, e ainda que o governo venha hoje com uma nova proposta é uma cousa muito differente, como se mostrará pela discussão.
Respeito o caracter do sr. visconde de Sá (apoiados). Disse-se mais que = se tinha feito alguma cousa sem ouvir os interessados =. Custa-me realmente a ouvir isto dito pelo illustre deputado. O sr. visconde de Sá é um caracter que todos respeitam (apoiados), o primeiro liberal e amante da lei (apoiados), portanto não é digno de se lhe fazer uma censura, muito menos depois de s. ex.ª se retirar do poder, e não poder defender-se aqui. Não digo mais nada.
O sr. Sá Nogueira: —... (S. ex.ª não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n'este logar.)
O sr. Camara Leme (para um requerimento): — Requeiro a v. ex.ª queira consultar a camara sobre se me concede a palavra sobre este incidente, assim como aos srs. deputados que a têem pedido para o mesmo fim.
Vozes: — Ordem do dia.
O sr. Presidente: — Eu consulto a camara sobre o requerimento do sr. Camara Leme, isto é, se concede que s. ex.ª tenha agora a palavra sobre este incidente, assim como os mais senhores que a pediram sobre o mesmo objecto.
Depois de se proceder á votação, verificou-se estar empatada, havendo 52 votos por cada lado.
O sr. Quaresma: — Peço a v. ex.ª que consulte a camara se quer que ámanhã, na primeira parte da ordem do dia, continue a discussão sobre este objecto; isto é, que usem da palavra os senhores que a pediram sobre este incidente.
O sr. Presidente: — Vou pôr á votação este requerimento.
O sr. Camara Leme: — Eu peço a v. ex.ª que haja de mandar verificar a votação que acabou de se fazer sobre o meu requerimento.
Rectificada a votação, verificou se ficar rejeitado o requerimento do sr. Camara Leme por 54 votos contra 51.
ORDEM DO DIA
CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO DO PROJECTO DE RESPOSTA AO DISCURSO DA CORÔA
O sr. Presidente: — Continua com a palavra o sr. ministro da fazenda, a quem ficou reservada.
O sr. Ministro da Fazenda: —... (S. ex.ª não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado deste logar.)
O sr. Casai Ribeiro: — Peço a v. ex.ª me inscreva para apresentar uma moção no logar que julgue opportuno. Não é sobre esta discussão: para antes da ordem do dia, ou quando v. ex.ª determinar.
O sr. Presidente: — A deputação que ha de apresentar a Sua Magestade o projecto de lei para o reconhecimento do Principe Real, e outros autographos, será composta dos srs. José Bernardo da Silva Cabral
Affonso Botelho de Sampaio e Sousa
Albino Augusto Garcia de Lima
Joaquim Cabral de Noronha e Menezes
Joaquim Pinto de Magalhães
Julio Carvalhal de Sousa Telles
Manuel Firmino de Almeida Mais.
Opportunamente serão avisados do dia e hora em que Sua Magestade recebe a deputação.
O sr. Antonio de Serpa:... — (O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado neste logar.)
O sr. Presidente: — A ordem do dia para ámanhã é a continuação da de hoje.
Está levantada a sessão.
Eram quatro horas da tarde.